Agravo em Recurso Especial 1010718-64.2022.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1010718-64.2022.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:43

Publicação

03/04/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778498/SP (2024/0404417-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADIB ABDOUNI - SP262082 AGRAVADO: WEIPING DONG ADVOGADO: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2778498/SP (2024/0404417-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADIB ABDOUNI - SP262082 AGRAVADO: WEIPING DONG ADVOGADO: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

28/02/2025, 16:30

Documento (Certidão)

28/02/2025, 16:15

Publicação

06/02/2025, 00:50

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2778498/SP (2024/0404417-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS ADVOGADO: ADIB ABDOUNI - SP262082 AGRAVADO: WEIPING DONG ADVOGADO: LAERCIO BENKO LOPES - SP139012 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ADIB ABDOUNI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (ADIB) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator CAIO MARCELO MENDES DE OLIVEIRA, assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Ajuizamento de ação de cobrança contra escritório de advocacia, com base em que entre as partes havia contrato pelo qual a autora indicava clientes e recebia comissão por isso Prova documental clara no sentido da versão narrada pela autora Réu que não se desincumbiu de provar a sua versão Exegese do disposto no art. 373, II, do CPC Readequação da verba honorária sucumbencial Apelo provido, só em parte. (e-STJ, fl. 163) Irresignado, CAIO interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alínea a, da CF, apontando violação dos arts. 373, I e II, 384, 1.022, II, e 1.029, §5º, III, do CPC, afirmando que (1) deve ser concedido efeito suspensivo ao especial (2) houve omissão acerca da alegação de que somente a ata notarial serviria como demonstração cabal do que alegado na inicial (e-STJ, fl. 190) (3) competia à recorrida [...] comprovar a autenticidade das mensagens - por meio da lavratura de uma Ata Notarial (e-STJ, fl. 192), o que não foi providenciado. O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, o agravo e passo ao exame do recurso especial. (1) efeito suspensivo ao recurso especial Inicialmente esclareça-se que, nos termos da jurisprudência desta Corte, a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial condiciona-se à demonstração da presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. Confira-se: AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. SEGUNDA ARGUIÇÃO DE NULIDADE. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PENDENTE NA ORIGEM. MEDIDA EXCEPCIONAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS. PEDIDO INDEFERIDO. 1. A competência do Superior Tribunal de Justiça para a apreciação de pleito objetivando a concessão de efeito suspensivo a recurso especial instaura-se após ultrapassado o juízo de admissibilidade a cargo do tribunal de origem (art. 1.029, § 5º, I, II e III, do CPC/2015). 2. A atribuição, em caráter excepcional, de efeito suspensivo a recurso especial pendente de juízo de admissibilidade depende da presença cumulativa dos requisitos do periculum in mora e do fumus boni juris, aliados à teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão. 3. No caso dos autos, em um exame perfunctório, não se constata a presença dos requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no TP n. 3.539/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 31/3/2022) Da atenta leitura do especial verifique-se que não houve comprovação de razões efetivas que justificassem a necessidade de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial. Dessa forma, ante a deficiente fundamentação do recurso, incide a Súmula nº 284 do STF, por analogia: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO. FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. 3. MONTANTE INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 4. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. 5. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF. [...] 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 16/3/2020, DJe 20/3/2020) (2) omissão Verifique-se que devidamente esclarecidas as razões de decidir pelo Tribunal de origem, não se configurando o alegado vício. Confira-se: Sustenta a embargante a ocorrência de omissão, uma vez que, no recurso de apelação, “defendeu que sem a comprovação da autenticidade das mensagens por meio da lavratura de uma Ata Notarial não providenciada pela apelada a fundamentação da condenação com apoio único e exclusivo em prints de aplicativo de mensagens instantâneas revela-se fragilizada e merece reforma, vez que que a apelante negou reconhecê-las como legítimas, o que obrigaria a apelada a comprovar a sua legitimidade por prova idônea e disso não se desincumbiu.” Daí sustenta também que: (a) “os prints de telas não podem ser admitidos como demonstração cabal do que alegado na inicial, cuja prova contundente