Conflito de Competência 5017328-53.2022.4.04.7107 - STJ

Conflito de Competência 5017328-53.2022.4.04.7107 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/06/2025, 16:03

Trânsito em julgado

18/06/2025, 16:03

Petição

28/04/2025, 11:41

Protocolo de Petição

28/04/2025, 11:30

Publicação

25/04/2025, 11:48

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

24/04/2025, 17:23

Documento

24/04/2025, 17:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no CC 193518/RS (2022/0383898-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RODRIGO MENEGAT DO AMARAL - RS060559 RECORRIDO: UNIÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: M L G REPRESENTADO POR: N C P ADVOGADOS: ANA MARIA MEDEIROS LOPES - RS027915 JANDIRA PAULETTO - RS051338 GABRIELA DA ROSA FAUSTINO - RS116446 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão da Vice-Presidência desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Diante da notícia da suscitação de novo conflito de competência nos autos, desta vez pela Justiça Federal, a Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator que proferiu decisão monocrática às fls. 1.750-1.757. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema n. 1.234 no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso extraordinário, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Desta forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, os processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Negação de seguimento

20/04/2025, 23:10

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação CC 193518/RS (2022/0383898-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: M L G REPRESENTADO POR: N C P ADVOGADOS: ANA MARIA MEDEIROS LOPES - RS027915 JANDIRA PAULETTO - RS051338 GABRIELA DA ROSA FAUSTINO - RS116446 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RODRIGO MENEGAT DO AMARAL - RS060559 INTERESSADO: UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em 01/04/2025.

02/04/2025, 00:00

Distribuição (competência exclusiva)

