Agravo em Recurso Especial 5733910-38.2022.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5733910-38.2022.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5733910-38.2022.8.09.0051 Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Executado(s): Paulo Gastão da Cunha Filho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, promovido por RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA em desfavor de Paulo Gastão da Cunha Filho, devidamente qualificados. A liquidação de sentença, com homologação do laudo de avaliação do imóvel, foi realizada no evento 171. No evento 182, a exequente requereu a alienação judicial do bem. Diante disso, intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo discordância, volvam-me conclusos. Em caso de concordância, desde já defiro a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 25.195 (evento 157), cuja avaliação encontra-se no evento 158. EXPEÇA-SE edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeira Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, Endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: 62- 32259697, 999719922, 999979697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comuniquem com a leiloeira. Nos termos do art. 895, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do sitewww.vecchileiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (email). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o Executado que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5733910-38.2022.8.09.0051 Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Executado(s): Paulo Gastão da Cunha Filho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, promovido por RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA em desfavor de Paulo Gastão da Cunha Filho, devidamente qualificados. A liquidação de sentença, com homologação do laudo de avaliação do imóvel, foi realizada no evento 171. No evento 182, a exequente requereu a alienação judicial do bem. Diante disso, intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo discordância, volvam-me conclusos. Em caso de concordância, desde já defiro a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 25.195 (evento 157), cuja avaliação encontra-se no evento 158. EXPEÇA-SE edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeira Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, Endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: 62- 32259697, 999719922, 999979697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comuniquem com a leiloeira. Nos termos do art. 895, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do sitewww.vecchileiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (email). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o Executado que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5733910-38.2022.8.09.0051 Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Executado(s): Paulo Gastão da Cunha Filho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Considerando que os autos retornaram a este juízo, determino a intimação da exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5733910-38.2022.8.09.0051 Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Executado(s): Paulo Gastão da Cunha Filho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DESPACHO Considerando que os autos retornaram a este juízo, determino a intimação da exequente para requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Requerido: Paulo Gastão da Cunha Filho Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Certifique-se o decurso do prazo concedido para a parte exequente manifestar acerca do mandado juntado no mov. 158. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 17ª Vara Cível e Ambiental Processo Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Requerente: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Requerido: Paulo Gastão da Cunha Filho Despacho/Mandado/Ofício Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Certifique-se o decurso do prazo concedido para a parte exequente manifestar acerca do mandado juntado no mov. 158. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes Spinelli Juíza de Direito

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora, por seu advogado, para providenciar o recolhimento das despesas necessárias da locomoção do Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Goiânia, 13 de outubro de 2025

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA - CPF/CNPJ: 363.796.708-15Requerido: Paulo Gastão da Cunha Filho - CPF/CNPJ: 511.205.858-72Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c obrigação de fazer, proposta por PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO em desfavor de RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA e OLIVIA PAULA DA CUNHA. A sentença de mérito, proferida no mov. 62, julgou procedente o pedido inicial para extinguir o condomínio existente entre as partes, determinando expressamente a imediata avaliação e alienação judicial do bem nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. O decisum estabeleceu que o valor do bem a ser partilhado e o montante correspondente à porcentagem de cada parte devem ser apurados em fase de liquidação de sentença.No mov. 130, RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA requereu o cumprimento da sentença.Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia, porém devolvidos em razão da necessidade de liquidação do julgado.Veio o processo concluso. Decido.A liquidação de sentença constitui procedimento obrigatório quando a condenação demanda apuração de valor ou montante, conforme preceituam os artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença condicionou expressamente a partilha do produto da venda à prévia liquidação para determinar as quotas-partes de cada condômino.A avaliação judicial configura ato indispensável à liquidação da sentença de dissolução de condomínio, permitindo a apuração do valor venal do imóvel para subsequente cálculo das quotas proporcionais e eventual exercício do direito de preferência pelos condôminos, nos moldes do artigo 504, parágrafo único, do Código Civil.Os pedidos formulados atendem aos comandos sentenciais e encontram amparo nos artigos 509, 730 e 881 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo óbice processual ao prosseguimento da fase executiva.Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO o início da liquidação de sentença.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 25.195, nomeando-se perito avaliador judicial para apuração do valor de mercado do bem. Intime-se o executado PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO, para ciência da presente liquidação.Após o retorno do mandado, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias.Em seguida, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5733910-38.2022.8.09.0051Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIAExecutado(s): Paulo Gastão da Cunha FilhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre ação de extinção de condomínio, constato que o cumprimento de sentença em questão extrapola os limites da Central de Cumprimento de Sentença, uma vez que se trata de sentença ilíquida.Por essa razão, com base na Portaria 850/2024, devem os autos ser devolvidos ao Juízo de origem, com as devidas cautelas, para regular prosseguimento, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de GoiâniaInstituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024Gabinete do JuizProcesso nº: 5733910-38.2022.8.09.0051Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIAExecutado(s): Paulo Gastão da Cunha FilhoNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO Considerando que a presente demanda versa sobre ação de extinção de condomínio, constato que o cumprimento de sentença em questão extrapola os limites da Central de Cumprimento de Sentença, uma vez que se trata de sentença ilíquida.Por essa razão, com base na Portaria 850/2024, devem os autos ser devolvidos ao Juízo de origem, com as devidas cautelas, para regular prosseguimento, nos termos do artigo 1.322 do Código Civil.Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente)Ronny Andre WachtelJuiz de Direito(Decreto Judiciário nº 3.247/2025)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Paulo Gastão da Cunha FilhoRequerido: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIADecisãoConsiderando o disposto no Ofício Circular nº 118/2024 – Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, que regulamenta o encaminhamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a partir de 13 de setembro de 2024, à Central de Cumprimento de Sentença Cível, determino:a) Certifique-se nos autos a data do trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido certificada.b) Proceda-se à evolução da classe para “Cumprimento de Sentença”, bem como a alteração da fase processual para “Execução” e do classificador para “Remessa à Central de Cumprimento de Sentença”, realizando-se a inversão dos polos, se necessário.c) Após, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos termos do ato normativo acima referido, para processamento e julgamento dos atos executórios.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Paulo Gastão da Cunha FilhoRequerido: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIADecisãoConsiderando o disposto no Ofício Circular nº 118/2024 – Diretoria do Foro da Comarca de Goiânia, que regulamenta o encaminhamento dos processos em fase de cumprimento de sentença transitada em julgado, a partir de 13 de setembro de 2024, à Central de Cumprimento de Sentença Cível, determino:a) Certifique-se nos autos a data do trânsito em julgado, caso ainda não tenha sido certificada.b) Proceda-se à evolução da classe para “Cumprimento de Sentença”, bem como a alteração da fase processual para “Execução” e do classificador para “Remessa à Central de Cumprimento de Sentença”, realizando-se a inversão dos polos, se necessário.c) Após, encaminhem-se os autos à Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia, nos termos do ato normativo acima referido, para processamento e julgamento dos atos executórios.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab.

