Agravo em Recurso Especial 0201130-23.2006.8.09.0093 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0201130-23.2006.8.09.0093 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0201130-23.2006.8.09.0093 Polo Ativo: ONOFRE FERREIRA BARBOSA; Polo Passivo: MARIA DE LURDES DE NEGRI; ROGER CLEBIS DE NEGRI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ONOFRE FERREIRA BARBOSA em desfavor de MARIA DE LURDES DE NEGRI. A executada, na mov. 242, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e alegando excesso de execução, sob os argumentos de que sua responsabilidade deve ser limitada a 50% da condenação (art. 87 do CPC) e de que a majoração de honorários fixada pelo STJ não autoriza a cobrança pelo teto legal. A parte exequente apresentou manifestação na mov. 246, pugnando pela rejeição da impugnação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita A executada requer a concessão do benefício da justiça gratuita fundamentada apenas na juntada de extratos bancários com saldo negativo. Contudo, em litígios envolvendo valores vultosos, a demonstração de ausência de liquidez pontual em conta corrente não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica global da parte. Competia à executada juntar documentos complementares e idôneos, como a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) e a relação de bens (art. 99, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. Da Solidariedade Passiva A tese da executada de que responderia apenas por 50% do débito não prospera. O art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, se a sentença não distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Analisando o título executivo judicial (movs. 128 e 141), verifica-se que não houve divisão expressa da cota de cada autor. Registre-se que a alegação da executada de que houve autorização pretérita para "recolhimento proporcional de custas" (mov. 3, fl. 194) diz respeito apenas ao adiantamento das despesas iniciais para o processamento do feito (art. 82, CPC) e não tem o condão de alterar ou vincular a condenação sucumbencial de mérito. A fase de cumprimento de sentença é estritamente adstrita aos limites do título executivo judicial transitado em julgado. Tendo a sentença sido silente quanto ao rateio sucumbencial, competia à parte ter oposto o recurso cabível à época. Operada a coisa julgada sem a referida distribuição expressa no título, atrai-se a incidência inafastável do § 2º do art. 87 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica orientando a aplicação estrita da norma, inclusive rechaçando a tese de que a gratuidade concedida a um coautor isentaria o outro de responder pela integralidade da dívida. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES. (...) 2. Nesse sentido, o art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil preconiza que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas atinentes aos honorários, custas e despesas processuais, contudo, não sendo realizada essa distribuição, haverá responsabilidade solidária." (TJGO - AI 5076438-94.2023.8.09.0051, julgado em 10/04/2023)." "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. [...] 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. [...] 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (STJ - REsp 2005691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/09/2022)."(Grifei) Logo, operou-se a solidariedade legal, cabendo ao credor exigir a integralidade da dívida de qualquer dos devedores, ressalvado o direito de regresso da executada em face do codevedor. Do Excesso de Execução e da Majoração dos Honorários Razão assiste à executada quanto ao excesso de execução, estando incorreto o cálculo apresentado pelo exequente na mov. 231. A decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 219) determinou a majoração no importe de "15% sobre o valor já arbitrado". A exegese literal deste comando indica que o acréscimo não deve consistir na mera soma de pontos percentuais sobre a base de cálculo originária até o atingimento do teto de 20%. Em verdade, a majoração recursal assim redigida incide matematicamente sobre o quantum da verba honorária até então fixada. Sendo assim, o cálculo correto impõe que os 15% da majoração estipulada pelo STJ incidam sobre o valor nominal correspondente aos honorários já arbitrados e mantidos pelo TJGO, sendo neste caso 15% do valor atualizado da causa. A constatação do valor exato do excesso e do crédito remanescente dependerá de adequação da memória de cálculo aos parâmetros ora fixados. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO decorrente da metodologia de majoração dos honorários ditada pelo STJ, os quais devem incidir sobre a verba já fixada pelo TJGO, e não por soma de alíquotas até o teto legal. Rejeito, contudo, o pedido de gratuidade da justiça e a tese de rateio proporcional, mantendo a responsabilidade solidária da executada pela integralidade do débito exequendo. Em razão do acolhimento parcial da impugnação: 1. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, estritamente sobre o valor do excesso a ser decotado da execução. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410), em caso de acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários incidentais apenas em benefício do executado, não cabendo nova condenação em favor do exequente pela parcela rejeitada da defesa (Súmula nº 519 do STJ). 