Agravo em Recurso Especial 1423643-89.2023.8.12.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1423643-89.2023.8.12.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:53

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:53

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776451/MS (2024/0403550-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 AGRAVADO: NORMA VASCONCELOS SALDANHA MARINHO AGRAVADO: SILVIA VASCONCELOS SALDANHA AGRAVADO: FLAVIA DE VASCONCELOS PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO COGO - SP231588 AGRAVADO: EDNA MARIA MIGLIORINI AGRAVADO: LUIZ EUGENIO MIGLIORINI AGRAVADO: ELCIO JOSE MIGLIORINI ADVOGADOS: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS009208 NIVALDO INÁCIO CAMPOS - MS013590 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776451/MS (2024/0403550-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 AGRAVADO: NORMA VASCONCELOS SALDANHA MARINHO AGRAVADO: SILVIA VASCONCELOS SALDANHA AGRAVADO: FLAVIA DE VASCONCELOS PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO COGO - SP231588 AGRAVADO: EDNA MARIA MIGLIORINI AGRAVADO: LUIZ EUGENIO MIGLIORINI AGRAVADO: ELCIO JOSE MIGLIORINI ADVOGADOS: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS009208 NIVALDO INÁCIO CAMPOS - MS013590 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 16:00

Documento (Certidão)

25/02/2025, 15:45

Documento (Certidão)

25/02/2025, 15:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776451/MS (2024/0403550-1) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR ADVOGADOS: ALOISIO COSTA JUNIOR - SP300935 AMIR ANTUNES PRATES - SP416573 JUAN GONZALEZ NOLIVAIKO - SP507894 AGRAVADO: NORMA VASCONCELOS SALDANHA MARINHO AGRAVADO: SILVIA VASCONCELOS SALDANHA AGRAVADO: FLAVIA DE VASCONCELOS PEIXOTO ADVOGADO: FERNANDO COGO - SP231588 AGRAVADO: EDNA MARIA MIGLIORINI AGRAVADO: LUIZ EUGENIO MIGLIORINI AGRAVADO: ELCIO JOSE MIGLIORINI ADVOGADOS: CRISTIANE GAZZOTTO CAMPOS BURATI - MS009208 NIVALDO INÁCIO CAMPOS - MS013590 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ROLAND VERAS SALDANHA JUNIOR (ROLAND) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 234/238). É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, ROLAND alegou a violação dos arts. 11, 80, II, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, ao sustentar (1) ausência de fundamentação e omissão do acórdão recorrido acerca do argumento de que a citação das recorridas foi apenas para evitar irregularidade da representação processual e, em consequência, nulidade insanável; e (2) que a sua conduta, ao requerer a citação das herdeiras para integrarem o polo passivo da ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada na origem, não configura litigância de má-fé. (1) Da violação dos arts. 11, 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC Sobre a questão controvertida, ao julgar o agravo de instrumento interposto pelo ora insurgente, o TJMS assim se pronunciou: Como se sabe, a legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido constante da petição inicial. Na espécie, a constatação da legitimidade passiva passa, inexoravelmente, pelo exame da relação jurídica noticiada. Analisando detidamente os autos, infere-se que o autor/agravante ajuizou esta ação objetivando a reparação pelos danos materiais e morais sofridos. Ocorre que se extrai dos autos do inventário de Roland Veras Saldanha que os herdeiros acordaram, de maneira expressa, que a responsabilidade pelos fatos seria exclusiva dos herdeiros: Roland, Nair, Anita e Carolina. Houve homologação deste acordo, conforme especificado pelo magistrado (p. 97): [...] Portanto, homologado o acordo para que surtissem todos os efeitos, não há como modificar a conclusão ali exarada (e-STJ, fls. 137/138). Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional, pois, a pretexto da alegação de ofensa aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC, o que busca ROLAND é apenas manifestar o seu inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, não se prestando a estreita via dos embargos de declaração a promover o rejulgamento da causa, já que inexistentes quaisquer dos vícios elencados no referido dispositivo da lei adjetiva civil. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. DANOS MORAIS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tiver encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. Verifica-se que o Tribunal estadual analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n.º 1.500.162/SP, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado aos 25/11/2019, DJe de 29/11/2019 - sem destaque no original). Não se verifica, portanto, a apontada negativa da prestação jurisdicional. (2) Da litigância de má-fé Por sua vez, o Tribunal estadual manteve a penalidade por litigância de má-fé aplicada em primeiro grau com base na análise dos elementos fáticos da causa, senão vejamos: A condenação por litigância de má-fé não merece censura, isto porque a parte autora ajuizou a demanda com consciência de que as partes não poderiam ser responsabilizadas pelos fatos aqui debatidos. A conduta, em verdade, revela-se insidiosa, porquanto ingressou em juízo ignorando o acordo firmado nos autos do inventário. Não há, dessarte, como ser afastada a condenação por litigância de má-fé, porquanto, repise-se, sabia o ora agravante, efetivamente, do acordo firmado naqueles autos, sendo que, ainda assim, ajuizou a presente demanda, movendo a máquina judiciária sem necessidade, em total desrespeito aos demais jurisdicionados e em manifesta afronta ao Judiciário (e-STJ, fl. 138). No caso em tela, a aplicação da multa por litigância de má-fé, no índice de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias. Assim, a modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta sede excepcional, atraindo o óbice da referida Súmula n.º 7 do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REFORMA DO JULGADO. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO INTERPRETIVO PREJUDICADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...]. 4. A exclusão da multa por litigância de má-fé depende, na hipótese, da análise do conteúdo fático da demanda, providência que esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ. 5. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela divergência, na hipótese em que o dissídio é apoiado em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7 do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela alínea c do permissivo constitucional. 6. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n.º 1.809.808/SP, de minha relatoria, Terceira Turma, julgado aos 25/5/2021, DJe de 28/5/2021.) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE. 1. A Corte de origem manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários a solução da controvérsia, de modo que, ausente qualquer omissão, contradição ou obscuridade, não se verifica a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação da multa e indenização, configura-se quando houver insistência injustificável da parte na utilização e reiteração indevida de recursos manifestamente protelatórios (AgInt no AREsp 1682588/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 2.1. No caso em tela, a aplicação da multa por litigância de má-fé, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, foi devidamente justificada pelas instâncias ordinárias. A modificação das conclusões adotadas no acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos. Incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. [...]. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n.º 1.910.327/TO, relator Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, julgado aos 31/5/2021, DJe de 4/6/2021.) Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Roland Veras Saldanha Junior Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Advogado: Amir Antunes Prates (OAB: 416573/SP) Embargada: Edna Maria Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Embargado: Luiz Eugenio Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Embargado: Elcio José Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Embargada: Norma Vasconcelos Saldanha Marinho Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Embargada: Silvia Vasconcelos Saldanha Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Embargado: Flávia de Vasconcelos Peixoto Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Interessado: Agropecuária Saldanha Ltda Advogado: Lauro Ishikawa (OAB: 143195/SP) Interessado: Nair Veras Saldanha Janson Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Interessado: Carolina Veras Saldanha Ures Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA - EMBARGOS REJEITADOS. I. O recurso de embargos de declaração não é via apropriada para o reexame de matéria de mérito já decidida, da mesma forma que não se prestam para a manifestação expressa sobre aplicação ou violação de dispositivos legais ou constitucionais com a finalidade única de prequestionamento. II. Em não sendo caso de nenhuma das hipóteses do art. 1022, do Código de Processo Civil, rejeitam-se os aclaratórios. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 1423643-89.2023.8.12.0000/50000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Waldir Marques Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

