Agravo em Recurso Especial 0005167-37.2019.8.16.0090 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005167-37.2019.8.16.0090 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 335) JUNTADA DE CERTIDÃO (08/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$799.793,89 Exequente(s): ADRIANO PAES NANTES Executado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. EDUARDO CESAR DE LIMA JOSE APARECIDO CONSTANTINO 1. Diante das petições de seqs.321.1 e 322.1, intime-se a parte impugnada para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive, quanto à expedição de alvará de levantamento/ofício de transferência em favor do credor do valor depositado na seq. 294.8 que, aparentemente, seria incontroverso. 1.1 Não havendo oposição, certifique a Escrivania se consta penhora no rosto dos autos contra a parte beneficiária do alvará. 1.2. Em caso negativo, expeça(m)-se alvará(s) judicial(is)/ofício de transferência, com prazo de 60 (sessenta) dias, para levantamento da(s) quantia(s) depositada(s) em nome da parte credora, do procurador constituído ou da sociedade de advogados devidamente registrada na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com poderes para receber e dar quitação, nos moldes dos artigos 382 e 383 do Código de Normas, constando a responsabilidade do beneficiário em diligenciar e recolher o imposto eventualmente devido em razão do levantamento efetuado, e que haverá a remessa de cópia do alvará/ofício à RFB, para ciência/fiscalização. 2. Após, conclusos para decisão. 3. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 25 de fevereiro de 2026. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$799.793,89 Exequente(s): ADRIANO PAES NANTES Executado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. EDUARDO CESAR DE LIMA JOSE APARECIDO CONSTANTINO 1. Ante a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 294.1), cumpra-se na forma do artigo 66 da Portaria n.º 01/2024 deste Juízo ("Apresentada impugnação ao cumprimento de sentença, intimar a parte impugnante para promover o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias). 2. O artigo 401 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná dispõe que o magistrado “deverá zelar para que os atos sejam cumpridos com obediência às prioridades legais, às hipóteses de urgência reconhecidas na decisão e à ordem cronológica de recebimento dos processos”, justamente com escopo de não burlar a ordem cronológica das datas de conclusão dos processos e beneficiar determinada parte. Portanto, a anotação de urgência na petição deve ser reservada às hipóteses legais previstas ou desde que comprovada a real urgência. 2.1. Assim, em caso de apresentação de petição com anotação de urgente, a parte deverá justificar e comprovar a pertinência da urgência alegada. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 01 de outubro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 311) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (02/10/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$799.793,89 Exequente(s): ADRIANO PAES NANTES Executado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. EDUARDO CESAR DE LIMA JOSE APARECIDO CONSTANTINO 1. Diante da petição de seq.294.1, fls.08, item V, letra “d”, intime-se a parte credora para no prazo de 15 (quinze) dias, informar se há interesse na realização da audiência de conciliação. 2. Em caso positivo, ainda, considerando que é dever do Juiz estimular a composição, nos termos dos artigos 3º, § 3º e 139, inciso V, ambos do CPC, determino que os autos sejam encaminhados ao CEJUSC para a designação e realização de audiência de conciliação (CPC, artigo 165). 3. Designada data, intimem-se as partes, observando-se antecedência mínima de 20 dias da audiência designada. 4. Frustrada a tentativa de conciliação, voltem conclusos para decisão. 5. Intimações e diligências necessárias. Ibiporã, 16 de setembro de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) DEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) DEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) DEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 286) DEFERIDO O PEDIDO (28/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$799.793,89 Exequente(s): ADRIANO PAES NANTES Executado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. EDUARDO CESAR DE LIMA JOSE APARECIDO CONSTANTINO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na seq. 277.1, determinando o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 523 do CPC. À Escrivania para realizar as anotações nos campos “Informações Gerais” e “Informações Adicionais”, quanto à situação do processo (sentenciado) e trânsito em julgado, caso ainda não realizadas. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020." 3. Intime-se o (a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios (STJ, Súmula 517), também em 10% (dez por cento) – art. 523, §1°, CPC sobre o valor do débito atualizado, e subsequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC) ou ainda, após transcurso do prazo para pagamento voluntário, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 525 do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

22/05/2025, 13:23

Documentos

Intimação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: (43) 3158 1020 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$799.793,89 Exequente(s): ADRIANO PAES NANTES Executado(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. EDUARDO CESAR DE LIMA JOSE APARECIDO CONSTANTINO 1. Recebo o pedido de cumprimento de sentença formulado na seq. 277.1, determinando o prosseguimento do feito, nos moldes do art. 523 do CPC. À Escrivania para realizar as anotações nos campos “Informações Gerais” e “Informações Adicionais”, quanto à situação do processo (sentenciado) e trânsito em julgado, caso ainda não realizadas. 2. Nos termos da Instrução Normativa nº 03/2020 (art.1º), não é exigível o recolhimento de custas iniciais na fase de cumprimento de sentença, salvo nas exceções previstas no artigo 2º, ou seja, nos incidentes de liquidação de sentença e na impugnação ao cumprimento de sentença. Observar, ainda, os esclarecimentos sobre a cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença contidos no Ofício-Circular nº 110/2020 – DMAP, de 24/08/2020." 3. Intime-se o (a) devedor(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios (STJ, Súmula 517), também em 10% (dez por cento) – art. 523, §1°, CPC sobre o valor do débito atualizado, e subsequente expedição de mandado de penhora e avaliação (art. 523, §3°, CPC) ou ainda, após transcurso do prazo para pagamento voluntário, impugnar o cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com o artigo 525 do CPC. 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 28 de maio de 2025. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2883435/PR (2025/0090270-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BONO & CONSTANTINO LTDA ADVOGADO: FERNANDO SOARES DA SILVA - PR084009 AGRAVADO: ADRIANO PAES NANTES ADVOGADO: JOSÉ DE OLIVEIRA PAES - PR011200 INTERESSADO: EDUARDO CESAR DE LIMA INTERESSADO: JOSE APARECIDO CONSTANTINO ADVOGADO: DELY DIAS DAS NEVES - PR014778 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por BONO & CONSTANTINO LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ e deficiência de cotejo analítico. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$324.267,04 Autor(s): ADRIANO PAES NANTES (CPF/CNPJ: 123.470.229-03) SITIO, S/N IMOVEL RURAL - JATAIZINHO/PR Réu(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. (CPF/CNPJ: 95.398.368/0001-66) Rua das Mangueiras, 535 - Jardim Morumbi - LONDRINA/PR - CEP: 86.035-130 EDUARDO CESAR DE LIMA (RG: 82928561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.186.499-08) Rua Gabriel Matokanovic, 635 REGIÃO L1 - Jardim da Luz - LONDRINA/PR - CEP: 86.037-850 JOSE APARECIDO CONSTANTINO (RG: 30507002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.797.899-00) RUA MARIA QUITÉRIA, 191 CASA - JARDIM BRASILIA - LONDRINA/PR - CEP: 86.039-540 1. Vistos e examinados estes Autos de Ação de Reparação de Danos Morais e Materiais c/c Alimentos proposta por ADRIANO PAES NANTES, brasileiro, solteiro, lavrador, portador do RG 10.694.222-6-PR e do CPF/MF 123.470.229-03, residente e domiciliado na Seção João, município de Jataizinho – PR, em face de EDUARDO CESAR DE LIMA, casado, motorista, portador do RG 8.292.856-1-PR e do CPF 036.186.499-08, e-mail desconhecido, residente e domiciliado na Rua Gabriel Mataconovic, nº 635, Jardim da Luz, em Londrina – PR, JOSE APARECIDO CONSTANTINO, portador do CPF/MF 600.797.899-00, residente e domiciliado na Rua Maria Quitéria, n° 191, Jardim Brasília, em Londrina – PR e BONO & CONSTANTINO LTDA, denominada de FRIOS LONDRINA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 95.398.368/0001-66, com endereço na Rua das Mangueiras, n° 535, Jardim Interlagos, em Londrina-PR. Consta na inicial, em síntese, que no dia 23 de agosto de 2016 os pais do autor, Genesio Nantes e Ana Maria Paes Nantes, estavam caminhando pelo acostamento da rodovia estadual PR 090, no sentido contrário ao do deslocamento dos veículos, quando, passando pelo Km 355+420m, foram atropelados pelo automóvel de marca Volkswagen, modelo Kombi furgão, placa ATZ-1572, de propriedade de Jose Aparecido Constantino, porém, conduzido por Eduardo Cesar de Lima que estava a serviço da empresa Bono & Constantino (Frios Londrina), em razão deste não lograr êxito na realização de uma curva causando o atropelamento que ceifou a vida dos genitores do autor. Teceu considerações sobre a responsabilidade da empresa ré, bem como sobre a responsabilidade do proprietário e do condutor do veículo. Aduziu que era dependente de seus genitores e, com o falecimento, passou recorrer ao auxílio de sua tia. