Agravo em Recurso Especial 0284757-45.2014.8.21.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0284757-45.2014.8.21.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:03

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:03

Publicação

29/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:19

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2748898/RS (2024/0353449-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO ADVOGADO: ELTON ALTAIR COSTA - RS021748 AGRAVADO: VALDEMAR BONATO AGRAVADO: OLIVA MARIA NICOLODI BONATO AGRAVADO: ANGELITA BONATTO ZANCHI AGRAVADO: ANDRE NICOLODI BONATO AGRAVADO: FLAVIA NICOLODI BONATO ADVOGADO: CLAUDEI ANTÔNIO MACCARI - RS012447 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 20:50

Não-Provimento

23/09/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

29/08/2025, 15:01

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:15

Documento (Certidão)

29/08/2025, 14:15

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 01:49

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2748898/RS (2024/0353449-5) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO ADVOGADO: ELTON ALTAIR COSTA - RS021748 RECORRIDO: VALDEMAR BONATO RECORRIDO: OLIVA MARIA NICOLODI BONATO RECORRIDO: ANGELITA BONATTO ZANCHI RECORRIDO: ANDRE NICOLODI BONATO RECORRIDO: FLAVIA NICOLODI BONATO ADVOGADO: CLAUDEI ANTÔNIO MACCARI - RS012447 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.877): AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS NO ART. 485 do CPC/73. RAZÕES DO ACÓRDÃO NÃO COMBATIDAS. SÚMULA Nº 283 DO STJ. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não configurada a alegada omissão ou negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista que houve manifestação suficiente acerca dos temas postos em discussão desde a origem. 2. A ausência de combate aos fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si só, para a manutenção do decidido, acarreta a incidência da Súmula nº 283 do STF. 3. A reanálise do entendimento de que não cumpridos os requisitos necessários à procedência da rescisória, fundamentado nos fatos e provas dos autos, esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 1.905-1.912). A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 1º, caput e III, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Sustenta ter havido afronta aos princípios inscritos nos referidos dispositivos constitucionais, porque o acórdão recorrido seria genérico e não teria enfrentado todas as teses defensivas capazes de infirmar a conclusão adotada. Argumenta, nesse sentido, que esta Corte Superior não teria se manifestado sobre a alegada omissão, no julgamento do agravo interno, quanto ao pedido de suspensão do feito em razão do ajuizamento de reclamação constitucional, bem como acerca das omissões e contradições existentes no acórdão do Tribunal de origem, que teria descumprido a decisão proferida pelo STJ no AREsp n. 1.410.684/RS. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso extraordinário. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa aos arts. 1º, caput e III, 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da CF não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 1.880-1.882): (1) Omissão e negativa de prestação jurisdicional No julgamento da decisão agravada ficou devidamente esclarecido que não configurada omissão no julgamento proferido pelo Tribunal de origem, conforme se pode observar do seguinte trecho: [...] Dessa forma, tendo sido devidamente demonstrado o esclarecimento acerca da matéria sobre a qual alegadas omissão e negativa de prestação jurisdicional, deve ser mantido o entendimento da decisão proferida no recurso especial. (2) Violação do art. 485 do CPC/1973 No julgamento do recurso especial, adequadamente decidido que ausente a impugnação de fundamento suficiente para a manutenção do acórdão proferido pela Corte de origem. Observe-se: [...] Em uma nova leitura dos autos, observa-se que, decididamente, não houve impugnação ao citado fundamento, devendo, portanto, ser mantida a incidência da Súmula nº 283 do STF. Acrescente-se, ainda, que na decisão agravada ficou devidamente demonstrado que inviável a revisão da conclusão adotada acerca do cumprimento/não cumprimento dos requisitos necessários à procedência da rescisória, porque não admitida a análise de matéria fático-probatória no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do STJ. Confira-se: [...] Da atenta análise do trecho acima transcrito, verifica-se que inafastável a aplicação da Súmula nº 7 do STJ no caso concreto, porque a pretensão colocada no presente agravo interno, efetivamente, visa à revisão de matéria fático-probatória. Dessa forma, não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração (fls. 1.908-1.912): O inconformismo agora manejado não merece acolhimento em virtude da ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a contradição ou a obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão. Já a omissão que enseja o oferecimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou o tribunal e que, nos termos do CPC, é capaz, por si só, de infirmar a conclusão adotada para o julgamento do recurso (arts. 1.022 e 489, § 1º, do CPC). No julgamento proferido no agravo interno, devidamente esclarecidas as razões do entendimento aplicado. Observe-se: [...] Nesse sentido, é forçoso reconhecer que a parte pretende, na verdade, o rejulgamento da causa, estando caracterizado o intuito protelatório do presente recurso, o que é vedado pela jurisprudência desta Corte. Confira-se: [...] Em suma, a pretensão desborda das hipóteses de cabimento dos aclaratórios, previstas no art. 1.022 do CPC. