Agravo em Recurso Especial 2157780-03.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2157780-03.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aurea do Carmo Pimentel Morato - Réu: Vision Med Assistência Médica Ltda - Comprovado o cumprimento da obrigação (fls. 574/576), julgo extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Arquive-se. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - Advs: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar Nº 2157780-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aurea do Carmo Pimentel Morato - Réu: Vision Med Assistência Médica Ltda - Homologo, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo entabulado entre as partes, o qual englobou os honorários advocatícios de sucumbência (fls. 563/570) e suspendo a presente ação rescisória até o pagamento integral do valor avençado, nos termos do art. 313, II, do CPC. Decorrido o prazo de suspensão, intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o integral cumprimento da obrigação, para fins de extinção e arquivamento do feito. Após, tornem conclusos. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar Nº 2157780-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aurea do Carmo Pimentel Morato - Réu: Vision Med Assistência Médica Ltda - Recolhidas as custas iniciais complementares (fls. 555/556), aguarde-se em cartório por 15 (quinze) dias. Nada mais sendo requerido, arquive-se. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar Nº 2157780-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: Aurea do Carmo Pimentel Morato - Réu: Vision Med Assistência Médica Ltda - Ciência às partes quanto ao trânsito em julgado (fls. 550). Proceda à autora ao recolhimento das custas iniciais complementares de ajuizamento da presente ação rescisória, no importe de 4% sobre o valor da causa, nos termos do inciso II do artigo 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, em vigor à época da propositura da demanda em 16.11.2023, observado o limite legal de 3.000 (três mil) UFESPs e o valor unitário vigente no momento do pagamento. Não comprovado o recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a Secretaria ao necessário para a inscrição na dívida ativa (valor correspondente a R$635,97) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Nathalia Gonçalves de Macedo Carvalho (OAB: 287894/SP) - Darcio Jose da Mota (OAB: 67669/SP) - Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB: 132994/SP) - 4º andar Nº 2157780-03.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo -

23/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/06/2025, 13:33

Trânsito em julgado

24/06/2025, 13:33

Publicação

29/05/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/05/2025, 02:12

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2651571/SP (2024/0191040-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 EMBARGADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/05/2025 a 26/05/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

28/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/05/2025, 14:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