exigia a elaboração de Ata Notarial (artigo 384 do CPC).”; (b) não fez prova de que teria apresentado, indicado ou aproximado a cliente Ease Busines Agência de Turismo (único pagamento que consta na inicial) e que não se relaciona ao cliente Hongjiang Miao. [...] No caso, analisando-se o julgado, nota-se que inexiste vício que justifique a sua integração, uma vez que, de forma clara e suficientemente fundamentada, concluiu que, em razão da prova documental clara que corrobora a versão narrada pela autora, cabia ao réu ter feito prova de fato modificativo do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu, sendo o apelo acolhido, somente em parte, para a readequação da verba honorária profissional. Asseverou, ainda, que os prints de conversas juntados aos autos (fl. 17/24) confirmam que as partes mantinham um contrato verbal e que a autora recebia por ele, assim como o percentual de 30% e a base de cálculo de R$ 250.000,00, não negada pelo réu nas conversas, e que não socorre o réu o argumento de que não foi determinado cliente quem efetuou os depósitos, já que esse não era o ponto essencial para provar a dívida. [...] Na presente hipótese, o que se vislumbra é que a embargante pretende, por meio da estreita via dos embargos declaratórios, discutir o julgado que lhe fora desfavorável, o que não se admite. Fica, pois, advertida de que condutas procrastinatórias serão apenadas nos rigores da lei. (e-STJ, fls. 180/184) A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR DANO AMBIENTAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NÃO DEMONSTRADOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 489, §1º, DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE INTERROMPE O PRAZO PARA AS AÇÕES INDIVIDUAIS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022, II, do NCPC (art. 535 do CPC/1973), não merecem acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente. 3. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de inconformismo ou à rediscussão do julgado. 4. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC quando a decisão está clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente a controvérsia. 5. A citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.842.775/RS, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado em 30/5/2022, DJe de 1/6/2022) (3) obrigação de comprovação das alegações por meio de ata notarial O Tribunal de origem, ao julgar a apelação, concluiu que desnecessária a cita providência, ao assim se pronunciar: Constou da fundamentação da decisão de 1º grau o seguinte: [...] O réu nega ter mantido tal contrato, reconhecendo apenas que conhece a autora e que ela prestava serviços de tradução e interpretação para clientes do mesmo escritório, sendo por eles remunerada. A existência do contrato entre as partes, contudo, está provada pelas mensagens trocadas entre elas. As mesmas mensagens demonstram que o comissionamento era devido no caso tratado na inicial e que o réu se comprometeu a pagá- lo. (...) Apesar da ordem das folhas das mensagens estar embaralhada, é possível verificar a ordem certa a partir do horário das mensagens, sendo perfeitamente extraível das mensagens que as partes tinham um contrato de "cooperação", em que a autora encaminhava conhecidos chineses dela para o escritório réu e que esse pagava à autora 30% dos honorários. Houve um cliente, HONGJIANG MIAO (fls. 76), que pagou R$ 250.022,10, para o réu, por meio dos depósitos de fls. 25/27, no dia 01/04/2021, o que o réu reconhece nas mensagens, e autora cobra o réu a comissão dela, ao que o réu se esquiva dizendo que ainda tinha valores a receber do cliente. A autora diz que o cliente já mudou de advogado e que não irá mais pagar nada, e o réu insiste que vai cobrar o restante, e que ela receberá a comissão dela. O réu nega a autenticidade dos "prints" em que estão as mensagens, dizendo que "não as reconhece", sem negar, contudo, que manteve as conversas e que o conteúdo estaria falseado. O fato de que as mensagens vieram fora de ordem, ainda que não desejável, não impede a parte de conhecer e comparar o teor delas com as existentes em seu celular. O fato de não haver ata notarial confirmando a autenticidade das mensagens também não impede o conhecimento das mensagens trocadas, até porque a parte ré não nega que elas foram efetivamente trocadas, tendo se limitado a dizer que não as reconhecer, sem esclarecer com que fundamento. Assim, devem ser rejeitadas as impugnações processuais quanto à prova, pois o conjunto delas é coerente entre si e com os fatos alegados, não tendo o réu deduzido nenhum fato que enseje dúvida de que a autora era efetivamente captadora de clientes para o escritório e que ele pagava comissão pelos serviços dela.” [...] tal como entendeu o digno magistrado, os documentos juntados pela autora mostram claramente a negociação que se firmou entre as partes. Ainda que tenham sido juntados fora de ordem, deles pode se extrair a seguinte conversa: [...] Como se extrai de tais conversas, juntadas aos autos às fls. 17/24, as partes mantinham