2. Quanto ao saldo devedor remanescente e incontroverso, certificado o escoamento prévio do prazo para pagamento voluntário, incidem a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, readequada rigorosamente aos parâmetros delineados nesta decisão. Apresentada a nova planilha, intime-se a executada para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo in albis, CUMPRA-SE imediatamente a ordem de constrição via SISBAJUD pelo novo valor indicado, conforme já autorizado no mov. 235. Por outro lado, havendo divergência aritmética específica quanto à nova planilha apresentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo e do excesso, com base estrita nestes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0201130-23.2006.8.09.0093 Polo Ativo: ONOFRE FERREIRA BARBOSA; Polo Passivo: MARIA DE LURDES DE NEGRI; ROGER CLEBIS DE NEGRI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ONOFRE FERREIRA BARBOSA em desfavor de MARIA DE LURDES DE NEGRI. A executada, na mov. 242, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e alegando excesso de execução, sob os argumentos de que sua responsabilidade deve ser limitada a 50% da condenação (art. 87 do CPC) e de que a majoração de honorários fixada pelo STJ não autoriza a cobrança pelo teto legal. A parte exequente apresentou manifestação na mov. 246, pugnando pela rejeição da impugnação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita A executada requer a concessão do benefício da justiça gratuita fundamentada apenas na juntada de extratos bancários com saldo negativo. Contudo, em litígios envolvendo valores vultosos, a demonstração de ausência de liquidez pontual em conta corrente não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica global da parte. Competia à executada juntar documentos complementares e idôneos, como a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) e a relação de bens (art. 99, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. Da Solidariedade Passiva A tese da executada de que responderia apenas por 50% do débito não prospera. O art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, se a sentença não distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Analisando o título executivo judicial (movs. 128 e 141), verifica-se que não houve divisão expressa da cota de cada autor. Registre-se que a alegação da executada de que houve autorização pretérita para "recolhimento proporcional de custas" (mov. 3, fl. 194) diz respeito apenas ao adiantamento das despesas iniciais para o processamento do feito (art. 82, CPC) e não tem o condão de alterar ou vincular a condenação sucumbencial de mérito. A fase de cumprimento de sentença é estritamente adstrita aos limites do título executivo judicial transitado em julgado. Tendo a sentença sido silente quanto ao rateio sucumbencial, competia à parte ter oposto o recurso cabível à época. Operada a coisa julgada sem a referida distribuição expressa no título, atrai-se a incidência inafastável do § 2º do art. 87 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica orientando a aplicação estrita da norma, inclusive rechaçando a tese de que a gratuidade concedida a um coautor isentaria o outro de responder pela integralidade da dívida. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES. (...) 2. Nesse sentido, o art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil preconiza que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas atinentes aos honorários, custas e despesas processuais, contudo, não sendo realizada essa distribuição, haverá responsabilidade solidária." (TJGO - AI 5076438-94.2023.8.09.0051, julgado em 10/04/2023)." "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. [...] 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. [...] 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (STJ - REsp 2005691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/09/2022)."(Grifei) Logo, operou-se a solidariedade legal, cabendo ao credor exigir a integralidade da dívida de qualquer dos devedores, ressalvado o direito de regresso da executada em face do codevedor. Do Excesso de Execução e da Majoração dos Honorários Razão assiste à executada quanto ao excesso de execução, estando incorreto o cálculo apresentado pelo exequente na mov. 231. A decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 219) determinou a majoração no importe de "15% sobre o valor já arbitrado". A exegese literal deste comando indica que o acréscimo não deve consistir na mera soma de pontos percentuais sobre a base de cálculo originária até o atingimento do teto de 20%. Em verdade, a majoração recursal assim redigida incide matematicamente sobre o quantum da verba honorária até então fixada. Sendo assim, o cálculo correto impõe que os 15% da majoração estipulada pelo STJ incidam sobre o valor nominal correspondente aos honorários já arbitrados e mantidos pelo TJGO, sendo neste caso 15% do valor atualizado da causa. A constatação do valor exato do excesso e do crédito remanescente dependerá de adequação da memória de cálculo aos parâmetros ora fixados. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO decorrente da metodologia de majoração dos honorários ditada pelo STJ, os quais devem incidir sobre a verba já fixada pelo TJGO, e não por soma de alíquotas até o teto legal. Rejeito, contudo, o pedido de gratuidade da justiça e a tese de rateio proporcional, mantendo a responsabilidade solidária da executada pela integralidade do débito exequendo. Em razão do acolhimento parcial da impugnação: 1. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, estritamente sobre o valor do excesso a ser decotado da execução. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410), em caso de acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários incidentais apenas em benefício do executado, não cabendo nova condenação em favor do exequente pela parcela rejeitada da defesa (Súmula nº 519 do STJ). 2. Quanto ao saldo devedor remanescente e incontroverso, certificado o escoamento prévio do prazo para pagamento voluntário, incidem a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, readequada rigorosamente aos parâmetros delineados nesta decisão. Apresentada a nova planilha, intime-se a executada para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo in albis, CUMPRA-SE imediatamente a ordem de constrição via SISBAJUD pelo novo valor indicado, conforme já autorizado no mov. 235. Por outro lado, havendo divergência aritmética específica quanto à nova planilha apresentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo e do excesso, com base estrita nestes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, formulado nos termos do art. 523 do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação, procedendo às anotações e comunicações necessárias, promovendo inclusive a retificação dos polos do feito caso necessário. 2. Assim, determino a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Fica desde já advertida a parte devedora de que, caso frustrada a intimação por via postal ou meio eletrônico, e constatada a mudança de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao juízo, a intimação será reputada válida no último endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, observado o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 3. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 3.1. Apresentada impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para decisão. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada, e com o requerimento do credor para penhora, DEFIRO, desde já, e considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado pelo credor (art. 854 do CPC). 4.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 4.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 4.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 4.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 4.5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4.6. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 5.1.? ?Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5.2. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 5.3. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. 5.5. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. 5.6. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 6. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 6.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 7. Infrutíferas as diligências acima, ou caso insuficientes para satisfação do crédito perseguido, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. 8. Desde já, em havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento via SERASAJUD, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0201130-23.2006.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. ; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov., no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. , no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em ; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. ; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov., solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. , eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. , expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - (X) Face ao retorno dos autos do STJ, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 19. Serranópolis, 10 de setembro de 2025. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

Baixa Definitiva

08/09/2025, 19:03

Trânsito em julgado

08/09/2025, 19:03

Publicação

29/08/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:35

Documentos

Outros

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Autos n°: 0201130-23.2006.8.09.0093 Polo Ativo: ONOFRE FERREIRA BARBOSA; Polo Passivo: MARIA DE LURDES DE NEGRI; ROGER CLEBIS DE NEGRI; Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença movido por ONOFRE FERREIRA BARBOSA em desfavor de MARIA DE LURDES DE NEGRI. A executada, na mov. 242, apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, requerendo a concessão da gratuidade da justiça e alegando excesso de execução, sob os argumentos de que sua responsabilidade deve ser limitada a 50% da condenação (art. 87 do CPC) e de que a majoração de honorários fixada pelo STJ não autoriza a cobrança pelo teto legal. A parte exequente apresentou manifestação na mov. 246, pugnando pela rejeição da impugnação. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Do pedido de Assistência Judiciária Gratuita A executada requer a concessão do benefício da justiça gratuita fundamentada apenas na juntada de extratos bancários com saldo negativo. Contudo, em litígios envolvendo valores vultosos, a demonstração de ausência de liquidez pontual em conta corrente não é suficiente para comprovar a hipossuficiência econômica global da parte. Competia à executada juntar documentos complementares e idôneos, como a Declaração de Imposto de Renda (IRPF) e a relação de bens (art. 99, § 2º, do CPC), o que não ocorreu. Da Solidariedade Passiva A tese da executada de que responderia apenas por 50% do débito não prospera. O art. 87, § 2º, do Código de Processo Civil é expresso ao determinar que, se a sentença não distribuir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento, os vencidos responderão solidariamente pelas despesas e pelos honorários. Analisando o título executivo judicial (movs. 128 e 141), verifica-se que não houve divisão expressa da cota de cada autor. Registre-se que a alegação da executada de que houve autorização pretérita para "recolhimento proporcional de custas" (mov. 3, fl. 194) diz respeito apenas ao adiantamento das despesas iniciais para o processamento do feito (art. 82, CPC) e não tem o condão de alterar ou vincular a condenação sucumbencial de mérito. A fase de cumprimento de sentença é estritamente adstrita aos limites do título executivo judicial transitado em julgado. Tendo a sentença sido silente quanto ao rateio sucumbencial, competia à parte ter oposto o recurso cabível à época. Operada a coisa julgada sem a referida distribuição expressa no título, atrai-se a incidência inafastável do § 2º do art. 87 do CPC. O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça possuem jurisprudência pacífica orientando a aplicação estrita da norma, inclusive rechaçando a tese de que a gratuidade concedida a um coautor isentaria o outro de responder pela integralidade da dívida. Vejamos: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS, CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. MULTIPLICIDADE DE DEVEDORES. (...) 2. Nesse sentido, o art. 87, §§ 1º e 2º, do Código de Processo Civil preconiza que a sentença deverá distribuir entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas atinentes aos honorários, custas e despesas processuais, contudo, não sendo realizada essa distribuição, haverá responsabilidade solidária." (TJGO - AI 5076438-94.2023.8.09.0051, julgado em 10/04/2023)." "RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO ACERCA DA SOLIDARIEDADE ENTRE OS LITISCONSORTES VENCIDOS NA DEMANDA. SENTENÇA QUE NÃO DISTRIBUIU, DE FORMA EXPRESSA, A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. RECONHECIMENTO DA SOLIDARIEDADE QUE SE IMPÕE, A TEOR DO ART. 87, §§ 1º E 2º, DO CPC/2015. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA A DOIS DOS TRÊS LITISCONSORTES. IRRELEVÂNCIA. [...] 4. Na hipótese, a sentença não distribuiu entre os litisconsortes, de forma expressa, a responsabilidade proporcional pelo pagamento das verbas de sucumbência, impondo-se, assim, reconhecer a solidariedade entre os vencidos. [...] 6. Ademais, o fato de os outros dois executados litigarem sob o benefício da gratuidade de justiça não tem o condão de afastar norma expressa do Código de Processo Civil de 2015 - art. 87, § 2º -, sob o argumento de que violaria os princípios da proporcionalidade e razoabilidade." (STJ - REsp 2005691/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/09/2022)."(Grifei) Logo, operou-se a solidariedade legal, cabendo ao credor exigir a integralidade da dívida de qualquer dos devedores, ressalvado o direito de regresso da executada em face do codevedor. Do Excesso de Execução e da Majoração dos Honorários Razão assiste à executada quanto ao excesso de execução, estando incorreto o cálculo apresentado pelo exequente na mov. 231. A decisão monocrática proferida pelo Superior Tribunal de Justiça (mov. 219) determinou a majoração no importe de "15% sobre o valor já arbitrado". A exegese literal deste comando indica que o acréscimo não deve consistir na mera soma de pontos percentuais sobre a base de cálculo originária até o atingimento do teto de 20%. Em verdade, a majoração recursal assim redigida incide matematicamente sobre o quantum da verba honorária até então fixada. Sendo assim, o cálculo correto impõe que os 15% da majoração estipulada pelo STJ incidam sobre o valor nominal correspondente aos honorários já arbitrados e mantidos pelo TJGO, sendo neste caso 15% do valor atualizado da causa. A constatação do valor exato do excesso e do crédito remanescente dependerá de adequação da memória de cálculo aos parâmetros ora fixados. Ante o exposto: ACOLHO PARCIALMENTE a Impugnação ao Cumprimento de Sentença, apenas para RECONHECER O EXCESSO DE EXECUÇÃO decorrente da metodologia de majoração dos honorários ditada pelo STJ, os quais devem incidir sobre a verba já fixada pelo TJGO, e não por soma de alíquotas até o teto legal. Rejeito, contudo, o pedido de gratuidade da justiça e a tese de rateio proporcional, mantendo a responsabilidade solidária da executada pela integralidade do débito exequendo. Em razão do acolhimento parcial da impugnação: 1. CONDENO a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da executada, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, estritamente sobre o valor do excesso a ser decotado da execução. Conforme tese firmada pelo STJ no REsp Repetitivo 1.134.186/RS (Tema 410), em caso de acolhimento parcial da impugnação, são devidos honorários incidentais apenas em benefício do executado, não cabendo nova condenação em favor do exequente pela parcela rejeitada da defesa (Súmula nº 519 do STJ). 