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Paulo Gastão da Cunha FilhoRequerido: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIADespacho/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará. Em razão do retorno dos autos da instância superior, intimem-se as partes em 05 (cinco) dias.Caso nenhuma providência seja requerida, arquive-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

18/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Central de Cumprimento de Sentença Cível da Comarca de Goiânia Instituída pelo Decreto Judiciário nº 3.917/2024 Gabinete do Juiz Processo nº: 5733910-38.2022.8.09.0051 Exequente(s): RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA Executado(s): Paulo Gastão da Cunha Filho Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença DECISÃO/MANDADO A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Cuidam-se os autos de cumprimento de sentença, promovido por RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA em desfavor de Paulo Gastão da Cunha Filho, devidamente qualificados. A liquidação de sentença, com homologação do laudo de avaliação do imóvel, foi realizada no evento 171. No evento 182, a exequente requereu a alienação judicial do bem. Diante disso, intime-se o executado para se manifestar acerca do pedido, no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo discordância, volvam-me conclusos. Em caso de concordância, desde já defiro a alienação judicial do imóvel de matrícula nº 25.195 (evento 157), cuja avaliação encontra-se no evento 158. EXPEÇA-SE edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. NOMEIO como leiloeira Camila Correia Vecchi Aguiar, inscrição nº 057, Endereço profissional na Rua 137 - Setor Marista, Goiânia-GO, CEP 74170/120, fone: 62- 32259697, 999719922, 999979697, e-mail: [email protected], para organizar e realizar o Leilão Judicial (art. 881, § 1º do CPC/15), assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão da leiloeira em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comuniquem com a leiloeira. Nos termos do art. 895, do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do sitewww.vecchileiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico www.vecchileiloes.com.br. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895, do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (email). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente o Executado que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato. Goiânia, datado e assinado digitalmente. (Assinado Eletronicamente) Ronny Andre Wachtel Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 3.247/2025) 1

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA17ª Vara Cível e AmbientalProcesso Digital: 5733910-38.2022.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA - CPF/CNPJ: 363.796.708-15Requerido: Paulo Gastão da Cunha Filho - CPF/CNPJ: 511.205.858-72Decisão/Mandado/OfícioCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Trata-se de ação de extinção de condomínio c/c obrigação de fazer, proposta por PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO em desfavor de RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA e OLIVIA PAULA DA CUNHA. A sentença de mérito, proferida no mov. 62, julgou procedente o pedido inicial para extinguir o condomínio existente entre as partes, determinando expressamente a imediata avaliação e alienação judicial do bem nos termos do artigo 730 do Código de Processo Civil. O decisum estabeleceu que o valor do bem a ser partilhado e o montante correspondente à porcentagem de cada parte devem ser apurados em fase de liquidação de sentença.No mov. 130, RAQUEL AUGUSTA DA CUNHA GARCIA requereu o cumprimento da sentença.Os autos foram remetidos à Central de Cumprimento de Sentença da Comarca de Goiânia, porém devolvidos em razão da necessidade de liquidação do julgado.Veio o processo concluso. Decido.A liquidação de sentença constitui procedimento obrigatório quando a condenação demanda apuração de valor ou montante, conforme preceituam os artigos 509 e seguintes do Código de Processo Civil. No presente caso, a sentença condicionou expressamente a partilha do produto da venda à prévia liquidação para determinar as quotas-partes de cada condômino.A avaliação judicial configura ato indispensável à liquidação da sentença de dissolução de condomínio, permitindo a apuração do valor venal do imóvel para subsequente cálculo das quotas proporcionais e eventual exercício do direito de preferência pelos condôminos, nos moldes do artigo 504, parágrafo único, do Código Civil.Os pedidos formulados atendem aos comandos sentenciais e encontram amparo nos artigos 509, 730 e 881 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo óbice processual ao prosseguimento da fase executiva.Diante do exposto, DEFIRO o pedido e DETERMINO o início da liquidação de sentença.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel de matrícula nº 25.195, nomeando-se perito avaliador judicial para apuração do valor de mercado do bem. Intime-se o executado PAULO GASTÃO DA CUNHA FILHO, para ciência da presente liquidação.Após o retorno do mandado, abra-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 dias.Em seguida, retornem os autos conclusos para homologação da liquidação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito

14/10/2025, 00:00

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