um contrato verbal e a autora recebia por ele. A prestação de serviços de indicação, diversamente do que afirmou o réu, foi provada, já que ele próprio disse para a autora que ela tem diversos advogados e passa a maioria [dos casos] para eles. A autora responde que antes de começar a “cooperação”, ele já sabia disso, e ele continua dizendo que se ela quiser algo mais compromissado eles terão que estabelecer o mínimo de clientes, pois daquela forma era muito ruim, ele não tinha lucro. Além disso, está confirmado o percentual de 30% e a base de cálculo de R$ 250.000,00, que não apenas está expressamente mencionada pela autora como não foi negada pelo réu, na conversa. Ademais, esses R$ 250.000,00 correspondem à soma dos três depósitos feitos na conta do autor (fls. 25/27) e os comprovantes dessa transação bancária constaram inclusive da conversa (fls. 20 e 22). Aliás, o ajuste de 30% para aquele tipo de trabalho constou também de conversas anteriores, em que o réu aceitou que a autora já efetuasse o desconto de 30% que lhe cabia (fls. 62). Também se extrai da conversa a inadimplência do réu, que chega a afirmar para a autora que a pagará assim que ele próprio receber do cliente. Ou seja, os fatos contados na inicial têm lastro documental, não favorecendo o réu o argumento de que não foi determinado cliente quem efetuou os depósitos, já que esse não era o ponto essencial para provar a dívida. Já a versão do réu, de que os serviços que a autora lhe prestava eram apenas de tradução, não tem prova em documento algum, tendo sido esse fato desmentido pelos prints juntados aos autos. Não subsiste a alegação do apelante de que desconhece essa conversa, já que ele não nega a foto que aparece no print do whatsapp e tampouco esclarece, satisfatoriamente, em que casos a autora teria agido como sua tradutora. Tendo o réu arguido fato modificativo do direito da autora, cabia a ele ter feito essa prova, nos termos do art. 373, II, do CPC, o que não ocorreu. Assim, diante da prova feita pela autora, que corrobora a sua versão, cabia ao réu ter produzido outra, acerca daquela que fragilmente sustentou. A sentença, assim, fica mantida quanto à procedência do pedido. (e-STJ, fls. 164/169) A conclusão adotada na origem teve por base os fatos e provas constantes dos autos e sua revisão esbarraria, necessariamente, no óbice da Súmula nº 7 do STJ. Na mesma direção: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADOS NO AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA. NÃO COMPROVAÇÃO. SÚMULAS N. 7 E 211 DO STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. [...] 2. A revisão da conclusão da Corte de origem a respeito da comprovação da existência de contrato verbal de intermediação imobiliária demanda reapreciação probatória, vedada em recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. [...] 4. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 540.521/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 14/4/2015, DJe de 17/4/2015) Acrescente-se que o entendimento desta Corte, orienta-se pelo princípio do livre convencimento motivado, que permite ao magistrado a formação de sua convicção em qualquer elemento de prova disponível nos autos, bastando para tanto que indique [...] os motivos que lhe formaram o convencimento (AgInt no AREsp n. 2.217.629/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 23/11/2023). Nessa direção: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO A TÍTULO DE SINAL DO NEGÓCIO. IMPOSSIBILIDADE REVISÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA MEDIANTE ANÁLISE DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. O Tribunal de origem decidiu a questão referente à rescisão contratual (concluindo pela comprovação do pagamento a título de sinal do negócio) mediante acurada análise do acervo probatório dos autos, de modo que, para infirmar tais conclusões, seria imprescindível o reexame de provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, consoante dispõe a Súmula n. 7/STJ. 2. O STJ possui firme jurisprudência no sentido de que o Magistrado não está obrigado a julgar a questão posta a seu exame de acordo com o entendimento das partes, mas, sim, conforme sua orientação, utilizando-se de provas, fatos e aspectos pertinentes ao tema. Nesse contexto, não configura violação ao art. 373 do CPC/2015 quando o Julgador, entendendo substancialmente instruído o feito, motiva a sua decisão na existência de elementos suficientes para formação da sua convicção, conforme o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, tal como feito na hipótese. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ, aplicável a ambas as alíneas autorizadoras. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.562.228/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 1/9/2020) Nessas condições, CONHEÇO o agravo para CONHECER EM PARTE o recurso especial e NEGAR-LHE PROVIMENTO. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

12/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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