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de danos morais no valor de R$300.000,00, bem como o ressarcimento dos danos materiais na quantia de R$1.600,00, ainda, o pagamento de pensão mensal, correspondente a 2/3 da remuneração percebida por seus responsáveis à época dos fatos (R$1.888,92). Por fim, pleiteou pela concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e pela condenação da parte ré ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Juntou documentos nas seqs.1.2/1.11. Através do despacho de seq.16.1, foi determinada a inclusão dos autos na pauta do CEJUSC, a citação da parte ré e concedido o benefício da assistência judiciária gratuita. Devidamente citada na seq.27.1, a ré BONO E CONSTANTINO LTDA apresentou contestação na seq.29.1, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, sustentou sobre a culpa exclusiva de terceiro, tendo em vista que na data e hora do fato estava muito sol, bem como um caminhão invadiu a pista e foi realizado o desvio para evitar colisão. Teceu considerações sobre a ausência de prova acerca da dependência do autor em relação aos seus genitores para concessão da pensão mensal, bem como sobre a duração da referida pensão. Aduziu sobre a redução dos danos morais almejados, bem como sobre a dedução em relação ao seguro DPVAT eventualmente percebido pelo autor. Por fim postulou pela total improcedência dos pedidos iniciais. Juntou documentos nas seqs.29.2/29.3. Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera – seq.32.1. Devidamente citados nas seqs.25.1/26.1, os réus EDUARDO CESAR DE LIMA e JOSÉ APARECIDO CONSTANTINO apresentaram contestação na seq.34.1, alegando que a ocorrência do acidente se deu por força maior e/ou caso fortuito, tendo em vista a incidência de sol e de necessidade de ir para o acostamento devido ao caminhão que vinha na parte contrária. Teceram considerações sobre estar dentro da velocidade permitida para via, aduziram sobre a ausência de requisitos para concessão da pensão mensal, bem como sobre os danos morais e materiais pleiteados. Sustentaram sobre a necessidade de dedução do Seguro DPVAT, por fim, pleitearam pela total improcedência dos pedidos iniciais. Réplica, com documentos – seqs.37.2/37.4. Através da certidão de seq.38.1, foi informada a intimação das partes para fins de especificarem as provas que pretendiam produzir, em seguida, houve manifestação de ambas as partes, com juntada de documentos – seqs.45.1 (réus), 48.1 (empresa ré) e 49.1/49.18 (autor). Instada a se manifestar acerca do pedido de prova emprestada (seq.51.1), a parte ré peticionou (seqs.57.1/59.1). No despacho de seq.61.1, foi determinada a expedição de ofício à Vara Criminal deste Foro Regional, solicitando cópia integral dos autos nº 007038-10.2016.8.16.0090, sendo anexada resposta do ofício nas seqs.65.1/65.11 e 80.1/80.7. Em seguida ambas as partes se manifestaram – seqs.89.1, 90.1 e 91.1. Na decisão de seq.93.1, foi determinada a intimação do réu Eduardo Cesar de Lima para comprovar sua hipossuficiência financeira, o qual juntou documento na seq.112.2. Pela decisão saneadora de seq.114.1 foi afastada a preliminar arguida, fixados os pontos controvertidos, determinada a intimação das partes para informarem se há outras provas a serem produzidas e deferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao réu Eduardo, em seguida as partes peticionaram (seqs.123.1, 125.1 e 127.1). A empresa ré apresentou embargos de declaração (seq.124.1), os quais foram rejeitados (decisão - seq.130.1). Na decisão de seq.145.1, foi acolhido o ponto controvertido apresentado na seq.125.1 e deferida a produção de provas oral e documental. Designada audiência de instrução (seq.173.1), a qual foi realizada, conforme demonstrado na seq.208.1, onde foram colhidos os depoimentos (seq.206.2/206.3), a parte autora pediu a desistência da oitiva do réu Eduardo e das testemunhas Laurindo e Elizabeth, ainda, impugnou as testemunhas arroladas pela empresa ré; a ré Bono desistiu da oitiva da testemunha Andressa, para constituí-la como preposta da empresa e requereu a expedição de ofício; após, foram homologados os pedidos de desistência, quanto a impugnação foi analisada como irrelevante e determinada a expedição de ofícios a Seguradora Líder de Consórcio do Seguro DPVAT e ao INSS, com as respostas, determinada a intimação das partes. Respostas dos ofícios anexadas nas seqs.212.1/212.3, 223.1/223.5 e 231.1/231.2, após, ambas as partes se manifestaram (seqs.215.1, 216.1, 218.1, 226.1, 227.1, 228.1, 234.1, 236.1 e 237.1). Por meio do despacho de seq.240.1, foi declarada encerrada a fase de instrução processual e determinada a intimação das partes para apresentarem alegações finais, as quais se manifestaram nas seqs.243.1, 246.1 e 247.1. É o relatório. Passo a decidir. 2. Fundamentação Tendo em vista que a preliminar suscitada foi analisada (seq.114.1), passo à análise do mérito. 2.1 Mérito Trata-se de ação reparação de danos, decorrentes de acidente de trânsito. 2.1.2 Da Responsabilidade Civil De acordo com o artigo 186, do Código Civil: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Por outro lado, estabelece o artigo 927, do mesmo diploma legal: “Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo”. E seu parágrafo único dispõe que: “Haverá a obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.” São pressupostos, portanto, do instituto da responsabilidade civil: a) ação ou omissão do agente; b) ocorrência de dano; c) culpa (responsabilidade subjetiva) e d) nexo de causalidade, independentemente da responsabilidade ser subjetiva ou objetiva. No direito brasileiro, a doutrina e a jurisprudência são unânimes em estabelecer que a responsabilidade civil decorrente de acidente de trânsito, por força da teoria subjetiva, está fundada na demonstração da culpa dos envolvidos para a realização do evento danoso. Portanto, imperiosa a demonstração do agir culposo do réu, além do dano sofrido pela autora, e do nexo de causalidade entre a conduta e o dano. 2.1.3 Da Causa Primária do Acidente A discussão no presente caso cinge-se à verificação da culpa pelo acidente de trânsito, e, por conseguinte, ao direito do autor em receber indenização pelos danos suportados. No presente caso, o autor afirma que seus genitores, Genesio Nantes e Ana Maria Paes Nantes, estavam caminhando pelo acostamento da rodovia estadual PR 090, no sentido contrário ao do deslocamento dos veículos, quando, passando pelo Km 355+420m, foram atropelados pelo automóvel de marca Volkswagen, modelo Kombi furgão, placa ATZ-1572, de propriedade de Jose Aparecido Constantino, porém, conduzido por Eduardo Cesar de Lima que estava a serviço da empresa Bono & Constantino (Frios Londrina) (seq.1.1), em razão deste não lograr êxito na realização de uma curva causando o atropelamento que ceifou a vida dos genitores do autor. Em contestação a empresa ré alegou, preliminarmente, sua ilegitimidade, todavia, foi afastada na decisão saneadora (seq.114.1) e, no mérito, alegou que o acidente ocorreu não por ato ou omissão do motorista, mas sim da atuação de terceiro, visto que a invasão ao acostamento foi devido ao fato de um caminhão avançar sobre a pista de rolamento onde estava o veículo Kombi, sendo que o forte brilho do Sol ofuscou a visão do motorista do veículo, impossibilitando-o de ver a presença dos pais do Autor no acostamento da pista (seq.29.1). Os