Agravo em Recurso Especial 0005354-46.2015.8.26.0045 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005354-46.2015.8.26.0045 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005354-46.2015.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Talita Martins de Souza - FABIANO DE SÃO MATEUS - Fls. 847/848: ciente. Há Execução Penal em trâmite na Vara de Execuções Criminais de São José dos Campos (n. 000565-41.2025.8.26.0520), de modo que o pedido de indulto deverá ser analisado por aquele juízo. Assim, julgo prejudicada a análise do pedido de fls. 821/846. Tornem estes autos ao arquivo. - ADV: THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), THIAGO DA CRUZ (OAB 388590/SP), MIRIAN NUNES SOUZA (OAB 419272/SP)

05/03/2026, 00:00

Decurso de Prazo

11/09/2025, 12:23

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:31

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005354-46.2015.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABIANO DE SÃO MATEUS - Acolho a manifestação do Ministério Público e, considerando-se que já foi expedido guia de execução em nome do sentenciado, caberá à VEC competente a análise do pedido de indulto da pena privativa de liberdade. - ADV: MIRIAN NUNES SOUZA (OAB 419272/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicação

29/08/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2631898/SP (2024/0165372-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: FABIANO DE SAO MATEUS ADVOGADO: MIRIAN NUNES SOUZA SOBRAL - SP419272 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: TALITA MARTINS DE SOUZA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 0005354-46.2015.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABIANO DE SÃO MATEUS - Preenchidos os requisitos previstos no artigo 12, I, do Decreto nº 12.338/2024, CONCEDO O INDULTO em relação à pena de multa imposta e, em consequência, julgo extinta a punibilidade de FABIANO DE SÃO MATEUS em relação à pena de multa, o que faço com fundamento no art. 107, II, do Código Penal. Cadastre-se no SAJ e comunique-se ao TRE. Oportunamente, arquivem-se, conforme determinação de fls. 783. - ADV: MIRIAN NUNES SOUZA (OAB 419272/SP)

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 0005354-46.2015.8.26.0045 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - FABIANO DE SÃO MATEUS - Ciente dos acórdãos e seu trânsito em julgado. Cadastrem-se no SAJ. Comunique-se à vítima, por carta AR ou e-mail, o teor da sentença e do acórdão. Nos termos do Comunicado CG 67/2025, considerando que o sentenciado encontra-se em liberdade, expeça-se guia de execução em seu nome diretamente no portal BNMP, com importação para a pasta digital, encaminhando-se ao juízo da execução competente. Insira-se no SAJ, no histórico de partes, o código 113 (Regime Semiaberto - Resol. CNJ 474/2022). Expeçam-se ofícios comunicatórios ao IIRGD, TRE e ao distrito policial de origem. Elabore-se o cálculo da multa, expeça-se certidão de sentença e abra-se vista ao MP. Após, cadastre-se no SAJ a movimentação 61619 (Definitivo Processo Findo com Condenação) e remetam-se os autos ao arquivo, nos termos do art. 480 das NSCGJ. Int. - ADV: MIRIAN NUNES SOUZA (OAB 419272/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:56

