Agravo em Recurso Especial 2329630-91.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2329630-91.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:03

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2743760/SP (2024/0344862-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GILBERTO MARTIN ANDREO ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185426 AGRAVADO: SILVIA ADRIANA BARBACELI VAZ ADVOGADO: MURILO PRANDINI - SP392682 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:02

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:46

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2743760/SP (2024/0344862-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GILBERTO MARTIN ANDREO ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185426 AGRAVADO: SILVIA ADRIANA BARBACELI VAZ ADVOGADO: MURILO PRANDINI - SP392682 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2743760/SP (2024/0344862-8) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: GILBERTO MARTIN ANDREO ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185426 AGRAVADO: SILVIA ADRIANA BARBACELI VAZ ADVOGADO: MURILO PRANDINI - SP392682 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/03/2025.

11/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 09:04

Redistribuição

10/03/2025, 08:04

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2743760/SP (2024/0344862-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: GILBERTO MARTIN ANDREO ADVOGADO: GILBERTO MARTIN ANDREO (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP185426 EMBARGADO: SILVIA ADRIANA BARBACELI VAZ ADVOGADO: MURILO PRANDINI - SP392682 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por GILBERTO MARTIN ANDREO à decisão de fls. 395/396, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante A simples leitura das razões do recurso especial interposto, aflora de forma inquestionável, que presentes encontram- se os pressupostos para admissão, conhecimento, subida e provimento do recurso. [...] No caso vertente, o CONTEÚDO NORMATIVO apresentado se distingue a tese vitoriosa no acórdão recorrido, da que vem sendo adotada invariavelmente por outros Tribunais e inclusive o próprio Tribunal que proferiu o Acórdão o que demonstra a divergência interna do próprio Tribunal entre Câmaras e na mesma Câmara, responsável pela interpretação do direito federal. [...] A exemplo do que já foi apresentado, como visto, o recurso especial foi interposto de acordo com o permissivo do art. 105, inc. III, “a” e “c”, da Constituição Federal, dado o fato de que o v. Acórdão malsinado, negou vigência a dispostos de Leis Federais, quais sejam os artigos 85, §14, 778, §1º, inciso II, 908 ee 909 do CPC. Trouxe nas razões do recurso especial várias JURISPRUDENCIAS no tocante ao caso em tela a que demonstram e deixavam claro a total divergência do Acórdão recorrido com a Jurisprudência dominante a respeito do tema, inclusive junto aos autos Acórdãos paradigmas em que se mostra casos IDÊNTICOS, mas com decisão divergente. [...] A discussão fomentada na instância especial é puramente jurídica e pode ser traduzida no seguinte ponto central: cinge- se a decidir se, ocorrendo o óbito do advogado detentor do direito aos honorários, a verba segue sendo alimentar ou se com o falecimento do credor originário, deixa de ser considerada crédito alimentar decaindo para crédito comum, quirografário e, portanto, perde a preferencialidade (fl. 413/422). Requer o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Conforme consignado expressamente na decisão embargada incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou objeto de divergência jurisprudencial. Em outras palavras, para que haja a admissão do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional - necessariamente - deve haver a indicação precisa dos dispositivos de lei federal violados e, pela alínea "c" do permissivo constitucional, deve haver a indicação precisa de quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando, para ambos casos, a mera transcrição dos artigos legais. Observe que a parte embargante pretende o exame de mérito do Recurso Especial. Porém, esse exame restou prejudicado pela ausência de preenchimento dos pressupostos recursais e o consequente não conhecimento do recurso, que obstou a abertura desta instância superior e, portanto, a produção do efeito translativo. Desse modo, não há que se cogitar da ocorrência de omissão, pois o recurso sequer ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade para que o mérito fosse apreciado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO. 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. 2. Na hipótese, não há irregularidade ensejadora dos embargos de declaração, uma vez que a causa foi satisfatoriamente decidida em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 3. Conforme entendimento pacífico desta Corte de Justiça, não é omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre o mérito do recurso que não ultrapassou o juízo de admissibilidade. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1556938/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 11.3.2021). Consigne, outrossim, que não prosperam os argumentos do embargante quanto à indicação dos artigos de lei violados ou objeto de divergência jurisprudencial, uma vez que foram mencionados somente na petição de agravo em recurso especial. Neste ponto, impende salientar que se mostra inviável a indicação posterior do dispositivo violado na medida em que os requisitos do recurso especial necessariamente devem ser preenchidos em concomitância com a sua interposição. É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (AREsp 1592147/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp 1639930/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1342656/PR, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 7.5.2020.) Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28.8.2019. Assim, não há qualquer irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se.

28/11/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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