demais réus, em sede contestatória, alegaram: o infortúnio teria ocorrido por força maior e/ou caso fortuito, isto é, a sua ação decorreu de determinada conduta alheia, estranha à sua vontade, cuja consequências eram impossíveis de se evitar ou impedir ” (seq.34.1). No boletim de ocorrência, consta a descrição dos fatos pelo condutor do veículo, ou seja, o réu Eduardo, bem como o croqui do acidente (seq.1.7): Ainda, pelo Boletim de Ocorrência, verifica-se que o sinistro ocorreu durante a manhã, por volta das 08h15min, em via asfaltada, seca, sinalizada, com boas condições climáticas e em uma curva aberta. Foi deferida a produção de prova emprestada (seq.61.1), sendo anexada nos autos cópia integral dos autos nº 007038-10.2016.8.16.0090 (seqs.65.1/65.11), os quais tramitaram na Vara Criminal deste Foro Regional, onde foi colhido o depoimento do réu Eduardo e da testemunha Elizeu Gonçalves de Lima, que narraram: “Saiu para fazer entrega e quando saiu do pedágio, andou um quilômetro e fez a curva, então o sol atingiu o seu rosto, acreditando ver um vulto que seria de um caminhão, jogou seu veículo para o acostamento, sentido apenas o impacto, parou, tentou chamar o socorro, não conseguiu, as pessoas foram parando e ajudando. Explica que estava sentido Ibiporã para Assaí, era entre sete, oito da manhã, quando passou o pedágio, na primeira curva, estava aproximadamente a sessenta km/h, o sol bateu no seu rosto, viu o vulto do caminhão e jogou o veículo no acostamento, atingindo o casal, o caminhão não parou, fez exame de bafômetro, deu negativo. Afirma que não viu as pessoas no acostamento, somente sentiu o impacto, não viu eles, estavam na curva, não deu para ver.” (seq.80.4 - 46s até 04min02s). “É policial Rodoviário Estadual, estava em serviço no dia dos fatos, assim que chegou no trabalho, por volta das oito horas da manhã, foi acionado, pois havia ocorrido um acidente de trânsito, chegando ao local da ocorrência o depoente se deparou que havia duas vítimas em óbito, um veículo VW/KOMBI e o motorista do veículo estava no local. Menciona que o motorista alegou que atropelou as pessoas no acostamento, que perdeu o controle no momento de fazer a curva, não disse o motivo pelo qual perdeu o controle, pois estava em choque, tinha marcas de frenagem, que o sol atrapalhou, era uma curva aberta, era uma subida, a Kombi estava carregada” (seq.80.5 - 23s até 03min). Diante disso, constata-se a responsabilidade do condutor réu, haja vista que restou evidente que, ainda que houvesse incidência de forte luz solar, era seu dever redobrar a atenção na condução do veículo, a fim de evitar algum resultado lesivo, não observando o art. 28 do CTB: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito." E o ofuscamento pela luz solar é situação previsível e não tem o condão de elidir a responsabilidade do condutor, o qual, nessas circunstâncias, deve adotar maior cautela, sobretudo reduzindo a velocidade do veículo. De outra parte, não restou demonstrado que de fato um caminhão invadiu a pista onde o condutor réu trafegava, forçando-o a conduzir seu veículo ao acostamento, visto que o próprio réu alega em seu depoimento que: “tava fazendo uma curva, o sol refletiu na minha cara, daí acho que vi um vulto de um caminhão peguei e joguei para acostamento, só senti um impacto” (seq.80.4- 01:05 a 01:13 min) e nada consta no croqui do boletim de ocorrência (seq.1.7), vejamos: O condutor réu também nada relatou ao policial rodoviário estadual, que atendeu a ocorrência, sobre esse suposto caminhão. Diante dos documentos anexados, bem como da oitiva da testemunha e o disposto no Código de Trânsito Brasileiro, resta claro que a parte ré agiu com imprudência na condução do veículo, logo, a causa primária do acidente decorreu do agir culposo do réu Eduardo Cesar de Lima, que não dirigia, na ocasião do evento danoso, com a atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.1. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO POSTULADO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO ACOLHIMENTO. CORRELAÇÃO LÓGICA ENTRE O RECURSO ADESIVO E A DECISÃO RECORRIDA. PRELIMINAR AFASTADA. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDO E RECURSO ADESIVO INTEGRALMENTE CONHECIDO.2. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATROPELAMENTO. ÓBITO DO PEDESTRE (CÔNJUGE/GENITOR DOS AUTORES). TRANSEUNTE QUE FOI ATINGIDO PELO VEÍCULO DO RÉU AO ATRAVESSAR A VIA. ALEGADO EXCESSO DE VELOCIDADE. DEVER DO CONDUTOR DE REDOBRAR A ATENÇÃO AO APROXIMAR-SE DE CRUZAMENTO MOVIMENTADO E EM CONDIÇÃO DE VISIBILIDADE ADVERSA. OFUSCAMENTO DA VISÃO PELOS RAIOS SOLARES. CIRCUNSTÂNCIA PREVISÍVEL E ESPERADA. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR DE MAIOR PORTE DE SE PRECAVER COM RELAÇÃO AOS PEDESTRES. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 28; 29, §2º; 44 E 220, INC. IX, DO CTB. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA E ADOÇÃO DE PRECAUÇÕES DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 69 E 254, DO CTB. PEDESTRE QUE DETÉM CONDIÇÃO DE ESCOLHER O MELHOR MOMENTO PARA REALIZAR A TRAVESSIA. AUSÊNCIA DE ADOÇÃO PELA VÍTIMA DAS CAUTELAS DEVIDAS AO TRANSPOR A VIA. SINALIZAÇÃO SEMAFÓRICA QUE LIBERAVA O FLUXO DE VEÍCULOS NO MOMENTO. CULPA CONCORRENTE DAS PARTES PARA O EVENTO DANOSO EVIDENCIADA. PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL PREENCHIDOS. DEVER DE INDENIZAR DE FORMA PROPORCIONAL. READEQUAÇÃO DAS PROPORÇÕES DAS PARCELAS DE CULPAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.3. DANOS MORAIS. MORTE DE CÔNJUGE/GENITOR. ABALO SOFRIDO QUE FOGE À NORMALIDADE, A PONTO DE ROMPER O EQUILÍBRIO PSICOLÓGICO DO INDIVÍDUO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) PARA CADA AUTOR, ABATIDO DA PARCELA DE CULPA DA VÍTIMA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE. IMPORTÂNCIA QUE ATENDE À TRÍPLICE FUNÇÃO DA INDENIZAÇÃO E ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CORTE EM CASOS SIMILARES. (...). (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0018624-57.2016.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: DESEMBARGADOR LUIS SERGIO SWIECH - J. 11.11.2021) Por fim, resta verificada a responsabilidade solidária do proprietário do veículo e da empresa ré, conforme dispõe o Código Civil: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele; (...)” Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Ainda, a doutrina e a jurisprudência são claras nesse sentido, senão vejamos: “A culpa in eligendo é a que decorre da má escolha do representante ou preposto.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Responsabilidade Civil, Editora Saraiva, 4º volume, p. 326) “Culpa in eligendo é a oriunda da má escolha do representante, ou do preposto. (...). Se a pessoa escolheu mal o seu representante, procurador ou preposto, responderá pelos atos ilícitos por eles praticados e, como consequência, pelos danos por eles causados.” (STOCO, Rui. Tratado de Responsabilidade Civil, 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 135) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MORTE DE FILHO MENOR. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. DECISÃO EM DESPACHO SANEADOR, NÃO RECORRIDA. ILEGITIMIDADE ATIVA. FILHO DE CRIAÇÃO. VÍNCULO FAMILIAR E AFETIVO DEVIDAMENTE COMPROVADO POR MEIO DE DECLARAÇÕES DA ESCOLA FREQUENTADA PELO MENOR E POR PESSOAS CONHECIDAS DA FAMÍLIA. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO QUE RESPONDE SOLIDARIAMENTE COM O CONDUTOR PELOS DANOS CAUSADOS. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL QUE NÃO AFASTA O DEVER DE INDENIZAR OS PREJUÍZOS CAUSADOS. ARTIGO 935 DO CÓDIGO CIVIL. CONDIÇÕES DO VEÍCULO DOS AUTORES. QUESTÃO QUE NÃO TEM INFLUÊNCIA NO JULGADO. CAUSA DETERMINANTE DO ACIDENTE. CONDUTA DO APELANTE. COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 491 STF. ARTIGO 948, II DO CÓDIGO CIVIL. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM A GRAVIDADE DA OFENSA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ARTIGO 85, § 11 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA ESCORREITA.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 01 – EDNA MARIA WOLSKI DE LIMA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.RECURSO DE APELAÇÃO Nº 02 – ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA DESPROVIDO. (...).7. Com o desprovimento de ambos os recursos, tem lugar a aplicação do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0006506-98.2017.