Recurso Especial 0745031-61.2022.8.07.0001 - STJ

Recurso Especial 0745031-61.2022.8.07.0001 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2206794/DF (2024/0460067-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA EMBARGANTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF037322 EMBARGADO: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA EMBARGADO: MAURICIO WEBER SEBBA EMBARGADO: GISELE WEBER SEBBA EMBARGADO: EDSON SEBBA ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TAYNARA MASENO DE ARAÚJO - DF066972 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão de minha relatoria. Segundo a parte embargante, o julgado padeceria dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o que autorizaria a oposição de aclaratórios contra decisão judicial obscura, contraditória, omissa ou que contenha erro material. Intimada nos termos do art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil, a parte embargada deixou de se manifestar. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são tempestivos nos termos do art. 1.023 do Código de Processo Civil. No entanto, não ficou demonstrado qualquer vício processual no julgado questionado, tendo sido expostas, de forma suficiente e fundamentada, as razões da decisão: O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Aliás, a alegação de omissão na verdade confunde-se com o mérito da decisão que entendeu pela impossibilidade de cobrança do título pelo cedente e, portanto, invalidade da cláusula contratual que prevê tal obrigação. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ademais, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: [...] De fato, o acórdão embargado analisou caso em que a cláusula de responsabilidade do cedente pela solvabilidade dos títulos cedidos foi aposta em contrato de cessão de crédito estipulado com Fundo de Investimento em Direito Creditórios - FIDC e o aresto paradigma trata de situação em que a mesma cláusula foi introduzida em contrato de factoring. No primeiro caso, o acórdão embargado considerou que, na verdade, o contrato era de cessão de direitos estabelecido com FIDC (fls. 1978-1799); já na segunda hipótese, o aresto paradigma, sem adentrar no mérito da natureza do contrato objeto da lide, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, assentou seu entendimento no fato de que "o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring" (fl. 2137): Estabelecida a premissa de que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring, a Corte de origem assim decidiu acerca da pactuação das chamadas cláusulas de regresso, que permitem que o cessionário cobre diretamente dos cedentes os valores referentes aos títulos de crédito cedidos e que não foram adimplidos pelos respectivos sacados - devedores nas datas de vencimentos: "Nesta trilha, em que pese a existência das cláusulas contratuais nº 11.1 e 12.1, as quais a empresa recorrente defende a legalidade e a responsabilidade solidária dos devedores, o fato é que as ditas cláusulas não são aceitas pela jurisprudência pátria, exatamente pela atividade de risco inerente a esse tipo de contratação. (...) Concluo, pois, que, embora o contrato tenha sido livre e espontaneamente pactuado entre as partes, este não pode se sobrepor à natureza inerente aos contratos de, sob pena de perder a sua essência, razão pela qual não é cabível a alegação do apelante quanto a factoring aplicação dos princípios da livre contratação, liberdade de contratar e autonomia da vontade." (e-STJ, fl. 432). O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AR Esp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, D Je 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos E Dcl no R Esp 1761098/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, D Je 10/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE "FACTORING". RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. (grfei) 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp 1385554/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, D Je 12/09/2019). Feito isso, ambos os arestos cotejados adotaram a mesma tese jurídica, qual seja, a de que a cláusula de garantia pro solvendo é válida quando aposta em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC, mas não quando inserida em contrato de factoring. Confiram-se, nesse sentido, a uníssona jurisprudência desta Corte sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. (grifei) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.812.691/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) [...] Do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO (EAREsp n. 2.090.397, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. (grifei) 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. A natureza dos embargos de declaração é integrativa e aclaratória, sendo cabíveis, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, somente quando houver, na decisão embargada, obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Sua finalidade é viabilizar a compreensão exata do pronunciamento judicial, sem, contudo, permitir a rediscussão do mérito da causa ou a modificação do julgado, salvo nas hipóteses legais e apenas para a supressão dos referidos vícios internos da decisão. No mesmo sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. SIMPLES REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS EM RECURSOS ANTERIORES. