Agravo em Recurso Especial 0825253-35.2022.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0825253-35.2022.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARCELO MOREIRA RIBEIRO - OAB MG179978 AGRAVADO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA - RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PRINCIPAL EXTINTA COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Se o recurso interposto se revela prejudicado, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, desde logo, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, restando prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. II. Agravo de Instrumento a que se conhece e se julga prejudicado, nos termos do art. 932, III, da legislação processual vigente. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825253-35.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802839-90.2022.8.10.0049 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA. Em consulta aos autos de origem, nº 0802839-90.2022.8.10.0049, verifico a ocorrência de transação entre as partes, sendo a demanda extinta com resolução de mérito (CPC, art. 487, III, “b”). É o que cabe relatar. DECIDO. Conheço do presente Agravo de Instrumento, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-lo nos termos dos arts. 932 e 1019 do CPC. Por sua vez, a teor do disposto no art. 932, III, do CPC, verifico que o presente agravo se apresenta prejudicado, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por este Relator. Explico. Ressalte-se ainda que “cabe ao relator decidir o pedido ou o recurso que haja perdido o seu objeto (RSTJ 21/260)” Na hipótese, em análise dos autos do processo principal nº 0802839-90.2022.8.10.0049, constatou que o feito já fora sentenciado no dia 06/05/2025, após transação entre as partes. Destarte, noto não mais existir os motivos que justificaram o manejo deste agravo de instrumento, vez que tais aspectos evidenciam, de forma inescusável, a aflorada carência de seus objetos. Acerca do tema eis os seguintes arestos deste Tribunal de Justiça, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – DESPEJO – SENTENÇA – PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO RECURSAL – NÃO CONHECIMENTO. I – Proferida sentença no feito originário, a decisão recorrida, de natureza eminentemente interlocutória, deixa de existir, razão pela qual não persiste o interesse recursal na pretensão de reformá-la, dada a perda superveniente do objeto II – Agravo de instrumento não conhecido (prejudicado). (TJMA - SEXTA CÂMARA CÍVEL, São Luís, 30 de setembro de 2021. Desª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz Relatora). AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAI MILITAR. SUSPENSÃO PROVISÓRIA DO CONSELHO DE JUSTIÇA. RECURSO PREJUDICADO PELA PERDA DO OBJETO. DECISÃO AGRAVADA SUBSTITUÍDA POR SENTENÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. I. Em análise da movimentação do processo de origem (nº 0835872-55.2021.8.10.0001), contata-se que o Juízo de primeiro grau julgou extinto o presente processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tornando sem efeito a decisão agravada, constato a perda do objeto do presente agravo de instrumento. II. Com fulcro no art. 932, III, do CPC, julgo prejudicado o presente agravo de instrumento, ante a perda superveniência do seu objeto. (Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator ). Em face do exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil e de acordo com o parecer ministerial, julgo prejudicado o vertente recurso pela perda superveniente de seu objeto. Dê-se ciência ao juízo prolator da decisão agravada, encaminhando-se lhe via e-mail cópia digitalizada do presente decisum. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que a Sra. Coordenadora certificará – dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

10/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:43

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:43

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:30

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2668991/MA (2024/0216926-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MG179978 MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA - MG230484 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MA179978 AGRAVADO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MANUELA SOARES CIRQUEIRA - MA024112 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Conclusão (para decisão)

24/03/2025, 08:45

Publicação

24/03/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/03/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2668991/MA (2024/0216926-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MG179978 MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA - MG230484 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MA179978 REQUERIDO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MANUELA SOARES CIRQUEIRA - MA024112 DECISÃO Na Petição nº 227321/2025, POTTENCIAL SEGURADORA S. A., por meio de seu advogado, Dr. Marcelo Moreira Ribeiro, OAB/MG nº 179.978, manifestou oposição ao julgamento virtual e pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta que se iniciará aos 25/3/2025 às 00:00:00, com término aos 31/3/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral, bem como acompanhar a sessão de julgamento (e-STJ, fl. 211). Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda que assim não fosse, não se pode esquecer, também, que aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 213, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta, ficando assegurado aos advogados, contudo, realizar a sustentação oral, por arquivo de áudio ou vídeo, desde que respeitados o prazo e a forma indicada. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:58

