Agravo em Recurso Especial 1000366-72.2021.8.11.0044 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1000366-72.2021.8.11.0044 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA SENTENÇA Processo: 1000366-72.2021.8.11.0044.. EXEQUENTE: CASA DE CARNE CAMPOS LTDA - ME EXECUTADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos. A parte executada depositou os valores em juízo (ID. 221868860). A parte exequente, por sua vez, manifestou-se requerendo a expedição de alvará para levantamento dos valores (ID. 222213562). Posteriormente, no ID. 222619627, David Pinto Sampaio pleiteou a expedição de alvará em seu favor, em razão de penhora no rosto dos autos no importe de R$ 38.881,85, conforme decisão proferida nos autos nº 1000055-76.2024.8.11.0044 (ID. 225013298). Contudo, verifico que a parte exequente ainda não foi intimada para se manifestar acerca do referido pedido. Diante disso, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da penhora no rosto dos autos requerida por David Pinto Sampaio. Decorrido o prazo, havendo concordância expressa ou inércia, EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores depositados, observando-se a seguinte ordem: a) o valor de R$ 38.881,85 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta e um reais e oitenta e cinco centavos) em favor de David Pinto Sampaio, em razão da penhora no rosto dos autos; b) o valor remanescente em favor da parte exequente. No mais, considerando que a parte executada satisfez a obrigação, JULGO EXTINTO O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Dou como transitada em julgado a sentença nesta oportunidade, em razão do desinteresse recursal. (art. 333 – CNGC) Cumpridas as determinações, ARQUIVE-SE, observadas as formalidades legais. Intime-se. Cumpra-se. Às providências. Paranatinga/MT, datado e assinado digitalmente. Raiane Santos Arteman Dall’’Acqua Juíza de Direito

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Nos termos da Portaria 001/2019/GAB, IMPULSIONO o presente feito ao devedor em nome de seu advogado constituído, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE PARANATINGA DECISÃO Processo: 1000366-72.2021.8.11.0044.. AUTOR: CASA DE CARNE CAMPOS LTDA - ME REU: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Vistos, etc. 1- Altere-se a classe para “CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” caso pendente e adeque-se o polo ativo e passivo, se necessário. 2- Intime-se o devedor, por meio de publicação no DJe em nome de seu advogado constituído, para pagar o valor apontado pela parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de pagamento de multa e honorários advocatícios, cada um no montante de 10% sobre o total, e prosseguimento, com penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, tudo na forma do artigo 523 do Código de Processo Civil. Caso o trânsito em julgado tenha ocorrido há mais de um ano do pedido de cumprimento da sentença, deverá o devedor ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação do advogado constituído nos autos. Caso o devedor seja representado pela Defensoria Pública, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado, além da intimação pessoal do Defensor Público. Caso o devedor tenha sido citado pessoalmente na fase de conhecimento e seja revel, deverá ser intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento ou mandado. Caso o devedor seja revel citado por edital, deverá ser intimado por edital e intimado o curador especial nomeado nos autos. Faça consignar que, decorrido o prazo para pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Paranatinga/MT, 31 de outubro de 2025. Raiane Santos Arteman Dall"Acqua Juíza de Direito

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 13:03

Trânsito em julgado

03/10/2025, 13:03

Publicação

11/09/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/09/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2457339/MT (2023/0289732-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: A.G. CAMPOS MIRANDA OUTRO NOME: CASA DE CARNES CAMPOS LTDA ADVOGADO: FERNANDO VAZEL BISPO DA SILVA - MT024606O EMBARGADO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADOS: RODRIGO NOBREGA FARIAS - PB010220 GEORGE OTTÁVIO BRASILINO OLEGÁRIO - PB015013 BRUNO TORRES DE SOUZA FERREIRA - PB026517 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

10/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/09/2025, 12:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:05