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR HELIO HENRIQUE LOPES FERNANDES LIMA - J. 28.10.2021) – Destaquei. Apesar de a empresa Bono e Constantino Ltda. alegar que jamais existiu um vínculo com os corréus, os quais eram autônomos e somente efetuavam algumas compras de produtos da empresa ré, para a venda em comércio próprio, verifica-se, pelos elementos probatórios, que estes efetivamente prestavam serviços para a empresa Bono e Constantino Ltda, não apenas realizando a entrega de produtos, mas também fazendo a respectiva venda. Inclusive, a preposta da empresa ré, a testemunha e a informante em seus depoimentos relatam que (seq.206.3): ANDRESSA CRISTINA BUONO (23:00 a 23:24 min): “José retirava os pedidos, passava para empresa e fazia o transporte”; PATRICIA SERRANO BONO (38:19 a 39:15 min): “Empresa Bono não tem vendedores, mas não sabe informar a sistemática da venda, não podendo afirmar que a mesma que pessoa que faz o transporte é quem faz a venda” REGINALDO MASSAYOSHI YAMAMOTO (45:05 a min): “Afirma que a empresa Bono quem passa os pedidos, não tem vendedores, que o pedido chegava em mãos pela empresa Bono/chefia e cada pedido já tinha uma transportadora certa para ser encaminhado, não sabe informar ao certo se quem faz o pedido é o transportador, pois nos pedidos não tem os nomes dos compradores” 2.1.4 Dos Danos Materiais Os danos materiais são aqueles que diretamente atingem o patrimônio da vítima, causados em decorrência de uma conduta comissiva ou omissiva, subdividindo-se em danos emergentes (perda patrimonial) e lucros cessantes (dizem respeito ao que se deixou de ganhar em razão do evento danoso). Destarte, a fim de que haja a condenação da parte ré, é indispensável que o autor comprove nos autos o efetivo prejuízo experimentado, em decorrência dos fatos, tendo em vista que se pretende a recomposição da situação patrimonial que havia antes da ocorrência do dano. 2.1.4.1 - Danos Emergentes O Código Civil assim dispõe sobre a reparação de danos: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". "Art. 403. Ainda que a inexecução resulte de dolo do devedor, as perdas e danos só incluem os prejuízos efetivos e os lucros cessantes por efeito dela direto e imediato, sem prejuízo do disposto na lei processual. ” O autor alega a caracterização do dano material, em razão da despesa do funeral, pois necessitou despender da quantia de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) para a construção do túmulo de seus falecidos pais, no cemitério de Assaí, Estado do Paraná. No caso em tela, verifica-se que parte autora colacionou documentos que comprovam, de forma satisfatória, os prejuízos materiais suportados em decorrência do evento danoso: - Recibo referente a construção de um túmulo no cemitério de Assaí, datado em 29/08/2016, no valor de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais) – seq.1.10 Embora a parte ré alegue que o recibo anexado pelo autor não é nominal e por isso mesmo não tem a serventia de comprovar gasto perpetrado pelo autor (seq.34.1-fls.07), verifica-se que em seu depoimento esclareceu: “Quanto ao recibo constante na seq.1.10, não sabe informar sobre a construção do túmulo, pois foi a irmã e a tia que mexeram com tal assunto. Em relação ao pagamento conta que foi dividido entre ele e a irmã e pagou com o dinheiro que recebeu do DPVAT” (seq.206.2 – 13:48 a 15:30). Diante disso, cabe a condenação da parte ré ao pagamento de metade do valor pleiteado, visto que o próprio autor confirmou que pagou apenas metade da quantia com o valor percebido do seguro DPVAT, desta forma, condeno a parte ré ao pagamento do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), devidamente corrigidos. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO POR DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE VEÍCULO. NEGLIGÊNCIA CONSTATADA DO MOTORISTA DO CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DA RÉ. NEXO DE CAUSALIDADE DEMONSTRADO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. DEVER DE RESSARCIR O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0013628-05.2020.8.16.0044 - Apucarana - Rel.: JUÍZA DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUÍZAADOS ESPECIAIS FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - J. 23.05.2022) – Destaquei. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. ENGAVETAMENTO. CULPA DA RÉ INCONTROVERSA. INSURGÊNCIA RECURSAL COM RELAÇÃO AOS DANOS MATERIAIS. DEVER DE RESSARCIR O VALOR DO MENOR ORÇAMENTO. DESNECESSIDADE DE APRESENTAR NOTAS FISCAIS, RECIBOS OU COMPROVANTES DE PAGAMENTOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000665-43.2019.8.16.0094 - Iporã - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 28.03.2022) – Destaquei. 2.1.5 Do Pensionamento O autor afirmou na exordial que sofreu prejuízos econômicos com o fatal atropelamento, eis que, sendo jovem, sobre seus pais recai o encargo de prover moradia, sustento, entre outras prementes e inadiáveis necessidades que sozinho é incapaz de suprir, assim, considerando que os pais auferiam uma renda mensal aproximada de 3 salários mínimos, sendo 2/3 destinados à mantença do autor, cabe a fixação dos alimentos no montante de R$ 1.888,92 (seq.1.1). O pensionamento é devido aos dependentes do falecido, com base no artigo 948, inciso II, do Código Civil: "Art. 948. No caso de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: (...) II - na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima." Em seu depoimento o autor alegou que (seq.206.2): Os genitores eram responsáveis pelo sustento da casa, a mãe era aposentada, ganhava o salário mínimo da época, o pai fazia diária consertando máquina de costura e tinha renda de cuidar da propriedade de seu avô, com os bicos ganhava em torno de um salário mínimo, mas não sabe o valor da renda do sítio. Explica que o sítio do avô tem cinco alqueires e que seu pai tocava sozinho um alqueire, fazia o plantio de soja, o avô tem onze filhos, os outros quatro alqueires eram tocados pelos tios, irmãos do seu genitor, não sabe dizer quanto era produção, nem se dividiam a renda relacionada ao sítio. Na época dos fatos não trabalhava, nem estudava, contribuía ajudando seu genitor no conserto das máquinas de costura” (09:39 a 12:46 min) (...) Menciona que na época dos fatos era desempregado, atualmente também não trabalha e não estuda, menciona que nesse tempo fez apenas um curso de mecânica, que já foi finalizado, informa que recebeu pensão por morte, no valor de um salário mínimo, referente sua mãe até seus vinte e um anos completos. ” (18:00 a 19:31min). Nota-se pelo documento pessoal do autor, nascido em 11/03/1998 (seq.1.2), que na época dos fatos tinha 18 (dezoito) anos de idade, ou seja, era maior de idade, mas não trabalhava nem estudava. Inclusive, a testemunha Everton Rafael da Silva (seq.206.3 – 29:39 a 30:00 min) afirmou que o autor não trabalhava, nem estudava, pois tem um problema na perna, sendo totalmente dependente dos pais. Assim, não obstante a maioridade do autor quando do óbito dos genitores, verifica-se que era dependente economicamente de ambos, e há presunção de que os pais sustentem seus filhos até que completem sua formação escolar, admitindo-se, pela jurisprudência, inclusive do STJ, a idade de 25 anos. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. MORTE DE DETENTO. DANOS MATERIAIS. FILHO. PENSIONAMENTO. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE REMUNERADA DA VÍTIMA. FAMÍLIA DE BAIXA RENDA. DESNECESSIDADE. 1. Reconhecida a responsabilidade do Estado pela morte do genitor, têm os filhos direito ao recebimento de pensão mensal calculada sobre 2/3 (dois terços) da remuneração da vítima, desde a data do óbito até o momento em que completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 2. Em se tratando de família de baixa renda, é devido o pagamento ainda que o de cujus não exerça atividade remunerada, porquanto presume-se a ajuda mútua entre os parentes. Essa solução se impõe especialmente no caso dos descendentes órfãos. 3. Ausente parâmetro para a fixação dos ganhos do falecido, deve o pensionamento tomar por parâmetro o valor do salário mínimo. Precedentes. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.603.756/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe de 12/12/2018.) No caso, apesar de o autor não ser estudante, ele não trabalhava formalmente, apenas ajudando o pai nos consertos das máquinas de costura, e, de forma súbita e no mesmo momento, perdeu ambos genitores, os quais eram os responsáveis pelo sustento da família, fazendo jus ao pensionamento. Para comprovar a renda percebida pelos genitores, o autor anexou cartão previdenciário de sua genitora (seq.1.11), ademais em resposta ao ofício expedido ao INSS, observa-se que a mãe do autor recebida aposentadoria por idade desde 01/03/2010 (seq.223.4). Inclusive, em razão do óbito da mãe, o autor recebeu benefício de pensão por morte, desde a data do óbito da segurada (23/08/2016) até 11/03/2019, ou seja, data que completou 21 anos (seq.1.2). Já o genitor Genesio Nantes era autônomo, recebendo em torno de um salário mínimo, conforme relatado pelo autor em seu depoimento pessoal, e a testemunha Everton Rafael da Silva relatou que o pai do autor trabalhava na roça, não sabendo informar se fazia conserto de máquinas de costura, acredita que a diária está em R$ 80,00 (oitenta reais) aproximadamente, mas não tem certeza, mas não sabe dizer se o genitor do autor cuidava de uma área especifica de terras da família, mas ele trabalhava na roça, não podia ficar parado - seq. 206.3 - 28:00 a 29:18. É presumível que uma parte da renda fosse empregada com despesas pessoais, o que corresponderia a 1/3 (um terço) dos rendimentos auferidos pela vítima, e o restante, 2/3 (dois terços), destinado ao sustento da família. Assim, consoante parâmetros do STJ, o pensionamento devido aos filhos pela morte dos pais deve ser o equivalente a 2/3 do salário mínimo ou do valor da remuneração destes, da data do acidente até quando completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO ESPECÍFICA DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. PENSIONAMENTO. TERMO FINAL. IDADE DO BENEFICIÁRIO. 1. A tese que objetiva incrementar o valor da indenização por danos morais está desacompanhada do dispositivo de lei federal que teria sido violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que é devida a pensão mensal aos filhos menores, pela morte de genitor, até a data em que os beneficiários completarem 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1951233/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2022, DJe 21/03/2022) – Destaquei. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CULPA CONCORRENTE. SÚMULA 7 DO STJ. PENSIONAMENTO DEVIDO. TERMO FINAL. 25 ANOS DE IDADE. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A convicção a que chegou o acórdão acerca da configuração de culpa concorrente das vítimas decorreu da análise do conjunto fático-probatório, e o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer a culpa exclusiva das vítimas, demandaria o reexame do mencionado suporte, obstando a admissibilidade do especial à luz do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido da obrigatoriedade de constituição de capital para garantir o pagamento da pensão (art. 475-Q do CPC). Súmula 313/STJ. Ademais, na esteira dos julgados desta Corte, é devida a pensão aos filhos menores até o limite de 25 (vinte e cinco) anos de idade. 3. Não cabe ao STJ rever o montante fixado a título de danos morais, diante da óbice da Súmula nº 7, salvo, excepcionalmente, em casos flagrantes de irrisoriedade ou exorbitância, hipótese não configurada no caso. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1027834/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 16/05/2017) – Destaquei. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÕES INDENIZATÓRIAS EM RAZÃO DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ABALROAMENTO ENTRE MOTOCICLETA E CAMINHONETE EM RODOVIA. FALECIMENTO DO MOTOCICLISTA. AÇÕES AJUIZADAS PELOS FILHOS E PELOS PAIS DA VÍTIMA PRETENDENDO O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DEMANDAS JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES EM SENTENÇA ÚNICA.I. APELAÇÕES CÍVEIS (1) INTERPOSTAS PELOS RÉUS.RESPONSABILIDADE CIVIL PELO SINISTRO. CONDUTOR DEMANDADO QUE REALIZOU MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA, INTERCEPTANDO A TRAJETÓRIA DO MOTOCICLISTA, QUE TRANSITAVA NA PISTA DE DIREÇÃO OPOSTA E VEIO A ÓBITO POSTERIORMENTE. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 28, 29, § 2º, 34 E 37 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO FALECIDO. ÔNUS DA PARTE RÉ. ART. 373, II, DO CPC/2015. PARECER TÉCNICO JUNTADO PELOS REQUERIDOS QUE É UNILATERAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADO COMO MEIO DE PROVA CABAL. TESTEMUNHA QUE NÃO PRESENCIOU O MOMENTO DA COLISÃO E NÃO SOUBE PRECISAR A VELOCIDADE DO MOTOCICLISTA. ACIDENTE EM RODOVIA ESTADUAL CUJO LIMITE DE VELOCIDADE É DE 110 KM/H. EXCESSO DE VELOCIDADE DA MOTOCICLETA NÃO DEMONSTRADO. CULPA DO “DE CUJUS” NÃO CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO.PENSÃO MENSAL. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS MENORES PRESUMIDA. RECOMPOSIÇÃO DA RENDA DESTINADA AO SUSTENTO DOS DEPENDENTES DA VÍTIMA, INDEPENDENTEMENTE DAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO SALÁRIO PERCEBIDO PELO FALECIDO. UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE. PROPORÇÃO DE 2/3 DO SALÁRIO RESPEITADA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DOS FILHOS ATÉ OS 25 ANOS DE IDADE. PRECEDENTES STJ.DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. ACOLHIMENTO PARCIAL, UNICAMENTE EM RELAÇÃO AOS FILHOS. MANUTENÇÃO NO TOCANTE AOS GENITORES. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO E OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS.APELAÇÃO CÍVEL (1) CONHECIDA E PROVIDA EM PARTE NOS AUTOS Nº 0001144-27.2014.8.16.0186 E CONHECIDA E DESPROVIDA NOS AUTOS Nº 0000407-19.2017.8.16.018.II. APELAÇÕES CÍVEIS (2) INTERPOSTAS PELA SEGURADORA.INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA DEVIDA. APÓLICE DE SEGURO QUE DIFERENCIA AS COBERTURAS PARA DANOS CORPORAIS E DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO QUE DEVE PREVALECER. VALORES DA APÓLICE QUE DEVEM SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE, SEM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES.APELAÇÃO CÍVEL (2) CONHECIDA E PROVIDA EM AMBOS OS PROCESSOS. (TJPR - 10ª C.Cível - 0000407-19.2017.8.16.0186 - Ampére - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 16.09.2021) Como escreve Sílvio de Salvo Venosa: “Matéria Importante nessa modalidade de indenização é o montante e a duração da pensão devida (lucros cessantes). A jurisprudência encarregou-se de estabelecer certos parâmetros. A pensão deve ser estabelecida com base nos proventos da vítima e sua provável expectativa de vida. A pensão deve ser reajustada sempre que houver alteração do salário mínimo (Súmula 490 do STF), ou de salário da categoria profissional da vítima. O 13º salário, ou gratificação natalina também deve integrar a indenização, dentro do princípio de que a indenização deve ser ampla, sendo ordinariamente concedida pela jurisprudência. Assim, por exemplo, entende-se que o valor da pensão deve ser fixado em 2/3 dos ganhos da vítima, porque, presumivelmente, 1/3 era destinado à própria manutenção do falecido. (...)” (Sílvio de Salvo Venosa, Direito Civil – Responsabilidade Civil, 3º ed., Ed. Atlas S.A., pg. 218). Nos termos da Súmula 490 do Supremo Tribunal Federal: "A pensão correspondente à indenização oriunda de responsabilidade civil deve ser calculada com base no salário mínimo vigente ao tempo da sentença e ajustar-se-á às variações ulteriores". Portanto, no caso em tela a vítima Ana Maria Peres Nantes recebia aposentadoria por idade (seq.223.4-fls.01), logo, o pensionamento mensal deve ser fixado 2/3 dos seus ganhos, deduzidos os descontos obrigatórios, caso incidentes (Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária), considerando o período compreendido entre a data do acidente (23 de agosto de 2016) até o dia em que o autor completou 25 (vinte e cinco) anos de idade (11/03/2023 – seq.1.2). No cálculo da pensão deverá ser incluído o 13º salário anual, na proporção indicada. No caso da vítima Genesio Nantes, que era autônomo, o pensionamento mensal deve ser fixado em 2/3 de um salário mínimo, considerando o período compreendido entre a data do acidente (23 de agosto de 2016) até o dia em que o autor completou 25 (vinte e cinco) anos de idade (11/03/2023 – seq.1.2). No cálculo da pensão, por se tratar de autônomo, não se mostra possível a incidência de 13º salário anual e 1/3 de férias. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL.ACIDENTE DE TRÂNSITO EM RODOVIA. MORTE DO COMPANHEIRO E GENITOR DOS AUTORES. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.INSURGÊNCIA DAS PARTES.(A) CULPA DO RÉU. CONFIGURAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A REALIZAÇÃO DE MANOBRA IRREGULAR NA PISTA DE ROLAMENTO QUE DEU CAUSA A COLISÃO ENTRE VEÍCULOS E QUE RESULTOU NA MORTE DO FAMILIAR DOS AUTORES.(B) PENSÃO. RENDA MENSAL NÃO COMPROVADA. VALOR ARBITRADO NO EQUIVALENTE A DOIS TERÇOS DO SALÁRIO MÍNIMO.JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULÇA 54 SUPERIORE TRIBUNAL DE JUSTIÇA). FALECIDO QUE ERA PROFISSIONAL AUTÔNOMO. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO NÃO DEVIDO.(C) TERMO FINAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO. IDADE HIPOTÉTICA EM QUE O FALECIDO COMPLETARIA 71,3 ANOS, QUE PERFAZ A EXPECTATIVA MÉDIA DE VIDA CALCULADA PELO IBGE À ÉPOCA DO ACIDENTE.(D) DANO MORAL. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO PARA SETENTA MIL REAIS PARA OS AUTORES FRANCIELE E MIGUEL E PARA QUARENTA MIL REAIS PARA A AUTORA VITÓRIA, QUE NÃO ERA NASCIDA À ÉPOCA DO EVENTO. DISTINÇÃO DE VALORES EM DECORRÊNCIA DESSA REALIDADE.(E) DANOS EMERGENTES. COMPROVAÇÃO DE QUE HÁ AVARIAS NO CAMINHÃO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DO VALOR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.(F) RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA NOS LIMITES DA APÓLICE CONTRATADA. PAGAMENTO QUE DEVE SER REALIZADO INDEPENDENTE DE EVENTUAL PROPOSITURA DE AÇÃO REGRESSIVA PELO SEGURADO, EIS QUE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA FOI DIRECIONADA CONCOMITANTEMENTE CONTRA ELE E A SEGURADORA.(G) CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL PARA PAGAMENTO DA PENSÃO. IMPOSIÇÃO LEGAL. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª Câmara Cível - AC - Umuarama - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CEZAR NICOLAU - Un�nime - J. 02.02.2017) destaquei 2.1.6 Do Dano Moral A doutrina ensina que o dano moral "é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão de bem que integra os direitos da personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome etc., como se infere dos arts. 1º, III, e 5º, V e X, da Constituição Federal, e que acarreta ao lesado dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. (...) O dano moral não é propriamente a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois esses estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a consequência do dano. A dor que experimentam os pais pela morte violenta do filho, o padecimento ou complexo de quem suporta um dano estético, a humilhação de quem foi publicamente injuriado são estados de espírito contingentes e variáveis (Carlos Roberto Gonçalves, em cada caso, pois cada pessoa sente a seu modo." “Direito Civil Brasileiro - Responsabilidade Civil", 8ª ed., 2013, ed. Saraiva, p. 384). No caso, resta verificado o dano moral causado ao autor, pelo fato de ter perdido seus genitores no acidente, inclusive, a testemunha Everton Rafael Da Silva relatou a mudança de comportamento do autor após o falecimento dos pais, dizendo que ele ficou mais fechado, mais triste e nos anos seguintes ao falecimento nem mesmo saia de casa (seq.206.3 – 32:00 a 33:23 min), demonstrando o quanto sofre pela perda de seus genitores. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE MORTE EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. VIA QUE APRESENTAVA BURACOS E ACOSTAMENTO IMPRATICÁVEL. DEVER DE CONSERVAÇÃO QUE NÃO FOI OBSERVADO PELO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, CONFORME ART. 1º, §3º DO CTB. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR. (...) (TJPR - 1ª C.Cível - 0001365-95.2014.8.16.0190 - Maringá - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 13.02.2019) 2.1.6.1 Do Valor Indenizatório Em relação à mensuração da indenização, mister atender sua dupla função: a) compensatória, ressarcindo a vítima pela lesão experimentada, em valor que não represente enriquecimento sem causa; b) pedagógica, pois se trata de reprimenda dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar a repetição do comportamento lesivo. Calha trazer à colação a lição do acatado doutrinador Rui Stoco ("Tratado de Responsabilidade Civil", 7ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007p. 1733/1734), ao discorrer sobre a matéria: "Segundo nosso entendimento a indenização da dor moral, sem descurar desses critérios e circunstâncias que o caso concreto exigir, há de buscar, como regra, duplo objetivo: caráter compensatório e função punitiva da sanção (prevenção e repressão), ou seja: a) condenar o agente causador do dano ao pagamento de certa importância em dinheiro, de modo a puni-lo e desestimulá-lo da prática futura de atos semelhantes; b) compensar a vítima com uma importância mais ou menos aleatória, em valor fixo e pago de uma só vez, pela perda que se mostrar irreparável, ou pela dor e humilhação impostas.” Nesta linha, para a quantificação dos danos morais ou extrapatrimoniais, não obstante a dificuldade de fazê-lo, ante a ausência de critério legal, deve ser pautada em alguns parâmetros, como extensão do dano, comportamento dos envolvidos, condições econômicas e sociais das partes, o grau da culpa do causador do dano, repercussão do fato, sem olvidar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em observância aos parâmetros supramencionados, fixo o valor da indenização do dano moral em R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pelo falecimento de cada vítima, assim, como no presente caso, ambos os pais faleceram, totalizando a condenação em R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais). À princípio: APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. COLISÃO FRONTAL ENTRE CAMINHÃO E MOTOCICLETA. SINISTRO QUE ENVOLVEU CINCO VEÍCULOS E RESULTOU NA MORTE DO FILHO DOS AUTORES. RESPONSABILIDADE DOS RÉUS QUE NÃO É MAIS OBJETO DO RECURSO. (I) PENSÃO POR MORTE. FAMÍLIA COM PARCOS RECURSOS FINANCEIROS. GENITORES BENEFICIÁRIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE AUXÍLIO RECÍPROCO ENTRE OS FAMILIARES. PENSÃO MANTIDA. POSSIBILIDADE DE CUMULAR A PENSÃO COM A INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. INDENIZAÇÕES QUE POSSUEM NATUREZAS E FINALIDADES DISTINTAS. ENQUANTO A PENSÃO POR MORTE ESTÁ AMPARADA NA PERDA PATRIMONIAL DOS AUTORES, A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL VISA AMPARAR A TRISTEZA PELA MORTE PRECOCE DO ENTE QUERIDO. (II) DANO MORAL. FALECIMENTO DE FAMILIAR. DANO MORAL PRESUMIDO. REDUÇÃO DO “QUANTUM” INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO ÀS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. ATENÇÃO AOS PARÂMETROS DA CÂMARA PARA DANOS COM INTENSIDADE SEMELHANTE. VALOR MANTIDO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. EVENTO DANOSO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJPR - 10ª Câmara Cível - 0001450-55.2011.8.16.0168 - Terra Roxa - Rel.: SUBSTITUTO ALEXANDRE KOZECHEN - J. 24.07.2023) – Destaquei. 2.1.7 Desconto dos Valores do Seguro DPVAT Ambos os réus, em sede contestatória, requereram que seja deduzido do valor da indenização fixada judicialmente, o valor do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais em Veículos – DPVAT. Diante disso, foi expedido ofício à Seguradora Líder, a qual apresentou resposta na seq.231.2, indicando o pagamento de indenização do seguro DPVAT, no valor de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais) ao autor. A Súmula 246, do STJ, que estabelece: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada.” Diante disso, deve ser deduzido do montante indenizatório a ser recebido o valor atualizado de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais). APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MOTO X AUTOMÓVEL – CULPA CONCORRENTE – OCORRÊNCIA – MOTO EM VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A PERMITIDA PARA O LOCAL – AUTOMÓVEL QUE INVADIU A PREFERENCIAL – DISTRIBUIÇÃO DA CULPA EM 30% PARA O AUTOR E 70% PARA OS RÉUS, COM REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 945 DO CC – DANOS MORAIS – FRATURA EXPOSTA DE FÊMUR – NECESSIDADE DE CIRURGIA E AFASTAMENTO DE ATIVIDADES COTIDIANAS PELO PRAZO DE OITO MESES – VALOR MAJORADO – DANO ESTÉTICO – VALOR CORRETAMENTE FIXADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU – DESCONTO DO VALOR RECEBIDO DO SEGURO DPVAT – APLICAÇÃO DA SÚMULA 246 DO STJ – SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA – NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11 DO CPC.RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER CULPA CONCORRENTE.RECURSO ADESIVO PROVIDO PARA ELEVAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL. (TJPR - 8ª Câmara Cível - 0005664-33.2018.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: DESEMBARGADOR GILBERTO FERREIRA - J. 03.07.2023 3. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, resolvendo a lide, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: a) CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento da quantia de R$ 800,00 (oitocentos reais), conforme o “item 2.1.4.1 - Danos Emergentes” da presente sentença, a serem corrigidos monetariamente pelos índices oficiais (média entre o INPC e o IGP-DI), a partir da data do recibo seq. 1.10 (29/08/2016), acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, desde o evento danoso (23/08/2016 - seqs.1.6/1.7), nos termos das Súmulas 43 e 54, do STJ. b) CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento de pensionamento mensal ao autor, correspondente a 2/3 (dois terços) do valor dos rendimentos das vítimas, Ana Maria Paes Nantes e Genesio Nantes, conforme o “item 2.1.5 Do Pensionamento” da presente sentença, considerando o período compreendido entre a data do acidente (23 de agosto de 2016) até a data em que o autor completou 25 (vinte e cinco) anos de idade (11/03/2023 – seq.1.2); c) CONDENAR, solidariamente, os réus ao pagamento do montante de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), pelo falecimento de cada vítima, assim, como no presente caso ambos os pais faleceram, a condenação totaliza R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), devidamente corrigidos pela média entre INPC e o IGP-DI, a partir desta sentença até o efetivo pagamento, conforme determina a Súmula 362, do STJ, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês desde a data do evento danoso (23/08/2016 – seq.1.7), conforme determina a Súmula 54, do STJ; d) determinar a DEDUÇÃO de R$ 6.750,00 (seis mil setecentos e cinquenta reais), referente ao recebimento do seguro DPVAT, devidamente atualizados desde o recebimento, pelos índices acima (média entre INPC e o IGP-DI), do valor indenizatório que o autor irá receber, com base na Súmula 246 do STJ; Diante da sucumbência mínima do autor, condeno os réus solidariamente ao pagamento das custas/despesas processuais e honorários advocatícios que, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a complexidade da demanda, o tempo de sua duração e o trabalho desenvolvido pelo procurador da parte autora. Porém, confirmo, em definitivo, a concessão dos benefícios da assistência judiciária ao réu Eduardo (seq.114.1), suspendendo a exigibilidade dos pagamentos, por força do artigo 98, § 3º, do Código Processual Civil. Desde já, em havendo interposição de recurso de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo legal, nos termos do artigo 1.010, § 1°, do Código de Processo Civil. Após, encaminhem-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, mediante as cautelas de estilo e com nossas homenagens, considerando o disposto no § 3° do artigo mencionado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se, mediante baixa no Sistema e comunicação ao Cartório Distribuidor. Ibiporã, 12 de janeiro de 2024. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

16/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$324.267,04 Autor(s): ADRIANO PAES NANTES (CPF/CNPJ: 123.470.229-03) SITIO, S/N IMOVEL RURAL - JATAIZINHO/PR Réu(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. (CPF/CNPJ: 95.398.368/0001-66) RUA DAS MANGUEIRAS, 535 MATRIZ - JARDIM INTERLAGOS - LONDRINA/PR EDUARDO CESAR DE LIMA (RG: 82928561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.186.499-08) RUA GABRIEL MATACONOVIC, 635 CASA - JARDIM DA LUZ - LONDRINA/PR JOSE APARECIDO CONSTANTINO (RG: 30507002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.797.899-00) RUA MARIA QUITÉRIA, 191 CASA - JARDIM BRASILIA - LONDRINA/PR 1. Ante a petição de seq. 156.1 onde a parte autora requer a realização de audiência semipresencial, designo o dia 10 de maio de 2022, às 14h00min, para o ato, intimando-se as partes para prestarem depoimentos, constando no mandado a advertência prevista no artigo 385, § 1º do Código de Processo Civil. 2. Consigno que, quanto à audiência semipresencial, nos termos do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR e Decreto Judiciário 373/2021 do TJPR, somente aqueles que não dispõem dos meios tecnológicos necessários para permitir a plena e efetiva participação na audiência virtual e que prestarão depoimento perante o Juízo é que poderão comparecer ao Fórum, onde um servidor auxiliará com o necessário para a realização do ato. 3. Os magistrados, advogados, representantes do Ministério Público, da Procuradoria do Estado e da Defensoria Pública, bem como as partes e demais participantes da audiência, que não forem prestar depoimento presencial, preferencialmente, participarão do ato por videoconferência (art. 1º, § 2º do Decreto Judiciário nº 513/2020 do TJPR e Decreto Judiciário 373/2021 do TJPR). 4. Intime-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de fevereiro de 2022. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$324.267,04 Autor(s): ADRIANO PAES NANTES (CPF/CNPJ: 123.470.229-03) SITIO, S/N IMOVEL RURAL - JATAIZINHO/PR Réu(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. (CPF/CNPJ: 95.398.368/0001-66) RUA DAS MANGUEIRAS, 535 MATRIZ - JARDIM INTERLAGOS - LONDRINA/PR EDUARDO CESAR DE LIMA (RG: 82928561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.186.499-08) RUA GABRIEL MATACONOVIC, 635 CASA - JARDIM DA LUZ - LONDRINA/PR JOSE APARECIDO CONSTANTINO (RG: 30507002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.797.899-00) RUA MARIA QUITÉRIA, 191 CASA - JARDIM BRASILIA - LONDRINA/PR 1. Tendo em vista a não insurgência expressa da parte autora no tocante ao ponto controvertido apresentado na seq.125.1, bem como considerando ser pertinente para o caso em apreço, acolho-o. 2. Diante dos pontos controvertidos fixados na decisão saneadora de seq.114.1, defiro a produção das provas oral e documental postuladas pelas partes (seqs.123.1; 125.1 e 127.1). 3. Intimem-se as partes para apresentação do rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias, com observância do disposto no artigo 450, e do limite previsto no artigo 357, § 6º, assim como, no tocante à sua intimação, a regra do artigo 455, todos do CPC. 4. Conforme o artigo 1º do Decreto Judiciário nº 400/2020 - DM: "Art. 1.° Para os fins deste Decreto, classifica-se como: I – audiência virtual: aquela da qual todos participam por videoconferência; II – audiência semipresencial: a que ocorre quando, ao menos, uma pessoa comparece fisicamente à unidade judiciária para participar do ato processual; e III – audiência presencial: aquela cujos participantes comparecem fisicamente à unidade judiciária para a prática do ato processual." (destaquei). 5. Assim sendo, intimem-se as partes para, também no prazo de 05 (cinco) dias, esclarecerem: a) se a audiência de instrução poderá ocorrer de forma exclusivamente virtual, em caso positivo, como será garantida a regra da incomunicabilidade entre testemunhas, ou entre elas e as partes. b) havendo impossibilidade técnica ou prática para a realização da audiência virtual, se poderá ocorrer de forma semipresencial, caso em que deverá ser indicado quem irá comparecer ao prédio do Fórum. Anoto que, de acordo com o art. 5º, Decreto Judiciário nº 400/2020 – D.M: "Para as audiências semipresenciais ou presenciais, podem ingressar no Fórum somente as pessoas que participarão do ato, salvo situação de incapacidade total ou parcial que exija acompanhamento excepcional de terceiro”. 6. Na impossibilidade de realização da audiência virtual ou semipresencial, considerando o novo Decreto Judiciário nº 451/021 – D.M., de 30 de julho de 2021, que estabeleceu regras para a terceira etapa da retomada gradual das atividades presenciais, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, com a possibilidade de realização, a partir de 04 de agosto de 2021, de audiências presenciais nos processos de qualquer natureza em que não seja possível a realização do ato de forma virtual ou semipresencial (art.2°), deverão as partes fundamentarem a necessidade de referido ato ser realizado exclusivamente na modalidade presencial. 7. No tocante à prova documental suplementar, possível sua juntada, na fase instrutória, nos termos do entendimento sedimentado do STJ: “É admitida a juntada de documentos novos após a petição inicial e a contestação desde que: (i) não se trate de documento indispensável à propositura da ação; (ii) não haja má fé na ocultação do documento; (iii) seja ouvida a parte contrária (art. 398 do CPC) (AgRg no AREsp 435.093/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2014, DJe 01/08/2014). 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 11 de agosto de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