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. Ante o exposto, com amparo no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2748898/RS (2024/0353449-5) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: MICHELE MAFACIOLI CARVALHO ADVOGADO: ELTON ALTAIR COSTA - RS021748 AGRAVADO: VALDEMAR BONATO AGRAVADO: OLIVA MARIA NICOLODI BONATO AGRAVADO: ANGELITA BONATTO ZANCHI AGRAVADO: ANDRE NICOLODI BONATO AGRAVADO: FLAVIA NICOLODI BONATO ADVOGADO: CLAUDEI ANTÔNIO MACCARI - RS012447 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MICHELE MAFACIOLI CARVALHO (MICHELE) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), assim ementado: AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. ACÓRDÃO LAVRADO EM SEDE DE APELAÇÃO CÍVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. PENHORA DO BEM. PRELIMINARES AFASTADAS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES DOS INCS. III, V, VI, VIII E IX DO ART. 485, DO CPC. A ação rescisória não se presta a reparar eventual injustiça do julgado, mas há de estar adstrita, peremptoriamente, aos pressupostos do artigo 485, do CPC, pena de violar-se a própria regra constitucional relativa à coisa julgada. No caso, notório que a pretensão da parte autora consiste meramente em obter o reexame da prova e da matéria já debatida nos embargos de terceiro, onde foi proferida a decisão rescindenda. No entanto, tal pretensão deve ser rechaçada uma vez que foge ao alcance da ação rescisória, a qual visa a desconstituir, situação de excepcionalidade, as decisões judiciais nos exatos contornos delineados pelo artigo 485 do CPC. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE. (e-STJ, fl. 979) Após retorno dos autos à origem para verificar (1.a) se os fatos e fundamentos narrados na inicial da ação rescisória seriam ou não verdadeiros e se foram ou não levados em consideração no julgamento; e (1. b) aplicação do entendimento jurisprudencial do STJ colacionado na petição inicial (e-STJ, fl. 1.326), o Tribunal de origem julgou os embargos de declaração, no seguinte sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DETERMINAÇÃO DE NOVO EXAME PELO STJ. RETORNO DOS AUTOS. REAPRECIAÇÃO. Considerando a decisão proferida pelo STJ, acolhendo a alegação de negativa de prestação jurisdicional e determinando o retorno dos autos a esta Corte, deve ser acolhido os embargos de declaração para que seja sanada a omissão e obscuridade e complementado o acórdão, porém sem atribuição de efeito infringente. ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APENAS PARA SANAR OMISSÃO E OBSCURIDADE, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITO INFRINGENTE. (e-STJ, fl. 1.630) Irresignada, MICHELE interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, apontando violação dos arts. 489, II, §1º, IV e VI, 505, 988, II, e 1.022, I e II, do CPC/2015; 485, III, V, VI, VIII e IX, do CPC/1973 (art. 966, III, V, VI e VIII, do CPC/2015), bem como dissídio jurisprudencial, afirmando que (1) o TJRS não sanou os vícios de omissão, estando caracterizada a desobediência ao comando judicial (2) deve ser acolhida a rescisória para desconstituir a penhora e hipoteca do imóvel residencial e julgar que [...] VALDEMAR BONATO [...] não tinha direito de exigir a garantia hipotecária e penhora do imóvel residencial dos pais da recorrente (e-STJ, fl. 1.695). O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) omissão Verifique-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: Primeiramente, saliento que todos os fatos e fundamentos da exordial da ação rescisória foram levados em consideração quando do julgamento da ação. Ocorre que a pretensão da parte autora, ora embargante não encontra amparo nas provas colacionadas aos autos. As questões trazidas na ação rescisória de má-fé do credor, falsidade ideológica e simulação foram enfrentadas nos embargos de terceiro e não restaram comprovadas naquela ação. Saliento que a decisão nos embargos de terceiro foi fundamentada em entendimento jurisprudencial admissível e sedimentado à época da prolação da decisão. Assim, mesmo considerando que a solução dada ao feito rescindendo fosse contrária aos precedentes colacionados na ação rescisória, a época, o julgamento estava alinhado ao entendimento do STJ. Segue parte do parecer do Ministério Público que analisou os aclaratórios: "(...) No tocante às questões apontadas pela embargante, sobre as quais a Corte Superior entendeu que não foram devidamente analisadas no julgamento anterior, cabe observar o que segue. A demandante alega que o réu Valdemar agiu de má-fé ao obter dos pais da autora a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, no valor de R$ 50.800,00, em 24/01/1996, antes de pagar o aval de cheque empresarial contraído em nome da empresa avalizada, Herbigran Ltda., no valor de R$ 42.500,00, em 25/01/1996, assim como imputa falsidade ideológica ou simulação ao referido demandado. Tais questões, contudo, deveriam ter sido demonstradas no âmbito dos embargos de terceiro manejados pela ora demandante, mas não foram. No feito rescindendo, a parte autora não logrou comprovar suas alegações acerca da suposta simulação ou má-fé, assim como a ausência de benefício em prol da família advindo da dívida contraída. Por essa razão, restou aplicado o disposto no artigo 3º, inciso I/, da Lei n° 8.009/90, conforme a decisão que segue: EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL HIPOTECADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. DEVEDORES HIPOTECÁRIOS E CREDOR. EMBARGANTE. FILHA DOS DEVEDORES. IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. Litisconsórcio necessário entre o credor e os devedores hipotecários não configurado nos