Agravo em Recurso Especial 1009386-56.2021.8.26.0566 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1009386-56.2021.8.26.0566 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1009386-56.2021.8.26.0566 - Ação de Exigir Contas - Condomínio - Lori Martin Vienna - Jarbas Luis Monteiro Néo - Cumpra-se o v.acórdão. Ciência às partes e arquivem-se os autos, com baixa no sistema. Intime-se. - ADV: EDNA SOARES DA SILVA (OAB 109885/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP)

29/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

21/10/2025, 14:23

Publicação

13/10/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2758130/SP (2024/0371040-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LORI MARTIN VIENNA ADVOGADO: EDNA SOARES DA SILVA - SP109885 AGRAVADO: JARBAS LUIS MONTEIRO NEO ADVOGADOS: ADRIANO FERNANDES - SP387482 LUÍS FELIPE TROMBELLI DE HANAI - SP259198 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 01/10/2025 a 07/10/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

10/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

08/10/2025, 21:10

Não-Provimento

07/10/2025, 23:59

Publicação

12/09/2025, 01:03

Conclusão (para decisão)

11/09/2025, 15:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2758130/SP (2024/0371040-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LORI MARTIN VIENNA ADVOGADO: EDNA SOARES DA SILVA - SP109885 AGRAVADO: JARBAS LUIS MONTEIRO NEO ADVOGADOS: ADRIANO FERNANDES - SP387482 LUÍS FELIPE TROMBELLI DE HANAI - SP259198 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 01/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 07/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

11/09/2025, 00:00

Petição (Impugnação)

10/09/2025, 18:21

Protocolo de Petição

10/09/2025, 17:54

Inclusão em pauta

10/09/2025, 16:49

Documentos

Intimação

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2758130/SP (2024/0371040-4) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: LORI MARTIN VIENNA ADVOGADO: EDNA SOARES DA SILVA - SP109885 RECORRIDO: JARBAS LUIS MONTEIRO NEO ADVOGADOS: ADRIANO FERNANDES - SP387482 LUÍS FELIPE TROMBELLI DE HANAI - SP259198 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão monocrática do Relator, a qual não conheceu do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 534): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N.º 283 DO STF, POR ANALOGIA. ARGUMENTO SUSCITADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.ºS 282 E 356 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada pela ora recorrente, a qual foi julgada procedente em primeira fase, tendo por objeto a administração pelo réu dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel que ambos possuem em condomínio. 2. Os fundamentos do acórdão recorrido, suficientes, por si sós, para manter a conclusão do julgado não foram objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o comando da Súmula n.º 283 do STF, por analogia. 3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta de prequestionamento. Incidência dos óbices das Súmulas n.ºs 282 e 356 do STF, por analogia. 4. Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 557-563). A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2758130/SP (2024/0371040-4) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: LORI MARTIN VIENNA ADVOGADO: EDNA SOARES DA SILVA - SP109885 AGRAVADO: JARBAS LUIS MONTEIRO NEO ADVOGADOS: ADRIANO FERNANDES - SP387482 LUÍS FELIPE TROMBELLI DE HANAI - SP259198 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por LORI MARTIN VIENNA (LORI) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 499/502). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, LORI alegou a violação dos arts. 550, §§ 2º e 3º do CPC, ao sustentar a nulidade da sentença, uma vez que a determinação de abertura da segunda fase da ação de prestação de contas só é cabível se houver a necessidade da produção de provas. Trata-se de ação de prestação de contas ajuizada por LORI contra JARBAS LUIS MONTEIRO NEO, a qual foi julgada procedente em primeira fase, tendo por objeto a administração pelo réu dos valores recebidos a título de aluguel do imóvel que ambos possuem em condomínio. Na sequência, o réu apresentou as contas de forma contábil, e as partes foram instadas à produção de provas, tendo a autora requerido a intimação dos inquilinos para fornecerem os recibos dos aluguéis pagos, o que foi feito por e-mail. As partes foram intimadas a dizer se tinham interesse na produção de perícia contábil, tendo a autora se manifestado, expressamente, de forma negativa, pugnando pelo julgamento imediato da lide, sem impugnar as contas trazidas pelo requerido. Assim, o magistrado singular julgou boas as contas apresentadas pelo requerido, tendo sido a sentença confirmada pelo TJSP, em acórdão de relatoria do Des. CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA, ao entendimento de que, no caso, a demandante "não logrou impugnar as contas apresentadas pelo réu, nem demonstrou interesse na realização da perícia contábil. Não logou a autora colacionar nenhum elemento que possa infirmar as contas apresentadas pelo réu, que atenderam ao quanto determinado na primeira fase do procedimento" (e-STJ, fl. 460). Ocorre que esse fundamento, suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, não foi objeto de impugnação, específica, nas razões do recurso especial, incidindo, à hipótese, o óbice da Súmula nº 283 do STF, por analogia. Ademais, verifica-se que a controvéria não foi dirimida no Tribunal estadual, sob o enfoque da matéria deduzida nas razões do recurso especial, ressentindo-se o inconformismo recursal, no ponto, do indispensável prequestionamento. Incide, à espécie, o comando das Súmulas nºs. 282 e 356 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. MAJORO em 2% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte recorrida, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada a concessão do benefício da justiça gratuita. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

29/11/2024, 00:00

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