01/04/2025, 13:30

Documento

01/04/2025, 13:21

Remessa

01/04/2025, 11:27

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no CC 193518/RS (2022/0383898-2) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RODRIGO MENEGAT DO AMARAL - RS060559 RECORRIDO: UNIÃO SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: M L G REPRESENTADO POR: N C P ADVOGADOS: ANA MARIA MEDEIROS LOPES - RS027915 JANDIRA PAULETTO - RS051338 GABRIELA DA ROSA FAUSTINO - RS116446 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário fundado no art. 102, III, a, da Constituição Federal interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, por meio do qual foi fixada a competência de Juízo Estadual para processar e julgar a demanda originária em que se pleiteia o fornecimento de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - Anvisa, padronizado ou não pelo Sistema Único de Saúde - SUS. A parte recorrente alega ter havido violação de dispositivos constitucionais, dos quais se depreenderia a responsabilidade da entidade federal pela prestação vindicada. Além disso, aduz ser a questão dotada de repercussão geral. Requer, ao final, a admissão do recurso extraordinário, com a respectiva remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal. Sobreveio decisão da Vice-Presidência desta Corte sobrestando o recurso extraordinário por força do Tema de Repercussão Geral n. 1.234 do STF. Diante da notícia da suscitação de novo conflito de competência nos autos, desta vez pela Justiça Federal, a Vice-Presidência determinou o encaminhamento dos autos ao Ministro Relator que proferiu decisão monocrática às fls. 1.750-1.757. Transitado em julgado o recurso paradigma do Tema n. 1.234 no STF, em 7/3/2025, procedeu-se ao dessobrestamento do recurso extraordinário, vindo os autos conclusos. É o relatório. 2. A controvérsia cinge-se à questão de qual Justiça é competente para a apreciação de ação que busca o fornecimento de medicamento. A Suprema Corte, ao apreciar o RE n. 1.366.243/SC, julgado sob a sistemática da repercussão geral, enfrentou questões complexas e sistêmicas, e estabeleceu diretrizes fundamentais acerca da competência judicial e da responsabilidade pelo custeio nas demandas que envolvem o fornecimento de medicamentos - Tema n. 1.234 do STF. Após longas discussões, em sede de embargos declaratórios, o Supremo Tribunal Federal conferiu ajustes modulatórios ao referido tema, estabelecendo no acórdão que: [...] os efeitos do tema 1234, quanto à competência, somente se aplicam às ações que forem ajuizadas após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco jurídico. Desta forma, quanto à competência, o Tema n. 1.234/STF abrange apenas processos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico (19/9/2024), afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até a referida data, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao fixado marco jurídico. Com a restrição temporal estabelecida no Tema 1.234/STF, os processos em tramitação até o referido marco mantém-se na competência já estabelecida, evitando, com isso, conflitos jurisdicionais. Ressalte-se, por oportuno, que a Suprema Corte ainda estabeleceu critérios de competência ao deferir a tutela provisória do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1.234/STF), expressamente definindo que os processos com sentença prolatada até 17/4/2023 deveriam permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução. Na espécie, a ação originária foi ajuizada em data anterior ao marco temporal. Assim, incide no caso a modulação de efeitos determinada no acórdão paradigma do Tema n. 1.234 do STF, razão pela qual a solução adotada por este Tribunal Superior não está divergente do entendimento firmado pela Corte Suprema. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme disposto no § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CC 193518/RS (2022/0383898-2) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS SUSCITADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL INTERESSADO: M L G REPRESENTADO POR: N C P ADVOGADOS: ANA MARIA MEDEIROS LOPES - RS027915 JANDIRA PAULETTO - RS051338 GABRIELA DA ROSA FAUSTINO - RS116446 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE CAXIAS DO SUL ADVOGADO: RODRIGO MENEGAT DO AMARAL - RS060559 INTERESSADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS (suscitante) e o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (suscitado), nos autos de ação de obrigação de fornecimento de medicamento já incorporado ao SUS ajuizada pela genitora, representante legal de M. L. G., contra Município de Caxias do Sul/RS perante o Juízo estadual, objetivando fármacos Leuprorrelina e Somatropina, indispensáveis ao tratamento hormonal de crescimento da menor portadora da patologia elencada no CID E 34.3 (nanismo). Nos autos da ação principal, já em sede de apelação, o Tribunal local reconheceu a incompetência da Justiça Estadual por haver interesse da União no caso, determinando a remessa do feito à Justiça Federal que, por se declarar incompetente para processar e julgar a ação, devolveu os autos ao juízo estadual, que determinou a inclusão da União por meio de emenda à inicial, devolvendo o feito. O juízo da Vara da Federal suscitou o presente conflito negativo de competência (fls. 711-714), os termos das Súmulas n. 150, 224 e 254 do STJ, como se afere da seguinte fundamentação: [...] observa-se ter sido mantida a possibilidade de litisconsórcio passivo facultativo em casos como o presente, que não versa sobre a dispensação de fármaco sem registro na ANVISA, conforme indicado no item 3 da ementa acima (Tema 500 do STF). Ademais, observa-se que os fármacos, cuja dispensação a demandante postula, não apenas possuem registro na ANVISA como constam na