Agravo em Recurso Especial 0005663-06.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0005663-06.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/09/2025, 16:23

Trânsito em julgado

24/09/2025, 16:23

Publicação

02/09/2025, 00:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808781/PR (2024/0466661-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 INTERESSADO: MOBI NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 INTERESSADO: RUTH TRESSO TERRIN ADVOGADO: DAVI MISKO DA SILVA ROSA - PR093063 INTERESSADO: ISABELA TRESSO TERRIN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

15/08/2025, 15:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 14:58

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2808781/PR (2024/0466661-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 INTERESSADO: MOBI NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 INTERESSADO: RUTH TRESSO TERRIN ADVOGADO: DAVI MISKO DA SILVA ROSA - PR093063 INTERESSADO: ISABELA TRESSO TERRIN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

25/06/2025, 16:45

Documento (Certidão)

25/06/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2808781/PR (2024/0466661-2) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S/A ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 AGRAVADO: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: DULCE ESTHER KAIRALLA - PR022601 INTERESSADO: MOBI NEGOCIOS LTDA. ADVOGADOS: MATHEUS CURY SAHÃO - PR057997 THIAGO MOREIRA DE SOUZA SABIÃO - PR060809 RAUL MIORALI SANT'ANA - PR085548 INTERESSADO: RUTH TRESSO TERRIN ADVOGADO: DAVI MISKO DA SILVA ROSA - PR093063 INTERESSADO: ISABELA TRESSO TERRIN DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por LOMAR DISTRIBUIDORA DE VEÍCULOS S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (e-STJ, fl. 43): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO SANEADORA EM INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONSTATAÇÃO DE INDÍCIOS DE TER OCORRIDO SUCESSÃO EMPRESARIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO REDIRECIONAMENTO PELA SUCESSÃO EMPRESARIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 70-72). Novos aclaratórios foram opostos, tendo o Tribunal estadual acolhido-os para reparar erro material no julgado, sem atribuir-lhes efeito infringente (e-STJ, fls. 91-95). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 100-115), a parte recorrente apontou violação dos arts. 489, § 1º, III, IV e VI; e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015; e 174 do CTN. Alegou que o Tribunal de origem foi omisso quanto à motivação para o deferimento da liminar e quanto ao momento em que o fisco estadual tomou ciência do encerramento das atividades da devedora originária, além de não ter considerado a prescrição para o redirecionamento da execução fiscal. Contrarrazões às fls. 123-126 (e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TJPR examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão do recorrente. Confiram-se os elucidativos trechos do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 44-46 – sem grifos no original): Como exposto, pretende a agravante a reforma da decisão agravada para que seja revogada ordem de indisponibilidade de bens deferida pelo Juízo a quo, sob a alegação de que não há razões para a manutenção da indisponibilidade, uma vez que a empresa agravante possui vultuoso volume de precatórios com o Estado do Paraná, e por isso, existem créditos suficientes para garantir a execução. Sem razão. Da breve análise dos autos, verifica-se que a agravante detém um extenso histórico de passivos tributários em face do Estado do Paraná, o qual ultrapassam os 13 milhões de reais. Ademais, os supostos créditos advindos de precatórios titularizados pela empresa agravante aproximam-se de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), valor claramente insuficiente para afastar a insolvência da empresa. Conforme pontuou o Juízo de primeiro grau: “Ainda que existam divergência quanto à insolvência do executado ser ou não requisito necessário à desconsideração, o fato é que, conforme comprova o documento anexado à seq. 44.3, o executado é devedor da União no importe de R$12.000.380,82, e os créditos informados pela executada montam a casa de R$800.000,00. A dívida global do executado perante o ESTADO DO PARANÁ, outrossim, corre, segundo a peça de seq. 44, em importe superior a R$4.000.000,00 [...]