Agravo em Recurso Especial 5500444-37.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5500444-37.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5500444-37.2022.8.09.0051Exequente(s): ALFA SEGURADORA S/AExecutado(s): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALFA SEGURADORA S/A em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual, após a regular tramitação do feito, a parte executada realizou o pagamento do débito (movimentação 122). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 122.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o pagamento voluntário do débito exequendo - movimentação 122, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 10.043,64 (dez mil e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente.Também, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 2.008,73 (dois mil e oito reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 05, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5500444-37.2022.8.09.0051Exequente(s): ALFA SEGURADORA S/AExecutado(s): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALFA SEGURADORA S/A em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual, após a regular tramitação do feito, a parte executada realizou o pagamento do débito (movimentação 122). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 122.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o pagamento voluntário do débito exequendo - movimentação 122, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 10.043,64 (dez mil e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente.Também, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 2.008,73 (dois mil e oito reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 05, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: ALFA SEGURADORA S.A. Réu: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN SENTENÇA Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051. Exequente: Alfa Seguradora S/A. Executada: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. já qualificada nos autos, por advogados constituídos (doc. nos autos), VEM a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de pagamento voluntário da condenação (doc. anexo) no Página 1 de 13 montante de R$ 12.052,37 (dose mil e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 526 do CPC. Diante do cumprimento espontâneo, requer a extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, com a posterior baixa e o arquivamento definitivo do feito. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Anísio R. L. Neto OAB-GO 74.095 Página 2 de 13 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 1/3 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 16ª Vara Cível e Ambiental Feito: Condenação Requerente: ALFA SEGURADORA S/A Requerido: EQUATORIAL GOIÁS Data Cálculo: 08/04/2025 Juros de Mora: Detalhado abaixo Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 5.274,90 Correção Monetária: 1.064,60 Principal Corrigido: 6.339,50 Juros de Mora: 1.982,15 Total Créditos: 8.321,65 H. Sucumbência.: Base de Cálculo: 8.321,65 20,00% 1.664,33 Custas: 2.066,38 Total atualizado: 12.052,37 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 12.052,37 Goiânia / GO, 08 de Abril de 2025 Lara Elias Hanna Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 2/3 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 Data Cálculo: 08/04/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (30/08/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 24/05/21 Cardiocor 1.135,00 1.25714760 1.426,86 31,26666% 446,13 1.872,99 27/08/21 Daniele 860,00 1.22526939 1.053,73 31,26666% 329,46 1.383,19 28/12/21 Auto Posto 3.279,90 1.17653361 3.858,91 31,26666% 1.206,55 5.065,46 Totalização 5.274,90 6.339,50 1.982,15 8.321,65 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tribunais.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 67f57056bc23245123840420 Atualizado em: 08/04/2025 15:52:06 Versão: 5.83.7a, 451238u40420 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 3/3 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Honorários de Sucumbência - Sobre o Valor da Condenação Data Percentual Base de Cálculo Total 08/04/2025 20,00% 8.321,65 1.664,33 Custas Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Juros de Mora: Sem Juros Data Historico Valor Fator Valor Corrigido Total 16/08/2022 inicial 1.289,99 1.11261890 1.435,26 1.435,26 25/04/2023 apelação 583,16 1.08223559 631,11 631,11INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 - ID 081250000028224199 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: Condenação Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29187.126171 1 10750001205237 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA CNPJ: 01.543.032/0001-04 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5500444-37.2022.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129187126 81250000028224199 08/05/2025 12.052,37 12.052,37 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29187.126171 1 10750001205237 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 08/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 08/05/2025 81250000028224199 ND N 08/04/2025 28365850129187126 81250000028224199 17 R$ 12.052,37 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028224199 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 12.052,37 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA CNPJ: 01.543.032/0001-04 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5500444-37.2022.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Comprovante de Pagamento Fonte Pagadora Empresa: CELG DISTRIBUICAO S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04 Banco: 341 Agência: 4429 Conta: 3997 Favorecido / Beneficiário Nome: BANCO DO BRASIL SA Cód. Barra: 00191107500012052370000002836585012918712617 Banco: 0 Agência: Conta: Operação de Pagamento Tipo Serviço: Fornecedores Tipo de Lançamento: Pagamento De Títulos Em Cobrança Em Outros Bancos Data do Vencimento: 08/05/2025 Data do Pagamento: 14/04/2025 Valor do Pagamento: 12.052,37 Nosso Número: 869345328000327 Nº de Compensação: 4000029298 Valor do Título: 12.052,37 Valor Desconto: Valor Multa: Código de Autenticação: 406E81A0A0BE65DE81715DE728F25357137A58555E35D3AC16016825B44B16C0 Gerado por iComprovantes - ArquivoRetorno: Ret39979150425001.txt em 15/04/2025 às 00:00:00 v1.0.0.23 Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Processo nº: 5500444-37.2022.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de sentença

