Agravo em Recurso Especial 0702218-51.2023.8.07.9000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0702218-51.2023.8.07.9000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 14:03

Trânsito em julgado

05/05/2025, 14:03

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 17:26

Protocolo de Petição

03/04/2025, 17:01

Publicação

03/04/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:59

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710303/DF (2024/0289876-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 AGRAVADO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 IGOR BARBOSA FARIA - DF040354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Provimento

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 17:00

Publicação

17/03/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2710303/DF (2024/0289876-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 AGRAVADO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADOS: TERENCE ZVEITER - DF011717 IGOR BARBOSA FARIA - DF040354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

27/02/2025, 19:31

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2710303/DF (2024/0289876-2) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVANTE: CITY SERVICE SEGURANCA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - GO050208 AGRAVADO: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS ADVOGADO: IGOR BARBOSA FARIA - DF040354 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA e CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA. (CIDADE e OUTRA) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. Parecer do Ministério Público Federal pelo não provimento do recurso (e-STJ, fls. 156/159) Decido. O agravo é espécie recursal cabível, foi interposto tempestivamente e com impugnação adequada aos fundamentos da decisão recorrida. CONHEÇO, portanto, do agravo e passo ao exame do recurso especial, que não merece prosperar. Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, as recorrentes alegaram violação dos arts. 80 do CPC e 6º, I e II, da Lei nº 11.101/2005, ao sustentar (1) ficou configurada a litigância de má-fé do recorrido; (2) os benefícios concedidos ao devedor na recuperação judicial devem abranger os seus fiadores, mais especificamente quanto à suspensão da execução e proibição de atos constritivos. (1) Do art. 80 do CPC As recorrentes afirmam que o agravado expôs indevidamente pessoas das famílias dos sócios ao pedir a constrição de seus bens, o que configura litigância de má-fé. O Tribunal recorrido redarguiu afirmando que a condenação por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado comportamento censurável, conduta abusiva, desleal ou realizada com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e honradez e, no caso, não há qualquer elemento de prova capaz de firmar o convencimento da existência de má-fé do agravado. Nesse passo, a desconstituição das premissas adotadas pelo acórdão recorrido demandaria o reexame dos elementos fáticos da lide o que, na via eleita, é defeso a esta Corte pela Súmula nº 7 do STJ. (2) Do art. 6º, I e II, da Lei nº 11.101/2005 No ponto, verifica-se que o citado preceito não sofreu debate pelo Tribunal recorrido, ressentindo-se do necessário prequestionamento viabilizador do acesso às instâncias superiores. É exigência contida na própria previsão constitucional de interposição do recurso especial que a matéria federal tenha sido decidida em única ou última instância. Não basta à parte discorrer sobre o dispositivo legal que entende infringido. É absolutamente necessário que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre o referido preceito, o que não ocorreu na hipótese examinada. Se aplicam as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. Assim, o recurso não pode ser conhecido quanto ao ponto por falta de prequestionamento. Nessas condições, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Não é caso de majoração de verba honorária. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se.