. Portanto, não merece acolhida tal pretensão. Ainda, o recurso veicula a pretensão de que seja reconhecida a prescrição bem como declarada a prescrição da pretensão de incluir a ora agravante no polo passivo da referida execução fiscal. Razão igualmente não lhe assiste. Uma vez verificado que a empresa-contribuinte não mais estava instalada no endereço registrado na Junta Comercial, presume-se que suas atividades foram encerradas de forma irregular, pois qualquer mudança de endereço deve ser comunicada ao Órgão competente de registro empresarial. A falta de comunicação ao ente público, que é credor da obrigação tributária discutida no processo, acarreta a presunção de dissolução irregular da empresa, de acordo com a Súmula 435 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No caso dos autos, atestado que a sucessão entre a empresa agravante e a empresa LOMAR, ocorreu de maneira irregular, eventual prazo prescricional para redirecionamento começou a contar somente a partir do momento em que o credor teve conhecimento da situação – ou seja 18/01/2021, conforme mov. 50.1. Neste ponto, adota-se, como razões de decidir no presente recurso, a fundamentação da decisão de mov. 12.1 quanto à ausência de plausibilidade do direito invocado pela agravante, na qual o Desembargador Substituto Fernando César Zeni, indeferiu o efeito suspensivo ao recurso: [...] não há prescrição em relação ao redirecionamento da sucessão empresarial no presente caso. [...] não se constata nos autos que esta tenha ocorrido, vez que o prazo prescricional passa a contar a partir do conhecimento pelo credor da dissolução irregular da empresa agravante. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional passa a correr a partir de 18/01/2021, data em que o exequente foi intimado e teve ciência sobre a informação prestada pelo oficial de justiça, indicando que a empresa- contribuinte já não mais se encontrava no local indicado como de sua sede no registro da Junta Comercial, fato que faz presumir o encerramento irregular de suas atividades, pois, qualquer alteração no endereço deveria ter sido comunicada ao órgão cadastral competente, sob pena de se considerar interrompidas as atividades empresariais. Deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação ao ente público, credor da obrigação tributária discutida nos autos, acarreta a consequente presunção de que a empresa foi dissolvida irregularmente, como dispõe a Súmula 435 do STJ. Assim, para o caso dos autos, aplica-se o item II da tese firmada no REsp. 1201993/SP (Tema 444 do STJ). Cito, por oportuno: “(ii) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no R Esp. 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública)” [...] Diante do exposto, não prosperando as teses levantadas pela agravante, deve permanecer a ordem de indisponibilidade de bens, mantendo-se integralmente a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. Colhe-se, ainda, o seguinte excerto, firmado no âmbito dos embargos de declaração (e-STJ, fls. 92-95 – sem grifos no original): Primeiramente, quanto à questão referente especificamente ao deferimento da liminar no mov. 8.1, exarado pelo Juízo nos autos de, salienta-se “incidente de desconsideração da personalidade jurídica” que a matéria já foi objeto do Agravo de Instrumento nº 0038923-11.2022.8.16.0000 de Relatoria do Des. Vicente Del Prete Misurelli, em Câmara entendeu pelo não acolhimento da insurgência recursal, vide acordão mov. 31.1/TJ. Ainda que a empresa pretendesse, por meio do Agravo de Instrumento nº 0005663-06.2023.8.16.0000 (em que se proferiu a decisão ora embargada), que se reconhecesse a prescrição para o redirecionamento, a consequência do reconhecimento dessa prescrição ensejaria o afastamento da indisponibilidade, e isto foi devidamente abordado no acordão ora embargado, verbis: (...) Nesse sentido, é de ser mantida a ordem de indisponibilidade de bens como consequência do afastamento da prescrição, não havendo omissão a ser suprimida por meio de embargos de declaração. Depreende-se, na verdade, que a parte pretende rediscutir a matéria já aludida em recurso anterior, visto que o entendimento da Câmara não foi favorável à empresa, o que enseja o não acolhimento dos aclaratórios. Da mesma forma, as alegações tratando da solvabilidade da devedora originária, JOB DISTRIBUIDORA, a existência de créditos dela ou da possibilidade de compensação, como motivos que pudessem justificar a revogação daquela liminar de indisponibilidade, já