12/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$324.267,04 Autor(s): ADRIANO PAES NANTES (CPF/CNPJ: 123.470.229-03) SITIO, S/N IMOVEL RURAL - JATAIZINHO/PR Réu(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. (CPF/CNPJ: 95.398.368/0001-66) RUA DAS MANGUEIRAS, 535 MATRIZ - JARDIM INTERLAGOS - LONDRINA/PR EDUARDO CESAR DE LIMA (RG: 82928561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.186.499-08) RUA GABRIEL MATACONOVIC, 635 CASA - JARDIM DA LUZ - LONDRINA/PR JOSE APARECIDO CONSTANTINO (RG: 30507002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.797.899-00) RUA MARIA QUITÉRIA, 191 CASA - JARDIM BRASILIA - LONDRINA/PR 1. Trata-se de Embargos de Declaração (seq. 124.1) opostos pela empresa ré BONO E CONSTANTINO LTDA contra a decisão saneadora de seq.114.1. 2. Dos Embargos de Declaração Recebo os Embargos de Declaração (seq. 124.1), visto que tempestivos, porém, rejeito-os pelos seguintes fundamentos. De acordo com o art. 1.022 do CPC, os embargos declaratórios objetivam tão somente sanar os vícios de omissão, contradição, obscuridade, erro material ou dúvida, não se prestando para reanálise da matéria decidida. Alega o embargante obscuridade em relação à decisão de seq. 114.1, nos seguintes termos: “Não obstante, a decisão supramencionada é obscura, pois, ao mesmo tempo que aponta relatos de testemunhas na esfera criminal, na quais infere-se a inexistência de vinculo empregatício ou prestação de serviço entre Eduardo e o Embargante, atribui a responsabilidade solidária do Embargado a atos de terceiro condutor, vinculando a responsabilidade em questão a propriedade do veículo. Deste modo, requer-se o conhecimento e provimento dos presentes embargos declaratórios para o fim de sanar a obscuridade apontada quanto a responsabilidade do Embargante, se vinculada a vinculo empregatício/prestação de serviço entre ele e Eduardo ou se relacionado a propriedade do veículo, esclarecendo, assim, a natureza da relação entre eles, nos termos do art. 1022 do CPC.” Em que pesem os argumentos expostos não há de se falar em obscuridade da decisão embargada, tendo em vista que constou expressamente que no tocante às alegações relacionadas à suposta ilegitimidade passiva/ausência de responsabilidade da empresa embargante/ré, por serem matérias de fato, devem ser apuradas mediante instrução, porquanto a simples alegação de não ter qualquer vínculo com os réus não afasta eventual responsabilidade solidária e objetiva, pois, aparentemente, havia uma prévia relação entre a empresa ré e o réu Eduardo César de Lima, logo, poderá responder pelos atos culposos de terceiro condutor. Na verdade, busca o embargante obter novo pronunciamento rediscutindo matéria apreciada e decidida, objetivando modificar o julgado a seu favor, o que não é admissível. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015. 2. No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte embargante, que busca rediscutir matérias devidamente examinadas e rejeitadas na decisão embargada, o que é incabível nos embargos declaratórios. 3. A contradição que dá ensejo à oposição de embargos declaratórios deve ser interna, entre as proposições do próprio julgado impugnado. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp 1729157/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) 3. Assim sendo, considerando que não houve quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1022, incisos I a III, do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração opostos. 4. Tendo em vista a sugestão de ponto controvertido na seq.125.1, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias. 5. Após, voltem conclusos para análise das provas requeridas. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 18 de junho de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

21/06/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0005167-37.2019.8.16.0090. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE IBIPORÃ VARA CÍVEL DE IBIPORÃ - PROJUDI Rua Guilherme de Melo, 275 - Vila Romana - Ibiporã/PR - CEP: 86.200-000 - Fone: 43 3439 0894 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005167-37.2019.8.16.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$324.267,04 Autor(s): ADRIANO PAES NANTES (CPF/CNPJ: 123.470.229-03) SITIO, S/N IMOVEL RURAL - JATAIZINHO/PR Réu(s): BONO & CONSTANTINO LTDA. (CPF/CNPJ: 95.398.368/0001-66) RUA DAS MANGUEIRAS, 535 MATRIZ - JARDIM INTERLAGOS - LONDRINA/PR EDUARDO CESAR DE LIMA (RG: 82928561 SSP/PR e CPF/CNPJ: 036.186.499-08) RUA GABRIEL MATACONOVIC, 635 CASA - JARDIM DA LUZ - LONDRINA/PR JOSE APARECIDO CONSTANTINO (RG: 30507002 SSP/PR e CPF/CNPJ: 600.797.899-00) RUA MARIA QUITÉRIA, 191 CASA - JARDIM BRASILIA - LONDRINA/PR 1. Breve síntese do feito na decisão de seq.93.1. 2. Da preliminar – ilegitimidade passiva (seq.29.1) A empresa Bono e Constantino Ltda. aduz ser ilegítima para compor o polo passivo, pois defende a inexistência de vínculo como os demais réus, considerando que estes, às vezes, efetuavam compras de alguns produtos da empresa ré, para posterior venda em comércio próprio. Dessa maneira, não sendo funcionários, inaplicável a responsabilidade prevista no artigo 932, inciso II, do Código Civil. Ademais, aponta a não comprovação de que a carga transportada realmente estava relacionada à empresa ré. O artigo 932, inciso III, do Código Civil, disciplina: “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: (...) III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;”. Por sua vez, o artigo 933 do mesmo diploma legal regulamenta: “Art. 933. As pessoas indicadas nos incisos I a V do artigo antecedente, ainda que não haja culpa de sua parte, responderão pelos atos praticados pelos terceiros ali referidos.” Não se pode ignorar o fato de que na esfera criminal, mediante o relato de testemunhas, dentre elas, um dos réus desta ação, Sr. José Aparecido Constantino, narrou que ele e o acusado Eduardo César de Lima (também réu neste feito) trabalham com vendas na Frios Londrina há mais de 18 (dezoito) anos (cf. sentença de seq.65.9, fls.64/65). Ainda, na fase policial o réu Eduardo César de Lima teria informado que, na ocasião dos fatos, o veículo estava carregado de frios oriundos da empresa onde trabalha Frios Londrina (seq. 1.9). Outrossim, a própria empresa ré não nega que os réus comercializam os seus produtos. Constata-se que as alegações expostas pela parte empresa ré são matérias de fato, ou seja, devem ser apuradas mediante instrução, porquanto a simples alegação de não ter qualquer vínculo com os réus não afasta eventual responsabilidade solidária e objetiva, pois, aparentemente, havia uma prévia relação entre a empresa ré e o réu Eduardo César de Lima, logo, poderá responder pelos atos culposos de terceiro condutor. Aliás, esse é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. "Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes". (REsp 577902/DF, Rel. Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2006, DJ 28/08/2006, p. 279). Aplicação da Súmula n. 83/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1601198/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 30/06/2020) Portanto, afasto a preliminar arguida. 3. Não havendo outras preliminares, declaro saneado o feito. A ocorrência do acidente de trânsito é fato incontroverso, assim, fixo como ponto(s) controvertido(s): a) circunstâncias do atropelamento e responsabilidade pela sua ocorrência; b) ação/omissão imputável aos réus e geradora de danos à parte autora; c) existência de danos materiais e morais e sua extensão; d) cabimento/necessidade de pensionamento ao autor em decorrência dos fatos; e) existência de alguma causa excludente do nexo causal (p. ex. culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior) e f) além de outros a serem apontados pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias. Observando o disposto no artigo 357, inciso III, do CPC, e não se tratando de hipótese de impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo probatório, a distribuição do ônus da prova segue a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do mesmo diploma. 4. Tendo em vista a fixação dos pontos controvertidos, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se há outras provas a serem produzidas. 5. Diante do documento juntado na seq.112.2, defiro, por ora, os benefícios da assistência judiciária ao réu Eduardo Cesar de Lima. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Ibiporã, 24 de maio de 2021. Sonia Leifa Yeh Fuzinato Juíza de Direito

31/05/2021, 00:00

19/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 280) JUNTADA DE CERTIDÃO (26/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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