Agravo em Recurso Especial 1503055-46.2019.8.26.0606 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1503055-46.2019.8.26.0606 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - Processo 1503055-46.2019.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Juliana Pires Gomes e outros - Rafael dos Santos Perez - - Jefferson Biolado - - Welinton Biolado Fernandes - - Lucas Oliveira da Silva - - Erick Felix dos Santos - - Jefferson da Silva Souza - - Daniel Alves de Miranda - Vistos. Fls. 4071: Cumpra-se o despacho de fls. 4003/4009, item 07. Int. - ADV: CAUBI PEREIRA GOMES (OAB 346648/SP), ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 158760/SP), EDSON BARBOSA DA SILVA (OAB 254178/SP), EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP), EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), CAMILA GOMES DAMASCENO (OAB 391888/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), JOSÉ ALEX SENA SANTOS (OAB 405409/SP), FABIO JUSTINO DE FREITAS (OAB 428100/SP)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1503055-46.2019.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - Juliana Pires Gomes e outros - Rafael dos Santos Perez - - Jefferson Biolado - - Welinton Biolado Fernandes - - Lucas Oliveira da Silva - - Erick Felix dos Santos - - Jefferson da Silva Souza - - Daniel Alves de Miranda - Vistos. 1. Do resumo dos autos após a sentença: Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: i) condenar o Réu ERICK FELIX DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06 c.c. art. 29, § 1°, CP, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, pelo mínimo legal; ii) condenar o Réu JEFFERSON DA SILVA SOUZA como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal; iii) condenar o Réu LUCAS OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal; iv) condenar o Réu WELINTON BIOLADO FERNANDES como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal; v) absolver os Réus absolver os Réus DANIEL ALVEZ DE MIRANDA, ERICK FÉLIX DOS SANTOS, JEFERSON BIOLADO, JEFFERSON DA SILVA SOUZA, LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, RAFAEL DOS SANTOS PEREZ e WELINTON BIOLADO FERNANDES da imputação da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei n° 10.826/03), nos termos do art. 386, III, CPP e; vi) absolver os Réus DANIEL ALVES DE MIRANDA, JEFERSON BIOLADO e RAFAEL DOS SANTOS PEREZ das imputações das práticas dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas, majorado pelo emprego de arma de fogo, e de porte irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput, Lei n° 11.343/06; art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06; e art. 16, caput, Lei n° 10.826/06), nos termos do art. 386, VII, CPP. O Réu WELLINTON opôs Embargos de Declaração, os quais foram rejeitados (fl. 3226). Interposto recuso de Apelação pelos Réus e pelo Ministério Público, de ofício foi extinta a punibilidade do Réu JEFFERSON DA SILVA SOUZA e negado provimento aos recursos (fls. 3658/3687). Operou-se o trânsito em julgado ao Ministério Público e para os Réus RAFAEL, DANIEL e JEFFERSON DA SILVA SOUZA (fl. 3755). Os Recursos Especiais interpostos pelos Réus JEFFERSON BIOLADO e WELINTON não foram admitidos (fls. 3786/3787). Os Recursos Especiais interpostos pelos Réus LUCAS e ERICK não foram admitidos (fls. 3788/3790). Interposto Agravo em Recurso especial pelos Réus LUCAS e ERICK não foi conhecido (fls. 3836/3837). Interposto Agravo Regimental pelos Réus LUCAS e ERICK, foi negado provimento (fls. 3877/3880 e 3884/3886). Foi negado seguimento ao Recurso Extraordinário (fls. 3917/3919). Foi negado provimento ao Agravo Regimental (fls. 3936/3938). Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados (fls. 3963/3966). Interposto novo Recurso Especial, não foi apreciado, vez que exaurida à prestaçaõ jurisdicional (fls. 3984). Operou-se o trânsito em julgado em 05/12/2025 (fl. 3989). 2. Dos Sentenciados DANIEL, JEFERSON BIOLADO e RAFAEL (absolvidos) 2.1. Comunique-se a absolvição transitada em julgado ao IIRGD e a Delegacia de Polícia. 3. Do Sentenciado JEFFERSON DA SILVA SOUZA (extinta a punibilidade) 3.1. Comunique-se ao IIRGD e a Delegacia de Polícia. 4. Dos Sentenciados ERICK, LUCAS e WELINTON (condenados) 4.1. Os Réus foram condenados definitivamente por v. Acórdão à pena privativa de liberdade em REGIME FECHADO. 4.2. Atualize-se Histórico da Parte no SAJ. 4.3. Comunique-se a condenação definitiva ao IIRGD, TRE-SP e Delegacia de Polícia. 4.4. Cumpra-se o v. Acórdão: Expeça-se mandado de prisão pelo portal do BNMP 3.0 do CNJ. 4.5. MANDADO DE PRISÃO. DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. 4.5.1) Termo inicial da prescrição da pretensão executória. Em Plenário Virtual realizado de 23/06/2023 a 30/06/2023, o Excelso Pretório sedimentou o entendimento do mérito do Tema de nº 788 da Repercussão Geral de que: "a prescrição da pretensão executória começa a correr do dia em que transita em julgado a sentença condenatória para ambas as partes, aplicando-se este entendimento aos casos em que (i) a pena não foi declarada extinta pela prescrição e (ii) cujo trânsito em julgado para a acusação tenha ocorrido após 12/11/2020. Outrossim, caso a prescrição da pretensão executória já tenha sido declarada em qualquer das instâncias judiciais, não se aplica o Tema 788. No caso concreto, o trânsito em julgado da condenação válida para a acusação ocorreu no dia: 12/12/2025 (página 2989), aplicando-se a tese do Tema 788. 4.5.2) Cálculo da prescrição da pretensão executória. Idades: ERICK (29 anos), LUCAS (30 anos) e WELINTON (42 anos) Reincidentes: não Pena total: ERICK (11 anos de reclusão), LUCAS (14 anos de reclusão) e WELINTON (14 anos de reclusão). Detração penal (prisão cautelar ou Tema 1.155 do STJ): somente em relação ao Réu ERICK (de 23/07/2020 - fl. 597 a 16/01/2021 - fl. 2041). Pena restante: 10 anos, 07 meses e 7 dias (Sentenciado ERICK). Prazo prescricional da pena restante: aos Sentenciados LUCAS e WELINTON em vinte anos, pois pena é superior a doze anos. Ao Sentenciado ERICK em dezesseis anos, pois pena é superior a oito anos e não excede a doze. Termo inicial da prescrição: 12/12/2025 Termo final da prescrição: 11/12/2045 (Sentenciados LUCAS e WELINTON) e 03/05/2041 (Sentenciado ERICK). 4.5.3) Expeça-se mandado de prisão pelo portal do BNMP 3.0 do CNJ. Insira-se manualmente a validade (termo final da PPE) do mandado. 4.5.4) Envie-se ao IIRGD ([email protected]), 32º BPM/M-Inteligência ([email protected]). Envie-se à Delegacia de Polícia de Suzano. 4.5.5) Copie-se os autos digitais para "Ag. Prisão". Em vencimento, inserir a data da validade do mandado de prisão (prescrição da pretensão executória). 4.5.6) Copie-se os autos digitais para "Ag. Decurso de Prazo", onde será controlada a fiscalização do cumprimento do mandado. Em "prazo", inserir 90 dias. Decorrido o prazo, enviem-se ao Ministério Público. 4.5.7) Tratando-se de processo criminal pendente unicamente da prisão do réu/condenado, conforme Comunicado Conjunto 344/2022 item 2, averbe-se a movimentação unitária 14997-Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado, a fim de que não conste da taxa líquida de congestionamento e contabilização de feitos paralisados há mais de N dias. 4.6) Com o cumprimento do mandado de prisão, expeça-se Guia de Recolhimento Definitiva. Envie-se ao DEECRIM ou VEC competente. 