Relação de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022, tendo sido incorporados, portanto, à política pública de saúde. (e-STJ Fl.712). Documento recebido eletronicamente da origem Assim, optando a parte autora por litigar unicamente contra o Município de Caxias do Sul, não cabe ao Magistrado processante, ainda que em grau recursal, determinar a modificação do polo passivo, pois não se está frente à hipótese de litisconsórcio passivo necessário (fls. 712-713). Distribuídos o conflito de competência a então relatora, Ministra Assusete Magalhães, declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (o suscitado) para o processamento do feito (fls. 728-731), cujo seguinte excerto da decisão merece transcrição (fl. 729): [...] os fármacos, cuja dispensação a demandante postula, não apenas possuem registro na ANVISA como constam na Relação de Medicamentos Essenciais – RENAME 2022, tendo sido incorporados, portanto, à política pública de saúde. Assim, optando a parte autora por litigar unicamente contra o Município de Caxias do Sul, não cabe ao Magistrado processante, ainda que em grau recursal, determinar a modificação do polo passivo, pois não se está frente à hipótese de litisconsórcio passivo necessário. O Município de Caxias do Sul interpôs agravo interno a fim de ver afastada sua competência em virtude da necessidade de inclusão da União no polo passivo da ação (fls. 739-748). O agravo interno foi desprovido pela então relatora: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO CONSTANTE DOS ATOS NORMATIVOS DO SUS. JUSTIÇA ESTADUAL QUE CONCLUIU PELA NECESSIDADE DE INCLUSÃO DA UNIÃO COMO RÉ, NO FEITO, COM REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO IRRECORRIDA DO JUÍZO FEDERAL, QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO, DECLARANDO SUA INCOMPETÊNCIA. SÚMULAS 150, 224 E 254 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno interposto contra decisão que conhecera do Conflito, para declarar competente o Juízo Estadual. II. Conflito de Competência no qual se discute a competência para o processo e o julgamento de ação, ajuizada em face do Município de Caxias do Sul/RS, perante a Justiça estadual, visando o fornecimento de medicamento registrado na ANVISA e não constante dos normativos do SUS. III. No caso dos autos, o Juízo Estadual declinou de sua competência e determinou a inclusão da União no polo passivo da lide, tendo em vista a decisão proferida pelo STF no âmbito do RE 855.178/SE (Tema 793). Remetidos os autos à Justiça Federal, o Juízo entendeu pela ausência de formação de litisconsórcio passivo necessário em casos como o presente, reconheceu sua incompetência para processar e julgar o feito e suscitou o presente conflito. Assim, é o caso de ser declarada a competência do Juízo Estadual para o processo e julgamento do feito, nos termos das Súmulas 150, 224 e 254 do STJ. IV. Consoante a jurisprudência do STJ, "no âmbito do conflito de competência, não se discute o mérito da ação, tampouco qual seria o rol de responsabilidades atribuído a cada ente federativo em relação ao Sistema Único de Saúde. Cumpre apenas a análise do juízo competente para o exame do litígio, nos termos em que apresentados o pedido e a causa de pedir" (STJ, AgInt no CC 166.964/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/11/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no CC 168.858/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 14/04/2020. V. Na forma da jurisprudência, "a competência da Justiça Federal, prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, é fixada, em regra, em razão da pessoa (competência ratione personae), levando-se em conta não a natureza da lide, mas, sim, a identidade das partes na relação processual" (STJ, CC 105.196/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, D Je de 22/02/2010). VI. A questão referente ao mérito da decisão proferida pelo Juízo Federal – que reconheceu a ilegitimidade passiva da União – deveria ter sido impugnada na via recursal própria, sendo inviável o seu exame, no presente Conflito de Competência. Precedentes do STJ: AgInt no CC 166.929/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 23/06/2020; AgInt no CC 170.436/SC, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 04/06/2020; AgInt no CC 170.182/SC, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 05/06/2020; AgInt no CC 163.678/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 16/04/2020. VII. Agravo interno improvido. Houve oposição de embargos de declaração pelo Município de Caxias do Sul, os quais foram rejeitados (fls. 807-816). Em virtude do sobrestamento do Tema n. 1234 do STF, o processo foi encaminhado a este relator para apreciação suscitada na origem, relacionada à suposta instauração de novo conflito de competência nos mesmos autos do presente incidente (fl. 1746). É o relatório. Decido. Na sessão de julgamento virtual de 25/5/2022 a 31/5/2022, a Primeira Seção desta Corte de Justiça, nos termos do art. 947 do Código de Processo Civil/2015, afetou os Conflitos de Competência n. 187.276/RS, 187.533/SC e 188.002/SC à sistemática do incidente de assunção de competência (IAC n. 14). Em 12/4/2023, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o mérito do Incidente de Assunção de Competência n. 14, nos autos do CC n. 187.276/RS, juntamente com os de CC n. 187.533/SC e CC n. 188.0002/SC, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, definiu o mérito que tratou da dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrados na ANVISA, sendo fixada, dentre outras teses, as seguintes para efeito do art. 947 do CPC: de que a competência para ações versando acerca da dispensação de medicamentos não inseridos na lista do SUS, mas registrado na ANVISA, deveria prevalecer a