Ato ordinatório

20/03/2025, 14:00

Indeferimento

20/03/2025, 14:00

Documentos

Decisão (expediente)

•10/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no AREsp 2668991/MA (2024/0216926-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO REQUERENTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADOS: FELIPE BUENO SIQUEIRA - MG116885 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MG179978 MYLENA CASTELLOES SANTOS SIQUEIRA - MG230484 MARCELO MOREIRA RIBEIRO - MA179978 REQUERIDO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA ADVOGADO: MANUELA SOARES CIRQUEIRA - MA024112 DECISÃO Na Petição nº 227321/2025, POTTENCIAL SEGURADORA S. A., por meio de seu advogado, Dr. Marcelo Moreira Ribeiro, OAB/MG nº 179.978, manifestou oposição ao julgamento virtual e pleiteou a inclusão em pauta presencial de seu recurso, incluído na pauta que se iniciará aos 25/3/2025 às 00:00:00, com término aos 31/3/2025 às 23:59:59, requerendo a oportunidade para realizar sustentação oral, bem como acompanhar a sessão de julgamento (e-STJ, fl. 211). Apesar do inconformismo, há que se destacar que, da análise do andamento processual no sítio eletrônico do STJ, a presente oposição sucedeu a publicação da pauta de inclusão do recurso para julgamento virtual. Esta Corte já se manifestou no sentido de que a oposição ao julgamento virtual, além de ser fundamentada, deve ser externada antes da publicação da correspondente pauta, após a qual o pleito deve ser considerado precluso (EDcl no AgInt nos EREsp 1.295.141/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Segunda Seção, j. em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda que assim não fosse, não se pode esquecer, também, que aos procuradores das partes é admitido realizar sustentações orais nos processos pautados de forma virtual, onde, inclusive, podem destacar os pontos que entendem necessários ao provimento do seu inconformismo. É que, nos termos da Resolução STJ/GP nº 19 de 7 de junho de 2022 e do Ofício-Circular nº 299/GP, a plataforma de julgamento virtual deste Superior Tribunal de Justiça está apta, desde 10 de agosto de 2022, a receber os uploads de sustentações orais previamente gravadas (por áudio ou vídeo), pelos patronos das partes envolvidas, desde que obedecido o prazo previsto no art. 4º, inciso I, da Resolução STJ/GP nº 9 de 25 de março de 2022. Além do mais, a possibilidade de sustentação oral em recursos submetidos ao julgamento virtual já foi regulamentada pelo Regimento Interno desta Corte, em seu art. 184-B, §1º (incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 26 de setembro de 2022), que assim dispôs: § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental nº 41, de 2022). Inclusive, na certidão acostada à e-STJ, fl. 213, a Coordenadoria da Terceira Turma explicitou a forma como é feita a sustentação oral e a necessidade de obediência ao prazo fixado no RISTJ. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de retirada de pauta, ficando assegurado aos advogados, contudo, realizar a sustentação oral, por arquivo de áudio ou vídeo, desde que respeitados o prazo e a forma indicada. Publique-se. Intimem-se. Relator MOURA RIBEIRO