4.7) Os autos serão copiados para a fila Guia de Execução - Alterar competência - BNMP, devendo a z. serventia providenciar a transferência da peça, após o cadastro pelo Juízo do DEECRIM ou VEC. Em justificativa, informe-se o número do processo de execução. 4.8) Certifique-se a alteração da competência. 5. Em relação aos bens apreendidos, cumpra-se conforme determinado na sentença. Nos termos do Comunicado nº 457/2025 (Processo nº 2023/00000694) proceda-se a inserção dos objetos apreendidos no SNGB do CNJ. 6. Da regularização junto ao BNMP Verifique a Serventia junto ao BNMP 3.0 se os mandados de prisão, mandados de cautelares diversas da prisão, alvarás ou contramandados estão devidamente regularizados, bem como se houve a transferência e regularização das peças, providenciando ainda, a devida comunicação ao IIRGD em casos de mandados cumpridos, certificando-se nos autos. 7. DA TAXA JUDICIÁRIA (CUSTAS) (Provimento CG nº 4 de 05/03/2020, que altera o artigo 480 das NSCGJ. Comunicado Conjunto 1303/2019). 7.1. Intime-se os Sentenciados ERICK, LUCAS e WELINTON (condenados) para pagarem a taxa judiciária no valor de R$ 3.842,00 (100 UFESPs corrigida monetariamente), no prazo de 60 (sessenta) dias, conforme procedimento do art. 1.098 das NSCGJ (mandado de intimação para taxa judiciária cód. 505827, ou mandado de intimação com despacho, genérico - cód. 100384 com a observação abaixo). Consigne-se no mandado que a taxa judiciária deverá ser recolhida através de "Guia "DARE" com código de barras, a ser emitido no Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos do Tribunal de Justiça de São Paulo na internet. Acessar: www.tjsp.jus.br Portal de Custas e Recolhimentos Acesse o portal de custas, recolhimentos e depósitos Emissão de Guias Clicar em CUSTAS Emitir Guias Digitar o CPF do Depositante (clicar em Validar), aparecerá o Nome do Depositante Preencher os campos. Em Tipo de Serviço informar AÇÕES PENAIS EM GERAL, SALVO COMPETÊNCIA JECRIM 230-6. Preencher o Número do Processo. Em Valor da Receita, preencher o valor da taxa judiciária (custas) atualizado para 2026 (R$ 3.842,00). Clicar em Adicionar e depois Emitir Guia. Clicar no ícone Visualizador de Guia. A Guia DARE será gerada, imprimir o boleto. A Guia DARE deverá ser paga somente no Banco do Brasil, Itaú, Bradesco, Santander, CEF, Sicredi, Ailos, Banrisul e Banco Rendimento. Após o pagamento, comparecer em cartório para juntar o comprovante de pagamento no processo, no prazo de 3 (três) dias). O comprovante poderá alternativamente ser enviado ao e-mail: [email protected]. O não recolhimento da taxa judiciária (custas) importará em posterior cobrança judicial, com inscrição do valor na Dívida Ativa do Estado e ajuizamento de execução fiscal. 7.2. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505268, movimentação 61946). Nesta hipótese, a taxa não será cobrada). 7.3. Em caso de ausência do nº do CPF/MF ou do CNPJ que inviabilize a inscrição da taxa judiciária na Dívida Ativa, dever-se-á certificar e juntar nos autos o print da consulta (Infojud), ficando autorizado o arquivamento do processo, desde que não existam outras providências a serem tomadas (Comunicado Conjunto nº 2455/2019, item 4). 7.4. Em caso de recolhimento da taxa judiciária, ainda no Juízo de Conhecimento, a serventia deverá: (a) Comunicar o recolhimento ao MM. Juízo das Execuções Criminais, no Processo de Execução de Multa Penal. (b) Tornar os autos conclusos. 