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 13:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 13:13

Publicação

03/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2730767/GO (2024/0320432-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL JULIUS PIRES TEIXEIRA MELO - GO064257 MARIA ELISA DE MORAIS - GO040474 AGRAVADO: ALFA SEGURADORA S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:01

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:22

Documentos

Outros

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5500444-37.2022.8.09.0051Exequente(s): ALFA SEGURADORA S/AExecutado(s): EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/ANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaSENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ALFA SEGURADORA S/A em desfavor de EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, no qual, após a regular tramitação do feito, a parte executada realizou o pagamento do débito (movimentação 122). É o relatório. Decido. Na dicção do Art. 924, inciso II e Art. 925, todos do Código de Processo Civil, extingue-se a execução quando o devedor satisfaz a obrigação, bem como a extinção só produz efeito quando declarada por sentença, hipótese verificada no caso com relação ao débito discriminado na movimentação 122.Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com fundamento nos preceitos legais supramencionados.Custas finais, se houver, pela parte executada.Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Ante o pagamento voluntário do débito exequendo - movimentação 122, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 10.043,64 (dez mil e quarenta e três reais e sessenta e quatro centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente.Também, DETERMINO a imediata transferência do valor de R$ 2.008,73 (dois mil e oito reais e setenta e três centavos) consignado em juízo e rendimentos à parte exequente, por alvará, através do Sistema SISCONDJ, para a primeira conta bancária indicada na movimentação 125. Ressalto que trata-se de conta de titularidade do prórprio exequente. Ressalto que os poderes conferidos ao patrono, conforme se verifica na movimentação 1, arquivo 05, incluem a autorização para o levantamento de alvarás, bem como para receber e dar quitação, nos termos do artigo 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil.Ademais, caso não seja possível promover a transferência via SISCONDJ, determino que se expeça por meio de outro sistema que desempenhe função equivalente ou, subsidiariamente, mediante requerimento, por meio físico.Anoto que, nos termos do provimento 57/2021 da CGJ, foi alterado o Art. 167 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, acrescentado em seu parágrafo único: “Fica dispensada a retenção do imposto quando o beneficiário declarar à instituição financeira responsável pelo pagamento que os rendimentos recebidos são isentos ou não tributáveis, ou que, em se tratando de pessoa jurídica, esteja inscrita no SIMPLES (§ 1º do art. 27 da Lei Federal n.º 10.833, de 29 de dezembro de 2003).”Dessa forma, deverá a UPJ constar nos documentos de levantamento de quantia em referência as disposições contidas no Art. 167, parágrafo único, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.Outrossim, se necessário, remetam-se os autos à Central de Contadores para se apurar o valor das custas processuais finais e a posterior intimação da parte devedora para efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias.Ao final, determino o arquivamento definitivo dos presentes autos, com as devidas baixas e anotações de estilo, inclusive com averbação de custas, sendo o caso.Cumpra-se.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Goiânia, datado e assinado digitalmente. CARLOS HENRIQUE LOUÇÃOJuiz de Direito(conforme Decreto Judiciário nº 4.084/2024)

