Agravo em Recurso Especial 1052936-83.2017.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1052936-83.2017.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:33

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:33

Publicação

03/04/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2487106/SP (2023/0337141-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 AGRAVADO: JOAO JORGE SAAD AGRAVADO: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2487106/SP (2023/0337141-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOAO JORGE SAAD AGRAVANTE: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 AGRAVADO: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:55

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:55

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2487106/SP (2023/0337141-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 AGRAVANTE: JOAO JORGE SAAD AGRAVANTE: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 AGRAVADO: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 AGRAVADO: JOAO JORGE SAAD AGRAVADO: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ESPÓLIO DE JOÃO JORGE SAAD e ESPÓLIO DE MARIA HELENA DE BARROS SAAD (ESPÓLIOS) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator FLAVIO ABRAMOVICI, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Configurada a retenção indevida de valores Não comprovada a perda de uma chance Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 365.127,96 Caracterizado o julgamento citra petita Causa madura para julgamento Incorreto o valor atribuído à causa Comprovada a retenção indevida do valor de R$ 365.127,96 Não comprovadas a “perda de uma chance” e a incorreção dos valores das despesas incluídas na prestação de contas Caracterizada a sucumbência recíproca RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS, para fixar o valor da causa em R$ 789.229,17 e para afastar a sentença e para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Requerido ao pagamento do valor de R$ 365.127,96 (com correção monetária desde 10 de novembro de 2010 e juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de agosto de 2017), arcando cada parte com 50% das custas (inclusive as iniciais observada a devida complementação em razão da retificação do valor da causa e a correção monetária desde o ajuizamento da ação) e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, com igual rateio. (e-STJ, fls. 915/916) Os embargos de declaração opostos pelos ESPÓLIOS foram rejeitados (e-STJ, fls. 949/952). Irresignados, os ESPÓLIOS interpuseram recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 397 e 405 do CC, afirmando que (1) em se tratando de dívida líquida, os juros de mora devem ser contados da data em que houve a retenção indevida dos honorários (e-STJ, fl. 961), momento em que constituído o devedor em mora, e não da citação inicial. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) termo inicial dos juros (aplicação do art. 397 do CC) A referida questão, tal como posta nas razões do recurso especial, não foi objeto de debate no acórdão recorrido, que se pronunciou sobre o que julgou necessário sem, contudo, debruçar-se especificamente sobre o referido ponto, por julgar irrelevante ao deslinde da solução requerida. Incide, portanto, o óbice da Súmula nº 282 do STF. Nesse sentido, confiram-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO E ATUALIZADO DO DÉBITO. AUSÊNCIA. CAUSA EXTINTIVA/MODIFICATIVA DA OBRIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. [...] 5. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.942.272/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Observe-se, ademais, que não obstante a oposição de embargos de declaração, alegando omissão quanto ao tema, a Corte Estadual não emitiu juízo a respeito, nos termos como pretendida a discussão. Dessa forma, não tendo havido arguição de afronta ao art. 1.022 do CPC, no especial, e não tendo sido prequestionada a matéria que se pretende analisada, inviável o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula nº 211/STJ. Nessa direção: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS-MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. [...] IV - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.152.816/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023) Importante destacar, ainda, que a jurisprudência do STJ entende que para a admissão do prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do CPC, em recurso especial, exige-se a anterior oposição dos embargos de declaração além da indicação de violação do art. 1.022 do CPC, no especial, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício no acórdão recorrido. Nessa direção: AGRAVO INTERNO N O RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. PESCADORES. CONSTRUÇÃO DE USINA HIDRELÉTRICA. BELO MONTE. AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE, DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO, ECONOMIA PROCESSUAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO E DA SENTENÇA. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO. ART. 284 CPC DE 1973. ART. 321 DO CPC DE 2015. EMENDA À INICIAL. PROVIDÊNCIAS. FIXAÇÃO PELO JUIZ DA CAUSA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. [...] 