Documentos

Intimação

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo nº 1000366-72.2021.8.11.0044 SENTENÇA VISTO, I – RELATÓRIO Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por A. G. CAMPOS MIRANDA em face de ENERGISA MATO GROSSO – DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relata a parte autora, em apertada síntese, que desenvolve atividade empresarial, comercializando variedades de carnes e produtos perecíveis, de modo que no dia 13.07.2020 no período da madrugada houve uma queda de energia em que o autor permaneceu por horas sem o fornecimento de energia elétrica, tendo em virtude deste fato ocorrido a queima do motor de resfriamento de sua câmara fria, razão pela qual o autor suportou o prejuízo de R$72.470,96 (setenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos) pois perdeu todas as carnes do açougue. Relata que solicito a confecção de laudo pela requerida, não tendo qualquer resposta, de modo que acionou o Procon municipal para tanto. Nesse sentido, ajuizou a presente ação visando a condenação do requerido ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em relação a danos morais, bem como R$ 82.470,96 (oitenta e dois mil, quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos) a título de danos materiais e lucros cessantes. Citada, a requerida apresentou contestação à Ref. 60040468, alegando, em resumo, acerca da responsabilidade subjetiva em razão da atividade empresarial realizada pela autora, além da ausência de ato ilício e nexo causal, pleiteando ao final pela improcedência da ação. Posteriormente, acostou-se impugnação à contestação. Instadas a se manifestarem, ambas as partes se mantiveram inertes (Ref. 32965588). Os autos vieram-me conclusos. É o relato do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. Vale ressaltar, de início, que foi preservado no presente feito a garantia constitucional do contraditório, além da ampla defesa, de modo que não paire dúvidas sobre qualquer irregularidade que possa ser apontada para macular o procedimento. II – DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Verifica-se, desde logo, que o deslinde da controvérsia não carece de dilação probatória, uma vez que as provas trazidas para os autos permitem de forma segura a formação do convencimento, o que, em última análise, confrontaria com os princípios da celeridade e economia processual. Isso porque mesmo cabendo às partes o ônus da prova (art. 373 do NCPC), é o juiz quem verifica a conveniência de sua produção, selecionando quais as indispensáveis para a instrução e julgamento da lide. Assim, considerando que o conjunto probatório apresentado é suficiente para a apreciação da pretensão, pois constatadas as condições pertinentes, cumpre ao magistrado decidir a lide, conforme o estado em que se encontra o processo. Dessa forma, conheço diretamente do pedido julgando antecipadamente a lide nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. III – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Vislumbra-se que a relação entre as partes possui caráter consumerista, sendo, pois, tutelada pelo Código de Defesa do Consumidor, cuja sistemática prevê que o juiz pode inverter o ônus da prova quando “for verossímil a alegação” ou quando o consumidor for “hipossuficiente”, sempre de acordo com “as regras ordinárias de experiência”, a teor do disposto no artigo 6º, inciso VIII do CDC. Destaca-se, ainda, que a relação jurídica havida entre o proprietário dos bens e a parte requerida, concessionária de energia elétrica, é verdadeira relação de consumo, regida, então, pelas normas constantes no Código de Defesa do Consumidor - Lei n. 8.078/90. Isso porque, o fornecimento de energia elétrica caracteriza-se como serviço essencial, a teor do que dispõe o artigo 10, I, da Lei n. 7.783/89: “Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais: I - tratamento e abastecimento de água; produção e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;” Diante do exposto, considerando a hipossuficiência da parte autora, defiro o pedido de inversão do ônus da prova, cabendo às requeridas trazerem aos autos as provas que entenderem pertinentes. IV – DO MÉRITO Fixada tal premissa, adentra-se no exame do mérito. Feita tal consideração, vislumbra-se que a pretensão exordial merece parcial acolhimento. Explico. Entendo que não assiste razão à parte requerente, posto que a prova dos fatos constitutivos de direito, nos termos do artigo 373, I, do Código de Processo Civil incumbe ao autor da ação. Impõe-se à parte requerente o dever de comprovar os elementos mínimos de seu direito, sob pena de fragilidade da relação processual e, no caso, tais fatos não restaram comprovados. Para fundamentar suas pretensões, a parte autora acostou aos autos: (i) Notas Fiscais datadas de 14.07.2020 e 25.07.2020; (ii) Guia