Agravo em Recurso Especial 5017947-82.2019.4.04.7205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5017947-82.2019.4.04.7205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017947-82.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE: LKW LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Arquive-se. Intimem-se.

29/05/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

19/11/2025, 17:11

Protocolo de Petição

19/11/2025, 16:53

Publicação

27/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2223657/SC (2022/0311104-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LKW LOGISTICA LTDA AGRAVADO: ARCO LOGISTICA S.A ADVOGADOS: DEIVID KISTENMACHER - SC034843 GUILHERME KIM MORAES - SC041483 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

24/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/10/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

22/10/2025, 23:59

Publicação

26/09/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/09/2025, 01:35

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2223657/SC (2022/0311104-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LKW LOGISTICA LTDA AGRAVADO: ARCO LOGISTICA S.A ADVOGADOS: DEIVID KISTENMACHER - SC034843 GUILHERME KIM MORAES - SC041483 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 22/10/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/09/2025, 16:01

Conclusão (para decisão)

09/09/2025, 15:30

Documento (Certidão)

09/09/2025, 12:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2223657/SC (2022/0311104-0) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: FAZENDA NACIONAL AGRAVADO: LKW LOGISTICA LTDA OUTRO NOME: ARCO LOGISTICA S.A ADVOGADOS: DEIVID KISTENMACHER - SC034843 GUILHERME KIM MORAES - SC041483 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela FAZENDA NACIONAL contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, manejado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, assim ementado (fl. 626): TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. CONTROVÉRSIA PACIFICADA NO ÂMBITO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. 1. Conforme o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp nº 1.517.492/PR, os valores referentes a crédito presumido de ICMS não constituem renda, lucro, acréscimo patrimonial nem receita, razão pela qual não devem ser incluídos na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. 2. É reconhecido ao contribuinte o direito de excluir os créditos presumidos de ICMS do lucro real, para o efeito de apuração do IRPJ e CSLL, sem a exigência dos requisitos dispostos no art. 30 da Lei 12.973/14 e alterações da LC nº 160/2017. Precedentes do STJ. Os embargos declaratórios opostos pela recorrente foram rejeitados pelo Tribunal a quo (fls. 662-663). Em seu recurso especial de fls. 680-693, a parte recorrente sustenta: (i) negativa de vigência ao art. 489, §1º e art. 1.022, II, e parágrafo único, II, do CPC/2015, ao argumento de que o acórdão recorrido "omitiu-se na análise da situação fática apontada e na legislação aplicável ao caso concreto" (fl. 684), uma vez que "fundou-se no julgado do c. STJ nos Embargos de Divergência nº 1.517.492" (fl. 682) sem levar em consideração "a entrada em vigor, em 22.11.2017, do art. 9º da Lei Complementar nº 160/2017" (fl. 682); e (ii) violação ao art. 30 da Lei nº 12.973/14 e aos arts. 9º e 10º da Lei Complementar nº 160/2017, sob alegação de que não houve comprovação pela empresa recorrida dos "requisitos do art. 30 da Lei nº 12.973/2014, bem como o art. 10 da Lei Complementar nº 160/2017", necessários para que os créditos presumidos de ICMS não sejam computados na determinação do lucro real. O Tribunal de origem, às fls. 762-764, não admitiu o recurso especial, sob os seguintes fundamentos: Em que pese a alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/15, tendo em conta a ausência de suprimento da omissão indicada nos embargos declaratórios - ainda que opostos para efeito de prequestionamento - cumpre observar, quanto à questão de fundo, que o presente recurso não reúne as necessárias condições de admissibilidade, tornando despiciendo o exame da violação, em tese, aos apontados dispositivos infraconstitucionais, conforme abaixo fundamentado. A pretensão não merece trânsito, pois o acórdão impugnado harmoniza-se com a jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 83 ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), que se aplica também ao permissivo do art. 105, III, a, da Constituição Federal. Nesse sentido (grifei): AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. INCLUSÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL. IMPOSSIBILIDADE. POSICIONAMENTO FIRMADO NO ERESP N. 1.517.492/PR. IRRELEVÂNCIA DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 160/2017. INAPLICABILIDADE DO ERESP N. 1.210.941/RS. I - Na origem, o contribuinte impetrou mandado de segurança objetivando a declaração de ilegalidade da inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. II - O Superior Tribunal de Justiça solidificou o posicionamento de que tanto a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017, quanto o julgamento dos embargos de divergência n. 1.210.941/RS, não possuem o condão de alterar o entendimento de que é indevida a inclusão do crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL, seja pela impossibilidade de invocação de legislação superveniente no âmbito do recurso especial, seja pelo próprio fato de que a superveniência da mencionada lei, que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos, não tem aptidão para modificar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação ao princípio federativo. Precedentes: R Esp n. 1.605.245/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/6/2019, D Je 28/6/2019; AgInt nos ER Esp n. 1.571.249/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 18/6/2019, D Je 21/6/2019 e AgInt nos EAR Esp n. 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, D Je 19/6/2019. III - Agravo interno improvido. (AgInt no R Esp 1804981/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/10/2019, D Je 18/10/2019) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE DA INCLUSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. LC 160/2017. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. CAUSA DE PEDIR VINCULADA AO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. OUTROSSIM, A NOVA LEGISLAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE ALTERAR A CONCLUSÃO LEVADA A EFEITO POR ESTA CORTE. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não se admite, no âmbito do Recurso Especial, a invocação de legislação superveniente, pois essa espécie recursal tem causa de pedir vinculada à fundamentação adotada no acórdão recorrido e, por isso, não pode ser ampliada por fatos supervenientes ao julgamento do órgão judicial a quo. 2. E mesmo que assim não fosse, a aplicação da referida norma (LC 160/2017) não ensejaria o acolhimento da tese fazendária, pois a superveniência de lei que determina a qualificação do incentivo fiscal estadual como subvenção de investimentos não tem o condão de alterar a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS representa violação do princípio federativo. 3. Precedentes da Primeira Seção: AgInt nos ER Esp. 1.462.237/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, D Je 21.3.2019; AgInt nos ER Esp. 1.607.005/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, D Je 8.5.2019. 4. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento. (AgInt nos E Dcl no R Esp 1759472/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/09/2019, D Je 06/09/2019) Em seu agravo, às fls. 774-789, a parte agravante alega: (i) inaplicabilidade do enunciado nº 83 da Súmula do STJ, ao argumento de que "não se pode afirmar, no caso em apreço, haver acórdãos suficientes para a aplicação do óbice sumular," (fl. 776) "isso porque os referidos precedentes, ao contrário do que parece a simples leitura das ementas, e mesmo que façam referência à LC 160/2017, não trataram da questão debatida em relação aos fatos geradores ocorridos após a referida Lei Complementar" (fl. 778). É o relatório. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão monocrática que negou a subida do apelo raro, ora agravada, assentou-se no óbice do enunciado 83 da Súmula do STJ, por reconhecer que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte. Todavia, nota-se que em seu agravo, a parte agravante olvidou em impugnar suficientemente o argumento do decisum de inadmissibilidade, o qual, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanece hígido, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, o agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida nos artigos 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Também incide à espécie, a exegese do enunciado 182 da Súmula do STJ, que reza: "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Nesse sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (...) 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.419.582/SP, rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/3/2024) Ante o exposto, com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5017947-82.2019.4.04.7205/SC IMPETRANTE: LKW LOGISTICA LTDA ADVOGADO(A): GUILHERME KIM MORAES (OAB SC041483) DESPACHO/DECISÃO Cumpra-se o v. acórdão. Arquive-se. Intimem-se.

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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