2. Quanto ao saldo devedor remanescente e incontroverso, certificado o escoamento prévio do prazo para pagamento voluntário, incidem a multa legal de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios da fase executiva de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do débito, readequada rigorosamente aos parâmetros delineados nesta decisão. Apresentada a nova planilha, intime-se a executada para manifestação em 05 (cinco) dias. Havendo concordância ou transcorrido o prazo in albis, CUMPRA-SE imediatamente a ordem de constrição via SISBAJUD pelo novo valor indicado, conforme já autorizado no mov. 235. Por outro lado, havendo divergência aritmética específica quanto à nova planilha apresentada, remetam-se os autos à Contadoria Judicial para apuração do débito exequendo e do excesso, com base estrita nestes fundamentos. Intimem-se. Cumpra-se. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza de Direito

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, formulado nos termos do art. 523 do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação, procedendo às anotações e comunicações necessárias, promovendo inclusive a retificação dos polos do feito caso necessário. 2. Assim, determino a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Fica desde já advertida a parte devedora de que, caso frustrada a intimação por via postal ou meio eletrônico, e constatada a mudança de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao juízo, a intimação será reputada válida no último endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, observado o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 3. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 3.1. Apresentada impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para decisão. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada, e com o requerimento do credor para penhora, DEFIRO, desde já, e considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado pelo credor (art. 854 do CPC). 4.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 4.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 4.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 4.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 4.5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4.6. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 5.1.? ?Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5.2. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 5.3. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. 5.5. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. 5.6. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 6. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 6.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 7. Infrutíferas as diligências acima, ou caso insuficientes para satisfação do crédito perseguido, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. 8. Desde já, em havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento via SERASAJUD, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, formulado nos termos do art. 523 do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação, procedendo às anotações e comunicações necessárias, promovendo inclusive a retificação dos polos do feito caso necessário. 2. Assim, determino a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Fica desde já advertida a parte devedora de que, caso frustrada a intimação por via postal ou meio eletrônico, e constatada a mudança de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao juízo, a intimação será reputada válida no último endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, observado o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 3. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 3.1. Apresentada impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para decisão. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada, e com o requerimento do credor para penhora, DEFIRO, desde já, e considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado pelo credor (art. 854 do CPC). 4.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 4.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 4.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 4.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 4.5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4.6. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 5.1.? ?Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5.2. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 5.3. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. 5.5. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. 5.6. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 6. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 6.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 7. Infrutíferas as diligências acima, ou caso insuficientes para satisfação do crédito perseguido, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. 