Agravo em Recurso Especial 0817641-57.2020.8.12.0001 - STJ

Baixa Definitiva

07/10/2025, 15:53

Trânsito em julgado

07/10/2025, 15:53

Publicação

15/09/2025, 01:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896899/MS (2025/0110788-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: SULLIVAN VAREIRO BRAULIO - MS013126 MÁRCIO MEDEIROS - MS011530 RODRIGO BATISTA MEDEIROS - MS014493 ENZO FIORI MARTELI - MS027399 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, conhecer do recurso mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

12/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 22:10

Não-Provimento

08/09/2025, 23:59

Publicação

15/08/2025, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 04:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 02:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896899/MS (2025/0110788-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: SULLIVAN VAREIRO BRAULIO - MS013126 MÁRCIO MEDEIROS - MS011530 RODRIGO BATISTA MEDEIROS - MS014493 ENZO FIORI MARTELI - MS027399 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

13/08/2025, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896899/MS (2025/0110788-7) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: SULLIVAN VAREIRO BRAULIO - MS013126 MÁRCIO MEDEIROS - MS011530 RODRIGO BATISTA MEDEIROS - MS014493 ENZO FIORI MARTELI - MS027399 Processo distribuído pelo sistema automático em 28/05/2025.

29/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 08:52

Redistribuição

28/05/2025, 08:02

Recebimento

28/05/2025, 06:26

Remessa (outros motivos)

28/05/2025, 06:15

Publicação

28/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2896899/MS (2025/0110788-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: SULLIVAN VAREIRO BRAULIO - MS013126 MÁRCIO MEDEIROS - MS011530 RODRIGO BATISTA MEDEIROS - MS014493 ENZO FIORI MARTELI - MS027399 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

27/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 20:50

Distribuição

23/05/2025, 20:50

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2896899/MS (2025/0110788-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ELDORADO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA ADVOGADOS: MARCEL CHACHA DE MELO - MS009268 ODIVAN CÉSAR AROSSI - MS009558 AGRAVADO: LUIZ APARECIDO DOS SANTOS SOUZA AGRAVADO: VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA ADVOGADOS: SULLIVAN VAREIRO BRAULIO - MS013126 MÁRCIO MEDEIROS - MS011530 RODRIGO BATISTA MEDEIROS - MS014493 ENZO FIORI MARTELI - MS027399 Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

01/04/2025, 13:52

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 13:45

Recebimento

28/03/2025, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Agravado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Agravado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Agravo em Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente Vistos, etc. Na fase do art. 1.042, § 2º, do CPC, e a despeito das judiciosas razões invocadas pela parte agravante, fica mantida, por seus próprios fundamentos, a decisão que inadmitiu o recurso. Os autos deverão ser encaminhados ao Tribunal Superior competente para análise deste recurso, conforme o § 4º do art. 1.042 do Código de Processo Civil, com nossas homenagens. I.C.

14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Agravante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Agravado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Agravado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Agravo em Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Agravado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Agravado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 10/02/2025. Acórdão - Agravo em Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

11/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Recorrido: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrido: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) POSTO ISSO, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC, INADMITO o presente interposto por Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Recorrido: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrido: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 29/10/2024. Acórdão - Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Recorrido: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Recorrido: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Ao recorrido para apresentar resposta Recurso Especial nº 0817641-57.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Vice-Presidente

30/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Apelado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - REQUISITOS NÃO COMPROVADOS - ARTIGO 1.228, DO CÓDIGO CIVIL - POSSE INJUSTA DOS RÉUS NÃO EVIDENCIADA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO COMO MATÉRIA DE DEFESA - ACOLHIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. O autor da ação reivindicatória deve comprovar o preenchimento concomitante de três requisitos: prova do domínio da coisa reivindicanda, individualização do bem e comprovação da posse injusta por parte da parte ré. Por outro lado, admite-se que o requerido alegue, como matéria de defesa, a usucapião, com o fim de elidir a pretensão do autor - Súmula n. 237, do STF. Evidenciado que a posse da requerida é justa, sem oposição, correta a sentença que julga improcedente a pretensão reivindicatória. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0817641-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

07/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Apelado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Julgamento Virtual Iniciado Apelação Cível nº 0817641-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a):

04/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Eldorado Empreendimentos Imobiliarios Ltda Advogado: Odivan Cesar Arossi (OAB: 9558/MS) Advogado: Marcel Chacha de Melo (OAB: 9268/MS) Apelado: Luiz Aparecido dos Santos Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Apelado: Valdinéia de Abreu Bernardo da Silva Souza Advogado: Rodrigo Batista Medeiros (OAB: 14493/MS) Advogado: Marcio Medeiros (OAB: 11530/MS) Realizada Distribuição do processo por Vinculação ao Magistrado em 01/10/2024. Processo incluso automaticamente em pauta de Julgamento Virtual. Ficam as partes intimadas a manifestarem em caso de OPOSIÇÃO a esta forma de julgamento nos termos do art. 1º do Provimento-CSM n. 411/2018. Acórdão - Apelação Cível nº 0817641-57.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara Cível Relator(a): Des. Marcos José de Brito Rodrigues

02/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Luiz Aparecido dos Santos Souza, VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA - Intimação da parte apelada para, querendo, no prazo de 15 dias, apresentar suas contrarrazões. Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS) Processo 0817641-57.2020.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

22/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: Eldorado Empreendimentos Imobiliários Ltda - Reqdo: Luiz Aparecido dos Santos Souza, VALDINÉIA DE ABREU BERNARDO DA SILVA SOUZA - Em face do exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da presente ação e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado atribuído à causa, em atenção ao que dispõe o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, atendendo à natureza da causa, o zelo profissional e o tempo exigido pelo advogado para patrocinar a causa. Contudo, resta suspensa a exigibilidade em atenção ao art. 98, §3º do CPC. Oportunamente, obedecidas as formalidades legais, arquivem-se, os autos com as anotações registrais de baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Intimação - ADV: Odivan Cesar Arossi (OAB 9558/MS), Marcel Chacha de Melo (OAB 9268/MS), Márcio Medeiros (OAB 11530/MS), Rodrigo Batista Medeiros (OAB 14493/MS) Processo 0817641-57.2020.8.12.0001 - Reintegração / Manutenção de Posse -

16/07/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

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Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

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