Agravo em Recurso Especial 0031605-73.2016.8.19.0203 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0031605-73.2016.8.19.0203 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Diante da documentação acostada pelo réu às fls.2060/2145, defiro a gratuidade apenas para o ato de interposição de impugnação ao cumprimento de sentença. À impugnada sobre fls.2042/2145. Após, voltem conclusos para decisão do incidente.

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Às fls. 2023/2025 a advogada da parte ré apresenta planilha de débito referente aos honorários de sucumbência, requerendo a intimação da parte autora para pagamento. Às fls. 2027/231, a parte autora requer a intimação do réu para o cumprimento de sentença pagando os valores devidos a título de condenação e honorários de sucumbência. Diante da ausência de cumprimento voluntário da sentença transitada em julgado, dou por iniciada a fase de cumprimento de sentença. Intimem-se os executados para pagamento do débito apontado, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 523 do NCPC, sob pena de penhora online e demais atos executórios.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

14/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/06/2025, 14:03

Trânsito em julgado

06/06/2025, 14:03

Publicação

15/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/05/2025, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762856/RJ (2024/0374441-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 EMBARGADO: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 EMBARGADO: SIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/05/2025 a 12/05/2025, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

14/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/05/2025, 10:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

12/05/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

28/04/2025, 15:36

Publicação

24/04/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2762856/RJ (2024/0374441-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 EMBARGADO: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 EMBARGADO: SIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/04/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•03/03/2026, 00:00

Despacho

•13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762856/RJ (2024/0374441-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 AGRAVANTE: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 AGRAVADO: SIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORAÇÕES IMOBILIÁRIAS LTDA (OREGON) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea c, da CF, OREGON menciona dissídio, alegando a violação do art. 51 do CDC, ao sustentar que a ação pertinente ao presente recurso trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, não havendo qualquer pleito de rescisão do contrato firmado entre as partes, ou mesmo inadimplemento absoluto da construtora. Assim, não caberia a aplicação de cláusula penal de forma reversa. Da cláusula penal Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Quanto à multa contratual, comprovada a mora da construtora à entrega do imóvel, andou bem o juízo singular ao declarar a procedência do pedido para inverter a aplicação da cláusula penal em favor da parte autora (index 000096), condenando as rés ao pagamento da multa de 1% do valor do imóvel, em conformidade com o tema 971 analisado pelo STJ (e-STJ, fls. 1525). Assim, inafastável a aplicação da tese de nº 971, firmada em recurso repetitivo, em que se fixou: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. NOVEL LEI N. 13.786/2018. CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. CONTRATO DE ADESÃO. OMISSÃO DE MULTA EM BENEFÍCIO DO ADERENTE. INADIMPLEMENTO DA INCORPORADORA. ARBITRAMENTO JUDICIAL DA INDENIZAÇÃO, TOMANDO-SE COMO PARÂMETRO OBJETIVO A MULTA ESTIPULADA EM PROVEITO DE APENAS UMA DAS PARTES, PARA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL. 1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015, é a seguinte: No contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor. As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.631.485/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/5/2019, DJe de 25/6/2019.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de CASSIA, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2762856/RJ (2024/0374441-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 AGRAVANTE: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: OREGON EMPREENDIMENTOS E INCORPORACOES IMOBILIARIAS LTDA ADVOGADO: MARISE REIS FIGUERAS - RJ133222 AGRAVADO: CASSIA REGINA DE MORAES SOARES ADVOGADO: PEDRO IVO LEÃO RIBEIRO AGRA BELMONTE - RJ155433 AGRAVADO: SIMOES DUARTE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CÁSSIA REGINA DE MORAES SOARES (CÁSSIA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, CÁSSIA alegou a violação dos arts. 489, §1º e 1022, II, do NCPC e 186 e 927 do CC, ao sustentar que (1) omisso o acórdão ao deixar de analisar documentos importantes em que OREGON assumiria o prejuízo dos danos causados. (2) Há o dever de indenizar por parte da construtora em virtude do atraso na entrega da obra, que obrigou a recorrente a procurar um local para morar e teve estragados os seus bens. Menciona dissídio em relação ao tema. (1) Da negativa de prestação jurisdicional Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados nos arts. 489 e 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (2) Do dever de indenizar Sobre a questão, os julgadores assim consideraram: Com relação ao dano material, verifica-se que a autora formulou o pedido de indenização com objetivo de ser ressarcida pelo perecimento de móveis e eletrodomésticos que se deterioraram no interior da unidade imobiliária (fls. 242 a 245). Porém, considerando que a autora declarou que entrou na posse do imóvel antes do “habite-se”, com a obra inacabada e sem a autorização do promitente vendedor, por certo, assumiu o risco da ocorrência de eventuais prejuízos materiais, responsabilidade que não poderá ser transferida aos réus. (e-STJ, fls. 1525). Assim, rever as conclusões quanto à inexistência de culpa da empreiteira em relação ao dano material demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ, fundamento cabível ao recurso especial com base em ambas as alíneas do permissivo constitucional. O recurso, portanto, não merece ser conhecido quanto ao ponto. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE provimento. MAJORO em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de OREGON e SIMÕES, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC, devendo ser observada a justiça gratuita, caso concedida. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

17/12/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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