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO COM APLICAÇÃO DE MULTA. VALOR DA CAUSA BAIXO. FIXAÇÃO EM VALOR CONDIZENTE COM O ESCOPO SANCIONADOR. 1. Os embargos de declaração, a teor do art. 1022 do CPC, constituem-se em recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício - obscuridade, contradição ou omissão -, não podendo, portanto, serem acolhidos quando a parte embargante pretende, essencialmente, reformar o decidido. 2. A simples reiteração, nos embargos de declaração, dos argumentos contidos em recursos anteriores e que foram devidamente examinados denota manifesto intuito protelatório a ensejar aplicação da multa do art. 1026, § 2º, do CPC. Precedentes. 3. O percentual de aplicação da multa pela sanção processual na interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios do art. 1026, § 2º, do CPC, pode ser substituído por fixação de valor apto a atingir o escopo sancionador e dissuasório quando constatado valor da causa baixo ou irrisório, segundo permitido pelos arts. 80, VII, e 81, § 2º, do CPC. Precedentes. 4. Hipótese em que o valor da causa é de R$ 1.000,00 e a multa por embargos de declaração protelatórios é fixada em R$ 2.000,00. 5. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.074.424/GO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 10/2/2025, DJEN de 13/2/2025.) Sendo assim, não há omissão quando a decisão embargada examina todas as questões suscitadas pelas partes, de forma fundamentada, ainda que de modo sucinto e em sentido contrário ao seu interesse. A mera discordância com o entendimento adotado pelo órgão julgador não caracteriza omissão, pois a exigência de fundamentação não impõe o dever de enfrentar individualmente todos os argumentos apresentados, bastando que a decisão demonstre claramente as razões de seu convencimento, em respeito ao art. 93, inc. IX, da Constituição Federal. Com efeito, "a jurisprudência desta eg. Corte Superior tem orientação no sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas, adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à solução da controvérsia posta, como ocorreu na espécie" (AgInt no AREsp n. 2.263.229/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 22/5/2024). Em outras palavras, "não se pode ter como omissa ou carente de fundamentação uma decisão tão somente porque suas alegações não foram acolhidas" (AgInt no REsp n. 2.076.914/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Noutro passo, não há contradição quando os fundamentos e a conclusão do julgado guardam coerência lógica entre si. A contradição apta a ensejar embargos de declaração refere-se a uma incompatibilidade interna na decisão, como quando os fundamentos apontam para uma conclusão, mas o dispositivo apresenta outra. As divergências entre o entendimento do órgão julgador e a tese sustentada pela parte ou entre órgãos julgadores distintos não se confundem com contradição, tratando-se, na verdade, de irresignação recursal incabível pela via aclaratória. Quanto ao vício da obscuridade, esta não se apresenta quando a decisão é clara, inteligível e permite a adequada compreensão de seus fundamentos e de sua conclusão. O fato de haver discordância em relação à interpretação dada pelo julgador não significa que o julgado esteja obscuro, pois a obscuridade decorre da ausência de clareza na exposição do raciocínio jurídico, e não da insatisfação subjetiva da parte com a solução fundamentadamente adotada. Sobre o tema, "a contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, o que não se verifica no caso concreto" (AgInt no REsp n. 2.152.327/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 28/2/2025). Por fim, não há erro material quando a decisão embargada apresenta redação escorreita e exatidão na indicação dos elementos essenciais do processo. O erro material apenas se caracteriza por equívoco evidente e meramente formal, como a grafia incorreta de nomes, a transposição de dados processuais ou lapsos evidentes na numeração de dispositivos legais, o que não se confunde com eventuais divergências interpretativas ou jurídicas suscitadas pela parte. Diante desses conceitos e do trecho acima citado da decisão aqui embargada, observa-se que os presentes aclaratórios refletem mera irresignação da parte com o resultado do julgamento, revelando a necessidade de sua imperiosa rejeição. Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Intime-se. Relator DANIELA TEIXEIRA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2206794/DF (2024/0460067-0) RELATORA: MINISTRA DANIELA TEIXEIRA RECORRENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA ADVOGADO: LICIA GUIMARAES MARQUES NASCIMENTO - DF037322 RECORRIDO: ORGANIZAÇÃO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA RECORRIDO: MAURICIO WEBER SEBBA RECORRIDO: GISELE WEBER SEBBA RECORRIDO: EDSON SEBBA ADVOGADOS: NATHANIEL VICTOR MONTEIRO DE LIMA - DF039473 KALLYDE CAVALCANTI MACEDO - MG140676 LEANDRO DE CARVALHO SOUZA - BA038629 BRUNO LADEIRA JUNQUEIRA - MG142208 TAYNARA MASENO DE ARAÚJO - DF066972 DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto por FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, assim ementado (e-STJ, fls. 413-424 e 498-499): APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. FOMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE/ENDOSSANTE E DO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. RISCO DO PRÓPRIO NEGÓCIO DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar a viabilidade de execução lastreada em duplicata, em desfavor do endossante e dos avalistas, diante do inadimplemento do devedor originário. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, não é considerada suficientemente fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 2.1. A respeitável sentença recorrida analisou a questão preliminar bem como o mérito do pedido. Eventual equívoco a respeito da interpretação das normas aplicadas para solução da demanda diz respeito ao mérito do pedido. 3. A questão relativa à validade do aval prestado pelos embargantes Edson, Gisele e Maurício já foi analisada nos autos do processo nº 0717682-23.2021.8.07.0000, em decorrência do recurso de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária embargada. 4. Os litigantes celebraram negócio jurídico de fomento mercantil consubstanciado na aquisição, pela apelante, de duplicatas emitidas em favor da sociedade empresária apelada, endossada pela própria cedente, tendo como avalistas os demais embargantes, ora recorridos. 5. Constatado o inadimplemento, pelo devedor originário, a sociedade empresária de fomento mercantil ajuizou ação de execução (autos nº 0710425-41.2021.8.07.0001) em desfavor da cedente/endossante e dos avalistas. 6. O risco advindo do negócio jurídico de fomento mercantil não pode ser repassado ao cedente, endossantes ou avalistas, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária dos embargantes em relação ao pagamento da dívida não adimplida pelo devedor originário. 6.1. A impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante o adimplemento da obrigação. Aliás, deve ser destacado que é justamente a sociedade de fomento mercantil que garante a solvência do título recebido, e não o contrário. 7. Recurso conhecido e desprovido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERESSE DE REEXAME. EMBARGOS DESPROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de Processo Civil os embargos de declaração têm por objetivo o esclarecimento de obscuridade, a eliminação de contradição, a supressão de omissão e a correção de erro material. 2. Devem ser rejeitados os embargos diante da ausência de constatação das hipóteses previstas no art. 1022 do Código de Processo Civil. 3. O acórdão examinou devidamente a questão submetida à análise e apresentou fundamentação robusta, com redação clara e concisa, de fácil entendimento para as partes e seus patronos, nos termos da Recomendação nº 144 do CNJ. 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. O recurso especial aponta violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil; artigos 422, 884 e 914, todos do Código Civil; bem como artigos 15 e 47, ambos da Lei Uniforme de Genebra. Invoca, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial. Para além da negativa de prestação jurisdicional, sustenta o recorrente que o contrato objeto da demanda tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial e prevê cláusula expressa regendo a responsabilidade do endossante e do avalista. Intimada nos termos do art. 1.030 do Código de Processo Civil, a parte recorrida afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório. DECIDO. O recurso especial é tempestivo e cabível, pois interposto em face de decisão que negou provimento ao recurso de apelação interposto na origem (art. 105, III, alineas, da Constituição Federal). No presente processo, a parte afirma, em suma, que estão presentes os requisitos para o conhecimento e provimento de seu recurso. Ocorre, contudo, que a questão já foi enfrentada pela decisão recorrida, que analisou detidamente todas as questões jurídicas postas. De saída, no que tange a alegação de afronta aos artigos 1.022 e 489 do Código de Processo Civil, a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de Processo Civil se caracteriza quando o órgão julgador, provocado por meio de embargos de declaração, deixa de suprir omissão sobre ponto relevante da controvérsia, cuja análise é indispensável à adequada prestação jurisdicional. De igual modo, o art. 489, §1º, IV, do CPC impõe um dever de fundamentação qualificada, estabelecendo que não se considera fundamentada a decisão judicial que não enfrenta todos os argumentos deduzidos pelas partes capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada. Esses dispositivos visam assegurar que o pronunciamento judicial seja efetivamente resolutivo, transparente e coerente, permitindo o controle pelas instâncias superiores e garantindo a observância ao devido processo legal substancial. Certo é que "Afasta-se a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois não se constatam omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos. O colegiado originário apreciou a demanda de forma clara e precisa, deixando bem delineados os fundamentos dos