de Trânsito de Produtos de Origem Animal datada de 26.07.2020; (iii) Relatório do Procon a qual o autor noticiou a falha na prestação de serviço datado de 16.11.2020, (iv) fotografias do motor da câmara fria e das carnes (Ref. 48708586), (v) E-mail de solicitação, (vi) planilhas com dados da SEFAZ. Por sua vez, a parte requerida juntou (i) Relatório de Picos de Anormalidades, (ii) Ficha Cadastral, (iii) Ordem de Serviço com “solicitação atendida em 29.03.2021” (Ref. 60040461). Em que pese as alegações do requerida, verifica-se que restou comprovado que houve a interrupção dos serviços e a consequente queima do motor de resfriamento da câmara fria, a qual foi comprovada por meio de fotos ou protocolos de reclamação administrativa junto ao PROCON municipal. Logo, tratando-se de relação de consumo, tem-se que a responsabilidade da fornecedora pela prestação defeituosa dos serviços somente será afastada caso reste comprovada a inexistência do dano ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Desse modo, uma vez comprovado o dano causado por falha no serviço prestado pela concessionária de energia elétrica, não se desincumbindo a requerida do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito, a procedência da ação é medida que se impõe. Registra-se, por oportuno, que a não abertura de procedimento administrativo junto à empresa de energia, não configura excludente de responsabilidade, especialmente porque não é razoável esperar que a requerida realizasse sua própria vistoria, ficando o segurado impedido do uso de seus equipamentos eletrônicos por tempo indeterminado. Também não há nenhuma exigência legal para a instauração desse processo. Dessa maneira, o exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento da presente demanda, não havendo embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. Em casos análogos segue a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, vê-se: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO E NOTAS FISCAIS – SUB - ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PROCEDIMENTO NA ESFERA ADMINISTRATIVA – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR EVIDENCIADA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor. A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, via ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação. O exaurimento da via administrativa é prescindível para o ajuizamento de ação regressiva contra a concessionária de energia, uma vez que não há embasamento jurídico que obrigue a seguradora ao prévio pedido na esfera administrativa para, somente depois, ingressar com a ação judicial, conforme inteligência do princípio constitucional do livre acesso ao Poder Judiciário, insculpido no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.” (TJMT Apelação Cível 0032705-86.2016.8.11.0041, DES. DIRCEU DOS SANTOS, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 19/06/2019, Publicado no DJE 26/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO - PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1- A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT Apelação Cível 0034594-75.2016.8.11.0041, DES. SEBASTIAO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/05/2019, Publicado no DJE 05/06/2019) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REGRESSO – PEDIDO DE RESSARCIMENTO DA SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA – DESCARGA ELÉTRICA, OSCILAÇÃO E CURTO-CIRCUITO – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESPONSABILIDADE OBJETIVA – PAGAMENTO REFERENTE A PERDA DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS – COMPROVAÇÃO POR LAUDO TÉCNICO – SUB-ROGAÇÃO – POSSIBILIDADE – SÚMULA 188 DO STF – OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A responsabilidade das concessionárias de energia elétrica é objetiva, ou seja, independe de culpa, bastando a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (comissiva ou omissiva) e o dano. Aplica-se o CDC nos casos em que a seguradora é considerada consumidora por sub-rogação, exercendo direitos, privilégios e garantias do seu segurado/consumidor (REsp Nº 1.321.739 – SP). A seguradora tem o direito de buscar os valores que desembolsou, por via de Ação regressiva contra o causador do ato ilícito, nos limites da sub-rogação.” (TJMT Apelação Cível 1003511.87.2017.8.11.00041 – DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 23/05/2018, Publicado no DJE 28/05/2018) Logo, cabível a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores. Nota-se que os danos materiais havidos pela parte autora encontra-se relacionado ao perdimento do estoque de carnes bovinas que estariam inseridos na câmara fria, em razão da ausência de energia elétrica na data dos fatos, às quais totaliza o valor de R$ 72.470,96 (setenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), devidamente