autos. Art. 47 CPC. Caso concreto em que a filha dos devedores hipotecários postula a proteção possessória, com fundamento único na impenhorabilidade do imóvel familiar. Art. 1° da Lei 8.009/90. Terceira que não é estranha aos devedores hipotecários. Sentença de extinção do processo desconstituída. Enfrentamento do mérito. Art. 515, § 3º, CPC. Hipoteca constituída em segundo grau sobre o imóvel. Inoponibilidade da impenhorabilidade. Art. 3°, V, da Lei n° 8.009/90. Precedentes jurisprudenciais. Embargos de terceiro improcedentes. Deram parcial provimento. (Apelação Cível, N° 70026007203, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em: 10-03-2009) (grifo aposto) Ainda, em sede embargos de declaração, foi proferida a seguinte decisão: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ. SUPRIMENTO. PENHORA. IMÓVEL HIPOTECADO. Novo julgamento determinado pelo STJ. Enfrentamento dos pontos omitidos. Penhora de imóvel familiar. Garantia hipotecária. Dívida oriunda de consolidação de débitos, inclusive cheque especial. Ausência de prova de não beneficiar a família. Obrigação exigível e consolidada. Acolheram os embargos.(Embargos de Declaração, N° 70029288172, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Rafael dos Santos Júnior, Julgado em: 09-08-2011) (grifo aposto) Cumpre, aqui, transcrever parte do acórdão supracitado: “(...) Como se viu do relatório, retomaram estes autos do STJ para que esta Câmara se manifeste acerca de omissões ocorrentes no julgado embargado, notadamente a respeito da garantia real, se teria sido constituída antes ou após o débito inicial em instrumento de confissão de dívida, se houve ou não o benefício em prol da família advindo da dívida contraída, bem como manifestação acerca da necessidade ou não do pagamento do aval, e pedido de desconstituição da escritura pública em razão da prática de falsidade ideológica. Suprindo, então, as omissões verificadas, passo a reexaminar as questões mencionadas. Quanto à garantia real, esta se constituiu na própria data da confissão de dívida, aliás, no próprio instrumento de confissão de dívida. Disso não há dúvida. Por outro lado, como se tratou de consolidação de dívidas anteriores, inclusive cheque especial dos pais da embargante, evidentemente, se trata de dívida contraída em favor da família, que dela se beneficiou. Por outro lado, não há dúvida da exigibilidade da obrigação constituída. Anoto, no ponto, que este não foi desconstituído por qualquer decisão anterior. A questão foi bastante discutida quando do julgamento da apelação. Finalmente, não há nenhuma demonstração da falsidade ideológica alegada, motivo pelo qual, por este fundamento não há como se concluir pela desconstituição da escritura de confissão de dívida discutida. Com estas considerações, nesta extensão, acolho os embargos de declaração, supríndo as omissões ocorridas no julgado. (...)” Consigno ainda que as questões suscitadas na presente ação já foram objeto de análise por este Tribunal de Justiça quando do julgamento da ação rescisória n. 70027729813, ajuizada pela mãe da parte autora e nos embargos de declaração de n. 70041053000, na qual requeria a desconstituição da mesma hipoteca e penhora do imóvel. Verifico que a ação referida transitou em julgado em 28/09/2021. Reforço que não restou demonstrada a ocorrência de algum dos requisitos dos incisos do art. 485 do CPC/73, para que se possa desconstituir a coisa julgada. No mais, o acórdão embargado apreciou a matéria questionada de forma clara e precisa, além de ter extraído da sua análise as consequências jurídicas cabíveis. Nesse diapasão, impõe-se o acolhimento dos embargos opostos, tão somente para o fim de sanar omissão e obscuridade. Do exposto, o voto é no sentido de acolher os embargos de declaração, apenas para sanar omissão e obscuridade, sem atribuição de efeito infringente. (e-STJ, fls. 1.633/1.636) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (2) cabimento/não cabimento da rescisória Quanto ao ponto o Tribunal de origem deixou claro, nos embargos de declaração, que não foram cumpridos os requisitos necessários à procedência da rescisória e, por consequência, desconstituir a coisa julgada e o referido fundamento não foi impugnado no especial. Incidente, portanto, o óbice da Súmula nº 283 do STF, assim redigida: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO À LIDE DA CONSTRUTORA. NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. [...] 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.026.035/RN, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 2/6/2022) Ainda que assim não fosse, a conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou erro material a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. Este Tribunal Superior possui orientação de que a ação rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com vistas a corrigir suposta injustiça na interpretação dos fatos. Incidência da Súmula 83/STJ. 2.1. No caso, a análise da pretensão recursal - no sentido de verificar a ocorrência de violação norma jurídica, a fim de aferir se foram preenchidos os requisitos para ajuizar a ação rescisória - exige o reexame do contexto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 3. Para o acolher a pretensão recursal relativa à ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC/15, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado acerca do caráter manifestamente procrastinatório do recurso interposto, o que, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.513.256/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 5/9/2024) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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