competência do juízo de acordo com os entes contra os quais a parte autora elegeu demandar, a fim de evitar a declinação de competência para a Justiça Federal nas hipóteses em que essa medida não se mostrasse cabível, pois a competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da CF/88, é determinada por critério objetivo, em regra, em razão das pessoas que figuram no polo passivo da demanda (competência ratione personae), competindo ao Juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo (Súmula n. 150 do STJ), não cabendo ao Juízo estadual, ao receber os autos que lhe foram restituídos em vista da exclusão do ente federal do feito, suscitar conflito de competência (Súmula n. 254 do STJ). Portanto, naquela ocasião, o STJ definiu pela prevalência da competência do juízo escolhido pela parte autora ao demandar contra o ente da federação designado, cabendo ao juízo federal decidir sobre o interesse da União no processo, nos termos da Súmula n. 150/STJ, sem a suscitação de conflito de competência pelo ente estadual. Desse modo, no IAC n. 14 firmou-se a tese de que, nas ações relativas à saúde, prevaleceria a competência do juízo selecionado na demanda pelo auto, não cabendo ao magistrado alterar, de ofício, o polo passivo, exceto para fins de direcionamento de cumprimento de sentença. Após o julgamento do IAC n. 14/STJ, em 17/4/2023, o STF concedeu parcialmente o pedido de tutela provisória incidental formulado pelo CONPEG no âmbito do RE n. 1.366.243/SC (Tema n. 1234) para estabelecer que, até o julgamento definitivo da Repercussão Geral, a atuação do Poder Judiciário fosse regida pelos seguintes parâmetros: (i) nas demandas judiciais envolvendo medicamentos ou tratamentos padronizados: a composição do polo passivo deve observar a repartição de responsabilidades estruturada no Sistema Único de Saúde, ainda que isso implique deslocamento de competência, cabendo ao magistrado verificar a correta formação da relação processual, sem prejuízo da concessão de provimento de natureza cautelar ainda que antes do deslocamento de competência, se o caso assim exigir; (ii) nas demandas judiciais relativas a medicamentos não incorporados: devem ser processadas e julgadas pelo Juízo, estadual ou federal, ao qual foram direcionadas pelo cidadão, sendo vedada, até o julgamento definitivo do Tema n. 1234 da Repercussão Geral, a declinação da competência ou determinação de inclusão da União no polo passivo; (iii) diante da necessidade de evitar cenário de insegurança jurídica, esses parâmetros devem ser observados pelos processos sem sentença prolatada; diferentemente, os processos com sentença prolatada até a data desta decisão (17 de abril de 2023) devem permanecer no ramo da Justiça do magistrado sentenciante até o trânsito em julgado e respectiva execução (adotei essa regra de julgamento em: RE 960429 ED-segundos Tema n. 992, de minha relatoria, DJe de 5.2.2021); (iv) ficam mantidas as demais determinações contidas na decisão de suspensão nacional de processos na fase de recursos especial e extraordinário. Recentemente, em 16/9/2024, o Supremo Tribunal Federal finalizou o julgamento do mérito do RE n. 1.366.243 (Tema n. 1.234) e alterou o entendimento firmado no IAC n. 14, que acabou sendo abarcado pela tese. Na ocasião, foram homologados, em parte, três acordos interfederativos, em governança colaborativa. O acórdão ficou assim resumido, no que interessa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.234. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL NAS DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADOS NO SUS. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DO DIÁLOGO, DADA A COMPLEXIDADE DO TEMA, DESDE O CUSTEIO ATÉ A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO ESPECIAL COMO MÉTODO AUTOCOMPOSITIVO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS. INSTAURAÇÃO DE UMA INSTÂNCIA DE DIÁLOGO INTERFEDERATIVA. Questão em discussão: Análise administrativa e judicial quanto aos medicamentos incorporados e não incorporados, no âmbito do SUS. Acordos interfederativos: Análise conjunta com Tema 6. Em 2022, foi reconhecida a repercussão geral da questão relativa à legitimidade passiva da União e à competência da Justiça Federal nas demandas sobre fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS (tema 1234). Para solução consensual desse tema, foi criada Comissão Especial, composta por entes federativos e entidades envolvidas. Os debates resultaram em acordos sobre competência, custeio e ressarcimento em demandas que envolvam medicamentos não incorporados, entre outros temas. A análise conjunta do presente tema 1234 e do tema 6 é, assim, fundamental para evitar soluções divergentes sobre matérias correlatas. Homologação parcial dos acordos, com observações e condicionantes. I. COMPETÊNCIA 1) Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS, mas com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG - situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED - Lei 10.742/2003), for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos, na forma do art. 292 do CPC. 1.1) Existindo mais de um medicamento do mesmo princípio ativo e não sendo solicitado um fármaco específico, considera-se, para efeito de competência, aquele listado no menor valor na lista CMED (PMVG, situado na alíquota zero). 1.2) No caso de inexistir valor fixado na lista CMED, considera-se o valor do tratamento anual do medicamento solicitado na demanda, podendo o magistrado, em caso de impugnação pela parte requerida, solicitar auxílio à CMED, na forma do art. 7º da Lei 10.742/2003. 