Agravo em Recurso Especial 0053824-47.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0053824-47.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:53

Publicação

03/04/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753846/PR (2024/0363713-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FAST PINTURA A PO LTDA ADVOGADO: RENATO DITZEL DE OLIVEIRA - PR067220 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:03

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2753846/PR (2024/0363713-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: FAST PINTURA A PO LTDA ADVOGADO: RENATO DITZEL DE OLIVEIRA - PR067220 AGRAVADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA - SC003246 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicação

23/10/2024, 05:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/10/2024, 18:15

Conclusão (para decisão)

22/10/2024, 09:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0053824-47.2023.8.16.0000 Recurso: 0053824-47.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Contratos Bancários Agravante(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Agravado(s): FAST PINTURA A PO LTDA-ME Vistos, etc. 1. Trata-se de Agravo de Instrumento autuado sob nº 0053824-47.2023.8.16.0000, interposto por Banco Santander Brasil S/A no Cumprimento de Sentença n° 0026844-65.2020.8.16.0001, em face da r. decisão que indeferiu a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada (seq. 148.1). Descontente com a decisão, o agravante aduz, em síntese, que: preliminarmente a) cerceamento de defesa com relação a apresentação dos cálculos não levados em consideração pelo Magistrado a quo, considerada intempestiva; b) os cálculos apresentados pela agravada devem ser desconsiderados, visto que em desconformidade com o determinado em sentença. Por fim, requereu a atribuição de efeito suspensivo ao recurso. É o relatório. 2. São requisitos para a concessão da tutela de urgência àqueles previstos no art. 300, do CPC/15: probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 3. A agravada apresentou requerimento de cumprimento de sentença no mov. 114.1, apresentando planilha do débito no valor de R$ 93.215,70. No mov. 133.1, o agravante apresentou impugnação, alegando excesso de execução e pleiteou dilação de prazo para comprovar a sua tese. A agravada apresentou resposta no mov. 136.1. O agravante juntou parecer técnico no mov. 144.2, concluindo pelo saldo devedor em favor da requerente no valor de R$ 7.638,34, para 31/03/2023. Sobreveio decisão rejeitou a preliminar aduzida na impugnação ao cumprimento de sentença, suscitada também em agravo de instrumento, sob os seguintes fundamentos: “A impugnação ao cumprimento de sentença é o procedimento adequado para questionar irregularidades na cobrança formulada pelo credor, conforme art. 525 do Código de Processo Civil. Desta forma, prevê a legislação processual que transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não obstante, dispõe o §4º do art. 525 do Código de Processo Civil que “Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo”. In casu, ocorreu-se a leitura automática da intimação pela parte executada em 13/02 /2023 às 23h59 acerca da decisão que recebeu o pedido de cumprimento de sentença, conforme mov. 125. A impugnação ao cumprimento de sentença, embora tempestiva, trouxe argumentação genérica, descumprindo a legislação processual vigente, uma vez que alegando excesso de execução, não declarou imediatamente o valor que entendia por correto, assim como, não apresentou demonstrativo de cálculo, documento este essencial para o exame de sua impugnação. Importante destacar que o §5º do art. 525 do Código de Processo Civil destaca que a consequência por não preencher tais requisitos é a rejeição liminar da impugnação; “Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução”. Note-se que os prazos descritos estão sujeitos a preclusão, nesta senda, ainda que pleiteada a dilação de prazo pela executada para apresentação de cálculos e complementação da impugnação, referido pedido não pode ser acolhido. Não se trata de mera formalidade, mas de disposição legal expressa que visa garantir a segurança jurídica estabelecendo prazo preclusivo. Pontue-se finalmente que entre a data da leitura da intimação ocorrida em 13/02 /2023 e a apresentação dos cálculos juntados em 08/05/2023 (mov. 144.1), decorreram quase três meses, sendo os cálculos nitidamente extemporâneos. No entanto, deixo de condenar