julgados. " (AgInt no AREsp n. 2.441.987/DF, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/2/2025, DJEN de 20/2/2025.) Efetivamente, compulsados os autos, colhe-se que a Corte de origem analisou e rebateu, um a um, os argumentos levantados, sendo certo que a ausência de menção a um outro argumento invocado pela defesa não macula o comando decisório se, bem fundamentado, apresenta razões capazes de se sustentar por si. Aliás, a alegação de omissão na verdade confunde-se com o mérito da decisão que entendeu pela impossibilidade de cobrança do título pelo cedente e, portanto, invalidade da cláusula contratual que prevê tal obrigação. Assim, "Não procede a arguição de ofensa ao 1.022 do CPC, quando o Tribunal Estadual se pronuncia, de forma motivada e suficiente, sobre os pontos relevantes e necessários ao deslinde da controvérsia." (AgInt no REsp n. 1.899.000/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023.) Ressalte-se que não se pode confundir decisão desfavorável aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional, tampouco fundamentação concisa com ausência de fundamentação. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. MULTA DIÁRIA. REVISÃO DA NECESSIDADE E DO VALOR FIXADO DEMANDA O REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. "Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional" (AgInt no AREsp n. 1.907.401/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 29/8/2022). (AgInt no AREsp n. 2.746.371/PE, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 17/3/2025, DJEN de 20/3/2025.) Portanto, constatada a pronúncia expressa e suficiente acerca dos temas indicados como omissos, a questão do direito aplicado é matéria relativa ao mérito recursal, não se podendo cogitar, no presente feito, em prestação jurisdicional defeituosa. Ademais, a análise dos autos indica que a Corte de origem adotou entendimento alinhado ao perfilhado pela jurisprudência desta Corte, o que atrai a incidência do comando da Súmula n. 83 deste Superior Tribunal de Justiça ("não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"). Com efeito, em demandas com a mesma causa de pedir, este colegiado vem se manifestando da seguinte forma: [...] De fato, o acórdão embargado analisou caso em que a cláusula de responsabilidade do cedente pela solvabilidade dos títulos cedidos foi aposta em contrato de cessão de crédito estipulado com Fundo de Investimento em Direito Creditórios - FIDC e o aresto paradigma trata de situação em que a mesma cláusula foi introduzida em contrato de factoring. No primeiro caso, o acórdão embargado considerou que, na verdade, o contrato era de cessão de direitos estabelecido com FIDC (fls. 1978-1799); já na segunda hipótese, o aresto paradigma, sem adentrar no mérito da natureza do contrato objeto da lide, dado o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ, assentou seu entendimento no fato de que "o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring" (fl. 2137): Estabelecida a premissa de que o contrato firmado entre as partes é um típico contrato de factoring, a Corte de origem assim decidiu acerca da pactuação das chamadas cláusulas de regresso, que permitem que o cessionário cobre diretamente dos cedentes os valores referentes aos títulos de crédito cedidos e que não foram adimplidos pelos respectivos sacados - devedores nas datas de vencimentos: "Nesta trilha, em que pese a existência das cláusulas contratuais nº 11.1 e 12.1, as quais a empresa recorrente defende a legalidade e a responsabilidade solidária dos devedores, o fato é que as ditas cláusulas não são aceitas pela jurisprudência pátria, exatamente pela atividade de risco inerente a esse tipo de contratação. (...) Concluo, pois, que, embora o contrato tenha sido livre e espontaneamente pactuado entre as partes, este não pode se sobrepor à natureza inerente aos contratos de, sob pena de perder a sua essência, razão pela qual não é cabível a alegação do apelante quanto a factoring aplicação dos princípios da livre contratação, liberdade de contratar e autonomia da vontade." (e-STJ, fl. 432). O entendimento acima encontra-se de acordo com a jurisprudência desta Corte Superior: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. AVAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA DE REGRESSO. NULIDADE. 1. São nulas as disposições contratuais no sentido de estabelecer garantia em favor da empresa de factoring acerca do adimplemento dos título cedidos pela faturizada. Precedentes. Súmula 83/STJ. 2. "A emissão de notas promissórias como instrumento de garantia pro solvendo em contrato de factoring torna esses títulos inexigíveis em face do devedor principal e do avalista, pois objetiva desvituar a natureza do contrato de faturização, no qual o faturizador deve assumir os riscos pela inadimplência dos títulos contratados" (AgInt no AR Esp 862.232/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/09/2019, D Je 06/09/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos E Dcl no R Esp 1761098/CE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 03/03/2020, D Je 10/03/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE "FACTORING". RESPONSABILIDADE. DIREITO DE REGRESSO. INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. (grfei) 1. Na linha dos precedentes desta Corte, não se admite a estipulação de garantia em favor da empresa de factoring no que se refere, especificamente, ao inadimplemento dos títulos cedidos, salvo na hipótese em que a inadimplência é provocada pela própria empresa faturizada. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AR Esp 1385554/SE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 09/09/2019, D Je 12/09/2019). Feito isso, ambos os arestos cotejados adotaram a mesma tese jurídica, qual seja, a de que a cláusula de garantia pro solvendo é válida quando aposta em contrato de cessão de crédito celebrado com um FIDIC, mas não quando inserida em contrato de factoring. Confiram-se, nesse sentido, a uníssona jurisprudência desta Corte sobre o tema: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FACTORING. CLÁUSULA CONTRATUAL DE RECOMPRA DOS TÍTULOS EM CASO DE NÃO PAGAMENTO PELOS SACADOS/DEVEDORES. NULIDADE. PRÁTICA INCOMPATÍVEL COM A ATIVIDADE DE FOMENTO MERCANTIL. SÚMULAS 83, 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte Superior possui orientação no sentido de que, em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring. Precedentes. (grifei) 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.812.691/SE, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/8/2022, DJe de 9/9/2022.) [...] Do exposto, indefiro liminarmente os embargos de divergência. Publique-se. Brasília, 30 de novembro de 2025. Ministro RAUL ARAÚJO (EAREsp n. 2.090.397, Ministro Raul Araújo, DJEN de 03/12/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. CONTRATO DE FACTORING. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE. CLÁUSULA DE RECOMPRA. IMPOSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF. 2. A faturizadora não tem direito de regresso contra a faturizada sob alegação de inadimplemento dos títulos transferidos, porque esse risco é da essência do contrato de factoring. Precedentes. 3. Segundo a jurisprudência desta Corte, a faturizada não responde pelo simples inadimplemento de títulos transferidos, salvo se der causa ao inadimplemento do devedor, sendo nula a cláusula de recompra que retira da empresa de factoring os riscos inerentes a esse tipo de contrato. (grifei) 4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 2.368.404/ES, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 22/9/2023.) Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula n. 83/STJ exige que o recorrente colacione precedentes deste Superior Tribunal de Justiça, contemporâneos ou supervenientes a seu favor, ou demonstre alguma distinção entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame, o que não fez. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 544, § 4º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1. Incumbe ao agravante infirmar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo (art. 544, § 4º, I, do CPC). 2. Não basta, para afastar o óbice da Súmula nº 83/STJ, a alegação genérica de que o acórdão recorrido não está em consonância com a jurisprudência desta Corte, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 238.064/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/8/2014, DJe de 18/8/2014. Grifo Acrescido) A análise das razões recursais indica que, embora afirme o adequado superamento dos óbices apontados, a parte agravante não traz precedente contemporâneo que contemple a tese defendida sem a necessidade de reanálise fático-probatória. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Relator DANIELA TEIXEIRA

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0745031-61.2022.8.07.0001. RECORRENTE: FORTALEZA FOMENTO MERCANTIL LTDA RECORRIDO: ORGANIZACAO SEBBA MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, MAURICIO WEBER SEBBA, GISELE WEBER SEBBA, EDSON SEBBA DECISÃO I – Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Segunda Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. FOMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE/ENDOSSANTE E DO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. RISCO DO PRÓPRIO NEGÓCIO DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar a viabilidade de execução lastreada em duplicata, em desfavor do endossante e dos avalistas, diante do inadimplemento do devedor originário. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, não é considerada suficientemente fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 2.1. A respeitável sentença recorrida analisou a questão preliminar bem como o mérito do pedido. Eventual equívoco a respeito da interpretação das normas aplicadas para solução da demanda diz respeito ao mérito do pedido. 3. A questão relativa à validade do aval prestado pelos embargantes Edson, Gisele e Maurício já foi analisada nos autos do processo nº 0717682-23.2021.8.07.0000, em decorrência do recurso de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária embargada. 4. Os litigantes celebraram negócio jurídico de fomento mercantil consubstanciado na aquisição, pela apelante, de duplicatas emitidas em favor da sociedade empresária apelada, endossada pela própria cedente, tendo como avalistas os demais embargantes, ora recorridos. 