7.5. Em caso de intimação do(a) sentenciado(a) e não efetuado o recolhimento dentro do prazo legal, ou, em caso de não localização do(a) sentenciado(a), a serventia deverá: (a) Expedir Certidão - Inscrição de Dívida Ativa Taxa Judiciária Comunicação Eletrônica PGE (código 505265). (b) Os autos digitais permanecerão na fila "Comunicação com Entidades Conveniadas", aguardando o processamento da certidão pela PGESP. (c) Não há necessidade de comunicar o Juízo da Execução Criminal acerca da expedição da certidão para fins de inscrição da taxa judiciária na Dívida Ativa. 8. DA MULTA PENAL [Provimento CGJ nº 5/2022, que altera o artigo 480 e ss. das NSCGJ (DJE de 13/5/2022, p. 31/32]. De acordo com o Prov. CGJ 5/2022, que modificou o Prov. CG 4/2020 (DJE de 05/04/2020, pp. 14/16), a z. serventia deverá: (a) Expedir Certidão de Sentença de multa penal nos presentes autos originários (modelo 505791). (b) Enviar os autos digitais ao Ministério Público por ato ordinatório (modelo 505790) para que o Parquet promova o ajuizamento da Execução da Pena de Multa; (c) Lançar a movimentação unitária 61619. (d) Mover o processo de conhecimento para o arquivo definitivo. (e) Após o recebimento da comunicação da propositura da Execução da Pena de Multa, pelo Juízo das Execuções Criminais: 17 Início da Execução da Pena de Multa e em Complemento deverá mencionar o nº do processo de Execução da Multa Penal. Em caso de ausência de informações obrigatórias (dados pessoais, endereço etc.) que inviabilizem a emissão da certidão, a serventia deverá emitir a certidão automática de não emissão (código 505270 e movimentação 61948). Em caso de recolhimento da multa penal, ainda no Juízo de conhecimento, a serventia deverá: (a) Inserir em histórico de parte evento "63 - Multa Paga". (b) Se a multa penal for unicamente imposta, tornem os autos digitais conclusos para extinguir a pena e comunicar o TRE/SP a fim de restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 479-A, § 2º, NSCGJ). (c) Se a multa penal for cumulativamente imposta, a z. Serventia deverá comunicar o Juízo da Execução Criminal competente para extinguir a pena. Aquele Juízo comunicará o TRE/SP para restabelecer os direitos políticos do condenado (art. 480, § 2º, NSCGJ). 9. DAS COMUNICAÇÕES FINAIS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO CRIMINAL. PENA CORPORAL. Com a comunicação da extinção da PPL ou PRD pelo Juízo da Execução Criminal: a) Atualize-se histórico de parte (evento 772 Pena Jugada Extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução Criminal respectivo. MULTA PENAL (CUMULATIVA e SUBSTITUTIVA). Com a comunicação da extinção do processo de Execução da Multa Penal pelo Juízo da Execução Criminal: b) Atualize-se histórico de parte (63 - Multa paga) ou (94 Multa julgada extinta). Em complemento, averbar o Processo de Execução de Multa Penal respectivo. 10. DO ARQUIVAMENTO DEFINITIVO. Somente depois da comunicação de extinção de todas as penas aplicadas (pena corporal e pena de multa), a z. serventia deverá lançar e movimentação unitária "Cód. 61615 - Arquivamento Definitivo", a qual fará com que o presente processo criminal digital não mais conste em certidões de distribuição criminal para fins civis e eleitorais (art. 480, § 4º, NSCGJ). Dil. - ADV: FABIO JUSTINO DE FREITAS (OAB 428100/SP), ANTONIO TEODORO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 158760/SP), EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP), EDUARDO PRESTO LUZ (OAB 285915/SP), ODAIR ALVES (OAB 336801/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA (OAB 351315/SP), CAMILA GOMES DAMASCENO (OAB 391888/SP), JOSÉ ALEX SENA SANTOS (OAB 405409/SP)