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE GOIAS GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Autor: ALFA SEGURADORA S.A. Réu: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN SENTENÇA Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051. Exequente: Alfa Seguradora S/A. Executada: Equatorial Goiás Distribuição de Energia S.A EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. já qualificada nos autos, por advogados constituídos (doc. nos autos), VEM a presença de Vossa Excelência, requerer a juntada do comprovante de pagamento voluntário da condenação (doc. anexo) no Página 1 de 13 montante de R$ 12.052,37 (dose mil e cinquenta e dois reais e trinta e sete centavos), nos termos do art. 526 do CPC. Diante do cumprimento espontâneo, requer a extinção da obrigação nos termos do art. 924, inciso II, do CPC, com a posterior baixa e o arquivamento definitivo do feito. Pede deferimento. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Dyogo Crosara OAB-GO 23.523 Anísio R. L. Neto OAB-GO 74.095 Página 2 de 13 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 1/3 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 Comarca: Goiânia Vara: 16ª Vara Cível e Ambiental Feito: Condenação Requerente: ALFA SEGURADORA S/A Requerido: EQUATORIAL GOIÁS Data Cálculo: 08/04/2025 Juros de Mora: Detalhado abaixo Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 5.274,90 Correção Monetária: 1.064,60 Principal Corrigido: 6.339,50 Juros de Mora: 1.982,15 Total Créditos: 8.321,65 H. Sucumbência.: Base de Cálculo: 8.321,65 20,00% 1.664,33 Custas: 2.066,38 Total atualizado: 12.052,37 Total do Cálculo (Crédito do Requerente) 12.052,37 Goiânia / GO, 08 de Abril de 2025 Lara Elias Hanna Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 2/3 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 Data Cálculo: 08/04/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Juros de Mora: 1% a.m. (12% a.a.) - Da Citação (30/08/2022) - Contagem Fixa - Juros Simples Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido J. Mora % J. Mora $ Total 24/05/21 Cardiocor 1.135,00 1.25714760 1.426,86 31,26666% 446,13 1.872,99 27/08/21 Daniele 860,00 1.22526939 1.053,73 31,26666% 329,46 1.383,19 28/12/21 Auto Posto 3.279,90 1.17653361 3.858,91 31,26666% 1.206,55 5.065,46 Totalização 5.274,90 6.339,50 1.982,15 8.321,65 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tribunais.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 67f57056bc23245123840420 Atualizado em: 08/04/2025 15:52:06 Versão: 5.83.7a, 451238u40420 Cálculo realizado pela ferramenta externa. Ref.: 67f57056bc23245123840420 3/3 APÊNDICE II - ACESSÓRIOS Honorários de Sucumbência - Sobre o Valor da Condenação Data Percentual Base de Cálculo Total 08/04/2025 20,00% 8.321,65 1.664,33 Custas Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Juros de Mora: Sem Juros Data Historico Valor Fator Valor Corrigido Total 16/08/2022 inicial 1.289,99 1.11261890 1.435,26 1.435,26 25/04/2023 apelação 583,16 1.08223559 631,11 631,11INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Processo: 5500444-37.2022.8.09.0051 - ID 081250000028224199 Guia c/ núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep.Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: Condenação Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 29187.126171 1 10750001205237 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA CNPJ: 01.543.032/0001-04 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5500444-37.2022.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 28365850129187126 81250000028224199 08/05/2025 12.052,37 12.052,37 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 29187.126171 1 10750001205237 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 08/05/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 08/05/2025 81250000028224199 ND N 08/04/2025 28365850129187126 81250000028224199 17 R$ 12.052,37 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081250000028224199 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 12.052,37 EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA CNPJ: 01.543.032/0001-04 TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - PROCESSO: 5500444-37.2022.8.09.0051 - 02292266000180 GOIANIA - GAB.16ª V.CÍVEL AMBIEN TRIBUNAL DE JUSTICA. GO - 02292266000180 Comprovante de Pagamento Fonte Pagadora Empresa: CELG DISTRIBUICAO S.A. CNPJ: 01.543.032/0001-04 Banco: 341 Agência: 4429 Conta: 3997 Favorecido / Beneficiário Nome: BANCO DO BRASIL SA Cód. Barra: 00191107500012052370000002836585012918712617 Banco: 0 Agência: Conta: Operação de Pagamento Tipo Serviço: Fornecedores Tipo de Lançamento: Pagamento De Títulos Em Cobrança Em Outros Bancos Data do Vencimento: 08/05/2025 Data do Pagamento: 14/04/2025 Valor do Pagamento: 12.052,37 Nosso Número: 869345328000327 Nº de Compensação: 4000029298 Valor do Título: 12.052,37 Valor Desconto: Valor Multa: Código de Autenticação: 406E81A0A0BE65DE81715DE728F25357137A58555E35D3AC16016825B44B16C0 Gerado por iComprovantes - ArquivoRetorno: Ret39979150425001.txt em 15/04/2025 às 00:00:00 v1.0.0.23 Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 16ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GOIÁS. Processo nº: 5500444-37.2022.8.09.0051 Natureza: Cumprimento de sentença

