Agravo em Recurso Especial 5042757-46.2021.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5042757-46.2021.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Ação Rescisória Nº 5042757-46.2021.8.24.0000/SC AUTOR: W FELLER CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a procuradora judicial de W FELLER CONSTRUTORA EIRELI, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar os dados bancários (banco, número do banco, agência com dígito verificador, tipo de conta bancária, número da conta bancária com dígito verificador, CNPJ e e-mail) da parte, a fim de possibilitar a expedição de alvará judicial relativo à restituição do depósito prévio previsto no art. 968, II, do CPC, conforme decisão (evento 114, DESPADEC1).

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Rescisória Nº 5042757-46.2021.8.24.0000/SC AUTOR: W FELLER CONSTRUTORA EIRELI ADVOGADO(A): ARACELI ORSI DOS SANTOS (OAB SC021758) DESPACHO/DECISÃO Na informação do evento 112, DOC1, constou que a existência de "comprovante de depósito judicial, cujos valores atualizados e não levantados encontram-se no extrato que segue", bem como que não há "determinação quanto à destinação dos valores depositados". Todavia, na decisão do evento 110, DOC1, consignei que "a quantia deverá ser restituída à parte autora, quem deve ser intimada para informar os dados bancários para viabilizar o levantamento em seu favor". Portanto, a parte autora deve ser intimada para indicar seus dados bancários a fim de que lhe sejam restituídas as quantias. Reiterados os esclarecimentos e não havendo outras deliberações a serem tomadas, restituo o feito à Divisão de Recursos aos Tribunais Superiores para que, ultimadas as providências necessárias à destinação das quantias depositadas nos autos, arquive-o.

20/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:53

Publicação

03/04/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2779749/SC (2024/0404693-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: W FELLER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2779749/SC (2024/0404693-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: W FELLER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2779749/SC (2024/0404693-6) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 AGRAVADO: W FELLER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758 Processo distribuído pelo sistema automático em 06/03/2025.

07/03/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2779749/SC (2024/0404693-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: ROGER CRISTIAN WACHHOLZ - SC019590 ARTURO EDUARDO POERNER BROERING - SC021245 MARCO VINICIUS VON PARASKI - SC024475 EMBARGADO: W FELLER CONSTRUTORA LTDA ADVOGADO: ARACELI ORSI DOS SANTOS - SC021758 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CR7 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que [...] No ponto, necessário rememorar que, em que pese no caso dos autos não ter sido nomeado curador especial para apresentação de defesa técnica fato é que o Embargado teve ciência inequívoca da ação, visto que o Sr. Oficial de Justiça certificou nos autos que compareceu no local para citação, deixou seu número de telefone com funcionárias do estabelecimento e, ao retornar ao local, uma funcionária afirmou que o Embargado tinha ciência de que o Oficial estaria o procurando, entretanto, desejou não realizar contato. Ainda, o Embargado também teve conhecimento da demanda porque restou cumprida a determinação do art. 254 do CPC, expedindo-se AR dando ciência da citação por hora certa. A qual foi recebida por Benta Maria Feller, parente do representante do Embargado. Por fim, o próprio Embargado confirma que teve conhecimento da ação antes do trânsito em julgado e, desta forma, evidente a sua atuação de má-fé. Outrossim, somente deve ser declarada a nulidade em decorrência da ausência de nomeação de curador especial se ficar comprovado o prejuízo à defesa, contudo, in casu, inadmissível a alegação de nulidade uma vez que não restou caracterizado o prejuízo à defesa, mas, tão somente, a inércia em apresentar defesa, porquanto o Embargado detinha ciência inequívoca da demanda. Pelo exposto, não há que falar me óbice pela Súmula 284 do STF, visto que a fundamentação do recurso permite a exata compreensão da controvérsia e a ofensa à legislação processual civil. [...] (fls. 318/319) Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: súmula 284/STF (art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC) e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

09/12/2024, 00:00

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