21/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Pottencial Seguradora S.A Advogado: Dr. Marcelo Moreira Ribeiro (OAB/MG 179978) Recorrido: Tecmix Logística e Comércio LTDA Advogada: Drª Manuela Soares Cirqueira (OAB/MA 24112-A) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0825253-35.2022.8.10.0000 Trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que manteve o deferimento da tutela provisória de urgência que determinou a imediata substituição de equipamento objeto de contrato seguro, no prazo de 72h, sob pena de multa diária no valor de R$ 1 mil (ID 33288065). Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão violou o art. 300 do CPC, porquanto não foram preenchidos, no caso concreto, os requisitos que autorizam a concessão da mencionada tutela. Reputa o valor da multa cominatória desarrazoado (ID 34186876). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Preliminarmente, cumpre registrar que, por ora, é inexigível a indicação da relevância da questão de direito federal infraconstitucional para fins deste exame recursal, “eis que ainda não há lei regulamentadora prevista no art. 105 §2º da CF” (STJ, Enunciado Administrativo nº 8), razão pela qual deixo de analisá-la. Em primeiro juízo de admissibilidade, o Recurso não tem viabilidade quanto à pretensão de rever o preenchimento dos requisitos legais exigidos para a concessão de tutela de urgência, mercê do óbice da Súmula 7/STJ. A este respeito, a Corte Superior entende que “para superar as conclusões a que chegou a Corte de origem, a fim de se reconhecer estarem presentes os requisitos necessários para o deferimento do pedido de tutela cautelar de urgência, previstos no art. 300, do CPC/15, seria necessário o revolvimento das premissas fáticas que embasaram o aresto recorrido[...]”(AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1315614/GO, Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 17/05/2019). Igual óbice impede o exame da tese de desproporcionalidade na fixação de astreintes, uma vez que, na linha de julgado do STJ “a revisão do entendimento do aresto hostilizado no tocante à insuficiência das razões apresentadas para o afastamento completo da multa diária esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base na realidade fático-probatória dos autos” (AgInt no AREsp n. 2.360.397/AL, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 18 de abril de 2024 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

