Agravo em Recurso Especial 1001964-95.2023.8.26.0069 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1001964-95.2023.8.26.0069 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leonor de Fatima de Oliveira e outros em face de Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Intime-se a perita para que se manifeste sobre as impugnações de fls. 595/625 e 632/654, devendo apresentar laudo complementar, se o caso, no prazo de 15 (quinze) dias. Com a juntada da manifestação da perita, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Diante da justificativa apresentada às fls. 626/627, concedo ao requerente derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para manifestação acerca do laudo pericial. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), JOÃO ANTONIO BUENO E SOUZA (OAB 166291/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), RENATA PRADA (OAB 198291/SP)

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Leonor de Fatima de Oliveira e outros em face de Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Ciente da manifestação fls.521/522. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a perita providencie a juntada do laudo pericial aos autos. Intimem-se. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de ação ajuizada por Leonor de Fatima de Oliveira e outros em face de Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Oficie-se a perita em cobrança ao laudo pericial (fls. 485). Quanto ao agravo de instrumento (500/514) aguarde-se o seu trânsito em julgado. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Considerando que não foi concedido efeito ativo ou suspensivo no agravo de instrumento de fls. 492/495, aguarde-se a perícia designada. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Ficam as partes intimadas da data para realização dos trabalhos periciais: 1) Imóvel de Leonor de Fátima de Oliveira Data: 21/01/2026 Horário: 09:15h Endereço: Rua João José Viana, nº 697, bairro Bastos H, Bastos - SP, CEP: 17.690-000; 2) Imóvel de Tamiris Cristina Oliveira Santos Data: 21/01/2026 Horário: 10:15h Endereço: Rua João José Viana, nº 705, bairro Bastos H, Bastos - SP, CEP: 17.690-000. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Trata-se de ação ajuizada por Leonor de Fatima de Oliveira e outros em face de Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo. Verifica-se que o valor depositado pela defensoria refere-se à 50% dos honorários máximos previstos na Resolução 910/2023. Caso a parte sucumbente não seja beneficiária da gratuidade da justiça poderá a expert requerer a complementação dos honorários periciais. Comunique-se para início dos trabalhos. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Réplica (fls. 257/279), repisando os termos da inicial. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 280/285). A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 432/565). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Seguindo, rechaço a impugnação à gratuidade concedida aos autores, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP e Leman Construções e Comércio Ltda. osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsáveis pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º -... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011) Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município de Iacri no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do art. 3º do CDC, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 5. Responsabilidade solidária (art. 25, § 1º, do CDC): Consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar demanda somente contra a CDHU. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário". Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 25, § 1º; arts. 7º, 18, 34, 51. CPC, art. 125, § 1º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ag. de Instr. nº 2047463-64.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024. TJSP, Ag. de Instr. nº 2085767-69.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221930-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) - destaquei "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, afastou litisconsórcio necessário com o Município de Iacri, indeferiu denunciação da lide e determinou rateio dos honorários periciais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a CDHU e os consumidores; (ii) a necessidade de inclusão do Município de Iacri no polo passivo; (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III.Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, sendo aplicável o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. 4. Não há litisconsórcio necessário com o Município de Iacri, pois o consumidor pode escolher contra quem reclamar na cadeia de fornecimento. 5. A denunciação da lide é vedada pelo CDC em casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo. 6. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015. IV.Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida. Tese de julgamento:1. A relação de consumo se aplica independentemente da finalidade lucrativa. 