Documentos

Intimação

•05/03/2026, 00:00

Intimação

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgRg no AREsp 2631898/SP (2024/0165372-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: FABIANO DE SAO MATEUS ADVOGADO: MIRIAN NUNES SOUZA SOBRAL - SP419272 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do recurso especial, em razão de sua intempestividade. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fls. 788-789): PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS PENAIS NO PERÍODO DE 20 DE DEZEMBRO A 20 DE JANEIRO. ART. 798-A, DO CPP. INCLUÍDO PELA LEI N. 14.365/2022. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP. 2. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Precedentes. 3. A Lei n. 14.365/2022, de 2/6/2022, incluiu no Código de Processo Penal o art. 798-A, segundo o qual o curso dos prazos processuais penais fica suspenso, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos envolvendo (i) réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (ii) procedimentos regidos pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e (iii) medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. 4. Na espécie, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto consta dos autos que a defesa foi devidamente intimada do decisum proferido pelo Tribunal a quo, no julgamento do apelo defensivo, em 18/12/2023 (segunda-feira), consoante certificado à e-STJ fl. 445. 5. Nesse contexto, à luz do disposto no art. 798-A, do CPP, invocado pelo agravante, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial teve início em 19/12/2023 (terça-feira), ficou suspenso entre 20/12/2023 e 20/1/2024, voltando a fluir em 22/1/2024 (segunda-feira), com término em 4/2/2024 (domingo), prorrogando-se para 5/2/2024 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial (e-STJ fls. 449/482) foi interposto somente em 12/2/2024 (segunda-feira), sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem, no período de 5/2/2024 a 11/2/2024. 6. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais — como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico — deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015. Precedentes. 7. A possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC, com nova redação dada pela Lei n. 14.939/2024, em observância ao princípio do tempus regit actum, não se aplica retroativamente, incidindo somente nas hipóteses em que a data de intimação do decisum recorrido tiver ocorrido a partir do dia 31/7/2024 (mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ), o que não é o caso dos autos. Precedentes. 8. Agravo regimental não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados, com a ementa infra transcrita (fls. 825-826): PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. RECURSO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS EM PARTE E REJEITADOS. 1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição Federal (art. 102, inciso III), se trata de competência reservada ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. Podem ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e, excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum embargado. A mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes. 3. Na espécie, esta Corte Superior se posicionou de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental defensivo, ao negar provimento ao referido recurso, mantendo a decisão que não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade (e-STJ fls. 788/799). 4. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de recurso inapto ao conhecimento, como na hipótese dos autos, a falta de exame da matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca das questões ventiladas no recurso não conhecido, tratando-se de mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. Precedentes. 5. Ademais, "o fato de o direito penal lidar com 'o direito humano e fundamental à liberdade do indivíduo' não mitiga a observância ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas" (AgRg na PET no REsp n. 1.678.519/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). 6. Outrossim, a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP — o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial —, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Precedentes. 7. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão do embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é compatível com o recurso protocolado. 7. Embargos de declaração conhecidos parcialmente e, nessa extensão, rejeitados. A parte recorrente alega a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, II, XLVI, LV e LVII, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumenta que a condenação criminal careceria de fundamentação idônea, pois teria ocorrido a prescrição retroativa da pretensão punitiva, haja vista que a denúncia foi recebida mais de quatro anos depois da data dos fatos. Defende que o contexto probatório seria insuficiente para justificar a condenação criminal, porquanto não ficou comprovada a existência de dolo específico na conduta delituosa imputada ao paciente. Salienta que o não reconhecimento da prescrição (matéria de ordem pública) caracterizaria violação dos princípios da legalidade e da presunção de inocência. Aponta a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao caso concreto, notadamente porque foi suscitada ofensa a leis infraconstitucionais, que poderia ser verificada a partir do conjunto fático delineado no julgado do Tribunal de origem e do lapso temporal necessário para a ocorrência da prescrição. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls. 792-797): Consoante anteriormente decidido, verifica-se, mediante análise dos autos, que o decisum proferido pelo Tribunal a quo, por meio do qual negou provimento ao apelo defensivo (e-STJ fls. 436/444), foi disponibilizado no Diário de Justiça eletrônico - DJe em 15/12/2023 (sexta-feira), considerando-se publicado em 18/12/2023 (segunda-feira), consoante certificado à e-STJ fl. 445. Como é cediço, a Lei n. 14.365/2022, de 2/6/2022, incluiu no Código de Processo Penal o art. 798-A, segundo o qual o curso dos prazos processuais penais fica suspenso, no período compreendido entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, salvo nos casos envolvendo (i) réus presos, nos processos vinculados a essas prisões; (ii) procedimentos regidos pela Lei n. 