Agravo em Recurso Especial 2117404-38.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2117404-38.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:33

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674594/SP (2024/0226935-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 AGRAVADO: RAFAEL RUBENS DE ARAUJO ADVOGADOS: REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:59

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2674594/SP (2024/0226935-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 AGRAVADO: RAFAEL RUBENS DE ARAUJO ADVOGADOS: REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

24/02/2025, 14:30

Documento (Certidão)

24/02/2025, 14:15

Publicação

24/01/2025, 00:39

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2674594/SP (2024/0226935-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIRCUITO DE COMPRAS SAO PAULO SPE S.A ADVOGADOS: MICHELE MYLA MONTEIRO RODRIGUES - SP326038 SAMUEL DIAS PADILHA - SP385848 RAIANE LOPES DO NASCIMENTO - SP491577 DANIELA GLÓRIA VIANA - SP498424 AGRAVADO: RAFAEL RUBENS DE ARAUJO ADVOGADOS: REGINA SUELI CAMBEIRO FIGUEIREDO NASCIMENTO - RJ075938 JOÃO FERREIRA NASCIMENTO - SP227242 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIRCUITO DE COMPRAS SÃO PAULO SPE S.A. (CIRCUITO DE COMPRAS) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, CIRCUITO DE COMPRAS alegou, a par de divergência jurisprudencial, a violação dos arts. 783, 803, I, 917, I, e 924 do CPC, ao sustentar o cabimento da exceção de pré-executividade para demonstrar a iliquidez do título extrajudicial, como no caso, por se tratar de dívida quitada, matéria cognoscível de ofício e que prescinde do ajuizamento de embargos do devedor. Da exceção de pré-executividade Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente contra a decisão do Juízo singular que, nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada por RAFAEL RUBENS DE ARAÚJO, rejeitou sua exceção de pré-executividade, ao fundamento de que as questões suscitadas pela executada, relativas ao inadimplemento, à entrega dos boxes e ao termo de quitação, são nitidamente de mérito e dependem de instrução, sendo próprias dos embargos à execução. Verifica-se que, no caso, a revisão da conclusão do julgado – no sentido de que não foram demonstrados os requisitos necessários ao oferecimento da exceção de pré-executividade –, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, não prescindiria do reexame do acervo fático-probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ. A título ilustrativo: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGADO TÍTULO EXECUTIVO NULO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO DA VIA ELEITA. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp nº 2.229.134/RJ, relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado aos 22/4/2024, DJe de 13/5/2024.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

03/12/2024, 00:00

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