foram alcançadas pela preclusão em razão do aludido acórdão do mov. 31.1/TJ. No que tange à omissão alegada quanto ao momento em que o fisco estadual tomou ciência do encerramento das atividades da devedora originária, no caso em tela, a empresa embargante afirma que o Órgão se quedou omisso quanto a essa matéria. Na espécie, observa-se que a agravante pretende, na realidade, que a Câmara modifique o que foi decido, levando em consideração o termo inicial que ela entende como correto. Em relação ao erro material alegado, percebe-se que a redação se mostra mesmo equivocada ao se referir à ora agravante como detentora de passivos tributários, motivo pelo qual merece reparos e esclarecimento. Com efeito, o acordão embargado, no trecho em que a parte alega a existência de erro material, está assim redigido: (...) Constata-se que a empresa que efetivamente detém um extenso histórico de passivos tributários em face do Estado do Paraná é a empresa ré na execução originária, JOB DISTRIBUIDORA, sociedade empresarial objeto do nº 0026180-Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, 24.2022.8.16.0014. Por esses motivos, acolhem-se os presentes embargos declaratórios com o intuito de reparar o erro. Essa impossibilidade de modificação decorre material alegado, sem modificar a conclusão do julgado do fato acima referido, de que tais argumentos que dizem respeito ao decreto de indisponibilidade constante no mov 8.1/TJ e ao deferimento do processamento do incidente, questões que, como já exposto, estão acobertadas pela preclusão. Ocorre que, considerando o pedido principal do AI nº 0005663-06.2023.8.16.0000, esse equívoco no texto apresentado no acórdão ora embargado não interfere na conclusão de rejeição da tese da prescrição para o redirecionamento e de desprovimento do agravo, o que também afasta a possibilidade de, neste momento, se revogar a ordem de indisponibilidade de bens das empresas mencionadas pelo Juízo (Lomar Distribuidora de Veículos S/A, Job Distribuidora de Veículos LTDA, TEP – Terrin Empreendimentos e Participações EIRELI). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, mormente em relação aos motivos para a manutenção da indisponibilidade dos bens da empresa executada e para o afastamento da prescrição do redirecionamento da execução fiscal. Portanto, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. No mérito, a recorrente sustentou que a pretensão de redirecionamento está prescrita. Para tanto, argumentou que o prazo prescricional para o redirecionamento da execução fiscal deve ser contado a partir do momento em que o fisco tomou conhecimento da dissolução irregular da empresa devedora originária. E, segundo defendeu, o Estado do Paraná tinha conhecimento da baixa da empresa desde fevereiro de 2015, mas só ajuizou o incidente de desconsideração da personalidade jurídica em maio de 2022, após o prazo de 5 (cinco) anos previsto no artigo 174 do CTN. Essa assertiva, nos termos em que posta, atrai o óbice do enunciado n. 7 da Súmula desta Corte, pois o Tribunal estadual entendeu que a prescrição começou a contar a partir do momento em que o credor teve conhecimento da dissolução irregular da empresa agravante, que ocorreu em janeiro de 2021. Assim, os argumentos utilizados para fundamentar a pretensa violação legal somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame das circunstâncias fáticas, não cabendo a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa da estampada no acórdão recorrido, reavaliar o mencionado suporte. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Agravante: Lomar Distribuidora de Veículos S/A Agravado: Estado do Paraná Relator: Juiz Subst. 2º Grau Fernando César Zeni (em substituição ao Des. Sérgio Nóbrega Rolanski) 1. executada: Conforme se depreende da análise do recurso em comento, a parte agravante requer o provimento do pleito para o fim de constar a desnecessidade da manutenção da indisponibilidade de bens e direitos deferida ao mov. 8.1 dos autos originários, sob o fundamento de que os créditos de titularidade da empresa devedora seriam passíveis de abatimento da dívida, ainda que parcialmente. Em primeiro lugar, esta matéria não foi objeto de apreciação pela decisão agravada e, segundo lugar, tal pedido se encontra precluso, vez que o agravante deveria ter requerido a modificação da liminar de mov. 8.1 dos autos no momento em que teve ciência da referida decisão. Além disso, não é possível conceder o pleito