comprovadas pelas Notas Fiscais de aquisição de Ref. 48709100, Ref. 48709105 e Ref. 48709101. Outrossim, a situação vivenciada pela parte é suficiente para caracterização do dano moral, pois diligenciou no sentido de resolver a questão amigavelmente, pelas vias administrativas, onde não logrou êxito, restando-lhe apenas a via judicial para ver valer seus direitos. De inteira pertinência ao tema versado, colaciono os recentes julgados ementados pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, senão vejamos: “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrida não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos a autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RI: 10002728920178110004 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 11/02/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 13/02/2019) “RECURSO INOMINADO – RELAÇÃO DE CONSUMO – ENERGIA ELÉTRICA – QUEDA DE ENERGIA – 36 HORAS – PLEITO DE DANOS MORAIS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA DA PARTE RECLAMANTE – PLEITO DE CONDENAÇÃO DA RÉ EM DANOS MORAIS – DIVERSOS PROTOCOLOS APRESENTADOS – DANO MORAL CONFIGURADO – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A parte Recorrente não se desincumbiu do ônus probandi de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da Reclamante, de modo que a indenização pleiteada é medida que se impõe, sendo que a concessionária não comprovou que atendeu às solicitações da Reclamante, que apresentou vários protocolos de reclamação da falta de energia, nos três dias em que houve a queda. Assim, a concessionária é responsável pelo problema elétrico que acarretou as recorrentes quedas de energia, bem como é responsável pela demora em ser restabelecida, causando danos a autora. Portanto, entendo que tipifica o ato ilícito e enseja o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. Recurso conhecido e parcialmente provido.” (TJ-MT - RI: 10003161120178110004 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 08/10/2018, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 09/10/2018) Frisa-se que a jurisprudência vem reconhecendo como situação configuradora do dano moral aquela baseada na teoria desvio produtivo, isto é, em decorrência do desgaste do consumidor, da perda do tempo dedicado a seu trabalho, lazer ou a outras atividades cotidianas, tempo que passa a ser desviado e gasto para solução do problema a que não deu causa e que, pelo contrário, decorre de vício ou defeito do produto e serviço. É tudo muito enrolado em detrimento do consumidor, de modo que os fatos não podem ser encarados como um simples aborrecimento, sendo preciso haver reparação até para que se cumpra a finalidade pedagógica de desestímulo de práticas negligentes dessa natureza. Desta feita, considerando que o arbitramento da indenização dos danos morais deve ser feito com bom senso, moderação e razoabilidade, atentando-se para a sua finalidade que é a compensação do constrangimento experimentado pela vítima e a inibição de novas condutas semelhantes, sem, contudo, tornar-se fonte de enriquecimento ilícito, dou por razoável a fixação dos danos morais, nas circunstâncias do caso concreto, em R$ 10.000,00 (dez mil reais), consoante entendimento da jurisprudência. Por fim, embora seja crível que o autor não tenha tido dias de atendimentos normais em seu comércio em razão da quebra do motor da câmara fria do estabelecimento, não há nos autos indicação de quanto seria seu lucro no período, de modo que não há falar em lucros cessantes a serem ressarcidos. V – DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo parcialmente procedente a presente ação para o fim de condenar o requerido à ressarcir à autora o valor de R$ 72.470,96 (setenta e dois mil quatrocentos e setenta reais e noventa e seis centavos), relativos aos danos materiais comprovados, acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês e a correção monetária (INPC), a partir da data do evento danoso, bem como R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, corrigido desde está data e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde o arbitramento. Por corolário, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, com fulcro no artigo 85, § 2º inciso I, do Código de Processo Civil, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se a manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, sem a qual, determino sejam os autos remetidos ao arquivo, conforme determinado no art. 1.006, da CNGC/MT. Cumpra-se, expedindo o necessário. Paranatinga/MT, data registrada no sistema. Luciana Braga Simão Tomazetti Juíza de Direito

26/07/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento.

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

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