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702218-51.2023.8.07.9000. RECORRENTE: CIDADE SERVICOS E MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANÇA LTDA RECORRIDOS: TERENCE ZVEITER E IGOR BARBOSA ADVOGADOS DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Oitava Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa encontra-se redigida nos seguintes termos: AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DA PENHORA NO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, total ou parcial, assim como antecipar a pretensão recursal, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 2. A execução e o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. Por lógica, têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido, de modo que a impenhorabilidade não se trata de regra, mas sim de exceção. 3. O art. 84, inciso III da Lei Falimentar, prevê como extraconcursal as despesas necessárias à administração do ativo, que não se sujeita ao concurso de credores, tampouco à suspensão determinada pelo art. 52, inciso III da referia Lei. 4. Não há violação da competência do Juízo Universal na hipótese de a penhora ter sido efetivada por juízo diverso daquele competente pelo processo falimentar, quando este último foi logo oficiado para decidir a respeito da constrição realizada. 5. A condenação do agravado por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, uma conduta abusiva, desleal ou realizada com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida (CPC, art. 80). 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido. A recorrente aponta violação aos seguintes dispositivos legais: a) artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, aduzindo, em suma, que os benefícios concedidos ao devedor na recuperação judicial devem abranger também os seus fiadores, notadamente no que se refere à suspensão da execução e a proibição de atos constritivos; b) artigo 80 do CPC, alegando que restou configurada litigância de má-fé no caso em exame. Invoca divergência jurisprudencial nesse aspecto com julgados do TJMG. Requer a condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios. II – O recurso é tempestivo, regular o preparo, as partes são legítimas e há interesse recursal. Quanto à pretendida condenação da parte recorrida ao pagamento dos honorários advocatícios, trata-se de pleito que refoge à competência desta Presidência. Em análise aos pressupostos constitucionais de admissibilidade, verifica-se que o recurso especial não merece ser admitido quanto à apontada ofensa ao artigo 6º, incisos II e III, da Lei 11.101/2005, pois a questão relativa ao alcance dos benefícios concedidos na recuperação judicial ao fiador do devedor não foi objeto de debate pelo órgão colegiado. E, nesse sentido, é assente na Corte Superior que “ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF” (AgInt no REsp n. 2.106.324/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024). Igual sorte colhe o especial lastreado na indicada violação ao artigo 80 do Código de Processo Civil, bem como quanto ao invocado dissídio pretoriano nesse aspecto, porquanto infirmar a conclusão da turma julgadora de que não restou configurada nos autos litigância de má-fé pela parte recorrida é providência que esbarra no veto do enunciado 7 da Súmula do STJ, também aplicável aos recursos especiais interpostos na alínea “c” do permissivo constitucional (AgInt no AREsp n. 2.331.289/MS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 28/8/2023). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A017

07/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. SISBAJUD. CONTAS BANCÁRIAS DE PESSOA JURÍDICA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS DE CONSTRIÇÃO. APRECIAÇÃO DA PENHORA NO JUÍZO UNIVERSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. 1. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, total ou parcial, assim como antecipar a pretensão recursal, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 2. A execução e o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. Por lógica, têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido, de modo que a impenhorabilidade não se trata de regra, mas sim de exceção. 3. O art. 84, inciso III da Lei Falimentar, prevê como extraconcursal as despesas necessárias à administração do ativo, que não se sujeita ao concurso de credores, tampouco à suspensão determinada pelo art. 52, inciso III da referia Lei. 4. Não há violação da competência do Juízo Universal na hipótese de a penhora ter sido efetivada por juízo diverso daquele competente pelo processo falimentar, quando este último foi logo oficiado para decidir a respeito da constrição realizada. 5. A condenação do agravado por litigância de má-fé pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, uma conduta abusiva, desleal ou realizada com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida (CPC, art. 80). 6. Agravo interno prejudicado. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