8. Desde já, em havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento via SERASAJUD, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS Comarca de Serranópolis - GO Gabinete da Juíza Endereço: Rua José Peres de Assis, Quadra 33, Setor Jardim São José, Serranópolis/GO, CEP: 75.820-000 Telefone: (62) 3611-2151 - e-mail: [email protected] Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos dos arts. 136 a 139, Código do Foro Judicial da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente, formulado nos termos do art. 523 do CPC. À Secretaria para que retifique a autuação, procedendo às anotações e comunicações necessárias, promovendo inclusive a retificação dos polos do feito caso necessário. 2. Assim, determino a intimação da parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, caso não o tenha ou decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença, via carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento da quantia executada, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §§ 1º e 2º do CPC. Fica desde já advertida a parte devedora de que, caso frustrada a intimação por via postal ou meio eletrônico, e constatada a mudança de endereço ou telefone sem prévia comunicação ao juízo, a intimação será reputada válida no último endereço constante dos autos, nos termos do art. 513, §3º, do CPC, observado o parágrafo único do art. 274 do mesmo diploma legal. Registro, outrossim, que, promovendo o executado o depósito voluntário em dinheiro, há a necessidade de a parte expressamente informar nos autos se se trata de depósito (pagamento) ou caução (garantia), sendo o seu silêncio interpretado como pagamento. 3. Cientifico a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu §1º, observando-se em relação aos cálculos os §§4º e 5º do mesmo dispositivo. 3.1. Apresentada impugnação pela parte executada, manifeste-se a parte exequente em 15 (quinze) dias e, após, venham conclusos para decisão. 4. Não havendo pagamento nem manifestação da parte executada, e com o requerimento do credor para penhora, DEFIRO, desde já, e considerando a ordem legal prevista no art. 835, do CPC, a busca de bens no sistema SISBAJUD, recaindo a penhora sobre ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), limitada ao valor indicado pelo credor (art. 854 do CPC). 4.1. Poderá a parte exequente ser intimada para apresentação da competente planilha de débito em 5 (cinco) dias, caso necessário. 4.2. Desnecessária a lavratura do termo de penhora, por ser suficiente o comprovante da transferência dos recursos para conta vinculada aos autos (art. 854, §5º, do CPC). 4.3. Autorizo, caso pleiteada, a reiteração automática de ordens de bloqueio, denominada “teimosinha”, com tentativas por no máximo 30 (trinta) dias. 4.4. Se o bloqueio individual for ínfimo - considerado aquele inferior à quantia de R$ 100,00 (cem reais) -, deverá ser imediatamente desbloqueado, independentemente de determinação judicial. Considera-se também ínfimo o bloqueio cujo valor represente menos de 1% (um por cento) do valor atualizado da execução, salvo se tal percentual resultar em montante igual ou superior a R$ 3.000,00 (três mil reais). Valores iguais ou superiores a esse patamar não serão considerados ínfimos, ainda que correspondam a percentual inferior a 1% da dívida, devendo a ordem de bloqueio ser regularmente cumprida. 4.5. Após a indisponibilidade dos valores, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, §§ 2º e 3º do CPC). 4.6. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se a parte exequente para manifestação em 5 (cinco) dias e, após, remetam-se os autos conclusos para apreciação, nos termos do artigo 854, §§ 4º e 5º do CPC. 5. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, inclua-se minuta através do sistema RENAJUD, a fim de localizar eventuais veículos de propriedade do(s) executado(s), caso requerido. 5.1.? ?Havendo a localização de veículos sem registro de quaisquer ônus ou gravames, anote-se restrição de transferência e a penhora, valendo a inclusão da penhora no sistema RENAJUD como termo nos autos (art. 845, §1º, do CPC). 5.2. Em sendo localizado veículo com restrição, junte-se aos autos relatório detalhado extraído do sistema RENAJUD, contendo as informações sobre os bloqueios e demais anotações existentes. 5.3. Juntada aos autos a inclusão da restrição de transferência e penhora, intime-se a parte exequente para, em 5 (cinco) dias, dizer se detém interesse na constrição, e nesse caso a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), via tabela FIPE ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por Oficial de Justiça (art. 871, IV, do CPC); b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende e se deseja a remoção do veículo (arts. 876 e 880 do CPC). 