Baixa Definitiva

12/12/2025, 18:31

Trânsito em julgado

12/12/2025, 18:29

Petição (Petição (outras))

05/12/2025, 17:30

Protocolo de Petição

05/12/2025, 17:11

Publicação

05/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2896698/SP (2025/0110640-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERICK FELIX DOS SANTOS RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA - SP351315 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO 1. Trata-se de nova petição de recurso extraordinário (fls. 4.005-4.014) apresentada para impugnar o acórdão confirmatório da decisão que negou seguimento (fls. 3.971-3.972) ao recurso extraordinário já interposto (fls. 3.925-3.944). 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição Federal, compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando houver contrariedade a dispositivo constitucional. Como se vê, já foi manejado o recurso extraordinário cabível contra o provimento do Superior Tribunal de Justiça, não sendo possível a apresentação de novo extraordinário com o objetivo de impugnar o acórdão que confirmou a negativa de seguimento do referido recurso, nos termos do art. 1.030, I, do Código de Processo Civil. Portanto, uma vez que a petição de recurso em apreço se volta contra a própria solução dada ao recurso extraordinário, circunstância de cabimento não contemplada pela Constituição Federal, constata-se o exaurimento da prestação jurisdicional. 3. Ante o exposto, não sendo cabível a impugnação, nada há a apreciar. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se ou baixem-se imediatamente os autos à origem, ficando dispensado o envio de eventuais novas petições à Vice-Presidência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/12/2025, 16:10

Mero expediente

03/12/2025, 16:10

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 15:40

Petição (Recurso extraordinário)

19/11/2025, 10:31

Protocolo de Petição

19/11/2025, 10:16

Petição (Petição (outras))

