Agravo em Recurso Especial 5053808-83.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5053808-83.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:23

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2685335/SC (2024/0246803-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MASSITA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 DEJAIR DE ASSIS BORGES - SC025735 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:59

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2685335/SC (2024/0246803-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MASSITA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 DEJAIR DE ASSIS BORGES - SC025735 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

07/03/2025, 18:17

Petição (Impugnação)

07/03/2025, 16:36

Protocolo de Petição

07/03/2025, 16:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2685335/SC (2024/0246803-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MASSITA ALIMENTOS LTDA ADVOGADOS: EVERALDO LUÍS RESTANHO - SC009195 MARCOS ANDREY DE SOUSA - SC009180 DEJAIR DE ASSIS BORGES - SC025735 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 TERCEIRO INTERESSADO: BANCO ABN AMRO REAL S.A ADVOGADOS: ALEXANDRE GRANDI MANDELLI - RS079091 GABRIELA VITIELLO WINK - PR069275 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto MASSITA ALIMENTOS LTDA. (MASSITA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. O inconformismo, no entanto, não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, sustentando que o termo inicial da incidência da correção monetária sobre a multa do art. 461, § 4º do CPC/1973, atual 536 do CPC/2015, deve ser a data do respectivo arbitramento, independentemente se o quantum sofrer modificação. Em relação ao termo inicial da incidência da correção monetária, o Tribunal local manifestou-se nos seguintes termos: Por outro lado, em relação ao termo inicial para a correção monetária da multa cominatória arbitrado, assiste razão a agravante, na medida em que, a atualização deve incidir somente a partir da data que estabeleceu o valor definitivo das astreintes. Nesse caso, a data em que foi proferida o acórdão do recurso de apelação (16/10/2014) no qual se estabeleceu o valor das astreintes em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Corroborando com este entendimento, colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (e-STJ, fl. 109 – sem destaques no original). Nesse contexto, Tribunal local estaria em conformidade com a jurisprudência dessa Corte no sentido de havendo alteração do valor da indenização incide a correção monetária a partir do novo arbitramento. Precedentes. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO NO ATENDIMENTO HOSPITALAR. MENOR. DANOS MORAIS. NOVO ARBITRAMENTO. RAZOABILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. NOVO ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. O entendimento desta Corte é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a titulo de indenização por danos morais somente pode ser revisto nas hipóteses em que a condenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de razoabilidade. 2. No caso dos autos, o acórdão recorrido consignou que, apesar de não ter sido disponibilizado médico especialista pela recorrente para atender o paciente menor que havia engolido uma moeda, o que ensejou demora na efetiva retirada do objeto que obstruía a respiração da criança, o procedimento foi realizado sem que houvesse sequela para o menor. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, a redução da indenização a título de reparação moral de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para R$ 20.000,00 (vinte mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fim de evitar o indesejado enriquecimento de uma parte, sem, contudo, ignorar o caráter preventivo e reparador inerente ao instituto da responsabilidade civil, não havendo que se falar em nova majoração em sede de agravo interno. 4. Havendo alteração do valor da indenização por danos morais para reduzi-lo, de acordo com as particularidades da hipótese, incide a correção monetária a partir do novo arbitramento, nos termos da Súmula 362/STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.300.149/SC, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 1/2/2017.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MULTA COMINATÓRIA. FIXAÇÃO DE NOVO VALOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 362/STJ. JUROS DE MORA. NÃO CABIMENTO. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, o que ocorre na espécie, pelo silêncio quanto ao disciplinamento dos encargos legais que incidirão sobre o valor decorrente da redução da multa cominatória. 2. A correção monetária, à semelhança das indenizações por danos morais, nos termos da Súmula 362/STJ, flui a partir da data em que fixado o novo valor da multa cominatória. Precedentes. 3. Sob pena de consubstanciar dupla penalização, não são cabíveis juros de mora sobre o valor da multa, que por si só constitui sanção por descumprimento. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.409.856/PR, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 3/5/2021, DJe de 11/5/2021.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 20, §§ 3º e 4º, DO CPC. VALOR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE E IMPORTÂNCIA DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. 1. Não se conhece de agravo regimental por ausência de interesse recursal quando não há sucumbência da parte. 2. É razoável a fixação dos honorários advocatícios em 10% do valor da condenação, observados os critérios constantes das alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do Código de Processo Civil. 3. No caso de ilícito contratual, os juros de mora são devidos a partir da citação. 4. A correção monetária deve incidir a partir do novo arbitramento do dano moral, não retroagindo à data da sentença. 5. Agravo regimental conhecido parcialmente e provido em parte. (AgRg no REsp n. 1.448.042/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 25/8/2015, DJe de 28/8/2015.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por fim, advirta-se que eventual recurso interposto contra este julgado estará sujeito às normas do NCPC, inclusive no que tange ao cabimento de multa (arts. 1.021, § 4º e 1.026, § 2º). Publique-se. Intimem-se.

06/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

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Conclusão (para decisão)

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