2. Não há litisconsórcio necessário em cadeia de fornecimento. 3. A denunciação da lide é vedada em casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, IX; CPC/2015, arts. 95, § 3º, I e II, 125, II, 1.009, § 1º, 1.015; Lei 8.078/90 (CDC), arts. 3º, 14, 20, 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1334688/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/08/2015; STJ, REsp 1058221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2238235-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) - destaquei "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor em ação de indenização por vícios construtivos, afastando a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Município de Bastos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre a CDHU e os consumidores é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova, e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de Bastos no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir 3. A relação entre a CDHU e os consumidores é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadra como fornecedora ao realizar a construção e transações de imóveis, independentemente de visar lucro. 4. Não há necessidade de inclusão do Município de Bastos no polo passivo, pois não há prova de responsabilidade específica do Município nos vícios construtivos alegados. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Relação de consumo configurada. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de vícios construtivos sem prova de responsabilidade específica. Não cabimento de denunciação à lide. Aplicação do art. 88 do CDC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2248757-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025) - destaquei "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos indeferiu o pedido de inclusão das empresas construtoras no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsortes necessários. 2.- A responsabilidade da CDHU e das construtoras responsáveis pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e o agravado, consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4.- A inclusão das empresas construtoras, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo art. 88 do CDC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2246846-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025) - destaquei "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que saneou ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitando as preliminares e o pedido de denunciação à lide. 2.- A agravante contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e insiste na inclusão do Município de Rinópolis no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional. 3.- A questão em discussão consiste em examinar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Rinópolis como litisconsorte passivo necessário. 4.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 5.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pela legislação consumerista. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2227365-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2025; Data de Registro: 11/09/2025) - destaquei Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP e da construtora respectiva, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial FERNANDA JUNKO MAEHARA SAVALHO ([email protected]), Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora no valor de R$ 2.500,00, cujo valor deverá se limitar a 88 UFESP, correspondente ao grau II, uma vez que se tratam de dois imóveis. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Outrossim, considerando que a sentença que concedeu a justiça gratuita aos autores foi anulada, concedo nesta data a justiça gratuita a eles. Intimem-se. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Considerando a anulação da sentença de fls. 280/285, no prazo de 15 (quinze) dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a sua utilidade e necessidade, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado. Desde já ficam advertidos que não será aceita indicação genérica, devendo cada litigante especificar o que pretende provar com cada meio requerido, sob pena de indeferimento por dilação probatória meramente protelatória. Havendo interesse na produção de prova oral, as partes deverão, juntamente com o requerimento de especificação, já apresentar o rol de testemunhas a serem ouvidas, observada a regra do artigo 450 do Código de Processo Civil. Ficam os litigantes advertidos que somente serão ouvidas até três testemunhas por fato litigioso, cujo rol não poderá exceder a 10 testemunhas, na forma do artigo 357, § 6º, do Código de Processo Civil. Outrossim, deverão as partes apontarem especificamente qual fato pretende elucidar com cada testemunha indicada. Digam ainda, no mesmo prazo supra, se têm interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação/mediação perante o CEJUSC. Ressalta-se que o silêncio será interpretado como desinteresse pela realização da referida audiência, bem como, pela postulação de outras provas. Int. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