17/11/2025, 10:01

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2896698/SP (2025/0110640-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ERICK FELIX DOS SANTOS RECORRENTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA - SP351315 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, com base na Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 3.914-3.915): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. A mera citação do enunciado no decorrer da petição, sem demonstrar a superação do óbice e da súmula apontada na decisão de inadmissibilidade, não viabiliza o prosseguimento do recurso especial. 2. Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do recurso especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, não admitiu o recurso especial. 3. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, XI e LVI, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896698/SP (2025/0110640-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ERICK FELIX DOS SANTOS AGRAVANTE: LUCAS OLIVEIRA DA SILVA ADVOGADO: RUBENIQUE PEREIRA DA SILVA - SP351315 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: RAFAEL DOS SANTOS PEREZ CORRÉU: DANIEL ALVES DE MIRANDA CORRÉU: JEFFERSON BIOLADO CORRÉU: WELINTON BIOLADO FERNANDES DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LUCAS OLIVEIRA DA SILVA e OUTRO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - ADV: Jazon Gonçalves Ramos Junior (OAB 216740/SP), Ronny Almeida de Farias (OAB 264270/SP), Eduardo Presto Luz (OAB 285915/SP), Odair Alves (OAB 336801/SP), Caubi Pereira Gomes (OAB 346648/SP), Rubenique Pereira da Silva (OAB 351315/SP), Otavio Graton Junior (OAB 381236/SP), Camila Gomes Damasceno (OAB 391888/SP), José Alex Sena Santos (OAB 405409/SP) Processo 1503055-46.2019.8.26.0606 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Averiguada: Juliana Pires Gomes, Rafael dos Santos Perez, Jefferson Biolado, Welinton Biolado Fernandes, Lucas Oliveira da Silva, Erick Felix dos Santos, Jefferson da Silva Souza, Daniel Alves de Miranda - Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória, para: - (i) absolver os Réus DANIEL ALVEZ DE MIRANDA, ERICK FELIX DOS SANTOS, JEFERSON BIOLADO, JEFFERSON DA SILVA SOUZA, LUCAS OLIVEIRA DA SILVA, RAFAEL DOS SANTOS PEREZ e WELINTON BIOLADO FERNANDES da imputação da prática do crime de posse ilegal de arma de fogo de uso permitido (art. 12, caput, Lei n° 10.826/03), nos termos do art. 386, III, CPP; - (II) absolver os Réus DANIEL ALVES DE MIRANDA, JEFERSON BIOLADO e RAFAEL DOS SANTOS PEREZ das imputações das práticas dos crimes de tráfico de drogas, de associação para o tráfico de drogas, majorado pelo emprego de arma de fogo, e de porte irregular de arma de fogo de uso restrito (art. 33, caput, Lei n° 11.343/06; art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06; e art. 16, caput, Lei n° 10.826/06), nos termos do art. 386, VII, CPP; - (III) condenar o Réu ERICK FELIX DOS SANTOS como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06 c.c. art. 29, § 1°, CP, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 11 (onze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.210 (mil, duzentos e dez) dias-multa, pelo mínimo legal; - (IV) condenar o Réu JEFFERSON DA SILVA SOUZA como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal; - (V) condenar o Réu LUCAS OLIVEIRA DA SILVA como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal; e - (VI) condenar o Réu WELINTON BIOLADO FERNANDES como incurso nas sanções do art. 33, caput, Lei n° 11.343/06, do art. 35 c.c. art. 40, IV, ambos da Lei n° 11.343/06, e do art. 16, caput, Lei n° 10.826/06, na forma do art. 69, CP, às penas de 14 (catorze) anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1.909 (mil, novecentos e nove) dias-multa, pelo mínimo legal. Considerando as penas em concreto fixadas e que as condições de fato não se alteraram, concedo aos Réus o direito de recorrer em liberdade. Deixa-se, ainda, de estabelecer valor mínimo para reparação civil, tendo em vista inexistir contraditório específico a respeito (art. 387, IV, CPP). Determino a incineração de todas as drogas e contraprovas apreendidas, oficiando-se. Oficie-se a Corregedoria da Polícia Civil informando do descumprimento do dever de apreensão da motocicleta Honda/CG, a qual esteve em circulação entre 14/04/2021 e 06/07/2021, encaminhando cópia do relatório elaborado pelo Detran às fls. 2576/2609, bem como senha de acesso aos autos. Por não mais interessarem ao processo, autorizo a restituição dos seguintes bens: - (i) 01 celular da marca Apple, - (ii) 01 celular da marca Motorola, - (iii) automóvel Chevrolet/Camaro 2SS, placa EVL1780, - (iv) moto Honda/CG 125 CARGO KS, placa WQR8356, - (v) automóvel Fiat/Palio EL, placa CJR6504, - (vi) moto Honda/CB, placas EKJ-0084, - (vii) automóvel Ford/Fusion, placa EIS-0447, - (viii) automóvel Fiat/Bravo Essence, placas FVL-7231, - (ix) moto Yamaha/Fazer YS250, placa EFM-2477, - (x) as quantias de US$ 1.800,00 e R$ 100.000,00 em cheques e títulos diversos, - (xi) 17 munições intactas da marca CBC, - (xii) 01 pistola, nº KUD38546, e - (xiii) 01 revólver, nº JW986474. Oficie-se conforme necessário. Por serem instrumentos dos delitos, decreto o perdimento dos seguintes bens: (i) chave do veículo Hyundai/IX30, (ii) 23 munições intactas da marca CBC, (iii) 42 munições intactas da marca REM 223, (iv) 02 balanças de precisão, (v) 01 prensa, (vi) 01 máquina eletrônica para embalagem de substâncias em pó ou granuladas, (vii) 01 rolo de material plástico transparente, (viii) automóvel Renault/Clio PRI 10 16VS, ano 2003, modelo 2003, placa DHO2450 e (ix) fuzil de uso restrito, marca COLT, calibre 223, número MM95445. Os itens (i), (iv), (v), (vi) e (vii) são bens inservíveis e devem ser destruídos. Os itens (ii), (iii) e (ix) devem ser destruídos pelo Exército. O item (viii) deve ser alienado, autorizada desde já a venda como sucata, sendo o produto da venda encaminhado ao FUNAD. Oficie-se conforme necessário. Providencie a serventia a juntada de cópia desta sentença ao apenso n° 1504777-81.2020.8.26.0606, dando vista ao Ministério Público para se manifestar sobre a arma apreendida e a fiança recolhida pelo Réu DANIEL. Com o trânsito em julgado desta sentença: a. comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral (art. 15, III, CF) e ao IIRGD; b. intimem-se os Réus para o recolhimento das penas de multa, no prazo de 10 (dez) dias; c. expeçam-se guias de recolhimento definitivo e encaminhe-se ao juízo da execução; e d. proceda-se às demais diligências e comunicações determinadas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. Condeno, ainda, os Réus ERICK, JEFFERSON DA SILVA SOUZA, LUCAS e WELINTON ao pagamento das custas e despesas processuais, em proporção. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

31/08/2023, 00:00

—

Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(13)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(101)

legal

Todos os documentos(16)