16/05/2025, 08:47

Publicação

12/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/05/2025, 01:03

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2651571/SP (2024/0191040-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO ADVOGADO: NATHÁLIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO - SP287894 AGRAVADO: VISION MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADOS: DARCIO JOSE DA MOTA - SP067669 INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR - SP132994 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AUREA DO CARMO PIMENTEL MORATO (AUREA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. DECIDO. O recurso não comporta conhecimento. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. Observa-se, da leitura das razões recursais, que o inconformismo não se dirigiu de forma específica contra todos os fundamentos da decisão agravada, pois AUREA não infirmou seus esteios, na medida em que não refutou de forma arrazoada o óbice pela incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 284 do STF, ao caso. Em suma, AUREA limitou-se a renegar genericamente os motivos apresentados pelo julgado impugnado, sem, no entanto, evidenciar a inadequação da fundamentação adotada. Na espécie, AUREA, além de indicar as normas tidas por violadas, deveria ter explicitado os motivos pelos quais o Tribunal bandeirante teria violado tais dispositivos de lei, de modo a afastar a deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula n. 284 do STF), o que não foi feito. Por sua vez, na hipótese em que se pretende impugnar, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula n. 7 do STJ, deve o agravante não apenas mencionar que o referido enunciado deve ser afastado, mas também demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame dos elementos de convicção dos autos, soberanamente avaliados pelas instâncias ordinárias, não sendo suficiente apenas a assertiva de que não se pretende o reexame de fatos e provas, o que também não ocorreu. No caso, o acórdão recorrido consignou expressamente que [...] A petição inicial é inepta e a ação merece ser julgada extinta, sem resolução do mérito, conforme fundamentação a seguir. A ação rescisória é meio de impugnação de decisão judicial cabível apenas nos casos que se enquadrem no rol taxativo disposto no artigo 966 do Código de Processo Civil. No caso concreto, o autor fundamenta a ação na hipótese prevista no inciso VI do mencionado dispositivo legal, segundo o qual "A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: [...] VI - for fundada em prova cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou venha a ser demonstrada na própria ação rescisória." Entende a autora que a sentença vergastada desconsiderou o pleito de produção de prova pericial grafotécnica, a qual comprovaria que não teria assinado contrato de plano de saúde que rebaixaria o plano inicialmente contratado por ela, tendo direito, portanto, a restituição de parcelas pagas a maior, valor dispendido no Hospital Alemão Oswaldo Cruz, bem como indenização por danos morais. Ocorre que, para fins de manejo de ação rescisória, com fulcro no inciso VI, do artigo 966, do Código de Processo Civil, apenas quando fundada em prova falsa apurada em processo criminal ou nos próprios autos da ação rescisória, o que não é a hipótese dos autos. A questão da apreciação da prova pericial grafotécnica foi resolvida pela sentença rescindenda, o qual considerou que não houve cerceamento do direito de defesa, e no mérito, considerou que embora a autora alegue que não apôs sua assinatura no aditivo contratual, sua versão inicial foi modificada na réplica à contestação, uma vez que assume ter assinado o contrato, porém o teria realizado de forma viciada, de forma que a versão defendida pela autora carece de credibilidade, porque não faz sentido que outrem tenha falsificado sua assinatura para rebaixar a categoria do seu plano, fazendo-a pagar menos por isso. O que se vê, claramente, é que a autora muda sua versão na ação de conhecimento, confessando que apostou sua assinatura do aditivo contratual, insistindo em produção de prova pericial que teria o condão de comprovar que não assinou o documento, tal fato é notoriamente contraditório, o que não pode prevalecer. Dessa forma, não houve sentença proferida em provas falsas ou que deva ser realizada prova pericial, como quer fazer crer a autora. A violação que dá ensejo à ação rescisória não se confunde com as hipóteses autorizadoras das vias recursais no curso do processo, não trata de admitir a revisão do poder de convicção de provas, tampouco a justiça da decisão, mas, sim, de reconhecer a existência de decisão judicial em manifesta ofensa ao sistema jurídico, assim, à norma jurídica. Ou seja, não se pode, em sede de rescisória, visar se rediscutir como os fatos teriam ocorrido. Destarte, tendo em conta que, em suma, o que a autora pretende é a revisão da questão já apreciada na sentença rescindenda, não vislumbro hipótese de cabimento da proposição da ação rescisória, requisito indispensável que torna inepta a petição inicial que o tenha preterido, forte no que dispõem os artigos 968, parágrafo 3º, 330, parágrafo 1º, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinta a ação, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 968, parágrafo 3º, 330, parágrafo 1º, inciso III e 485, inciso VI, todos do Código de Processo Civil. Condeno a autora no pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) do valor dado à causa (e-STJ, fls. 349/354 - sem destaques no original). Desse modo, tendo AUREA partido de premissas que desafiam aquelas assentadas pelo acórdão recorrido, não se vislumbra, das razões recursais apresentadas, nenhuma questão federal a ser dirimida nesta Corte Superior. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. A propósito, vejam-se os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n.ºs 7 e 83, ambas do STJ). 2. A parte agravante deve impugnar, nas razões de seu agravo em recurso especial, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o seu apelo nobre, não cabendo, de modo extemporâneo, infirmar aqueles argumentos tão somente no manejo do agravo interno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.993.245/MG, minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 22/5/2023, DJe de 24/5/2023 - sem destaques no original) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALTERAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ADMISSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES GENÉRICAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO AUTOMÁTICA. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o c abimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015). 2. No que diz respeito à Súmula nº 7/STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a matéria seria apenas jurídica, sem explicitar, à luz da tese recursal trazida no recurso especial, de que maneira a análise não dependeria do reexame de provas. Precedente. 3. [...] 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.178.399/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/5/2023, DJe de 8/5/2023 - sem destaques no original) Destaca-se ainda que não padece de nulidade a decisão agravada porque lá foram expostas as razões de convencimento do Presidente da Seção de Direito Privado do TJSP, o que possibilitou à AUREA, aqui agravante, inclusive, rebater os seus argumentos (e-STJ, fls. 411/413). Além disso, ressalte-se que decisão sucinta não se confunde com decisum sem fundamento. Frise-se que a jurisprudência desta Corte é pacífica quanto à possibilidade de o Tribunal de origem adentrar o mérito do recurso especial, pois o exame de admissibilidade pela alínea 'a' do permissivo constitucional envolve o próprio mérito da controvérsia (AgRg no AREsp nº 497.819/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe 26/5/2014). Nesse sentido, aliás, é o Enunciado n. 123 da Súmula do STJ: A decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais. Nessas condições, nos termos do art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do agravo. Inaplicável ao caso a majoração de honorários advocatícios. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

13/12/2024, 00:00

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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