Agravo em Recurso Especial 5067787-15.2023.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5067787-15.2023.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:23

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:23

Publicação

03/04/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776130/SC (2024/0403200-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMILTON SCHNEIDER AGRAVANTE: JEFERSON CARLOTT AGRAVANTE: JOAO ANTENOR DE MELO LEITE ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 AGRAVADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:06

Petição (Memoriais)

20/03/2025, 15:01

Protocolo de Petição

20/03/2025, 14:43

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2776130/SC (2024/0403200-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMILTON SCHNEIDER AGRAVANTE: JEFERSON CARLOTT AGRAVANTE: JOAO ANTENOR DE MELO LEITE ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 AGRAVADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

10/03/2025, 21:00

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2776130/SC (2024/0403200-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: AMILTON SCHNEIDER AGRAVANTE: JEFERSON CARLOTT AGRAVANTE: JOAO ANTENOR DE MELO LEITE ADVOGADOS: CRISTIANO ROESLER BARUFALDI - RS055179 LUÍS FERNANDO ROESLER BARUFALDI - RS065309 WILLIAM LONGHI - RS100613 BÁRBARA SCHMITT ALBA - RS115128 AGRAVADO: BUNGE ALIMENTOS S/A ADVOGADO: ALESSANDRA FRANCISCO DE MELO FRANCO - SP179209 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por AMILTON SCHNEIDER e outros (AMILTON e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alínea a, da CF, AMILTON e outros alegaram a violação dos arts. 85, §§2º e 11, 489, §1º, e 1.022 do CPC, ao sustentarem que (1) o acórdão recorrido foi omisso quanto aos precedentes do STJ no sentido de que a correção monetária deve ser computada a partir da fixação quando os honorários advocatícios são impostos em valor fixo; (2) o acórdão vergastado foi contraditório ao reconhecer que o Tribunal estadual restabeleceu os honorários fixados na sentença, mas entendeu que a atualização monetária deveria incidir desde a data do acórdão; (3) o acórdão recorrido não observou a distinção entre os precedentes citados e o presente caso; e (4) a correção monetária dos honorários advocatícios deve incidir a partir da sentença, que foi apenas restabelecida em acórdão que realizou juízo de retratação (e-STJ, fls. 250/260). (1) (2) e (3) Da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC Apesar do inconformismo, verifica-se que o Tribunal local se pronunciou sobre todos os temas importantes ao deslinde da controvérsia, não havendo, portanto, omissão, contradição ou obscuridade. Assim, inexistem os vícios elencados no art. 1.022 do CPC, sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostenta caráter nitidamente infringente. A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Nesse sentido, confira-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. EXCLUDENTES AFASTADAS. REVISÃO. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA FÁTICA E PROBATÓRIA DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. ARBITRAMENTO DE DANOS MORAIS. DISCUSSÃO DO VALOR. PROPORCIONALIDADE RECONHECIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NESTES AUTOS. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio. [...] 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.229.195/RJ, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. em 4/9/2023, DJe de 6/9/2023.) Afasta-se, portanto, a alegada violação. (4) Do termo inicial da correção monetária Nas razões do presente recurso, AMILTON e outros alegaram a negativa de vigência do art. 85, §§2º e 11, do CPC, sustentando que a correção monetária sobre os honorários advocatícios deve incidir a partir da fixação na sentença, que foi apenas restabelecida em acórdão que realizou juízo de retratação. Referidos artigos dispõem sobre os parâmetros para a fixação da verba sucumbencial, bem como sobre o cabimento de honorários recursais. Comparando as alegações trazidas por AMILTON e outros e os dispositivos legais apontados como violados, percebe-se que estes não possuem conteúdo normativo apto a amparar a tese agora defendida. Em assim sendo, quanto ao ponto, porque inviabilizada a compreensão da controvérsia, o recurso não pode ser conhecido em virtude da deficiência na sua fundamentação. Incide, portanto, a Súmula nº 284 do STF, por analogia. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para CONHECER EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

11/12/2024, 00:00

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