1.3) No caso de cumulação de pedidos, para fins de competência, será considerado apenas o valor do(s) medicamento(s) não incorporado(s) que deverá(ão) ser somado(s), independentemente da existência de cumulação alternativa de outros pedidos envolvendo obrigação de fazer, pagar ou de entregar coisa certa. II. DEFINIÇÃO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema. [...] VI. MEDICAMENTOS INCORPORADOS 6) Em relação aos medicamentos incorporados, conforme conceituação estabelecida no âmbito da Comissão Especial e constante do Anexo I, os Entes concordam em seguir o fluxo administrativo e judicial detalhado no Anexo I, inclusive em relação à competência judicial para apreciação das demandas e forma de ressarcimento entre os Entes, quando devido. 6.1) A(o) magistrada(o) deverá determinar o fornecimento em face de qual ente público deve prestá-lo (União, Estado, Distrito Federal ou Município), nas hipóteses previstas no próprio fluxo acordado pelos Entes Federativos, integrantes do presente acórdão. [...] VIII. MODULAÇÃO DE EFEITOS TÃO SOMENTE QUANTO À COMPETÊNCIA: somente haverá alteração aos feitos que forem ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito no Diário de Justiça Eletrônico, afastando sua incidência sobre os processos em tramitação até o referido marco, sem possibilidade de suscitação de conflito negativo de competência a respeito dos processos anteriores ao referido marco. IX. PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1.234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)". Segundo o Tema n. 1234/STF, a competência para julgar os processos de concessão de medicamentos não incorporados com registro na ANVISA depende do valor do tratamento: (i) Justiça Federal medicamentos com valor igual ou superior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos; (ii) Justiça Estadual medicamentos com valor inferior a 210 (duzentos e dez) salários-mínimos; e (iii) medicamentos incorporados e com registro a competência segue o fluxo do acordo firmado perante o STF. No julgado estabeleceu-se, ainda, que se consideram medicamentos não incorporados: (i) os que não constam na política dos SUS; (ii) aqueles ausentes da lista de componentes básicos; (iii) os que são de uso off label sem protocolo de tratamento (PCDTs); (iv) os sem registro na ANVISA; e (v) os já fornecidos pelo SUS para uma finalidade, mas solicitados para outra não prevista no protocolo de tratamento. Nesses casos, de medicamentos sem registro na ANVISA, permanece o entendimento do Tema n. 500 que prevê a competência da Justiça Federal para o julgamento das causas. Em outra palavras, as ações deverão ser necessariamente propostas contra a União. As novas regras de competência somente serão aplicadas aos processos ajuizados após a publicação do acórdão, que se deu em 10/10/2024 conforme a modulação de efeitos do acórdão. Desse modo, a Primeira Seção desta Corte, na sessão realizada em 27/11/2024, exerceu juízo de retratação para revogar as teses em abstrato firmadas no IAC n. 14 do STJ, destacando, contudo, a ausência de efeito retroativo. Com isso, diante da modulação dos efeitos, os parâmetros de competência fixados no Tema n. 1234/STF somente se aplicarão aos feitos ajuizados após a publicação do resultado do julgamento de mérito, que ocorreu em 19/9/2024. Portanto, para as demandas formuladas antes disso, como a presente, permanecem válidas as determinações contidas na tutela antecipada anteriormente deferida no RE n. 1.366.243/STF. Na hipótese, a ação objetiva o fornecimento do medicamento que integra a Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME 2022) fornecida pelo Ministério da Saúde e já foi incorporado. Tratando-se, portanto, de medicamento incorporado, de rigor a observância do que foi determinado no RE n. 1.336.243/STF, vale dizer: a competência é do juízo estadual, já que a parte optou por demandar contra o Município de Caxias do Sul. Destaco que, nos termos do art. 34, inciso XXII, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, o relator poderá "decidir o conflito de competência quando for inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar". Consequentemente, os feitos ajuizados até 19/9/2024 deverão atender os efeitos da cautelar deferida nestes autos e homologada pelo Plenário do STF, mantendo-se onde estiverem tramitando sem deslocamento de competência (sendo vedado suscitar novo conflito negativo de competência entre órgãos jurisdicionais de competência federal e estadual, reciprocamente), todavia, aplicando-se imediatamente todos os demais itens dos acordos. Nesse cenário, a controvérsia acerca da competência se submete à modulação de efeitos impondo-se o reconhecimento da competência da Justiça estadual, naquela em que proposta a ação. Nesse sentido, citam-se os seguintes decisórios dos eminentes Ministros integrantes da Primeira Seção deste Sodalício: CC n. 205.992, relator Ministro Gurgel de Faria, DJe de 27/11/2024; CC n. 208.469, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/11/2024; CC n. 207.816, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 14/11/2024; CC n. 206.962, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 13/11/2024; e CC n. 209.039, relator Ministro Francisco Falcão, DJe de 28/10/2024. Ante o exposto, com fundamento no art. 34, inciso XXII, do RISTJ, CONHEÇO do presente conflito para declarar a competência do Juízo Comum, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, ora suscitado. Comunique-se aos juízos envolvidos. Publique-se. Intimem-se. Relator TEODORO SILVA SANTOS

06/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Trânsito em julgado

Petição

Protocolo de Petição

Publicação

Suspensão/Sobrestamento por Recurso Extraordinário com Repercussão Geral

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Negação de seguimento

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Documento

Remessa

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