5. Somente a indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido para provocar o debate da corte de origem acerca de dispositivos de lei considerados violados que versam sobre temas indispensáveis à solução da controvérsia autoriza o conhecimento do recurso especial em virtude do prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC, desde que, no apelo extremo, seja arguida violação do art. 1.022 do CPC, situação que autoriza o STJ a reconhecer o vício e, superando a supressão de instância, analisar o pedido. [...] 8. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.031.194/PA, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 16/2/2023) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para NÃO CONHECER o recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2487106/SP (2023/0337141-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 AGRAVANTE: JOAO JORGE SAAD AGRAVANTE: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 AGRAVADO: JOSE ROBERTO HACHICH MALUF OUTRO NOME: JOSÉ ROBERTO MALUF ADVOGADOS: EDSON IUQUISHIGUE KAWANO - SP035356 MARINEUTON ARNALDO DE SOUSA - SP207421 AGRAVADO: JOAO JORGE SAAD AGRAVADO: MARIA HELENA MENDES DE BARROS SAAD OUTRO NOME: MARIA HELENA DE BARROS SAAD REPRESENTADO POR: RICARDO DE BARROS SAAD ADVOGADO: ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO - SP100508 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por JOSÉ ROBERTO MALUF (JOSÉ) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator FLAVIO ABRAMOVICI, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS DANOS MATERIAIS E MORAIS Configurada a retenção indevida de valores Não comprovada a perda de uma chance Ausente o dano moral – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para condenar o Requerido ao pagamento do valor de R$ 365.127,96 Caracterizado o julgamento citra petita Causa madura para julgamento Incorreto o valor atribuído à causa Comprovada a retenção indevida do valor de R$ 365.127,96 Não comprovadas a “perda de uma chance” e a incorreção dos valores das despesas incluídas na prestação de contas Caracterizada a sucumbência recíproca RECURSOS (APELAÇÕES) DOS AUTORES E DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDOS, para fixar o valor da causa em R$ 789.229,17 e para afastar a sentença e para julgar parcialmente procedente a ação, condenando o Requerido ao pagamento do valor de R$ 365.127,96 (com correção monetária desde 10 de novembro de 2010 e juros moratórios de 1% ao mês desde 18 de agosto de 2017), arcando cada parte com 50% das custas (inclusive as iniciais observada a devida complementação em razão da retificação do valor da causa e a correção monetária desde o ajuizamento da ação) e dos honorários advocatícios do patrono da parte contrária, fixados em 10% do valor da condenação, com igual rateio. (e-STJ, fls. 915/916) Os embargos de declaração opostos por JOSÉ foram rejeitados (e-STJ, fls. 938/943). Irresignado, JOSÉ interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Sem qualquer procedência a assertiva de violação ao art. 141 do CPC, pois a C. Câmara desvendou a controvérsia em consonância com as exigências legais, analisando as questões postas e fundamentando sua decisão, dentro dos limites em que proposta a ação. [...] No que se refere ao art. 1.013 do CPC, a irresignação não procede, porquanto, ao revés do sustentado, não foi negada em momento algum no presente caso a tutela jurisdicional. De todo modo, cumpre observar terem as questões suscitadas sido apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à C. Câmara pareceu pertinente à apreciação do recurso, com a análise e avaliação dos elementos de convicção carreados aos autos. [...] Não se verifica a pretendida ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto as questões trazidas à baila foram todas apreciadas pelo V. Acórdão atacado, naquilo que à D. Turma Julgadora pareceu pertinente à apreciação do recurso, com análise e avaliação dos elementos de convicção carreados para os autos. [...] Violação ao art. 1.014 do CPC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração ao dispositivo arrolado, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. [...] Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. [...] Não procede a alegada vulneração ao art. 86 do CPC, pois a E. Corte Superior, a propósito da questão concernente à sucumbência recíproca ou mínima, assim tem apreciado o tema: "Em relação à distribuição dos ônus da sucumbência, esta Corte tem entendimento assente no sentido de que a verificação da proporção em que cada parte restou vencedora ou vencida, bem como a aferição de sucumbência mínima são providências que fogem à competência desta Corte por implicarem revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, atraindo a incidência do óbice contido na Súmula nº 7/STJ” (Recurso Especial 1905129/ES, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, in DJe de 03.12.2020). III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Não ficou demonstrada na peça recursal a similitude de situações com soluções jurídicas diversas entre os Vv. Acórdãos recorrido e paradigmas. (e-STJ, fls. 1.086/1.088) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que JOSÉ não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico em relação à incidência da Súmula nº 7/STJ e às razões de sua aplicação; à impossibilidade de verificação da proporção da sucumbência de cada uma das partes; e à ausência da alegada negativa de tutela jurisdicional. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

04/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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