09/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0702218-51.2023.8.07.9000. AGRAVANTE: CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA AGRAVADO: CAPUTO, BARBOSA E ZVEITER - ADVOGADOS DECISÃO 1. Agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por Cidade Serviços e Mão de Obra Especializada Ltda. e City Service Segurança Ltda. contra a decisão da 11ª Vara Cível de Brasília, que nos autos de nº 0721542-58.2023.8.07.0001 acolheu, em parte, a impugnação das agravantes (ID nº 172666598, pág. 1-6). 2. As agravantes, em suma, sustentam que o bloqueio realizado pelo SISBAJUD não deve prosperar, diante do pedido de recuperação judicial, uma vez que eventuais medidas constritivas devem ser adotadas pelo Juízo Universal (falimentar). 3. Esclarecem que o imóvel registrado na matrícula nº 113.799 não lhes pertence, pois na verdade é a residência dos sócios Orlando e Alessandra, conforme já esclarecido em outros processos, tratando-se de bem de família. 4. Afirmam que o agravado não poderia ter exposto indevidamente pessoas das famílias dos sócios ao apresentar pedido de constrição de bens, cuja conduta constitui litigância de má-fé que deve ser punida com aplicação de multa. 5. Pedem a atribuição de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, a reforma da decisão. 6. Preparo (ID nº 53288229 e nº 53288230). 7. Cumpre decidir. 8. O Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso, total ou parcial, assim como antecipar a pretensão recursal, quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (CPC, art. 1.019, inciso I e 995, parágrafo único). 9. A execução e o cumprimento de sentença pautam-se, precipuamente, no interesse do credor, cujo processo, orientado por princípios específicos, notadamente o da celeridade, economia e efetividade, deve valer-se na prática de atos expropriatórios de bens do devedor. 10. Por lógica, têm como objetivo a satisfação de um crédito já reconhecido. A impenhorabilidade não se trata da regra nesse tipo de demanda, mas sim de exceções previstas em lei para assegurar a menor onerosidade ao devedor e, em alguns casos, garantir-lhe o mínimo existencial. O referido princípio não pode ser interpretado de maneira absoluta e precisa ser analisado conforme cada caso concreto. 11. A penhora de valores, bens e até mesmo de parte do estoque e do faturamento das pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, em regra, não impedem que continuem desenvolvendo as suas atividades regulares, pois na maior parte se trata de bens fungíveis, de fácil reposição. Precedente: TJDFT Acórdão nº 1145155, 07163269520188070000, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 12/12/2018, publicado no DJE: 22/1/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada. 12. A aprovação do plano de recuperação judicial enseja a novação dos créditos e a decisão que o homologa constitui título executivo judicial, nos termos do art. 59, caput e §1º da Lei supracitada. 13. O art. 84, inciso III da Lei Falimentar prevê como extraconcursal as despesas necessárias à administração do ativo, que não se sujeita ao concurso de credores, tampouco à suspensão determinada pelo art. 52, inciso III da referia Lei. 14. A decisão pontuou que o crédito exigido pelo agravado possui natureza extraconcursal e reconheceu que cabe ao Juízo da Recuperação a competência para deliberar sobre as medidas de expropriação de bens, direitos e valores das empresas, o que inviabiliza a adoção de medidas dessa natureza na origem. 15. Por essa razão, destacou que “[...] deve-se sujeitar ao juízo da recuperação o bloqueio efetivado nas contas das rés para que delibere sobre os atos expropriatórios e se o referido bloqueio tem influência no processo de recuperação”, o que afasta a alegação de dano grave, de difícil ou impossível reparação. 16. A decisão também consignou que os bens pertencentes aos sócios das empresas devedoras não podem ser atingidos por medidas constritivas quando não houve a desconsideração da personalidade jurídica, o que prejudica a análise da alegação de bem de família. 17. O decote da duplicidade das multas pleiteadas pelo agravado na origem está em consonância com a jurisprudência, considerando que o pagamento não foi realizado em razão de as agravantes estarem em recuperação judicial. 18. Não há qualquer elemento de prova capaz de firmar o convencimento da existência de má-fé do agravado no que se refere ao pedido de constrição de bens e valores. 19. A condenação do agravado por litigância de má-fé, pressupõe que a parte tenha adotado um comportamento censurável, uma conduta abusiva, desleal ou realizada com inobservância das regras básicas de prudência, diligência e sensatez aconselhadas pelas mais elementares regras do proceder corrente e normal da vida (CPC, art. 80). 20. A configuração dessa sanção exige, ainda, a comprovação do dolo processual da parte, o que inexiste nos autos, conforme ponderado na decisão recorrida. 21. Nesta via de estrita delibação e sem prejuízo de posterior reexame da matéria, não vislumbro a probabilidade de provimento do recurso, tampouco o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, aptos à concessão do efeito suspensivo pleiteado (CPC, art. 995, parágrafo único). DISPOSITIVO 22. Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Diaulas Costa Ribeiro Número do Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Indefiro o efeito suspensivo (CPC, arts. 995 e 1.019, inciso I) 23. Comunique-se à 11ª Vara Cível de Brasília, encaminhando cópia desta decisão. Fica dispensada a prestação de informações. 24. Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo legal (CPC, art. 1.019, inciso II). 25. Após, retornem-me os autos. 26. Publique-se. Brasília, DF, 9 de novembro de 2023. O Relator, Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO

13/11/2023, 00:00

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