requerido pelo agravante, porquanto este relator, sem a exaustâo das provas, estaria entrando no mérito da demanda, uma vez que há necessidade de análise detalhada em primeira instância da possibilidade de compensação de cada precatório, conforme alegado pelo Agravante. O que foi decidido limita-se à questões relativas ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, como bem colocou o juiz em sua argumentação: “O Incidente e Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) é justamente o instrumento criado pelo ordenamento para possibilitar o da personalidade das pessoas “levantamento do véu” jurídicas, para atingir os sócios e demais pessoas ligadas ao devedor por desvio de finalidade ou confusão patrimonial, ainda que não tenham participado do PAF. ” O terceiro ponto pela qual o pedido não é passível de análise é o seguinte: conforme salientado pelo Magistrado de primeira instância, a dívida que o agravante possui com o Estado do Paraná é superior ao montante peliteado a título de compensação, ainda que parcial e, portanto, não seria possível modificar a decisão de decretação de indisponibilidade de bens deferida ao mov. 8.1 dos autos, vez que os valores mencionados não seriam passíveis para garantir o débito global da dívida, caracterizando, dessa maneira, a clara insolvência da parte executada, conforme art. 955 do CC, como pontuado na resposta ao recurso. Portanto, não conheço do pedido de compensação dos créditos da executada, nos termos da fundamentação supra. 2. Da alegação de prescrição em relação ao redirecionamento pela sucessão empresarial: Com relação ao segundo pedido do agravante, também não verifico estarem presentes os requisitos ensejadores da concessão do efeito suspensivo. Isto porque, mais uma vez, acertada a decisão proferida pelo magistrado, pois, ao contrário do que alega a parte agravante, não há prescrição em relação ao redirecionamento da sucessão empresarial no presente caso. Além disso, com relação a alegação de prescrição, também não se constata nos autos que esta tenha ocorrido, vez que o prazo prescricional passa a contar a partir do conhecimento pelo credor da dissolução irregular da empresa agravante. Portanto, o termo inicial do prazo prescricional passa a correr a partir de 18/01/2021, data em que o exequente foi intimado e teve ciência sobre a informação prestada pelo oficial de justiça, indicando que a empresa- contribuinte já não mais se encontrava no local indicado como de sua sede no registro da Junta Comercial, fato que faz presumir o encerramento irregular de suas atividades, pois, qualquer alteração no endereço deveria ter sido comunicada ao órgão cadastral competente, sob pena de se considerar interrompidas as atividades empresariais. Deixar de funcionar no seu domicílio fiscal sem comunicação ao ente público, credor da obrigação tributária discutida nos autos, acarreta a consequente presunção de que a empresa foi dissolvida irregularmente, como dispõe a Súmula 435 do STJ. Assim, para o caso dos autos, aplica-se o item II da tese firmada no REsp. 1201993/SP (Tema 444 do STJ). Cito, por oportuno: “( ii ) a citação positiva do sujeito passivo devedor original da obrigação tributária, por si só, não provoca o início do prazo prescricional quando o ato de dissolução irregular for a ela subsequente, uma vez que, em tal circunstância, inexistirá, na aludida data (da citação), pretensão contra os sócios-gerentes (conforme decidido no REsp. 1.101.728/SP, no rito do art. 543-C do CPC/1973, o mero inadimplemento da exação não configura ilícito atribuível aos sujeitos de direito descritos no art. 135 do CTN). O termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrado pelo Fisco, nos termos do art. 593 do CPC/1973 (art. 792 do novo CPC - fraude à execução), combinado com o art. 185 do CTN (presunção de fraude contra a Fazenda Pública) ” Em resumo: entendeu-se que nos casos em que a citação for anterior à dissolução irregular, o termo inicial deve ser contato a partir da prática do ato irregular. No mesmo raciocínio, esta Câmara solidificou o entendimento no sentido de que o prazo prescricional em relação aos sócios tem seu início a partir do conhecimento da dissolução irregular da empresa, uma vez que deve ser analisado pela teoria da actio nata. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO – TERMO A QUO DA PRESCRIÇÃO – CIÊNCIA DO FATO (ACTIO NATA) – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 435, DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INOCORRÊNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL – RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0020732- 20.