5. Constatado o inadimplemento, pelo devedor originário, a sociedade empresária de fomento mercantil ajuizou ação de execução (autos nº 0710425-41.2021.8.07.0001) em desfavor da cedente/endossante e dos avalistas. 6. O risco advindo do negócio jurídico de fomento mercantil não pode ser repassado ao cedente, endossantes ou avalistas, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária dos embargantes em relação ao pagamento da dívida não adimplida pelo devedor originário. 6.1. A impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante o adimplemento da obrigação. Aliás, deve ser destacado que é justamente a sociedade de fomento mercantil que garante a solvência do título recebido, e não o contrário. 7. Recurso conhecido e desprovido. A recorrente alega que o acórdão impugnado violou os seguintes dispositivos legais: a) artigo 1.022 do Código de Processo Civil, apontando que a turma julgadora, mesmo instada a fazê-lo, por intermédio dos embargos de declaração, não sanou os vícios apontados, ficando caracterizada a deficiência na prestação jurisdicional; b) artigos 422, 884 e 914, todos do Código Civil, bem como 15 e 47, ambos da Lei Uniforme de Genebra, sustentando que o contrato objeto da demanda tem natureza jurídica de título executivo extrajudicial e prevê cláusula expressa regendo a responsabilidade do endossante e do avalista. Invoca dissídio jurisprudencial quanto ao ponto, colacionando emenda de julgado do STJ como paradigma. II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto à mencionada contrariedade ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, pois a “Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.” (AgInt no AREsp n. 2.295.077/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/9/2023, DJe de 20/9/2023). Melhor sorte não socorre o apelo especial no tocante à suposta violação aos artigos 422, 884 e 914, todos do Código Civil, bem como 15 e 47, ambos da Lei Uniforme de Genebra, porquanto a convicção a que chegou o acórdão impugnado decorreu da análise do contrato, das duplicatas e do conjunto fático-probatório, e a apreciação da tese recursal demandaria o reexame dos mencionados suportes, providência vedada à luz dos enunciados 5 e 7, ambos da Súmula do STJ. Ressalto, por fim, que, ainda consoante iterativa jurisprudência do STJ, “A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, 'a', da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese” (AgInt no REsp n. 1.690.956/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 23/1/2024). III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial. Publique-se. Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A009

29/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Ementa - APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO. DUPLICATA. FOMENTO MERCANTIL. PRELIMINAR. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. REJEIÇÃO. RESPONSABILIDADE DO CEDENTE/ENDOSSANTE E DO AVALISTA. INADIMPLEMENTO DO DEVEDOR ORIGINÁRIO. NÃO POSSIBILIDADE. RISCO DO PRÓPRIO NEGÓCIO DE FOMENTO MERCANTIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A presente hipótese consiste em analisar a viabilidade de execução lastreada em duplicata, em desfavor do endossante e dos avalistas, diante do inadimplemento do devedor originário. 2. Nos termos do art. 489, § 1º, inc. IV, do CPC, não é considerada suficientemente fundamentada a decisão que “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador”. 2.1. A respeitável sentença recorrida analisou a questão preliminar bem como o mérito do pedido. Eventual equívoco a respeito da interpretação das normas aplicadas para solução da demanda diz respeito ao mérito do pedido. 3. A questão relativa à validade do aval prestado pelos embargantes Edson, Gisele e Maurício já foi analisada nos autos do processo nº 0717682-23.2021.8.07.0000, em decorrência do recurso de agravo de instrumento interposto pela sociedade empresária embargada. 4. Os litigantes celebraram negócio jurídico de fomento mercantil consubstanciado na aquisição, pela apelante, de duplicatas emitidas em favor da sociedade empresária apelada, endossada pela própria cedente, tendo como avalistas os demais embargantes, ora recorridos. 5. Constatado o inadimplemento, pelo devedor originário, a sociedade empresária de fomento mercantil ajuizou ação de execução (autos nº 0710425-41.2021.8.07.0001) em desfavor da cedente/endossante e dos avalistas. 6. O risco advindo do negócio jurídico de fomento mercantil não pode ser repassado ao cedente, endossantes ou avalistas, inexistindo, portanto, responsabilidade solidária dos embargantes em relação ao pagamento da dívida não adimplida pelo devedor originário. 6.1. A impossibilidade de regresso decorre do fato de que a faturizada não garante o adimplemento da obrigação. Aliás, deve ser destacado que é justamente a sociedade de fomento mercantil que garante a solvência do título recebido, e não o contrário. 7. Recurso conhecido e desprovido.

15/03/2024, 00:00

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Conclusão (para decisão)

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Impugnação)

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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