Agravo em Recurso Especial 0000741-33.2024.8.25.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000741-33.2024.8.25.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:33

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:33

Publicação

18/09/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2830268/SE (2025/0008788-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO EMBARGANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO EMBARGANTE: DROGARIA MASTER LTDA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763 VÍTOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA - SE007772 ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 15:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2830268/SE (2025/0008788-3) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO EMBARGANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO EMBARGANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO EMBARGANTE: DROGARIA MASTER LTDA ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 EMBARGADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763 VÍTOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA - SE007772 ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:18

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 16:01

Documento (Certidão)

08/08/2025, 15:45

Publicação

01/07/2025, 00:46

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2830268/SE (2025/0008788-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO AGRAVANTE: RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADOS: RICARDO SANTANA BISPO - SE002676 RODRIGO MENDONÇA ÁLVARES DA SILVA - SE003545 JOÃO CARLOS MACHADO BATISTA - SE004719 DIEGO JOSE DE SOUZA - SE006519 PRISCILLA EUZEBIO SENA - SE004543 AGRAVANTE: DROGARIA MASTER LTDA AGRAVADO: BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADOS: ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - SE003763 VÍTOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - SE007129 ALANNA KITERIA LIMA FONSECA - SE007772 ÉRICA RABELO ARAGÃO - SE013340 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400702889 NÚMERO ÚNICO: 0000741-33.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201510301804 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - DROGARIA MASTER LTDA-ME ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE FOI PROFERIDO DESPACHO POR ESTA PRESIDÊNCIA, EM 15.10.2024, SOLICITANDO AO ADVOGADO DO AGRAVADO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA A JUNTADA DE PROCURAÇÃO, SOB PENA DE NÃO ENCAMINHAMENTO DO ARESP. EM TEMPO, A PROCURAÇÃO NÃO FOI ACOSTADA. A PROCURAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO ARESP PERANTE O STJ A EXEMPLO DO PACÍFICO ENTENDIMENTO EXARADO NO AGRG NO ARESP N. 2.271.077/CE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023. INCLUSIVE EM TERMOS PROCEDIMENTAIS INVIABILIZA A DIGITALIZAÇÃO. DESTE MODO EDITE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DE BANCO DO ESTADO DE SERGIPE SA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, JUNTE A PROCURAÇÃO DO ADVOGADO QUE O REPRESENTA, SOB PENA DE NÃO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 115/STJ. CUMPRA-SE.

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400702889 NÚMERO ÚNICO: 0000741-33.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 - VAGA DE DESEMBARGADOR (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-13)) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201510301804 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - DROGARIA MASTER LTDA-ME ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE CONSIDERANDO QUE A PRESENÇA DE TODAS AS PEÇAS PROCESSUAIS, INCLSIVE A PROCURAÇÃO DO AGRAVADO, É ELEMENTO ESSENCIAL PARA A ANÁLISE DO ARESP PERANTE O STJ, INCLUSIVE EM TERMOS PROCEDIMENTAIS PARA VIABILIZAR A REMESSA DIGITAL DOS AUTOS, INDEFIRO O PLEITO FORMULADO PELOS AGRAVANTES NO SENTIDO DE DISPENSAR A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO AGRAVADO. DESTE MODO CERTIFIQUE A ESCRIVANIA SE HOUVE A JUNTADA DE PROCURAÇÃO PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A SOLICITADO NO DESPACHO EDITADO EM 15.10.2024. APÓS, VOLVAM OS AUTOS CONCLUSOS. CUMPRA-SE.

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO < IDENTIFICAÇÃO DO PROCESSO > AGRAVO DE INSTRUMENTO NRO. PROCESSO....: 202400702889 NÚMERO ÚNICO: 0000741-33.2024.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª CÂMARA CÍVEL RELATOR - G-12 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - G-13 (RUY PINHEIRO DA SILVA) 2º MEMBRO - G-14 (IOLANDA SANTOS GUIMARÃES) DATA DIST........: 24/01/2024 PROCESSO ORIGEM..: 201510301804 PROCEDÊNCIA......: 3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU SITUAÇÃO.........: JULGADO < IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES > AGRAVANTE - RÉGIA MARIA SOUZA CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - PAULO ROBERTO MATOS CARVALHO ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVANTE - DROGARIA MASTER LTDA-ME ADVOGADO - RICARDO SANTANA BISPO - OAB: 2676/SE ADVOGADO - RODRIGO MENDONÇA ALVARES DA SILVA - OAB: 3545/SE ADVOGADO - JOAO CARLOS MACHADO BATISTA - OAB: 4719/SE ADVOGADO - PRISCILLA EUZÉBIO SENA - OAB: 4543/SE ADVOGADO - DIEGO JOSÉ DE SOUZA - OAB: 6519/SE AGRAVADO - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A ADVOGADO - ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA - OAB: 3763/SE ADVOGADO - VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129/SE A PROCURAÇÃO É ELEMENTO ESSENCIAL PARA O CONHECIMENTO DO ARESP PERANTE O STJ A EXEMPLO DO PACÍFICO ENTENDIMENTO EXARADO NO AGRG NO ARESP N. 2.271.077/CE, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/4/2023, DJE DE 14/4/2023. INCLUSIVE EM TERMOS PROCEDIMENTAIS INVIABILIZA A DIGITALIZAÇÃO. DESTE MODO EDITE-SE A INTIMAÇÃO DA ADVOGADA ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA – OAB 3763/SE PARA QUE NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS JUNTE A PROCURAÇÃO QUE REPRESENTA BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A, SOB PENA DE NÃO ENCAMINHAMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 76, § 2º, I DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E SÚMULA 115/STJ.

17/10/2024, 00:00

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