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2730767/GO (2024/0320432-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A ADVOGADOS: DYOGO CROSARA - GO023523 GABRIEL JULIUS PIRES TEIXEIRA MELO - GO064257 MARIA ELISA DE MORAIS - GO040474 AGRAVADO: ALFA SEGURADORA S.A ADVOGADO: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS - SP273843 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (EQUATORIAL) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, EQUATORIAL alegou a violação dos arts. 373 do NCPC e 186 e 927 do CC, ao sustentar que (1) a regra específica do setor de energia prevê excludente de ilicitude para os casos em que há a existência de caso fortuito ou força maior; e (2) não houve comprovação idônea por parte da seguradora acerca do nexo de causalidade entre os danos que alega e a suposta conduta da recorrente da qual decorreria o fato gerador do dano. (1) Da responsabilidade da EQUATORIAL EQUATORIAL sustentou que a regra específica do setor de energia prevê excludente de ilicitude para os casos em que há a existência de caso fortuito ou força maior, razão pela qual não haveria falar em responsabilidade objetiva no caso dos autos. Ocorre que, a respeito dessa matéria, o Tribunal de origem esposou fundamento constitucional, que não foi oportunamente impugnado em sede de recurso extraordinário. Por oportuno, transcreve-se: Por expressa disposição constitucional (art. 37, § 6o da CF), a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva, sendo, portanto, desnecessário perquirir sobre a culpa do agente, bastando que seja demonstrada a ocorrência do dano e a existência do nexo causal. É inadmissível recurso especial quando o acórdão recorrido se assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula nº 126 desta Corte). Por esse motivo, não conheço do recurso especial quanto ao ponto. (2) Do nexo de causalidade A recorrente afirmou que não houve comprovação idônea por parte da seguradora acerca do nexo de causalidade entre os danos que alega e a suposta conduta da recorrente da qual decorreria o fato gerador do dano. A este respeito, o Tribunal de Justiça fez constar o seguinte: Por seu turno, entendo que a concessionária não refutou de forma hábil em sua contestação as avaliações técnicas acostadas à inicial, que concluíram pela inviabilização dos aparelhos, nem provou a culpa exclusiva ou concorrente dos segurados, ou ainda que tenha ocorrido caso fortuito e/ou de força maior, mesmo cabendo-lhe tal ônus. Desta forma, o conjunto probatório trazido aos autos permite concluir pela veracidade da tese suscitada pela empresa autora, inexistindo qualquer afirmação desencontrada a elidir o seu direito, como quer fazer crer a ré/apelada. Nesse contexto, a recorrida não produziu prova alguma capaz de infirmar os elementos probatórios apresentados pela seguradora, limitando-se a impugná-los afirmando que foram produzidos unilateralmente e que não evidenciam a responsabilidade da demandada. Insta destacar que não há prova nem indícios de que os danos nos equipamentos dos consumidores tenham sido ocasionados pelo uso e manutenção incorretos. Tampouco há evidências de que os danos decorram de defeitos de fabricação dos produtos, menos ainda de que são provenientes de falhas internas na rede de energia elétrica da própria unidade consumidora, como, por exemplo, ausência ou deficiência de aterramento, que é de responsabilidade de seu respectivo titular. Não se pode ignorar, ainda, que, a concessionária apelada sequer trouxe aos autos relatório técnico demonstrando se houve ou não oscilações e interrupções na energia elétrica ou problemas na rede transmissora que atende às unidades consumidoras dos segurados. (e-STJ, fl. 529) Conforme se nota, rever as conclusões quanto ao ponto demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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