22/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EMBARGANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARCELO MOREIRA RIBEIRO - OAB MG179978 EMBARGADO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS EMENTA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO. OCORRÊNCIA. RECURSO TEMPESTIVO. EFEITOS MODIFICATIVOS. LIMINAR INDEFERIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. Os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. II. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato. III. Embargos acolhidos com efeitos modificativos, para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento. Liminar indeferida. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E ACOLHEU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Antônio José Vieira Filho e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Eduardo Daniel Pereira Filho. São Luís (MA), 01 de Fevereiro de 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825253-35.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802839-90.2022.8.10.0049 Trata-se de Embargos de Declaração opostos por POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em face de decisão de ID 22474037. Alega a embargante em suas razões em id 22509952, em suma, quanto a ocorrência de erro de fato, vez que o Agravo de Instrumento em tela não foi conhecido sob o fundamento de foi interposto intempestivamente pela Seguradora, uma vez que “o mandado de intimação foi juntado no dia 10/11/2022 conforme ID 80235601”. Deste modo, entre outros argumentos, requer que sejam acolhidos os presentes Embargos Declaratórios, reformando a decisão embargada, nos termos recursais. Contrarrazões em ID 23548745. É o relatório. VOTO Conheço dos presentes embargos, uma vez que opostos com regularidade. Inicialmente, cabe esclarecer que os aclaratórios têm rígidos contornos processuais, cujas hipóteses de cabimento estão taxativamente previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sendo oponíveis nos casos de decisões judicias obscuras, omissas ou contraditórias. Eis o teor do artigo: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Não obstante a delimitação do rol de vícios sujeitos ao saneamento pela via dos embargos de declaração, tanto a doutrina quanto a jurisprudência, de forma excepcional, têm admitido a utilização do citado remédio processual para a correção de defeitos decorrentes de erro de fato. O erro de fato é aquele derivado quanto a fato relevante e que, caso desconsiderado pelo julgador, enseja modificação na sua decisão. No caso dos autos, a parte ora embargante alega ocorrência de erro de fato quanto a tempestividade do agravo de instrumento, e, sem maiores delongas, assiste razão ao embargante, vejamos: Em consulta aos autos de origem (nº. 0802839-90.2022.8.10.0049), constata-se que a decisão agravada fora proferida no dia 23/09/2022 (ID 76796640). Todavia, o respectivo mandando de intimação/ citação apenas fora acostado aos autos em 13/09/2023, conforme certidão emitida pelo Juízo da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Luminar/MA – ID 29076642. Deste modo, encontra-se tempestivo o agravo de instrumento de ID 22423033. Restando evidenciado o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade que são inerentes ao recurso, em especial daqueles previstos no art. 1017 do CPC de 2015, dele conheço. Passo à análise do pedido liminar. Quanto ao pedido de efeito suspensivo, cediço que, na nova sistemática recursal delineada pela novel codificação processual civil (vide, notadamente, artigos 300, 932, II, 995, parágrafo único, e 1019, I, do CPC), o relator do recurso de agravo de instrumento deverá examinar, em cognição sumária, o requerimento de efeito suspensivo ou de antecipação da tutela recursal, averiguando a presença cumulativa, em ambos os casos, de dois requisitos, quais sejam: a) a plausibilidade do direito invocado pela parte recorrente (fumus boni juris); e b) o receio de dano irreparável, ou de difícil reparação, advindo do cumprimento da decisão recorrida até ulterior julgamento definitivo do recurso. Inicialmente, o relator deverá dar atendimento ao contido no seu inciso I [do art. 1019 do CPC], que é a apreciação de eventual efeito suspensivo ou então a concessão da antecipação de tutela. Em qualquer uma das hipóteses, o que o relator fará é apreciar o pedido liminar em sede de cognição sumária. Para que o relator assim defira o pedido liminar positivo (antecipação de tutela) ou negativo (efeito suspensivo), importante que estejam presentes dois pressupostos simultâneos tratados por Araken de Assis: “A relevância da motivação do agravo, o que implica prognóstico acerca do futuro julgamento do recurso no órgão fracionário, e o receio de lesão grave e de difícil reparação resultante do cumprimento da decisão agravada até o julgamento definitivo do agravo (...)” (in Código de Processo Civil comentado, CAMBI, Eduardo... [et. al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.392. Se não for o caso de rejeição liminar do agravo pelo relator, com ou sem análise do mérito recursal, conforme estabelece o art. 932, III e IV, passará a observar o procedimento para o julgamento pelo órgão colegiado, verificando, inicialmente, no prazo de cinco dias, se estão presentes os requisitos para a concessão dos efeitos eventualmente requeridos. O relator, entendendo que a questão pode acarretar dano de difícil ou incerta reparação, poderá atribuir o efeito suspensivo, consoante expressa autorização do art. 995, parágrafo único, do CPC/2015. Para que seja possível a concessão, primeiramente deverá o agravante justificar a necessidade de suspensão da decisão até que seja revista pelo tribunal, ou seja, deverá demonstrar o periculum in mora e o fumus boni juris, pois a decisão acerca do pedido de efeito suspensivo tem natureza cautelar, podendo, portanto, ser concedida inaudita altera parte, ou após a oitiva do agravado. (in Breves comentários ao Novo Código de Processo Civil, WAMBIER, Teresa Arruda Alvim... [et. al.], coordenadores. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 2.256/2.257. No mesmo sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, esclarecendo ainda quanto aos requisitos: Segundo a disposição contida no art. 1.019, I, do Código de Processo Civil de 2015 é possível a atribuição, pelo relator, de efeito suspensivo ao recurso de agravo de instrumento, a fim de impedir a eficácia da decisão impugnada, sendo que os requisitos para essa concessão estão previstos no art. 995, parágrafo único, do mesmo diploma legal e consistem no risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e na probabilidade do provimento do recurso. Pois bem. Na origem, trata-se de de Ação de Indenização por Perda de Uma Chance proposta por Tecmix Logística e Comercio Eireli em face da Pottencial Seguradora, objetivando, em sede de tutela provisória de urgência, que a Seguradora “imediatamente substitua o BEM, a saber, ESCAVADEIRA DE ESTEIRAS, MODELO EC210D, SÉRIE VCEC210DJ00240488 MARCA VOLVO ANO 2021, por igual ou superior ao bem supradito”, além de, no mérito, requerer o pagamento de indenização a perda de uma chance. Na espécie, o pleito antecipatório para substituição imediata do bem guarda relação com o pedido final da peça pórtica, a demonstrar interesse na obtenção da medida de urgência. Entendo, que uma vez julgada procedente a ação e havendo a condenação indenizatória, o valor do bem poderá ser abatido do montante. O que não se pode considerar, em sede de cognição sumária, é que o Segurado fique no prejuízo. Ato contínuo, entendo que a decisão agravada deve ser mantida do qual comungo o mesmo entendimento: “No que se refere à probabilidade do direito alegado, verifico que os documentos juntados com a inicial demonstram que a requerente, de fato, tem sofrido um dano que atinge a capacidade de funcionamento do bem, que, de acordo com os documentos juntados, é seu instrumento de trabalho. Portanto, nesta fase do processo, entendo por observada a plausibilidade das alegações da autora, reconhecendo o caráter aparentemente danoso da ausência de assistência por parte as requeridas. Em relação ao receio de dano, é certo que a falta de assistência ou conserto do bem em questão, a priori, já está acarretando prejuízos, danos e transtornos a autora Por fim, há de se registrar que inexiste o perigo de irreversibilidade da medida, pois in casu, a requerida possui um dever de garantia ao bem segurado.” Ante ao exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS MODIFICATIVOS, para corrigir o vício apontado, conforme a fundamentação supra. Ato contínuo, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR, para manter a decisão recorrida, até ulterior deliberação. É o voto. SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 01 DE FEVEREIRO DE 2024. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: POTTENCIAL SEGURADORA S.A. ADVOGADO: MARCELO MOREIRA RIBEIRO - OAB MG179978 AGRAVADO: TECMIX LOGISTICA E COMERCIO LTDA - RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC/15. I. É intempestivo o agravo de instrumento protocolizada fora do lapso temporal. II. Se o recurso interposto se revela manifestamente inadmissível, pode o relator apreciá-lo monocraticamente, a teor do que dispõe o art. 932, III, do CPC, afigurando-se prescindível a manifestação do respectivo órgão colegiado. III. Agravo de instrumento não conhecido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0825253-35.2022.8.10.0000 PROCESSO DE ORIGEM Nº 0802839-90.2022.8.10.0049 Trata-se de agravo de instrumento interposto pela POTTENCIAL SEGURADORA S.A. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Paço do Lumiar/MA. Registro, de pronto, que ao teor do disposto no art. 932, III, do CPC1, verifico que o presente recurso se apresenta manifestamente inadmissível face a sua intempestividade, circunstância que autoriza desde logo o seu julgamento monocrático por esta Relatoria. Destarte, tendo em vista que a tempestividade é requisito extrínseco de admissibilidade, não superado tal pressuposto, resta imperiosamente obstado o conhecimento do recurso aviado a destempo. Neste sentido: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. I - O prazo para interpor o Agravo de Instrumento é de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial se dá com a decisão que, de fato, apreciou o pedido de liminar, ainda que proferida decisão posterior, tida como consequência lógica da primeira; II - Agravo Interno conhecido e desprovido. Votaram os Senhores Desembargadores Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz, José Jorge Figueiredo dos Anjos e Luiz Gonzaga Almeida Filho. Presidiu o julgamento o Senhor Desembargador Luiz Gonzaga Almeida Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Carlos Jorge Avelar Silva. São Luís (MA), 04 a 11 de Fevereiro de 2021. SEXTA CÂMARA CÍVEL – DESª. Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz). Deste modo, em consulta aos autos de origem (nº. 0802839-90.2022.8.10.0049), verifiquei que a decisão agravada fora proferida no dia 23/09/2022 (ID 76796640), havendo a juntada do mandando de intimação no dia 10/11/2022, conforme ID 80235601. Assim, de acordo com o art. 1003 do CPC: Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. Dito isto, constata-se que somente no dia 13/12/2022 foi interposto o presente recurso, quando já ultrapassado o prazo legal. ANTE O EXPOSTO e na forma do art. 932, inciso III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente agravo. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. CUMPRA-SE. São Luís/MA, data do sistema. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator 1 Art. 932. Incumbe ao relator: III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida;

19/12/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mandado (entregue ao destinatário)

Ato ordinatório

Indeferimento

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