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Desembargador Guilherme Luiz Gomes - J. 20.08.2019) Conclui-se, ainda, que o requerimento de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica ocorreu dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, como explicado acima. Conforme bem pontuado pela Procuradoria Geral do Estado do Paraná em sua peitção de impugnação à contestação (mov. 44.1 dos autos): “No que é pertinente à desconsideração da personalidade jurídica, não há necessidade de se demonstrar a anterioridade do crédito, até porque os atos irregulares que se buscam desvendar por meio do IDPJ (abuso da personalidade jurídica, confusão e desvio de finalidade) podem perfeitamente ser posteriores à constituição do crédito e terem sido feitos com a intenção deliberada de prejudicar o credor. Tal é o caso concreto, em que a empresa JOB, não obstante possuir pendências significativas junto ao Fisco estadual, se desfez de seu ativo patrimonial por meio de uma sucessão irregular e constituição de administradora de bens que continuou sob o controle de seus ex-sócios. ” Portanto, é correto afirmar que a insolvência do executado não é, de fato, requisito para o ajuizamento do instituto de desconsideração da personalidade jurídica. Portanto, considerando a falta de plausibilidade direito relativamente aos fatos processuais acima narrados, descabida a atribuição do efeito suspensivo ao presente recurso, conforme 1.019, inc. I, do CPC. Dessa forma, não se evidenciam os requisitos autorizadores da tutela de urgência, previstos nos arts. 300 e 995, p. único, do CPC, especialmente o relativo à probabilidade do provimento recursal. 3. Pelo exposto, Conclusão - Agravo de Instrumento nº 0005663-06.2023.8.16.0000 da 2ª Vara de Execuções Fiscais de Londrina/PR Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida nos autos de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e Patrimonial c/c Pedido de Tutela Provisória Cautelar nº 0026180- 24.2022.8.16.0014, a qual não reconheceu a prescrição em relação ao redirecionamento pela sucessão empresarial, como sustentado pela agravante, vez que, além da contagem do prazo prescricional ter disparado no momento em que restou configurado o redirecionamento da execução fiscal, também o Tema n. 444 do STJ não versa sobre as hipóteses de sucessão empresarial, declarando, assim, o feito por saneado. (mov. 46.1 – 1 G). Em suas razões, o agravante requer, em síntese, a reforma da decisão para que: a) seja realizada a compensação entre créditos que o executado tem para receber perante o Estado com a dívida da execução fiscal a qual ensejou o presente incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e b) prescrição do prazo de redirecionamento da execução fiscal, pois de acordo com a teoria da actio nata, o prazo prescricional para pleitear o redirecionamento tem como termo inicial o momento em que surgirem indícios da causa que ensejou a pretensão exercida pelo seu titular; e c) pedido de concessão de efeito suspensivo, com base no 1.019, I, do CPC. (mov. 1.1). 2. O pedido de concessão de efeito ativo ao recurso de apelação deve ser indeferido. Nos termos do art. 1.012, § 1º, inc. V, do Código de Processo Civil, a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória começa a produzir efeitos imediatamente após sua publicação. Ou seja, a apelação interposta contra sentença proferida na hipótese do referido dispositivo, como é o caso destes autos, não detém efeito suspensivo automático, razão pela qual se mostra cabível a formulação do presente pedido, o qual passo a analisar. Para a concessão do efeito suspensivo ao recurso de apelação, o art. 1.012, § 4º, do CPC exige que o apelante demonstre “a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação”. No entanto, no caso em tela, não se observa presente a plausibilidade do direito invocado. 1. Do pedido de compensação dos créditos da indefiro o pedido de concessão de efeito ativo ao presente recurso de apelação, com fulcro no art. 932, II, do CPC. 4. Int. Curitiba, 08 de fevereiro de 2023. Fernando César Zeni Juiz Substituto em 2º Grau

10/02/2023, 00:00

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Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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