5.4. Em seguida, deverá ser intimada a parte executada, tanto da penhora quanto da avaliação particular, através de seu advogado. Se não houver constituído advogado nos autos, a parte executada será intimada pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC), no endereço constante nos autos, observando-se os termos do art. 274, parágrafo único, CPC. 5.5. Efetivada a intimação do executado e não havendo impugnação, se manifestado interesse pelo exequente na remoção do veículo, deverá ser indicado o endereço em que o veículo pode ser localizado, expedindo-se o respectivo mandado de remoção. Consigno que, em geral, sendo requerida a remoção, o veículo deverá ser depositado em poder da parte exequente, nos termos do art. 840, §1º, do CPC, diante da inexistência de depósito judicial nesta Comarca. Por ocasião do cumprimento do mandado de remoção, se o Oficial de Justiça verificar que o bem não se encontra em estado regular de conservação, deverá elaborar laudo de constatação e avaliação, descrevendo a situação que o veículo foi entregue ao depositário. 5.6. Por outro lado, caso a parte exequente manifeste desinteresse na penhora efetivada, promova-se a baixa da restrição, independentemente de determinação judicial. 6. Não localizados bens ou sendo estes insuficientes à satisfação da obrigação, e em havendo requerimento, obtenha-se, por meio do sistema INFOJUD, cópia das três últimas declarações de imposto de renda (IRPF) do(s) executado(s). 6.1. As respostas às consultas, acaso juntadas aos autos eletrônicos, devem ter a sua visualização de evento restritas às partes. 7. Infrutíferas as diligências acima, ou caso insuficientes para satisfação do crédito perseguido, manifeste-se a parte exequente acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Após, conclusos. 8. Desde já, em havendo requerimento, defiro a inclusão do nome da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito, portanto, remetam-se os autos à CACE (Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica) para cumprimento via SERASAJUD, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC. 9. Intimações e diligências necessárias. Serranópolis/GO, datado e assinado digitalmente. Bruna Heloisa Vendruscolo Juíza Substituta (Designação - Decreto Judiciário nº 1.400/2025)

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Serranópolis Rua José Peres de Assis, Qd. 33, Setor São José, Serranópolis–GO. CEP 75820-000. Telefone: (62) 3611-2151 Processo n.º 0201130-23.2006.8.09.0093 ATO ORDINATÓRIO CÓDIGO DE NORMAS E PROCEDIMENTOS DO FORO JUDICIAL CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial. 01 - () Diga a parte autora sobre a contestação e/ou documentos, no prazo de 15 (quinze) dias; 02 - () Dê-se vista dos autos à parte () autora, () ré, () Ministério Público, para requerer o que entender pertinente. 03 - () Forneça o interessado, no prazo de 05 (cinco) dias, novo endereço da parte, face à certidão/carta devolvida de mov. __; 04 - () Manifeste a parte () autora () ré sobre a certidão do oficial de justiça de mov.__, no prazo de 05(cinco) dias; (item VII) 05 - () Intime-se o autor/exequente para promover o andamento do feito no prazo de 05 dias, sob pena de extinção; 06 - () Intime-se o autor, pessoalmente, para manifestar interesse no prosseguimento no feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção; 07 - () Manifeste(m)-se a(s) parte () autora / ()ré, sobre a petição/documentos de mov. __, no prazo de 05(cinco) dias; (item X) 08 - () Remetam-se os autos à Contadoria para cálculos das custas finais; 09 - () Concedo a dilação de prazo em __; (item XIII); 10 - () Manifeste-se o autor sobre a reconvenção; 11 - () Oficie-se ao Juízo deprecado solicitando-se informações acerca do cumprimento da precatória expedida à mov. __; 12 - () Manifestem-se as partes sobre as provas que pretendam produzir, justificando cada modalidade, no prazo de 05 (cinco) dias; (item XXV). 13 - () Reitere(m)-se o(s) oficio(s) de mov.__, solicitando resposta no prazo de 05 dias; 14 - () Assine o advogado da parte () autora () ré a petição de mov. __, eis que apócrifa;(item XII) 15 - () Cumpra-se a carta precatória. Após, devolva-se. (item XXXIX). 16 - () Recolha a parte autora as () despesas postais () despesas de locomoções do Oficial de Justiça, no prazo de 05 dias. 17 - () Dê-se vista como requer, no prazo de 05 dias.(item II); 18 - () Tendo em vista o extravio do A.R., referente à carta de mov. __, expeça-se nova carta de citação/intimação; 19 - (X) Face ao retorno dos autos do STJ, ouçam-se as partes para requererem o que entender de direito; 20 - () Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; (item XXXIV); 21 - () Certifico que foi(ram) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(s): 19. Serranópolis, 10 de setembro de 2025. Pedro Henrique Fontoura Martins Analista Judiciário

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2740943/GO (2024/0339948-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ROGER CLEBIS DE NEGRI RECORRENTE: MARIA DE LURDES KLEIN ADVOGADO: FÁBIO COLOMBO - RS044593 RECORRIDO: CARAMURU ALIMENTOS S/A _: CARAMURU ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADOS: ONOFRE FERREIRA BARBOSA - GO002193 ROBERTO BORGES ARANTES - GO027540 LEANDRO BORGES ARANTES - GO033850 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 992): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do NCPC (544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte). 2. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.015-1.020). As partes recorrentes alegam que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 150, IV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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