Agravo em Recurso Especial 2201459-19.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2201459-19.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

05/05/2025, 15:13

Publicação

03/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2641059/SP (2024/0173958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS - SP068580 EMBARGADO: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PHELIPPE - SP124347 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 25/03/2025 a 31/03/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

02/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

01/04/2025, 12:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

31/03/2025, 23:59

Mandado (entregue ao destinatário)

20/03/2025, 16:57

Publicação

17/03/2025, 00:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2641059/SP (2024/0173958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS - SP068580 EMBARGADO: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PHELIPPE - SP124347 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/03/2025 00:00:00, com encerramento no dia 31/03/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/03/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/03/2025, 15:08

Conclusão (para decisão)

26/02/2025, 14:00

Publicação

26/02/2025, 00:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2641059/SP (2024/0173958-7) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS ADVOGADO: CARLOS CARDERARO DOS SANTOS - SP068580 AGRAVADO: REMAZA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA ADVOGADO: JOSÉ CARLOS PHELIPPE - SP124347 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CARLOS CARDERARO DOS SANTOS (CARLOS) pretendendo a reforma da decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre manejado, por sua vez, contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator CÉSAR ZALAF, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.DECISÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA NOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELAS PARTES. NECESSIDADE REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA. DIREITO DE DEFESA QUE DEVE SER ASSEGURADO. TÍTULO EECUTIVO JUDICIAL QUE DELIMITOU OS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (e-STJ, fl. 101) Irresignado, CARLOS interpôs recurso especial, com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF O recurso não foi admitido pelo Tribunal estadual. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. Decido. O agravo é espécie recursal não comporta conhecimento. A decisão de inadmissibilidade do especial ficou assim redigida: Ofensa aos arts. 6º, 95, 240, 1008 e 1013 § 1º, do CPC, art. 219, caput e § único, 405 e 427 do CC, e art. 14 do CDC: Não ficou demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados, pois as exigências legais na solução das questões de fato e de direito da lide foram atendidas pelo V. Acórdão ao declinar as premissas nas quais assentada a decisão. [...] Além disso, ao decidir da forma impugnada, a D. Turma Julgadora o fez diante das provas e das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice, certo que as razões do recurso ativeram-se a uma perspectiva de reexame desses elementos. Mas isso é vedado pelo enunciado na Súmula 7 do E. Superior Tribunal de Justiça. III. Melhor sorte não colhe o reclamo sob o prisma da letra "c". Isso porque deixou o recorrente de colacionar julgados para o devido confronto analítico. Incidente a Súmula 284 do E. Supremo Tribunal Federal, adotada pelo E. Superior Tribunal de Justiça. (e-STJ, fls. 211/212) Verifique-se, da atenta leitura da petição do agravo em recurso especial, que CARLOS não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada, não havendo combate específico a respeito da incidência da Súmula nº 284/STF, assim como das razões de sua aplicação. Consoante pacífico entendimento desta Corte, o agravante deve infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo, não cabendo a impugnação genérica ou a reiteração das razões expostas no recurso especial. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial obstado na origem reclama, como requisito objetivo de admissibilidade, a impugnação específica aos fundamentos utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo, consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC e 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a parte insurgente. Assim, não tendo o recurso impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, é o caso de incidir o art. 932, III, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. FUNDAMENTO DA ADMISSIBILIDADE NEGATIVA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. 1. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de impugnar fundamento da decisão de admissibilidade negativa, que obstou o seguimento a parte do apelo por força do artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil. 2. Nos termos dos artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.565.679/GO, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Nessas condições, NÃO CONHEÇO o agravo em recurso especial. Inaplicável ao caso a majoração de honorários. Por oportuno, previno que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC. Publique-se. Intimem-se.

18/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Mandado (entregue ao destinatário)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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