a parte executada em litigância de má-fé, pois houve o mero exercício do direito de defesa, o que não caracteriza a princípio, ato protelatório ou outra circunstância capaz de ensejar em referida condenação e a legislação traz penalidade estrita para caso como estes, qual seja, a rejeição liminar. Diante do exposto, rejeito liminarmente impugnação ao cumprimento de sentença, haja vista a ocorrência da preclusão para apresentação dos cálculos, e com isso, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente ao mov. 114.4/114.6. (...)” (seq. 148.1) Pois bem. No presente caso, em sede de cognição sumária, possível verificar que, tanto a doutrina, quanto a jurisprudência, têm admitido exceção ao disposto nos §§ 4º e 5º, do artigo 525, do CPC, quanto a possibilidade de enfrentamento de eventual excesso de execução, mesmo ausente alegação e apresentação de cálculo pelo executado. Vejamos: “(...) nas situações de flagrante excesso, mesmo na ausência de alegação e de apresentação de planilha pelo executado, entendemos que o juiz pode conhecer deste vício porquanto se trata de questão de ordem pública, na medida em que não há título para embasar o (indevido) excesso. (...)” (Wambier, Teresa Arruda Alvim; Conceição, Maria Lúcia Lins; Ribeiro, Leonardo Ferres da Silva; Mello, Rogerio Licastro Torres de. Primeiros comentários ao novo código de processo civil: artigo por artigo. 1ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 875) E, da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO PRÉVIA DA SENTENÇA. PEDIDO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BLOQUEIO ON-LINE VIA BACENJUD. DISCUSSÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. PRETENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTEMPESTIVA. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELOS EXEQUENTES. NÃO VERIFICAÇÃO. ANÁLISE DE OFÍCIO. NÃO CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1. Não comporta conhecimento matéria não suscitada em primeiro grau, por constituir inovação recursal. 2.As teses de excesso de execução e de penhora, nos termos do art. 854, §3º, II, do Código de Processo Civil de 2015, não se confundem, eis que a primeira só pode ser arguida em sede de impugnação ao cumprimento de sentença. 3.Em regra, não se admite arguição de tese de excesso de execução fora do prazo para oposição de impugnação ao cumprimento de sentença. 4.É possível a verificação de excesso de execução de ofício, mesmo diante da intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença, apenas quando há flagrante violação à coisa julgada. 5.Agravo de instrumento parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0041191-43.2019.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 23.10.2019) Quando do julgamento do recurso será analisada a questão supra referida, mas por ora parece presente o requisito do fumus necessário à concessão da liminar. Com relação ao perigo de dano, a parte agravante fundamentou a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso “A fim de se evitar prejuízos de grandes proporções ao Banco, como a liberação de valores ao adverso e demais atos constritivos...”. No caso, a gravidade do dano está respaldada pela sua possibilidade de esvaziar total ou parcialmente a pretensão buscada na ação principal. No caso em concreto, considerando que a decisão agravada determinou a expedição de alvará em favor da parte exequente dos valores depositados como garantia, possível verificar a necessidade da concessão parcial efeito suspensivo ao recurso até o seu julgamento final, vez que evidenciado o perigo de dano, excetuado, no entanto, quanto a possibilidade do levantamento do valor incontroverso nos autos. 4. Nestas condições, em sede de cognição meramente sumária, sem prejuízo de alcançar resultado distinto após cognição exauriente, concedo parcialmente a liminar, para o fim de suspender o feito, excetuada a possibilidade do levantamento, pelo exequente, do valor incontroverso nos autos. 5. Oficie-se ao MM. Juiz a quo para que preste as informações que julgar necessárias, ficando dispensadas, desde logo, informações meramente formais. 6. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar resposta, no prazo de 15 dias (art. 1019, inc. II, CPC/2015), facultando-lhe juntar as peças que entender convenientes. Curitiba, 15 de agosto de 2023. Desembargador Substituto Luciano Campos de Albuquerque Magistrado

17/08/2023, 00:00

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