14/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Roland Veras Saldanha Junior Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Advogado: Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB: 222841/SP) Agravada: Edna Maria Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravado: Luiz Eugenio Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravado: Elcio José Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravada: Norma Vasconcelos Saldanha Marinho Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Agravada: Silvia Vasconcelos Saldanha Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Agravado: Flávia de Vasconcelos Peixoto Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Interessado: Agropecuária Saldanha Ltda Advogado: Lauro Ishikawa (OAB: 143195/SP) Interessado: Nair Veras Saldanha Janson Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Interessado: Carolina Veras Saldanha Ures Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA - REJEIÇÃO - DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. A legitimidade para a causa consiste na aptidão específica de ser parte, autor ou réu, em uma demanda, em face da existência de uma relação jurídica de direito material sobre a qual se funda o pedido do autor. Considerando que as partes agravadas foram excluídas da responsabilidade sobre os termos da ação nos autos de inventário homologado judicialmente, não podem sofrer as consequências desta demanda que debate aqueles fatos. A condenação por litigância de má-fé não merece censura, isto porque a parte autora ajuizou a demanda com consciência de que as partes não poderiam ser responsabilizadas pelos fatos aqui debatidos. A C Ó R D Ã O Acórdão - Agravo de Instrumento nº 1423643-89.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

25/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Roland Veras Saldanha Junior Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Advogado: Daniella Spach Rocha Barbosa (OAB: 222841/SP) Agravada: Edna Maria Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravado: Luiz Eugenio Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravado: Elcio José Migliorini Advogada: Cristiane Gazzotto Campos Burati (OAB: 9208/MS) Advogado: Nivaldo Inácio Campos (OAB: 13590/MS) Agravada: Norma Vasconcelos Saldanha Marinho Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Agravada: Silvia Vasconcelos Saldanha Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Agravado: Flávia de Vasconcelos Peixoto Advogado: Fernando Cogo (OAB: 231588/SP) Interessado: Agropecuária Saldanha Ltda Advogado: Lauro Ishikawa (OAB: 143195/SP) Interessado: Nair Veras Saldanha Janson Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Interessado: Carolina Veras Saldanha Ures Advogado: Aloísio Costa Junior (OAB: 300935/SP) Agravo de Instrumento nº 1423643-89.2023.8.12.0000 Comarca de Agua Clara - Vara Única Relator(a): Des. Divoncir Schreiner Maran Vistos. Roland Veras Saldanha Júnior agrava da decisão que nos autos da Ação de Reparação de Danos movida em desfavor de Edna Maria Migliorini e outros reconheceu a ilegitimidade passiva de Norma Vasconcelos Saldanha Marinho, Silvia Vasconcelos Saldanha e Flávia de Vasconcelos Peixoto e o condenou ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Esclarece que praticou um ato para evitar a nulidade do processo em momento posterior, requerendo a citação das herdeiras pelo fato de que são sucessoras do Espólio de Roland Veras Saldanha, cujo inventário já foi encerrado, motivo pelo qual todos os herdeiros devem ser citados sob pena de nulidade da citação do espólio. Pede, ao final, o afastamento da multa por litigância de má-fé porque não pretendia impor responsabilidade sobre as herdeiras que homologaram acordo judicial, tampouco retardar o trâmite do processo. Decido. Não há pedido formulado nos autos para recebimento do recurso no efeito suspensivo. Intimem-se as partes agravadas para, querendo, oferecer resposta no prazo legal. Às providências.

13/12/2023, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(20)