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e (iii) medidas consideradas urgentes, mediante despacho fundamentado do juízo competente. Nesse contexto, aplicando-se o disposto no art. 798-A, do CPP, invocado pelo agravante, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial teve início em 19/12/2023 (terça-feira), foi suspenso entre 20/12/2023 e 20/1/2024, voltando a fluir em 22/1/2024 (segunda-feira), com término em 4/2/2024 (domingo), prorrogando-se para 5/2/2024 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial (e-STJ fls. 449/482) foi interposto somente em 12/2/2024 (segunda-feira), sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem. Dessa forma, o recurso especial é manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c/c os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do CPC, bem como do art. 798, do CPP. Cumpre observar que o entendimento desta Corte Superior está fixado no sentido de que, no processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou da suspensão de expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte. Nessa linha, os seguintes julgados: [...] Ademais, não obstante o agravante sustente, nas razões do regimental, que o expediente forense junto ao Tribunal de origem ficou suspenso no período de 20/12/2023 a 20/1/2024, colhe-se dos presentes autos que nenhum documento comprobatório foi apresentado, no ato de interposição do recurso especial, tampouco houve qualquer explanação da defesa quanto à eventual suspensão do expediente forense, no âmbito do Tribunal local, entre 5/2/2024 e 11/2/2024, a justificar a interposição do recurso somente em 12/2/2024. Ora, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais — como feriados locais, suspensão do expediente forense ou indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico — deve se dar no momento da interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Nessa linha, os seguintes julgados: [...] Outrossim, oportuno consignar que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense, à luz do art. 1.003, § 6º, do CPC, com nova redação dada pela Lei n. 14.939/2024, em observância ao princípio do tempus regit actum, não se aplica retroativamente, incidindo somente nas hipóteses em que a data de intimação do decisum recorrido tiver ocorrido a partir do dia 31/7/2024 (mutatis mutandis, Enunciado Administrativo n. 3 do STJ). Na espécie, tendo a publicação do acórdão proferido pela Corte de origem se dado ainda na vigência da redação anterior do dispositivo legal em questão, a comprovação da ocorrência de feriado local no âmbito do Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso especial, o que não ocorreu. Do mesmo modo, foi devidamente motivada a rejeição dos embargos de declaração, nos seguintes termos (fls. 830-835): Na espécie, esta Corte Superior se posicionou de forma clara, adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental defensivo, ao negar provimento ao referido recurso, mantendo a decisão da lavra da Ministra Presidente deste Superior Tribunal, que não conheceu do recurso especial, com fundamento na intempestividade (e-STJ fls. 788/799). Constou expressamente no acórdão embargado que, "à luz do disposto no art. 798-A, do CPP, invocado pelo agravante, a contagem do prazo para a interposição do recurso especial teve início em 19/12/2023 (terça-feira), ficou suspenso entre 20/12/2023 e 20/1/2024, voltando a fluir em 22/1/2024 (segunda-feira), com término em 4/2/2024 (domingo), prorrogando-se para 5/2/2024 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial (e-STJ fls. 449/482) foi interposto somente em 12/2/2024 (segunda-feira), sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem, no período de 5/2/2024 a 11/2/2024" (e-STJ fls. 790/791). Nesse contexto, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, no caso de recurso inapto ao conhecimento, como na hipótese dos autos (recurso especial não conhecido), a falta de exame da matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca das questões ventiladas no recurso não conhecido, tratando-se de mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal. A propósito: [...] Ademais, "o fato de o direito penal lidar com 'o direito humano e fundamental à liberdade do indivíduo' não mitiga a observância ao ordenamento jurídico, motivo pelo qual mesmo as matérias supostamente de ordem pública ou as alegadas nulidades absolutas não prescindem do devido prequestionamento e da correta observância ao regramento legal para serem conhecidas" (AgRg na PET no REsp n. 1.678.519/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 20/2/2020, DJe 28/2/2020). Na mesma linha: [...] Outrossim, é firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que a concessão do writ, de ofício, isto é, por iniciativa dos juízes e Tribunais, deve ocorrer quando detectada, no curso do processo, ilegalidade flagrante, na forma do art. 654, § 2º, do CPP — o que não ocorreu, na espécie, em relação às matérias suscitadas no recurso especial —, não se admitindo a sua invocação pela defesa como mecanismo para tentar driblar a não admissão do recurso interposto e, assim, se obter o pronunciamento judicial acerca do mérito recursal. Nesse sentido: [...] Desse modo, tendo a matéria recebido o devido e suficiente tratamento jurídico, como na espécie, não existem vícios a serem sanados na decisão embargada. Ora, na hipótese vertente, o que se percebe é a intenção do embargante de provocar o rejulgamento da causa, situação que, por não constar das hipóteses de cabimento delineadas no art. 619, do CPP, se mostra incompatível com o recurso protocolado. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00