08/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

12/09/2025, 18:33

Publicação

12/09/2025, 00:55

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 02:01

Documentos

Intimação

•28/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1001964-95.2023.8.26.0069 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Leonor de Fatima de Oliveira - - Tamiris Cristina Oliveira Santos - - Rafael Alberto Almeida Freitas - Cdhu - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais formulado pelo(s) autor(es) em face de CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo em razão de vícios construtivos. Citada, a ré apresentou longa e combativa contestação, com a arguição depreliminarese pedido de improcedência da ação, acompanhada de documentos. Réplica (fls. 257/279), repisando os termos da inicial. Adveio sentença de extinção do feito pela ocorrência de prescrição (fls. 280/285). A sentença de piso foi anulada, com determinação de prosseguimento do feito (fls. 432/565). Sucintamente relatados, DECIDO. De proêmio, anoto que a questão abordada nos autos é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a ré CDHU atuou como fornecedora de bens no contrato celebrado entre as partes. A inexistência de caráter lucrativo por parte da CDHU não descaracteriza a relação de consumo, pois não lhe é elemento essencial e, se constatado que os danos constantes no imóvel decorreram de ato de responsabilidade de terceiro, poderá se valer do direito de regresso em ação autônoma. Nesse sentido é o entendimento perfilhado pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Ação de Indenização. Decisão que entendeu pela aplicação do CDC, indeferiu o pedido de denunciação à lide de seguradora e a inclusão de empresa como litisconsórcio passivo necessário. Relação de consumo. Aplicação das normas do CDC. Impossibilidade de intervenção de terceiros. Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo. Decisão acertada. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2189197-08.2021.8.26.0000; Relator (a):Fábio Quadros; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 09/09/2021; Data de Registro: 09/09/2021) destaquei. VENDA E COMPRA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO. Vício construtivo. Matéria confirmada com a prova pericial. Pretendida denunciação à seguradora. Impossibilidade, nos termos do art. 88 do CDC. Diploma consumerista, outrossim, aplicável à relação processual. Sociedade de economia mista, por si só, que não aparta o emprego do CDC. Precedentes. (...) APELO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002036-63.2018.8.26.0326; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lucélia -2ª Vara; Data do Julgamento: 27/05/2020; Data de Registro: 27/05/2020) destaquei. Passo a analisar as preliminares arguidas pela requerida. Rechaço a impugnação ao valor da causa, já que reflete o somatório dos pedidos. Afasto por igual a alegação de ausência de interesse processual, uma vez que o direito constitucional de ação, previsto no artigo 5º, inciso V, da CF/88, não se submete à prévia tentativa de resolução pelas vias administrativas. Da mesma forma, os pedidos formulados, por si só, evidenciam a necessidade e a utilidade do ajuizamento de demanda para obtenção do direito pretendido, mormente considerando que a negativa de cessação dos descontos ainda persiste, materializada nas razões da contestação, que configura resistência do réu. Denota-se, em verdade, que a inicial apresenta adequadamente os fatos, o pedido e a causa de pedir, além de vir acompanhada dos documentos necessários para adequada compreensão da demanda. Seguindo, rechaço a impugnação à gratuidade concedida aos autores, isto porque presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural. Tal presunção deve ser elidida por prova em contrário apresentada pela parte adversa apresentando elementos hábeis ao convencimento do juiz para a revogação de tal benesse, fato este que não foi demonstrado pela requerida. Rechaço a preliminar de prescrição, já que a matéria se encontra preclusa, por força do v. Acórdão proferido nestes autos. Ademais, rememoro que, em se tratando de danos contínuos e permanentes, como os que ora se alegam, não são passíveis de fixação de termo inicial certo para contagem de prazo prescricional, motivo pelo qual não resta melhor sorte à tese defendida. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva da agravante e a prescrição, fixou a matéria controvertida e deferiu a produção de prova pericial Insurgência da agravante quando ao afastamento da prescrição. Não acolhimento - Contrato vinculado a financiamento para aquisição de imóvel, no âmbito do SFH - Danos permanentes e progressivos, cujo termo inicial não pode ser fixado com exatidão. Prescrição afastada. Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; A. I. nº 2063557-29.2020.8.26.0000; 6ª Câmara de Direito Privado; Julgado em 27/04/2020) destaquei Ainda, em se tratando de defeito em obra de construção civil, aplicam-se dois prazos legais, absolutamente distintos entre si: (i) um primeiro prazo quinquenal e de garantia legal da boa qualidade da obra, previsto pelo artigo 618 do Código Civil; (ii) um segundo prazo, o ordinário de dez anos, estabelecido no artigo 205 do mesmo Diploma Legal, fundado no inadimplemento do empreiteiro. Verificado o vício dentro do prazo de garantia do artigo 618 do Código Civil, passa a fluir então o prazo prescricional de 10 anos. A questão não é nova, tanto que o C. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, constatado o defeito da obra dentro do prazo de garantia, é admitida a propositura da ação no decênio subsequente, a teor do disposto na Súmula nº 194, adaptado ao artigo 205 do Código Civil atual. Em casos como esse, vale consignar o assente entendimento jurisprudencial: Direito das Obrigações. Vícios de Construção. Ação de obrigação de fazer c/c preceito cominatório. Prejudiciais de prescrição e decadência afastadas. Prazo decenal. Prazo prescricional de 10 (dez) anos do art. 205 do Código Civil, e não o decadencial. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença de parcial procedência. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam afastada. Demonstrado o nexo causal. Laudo jurispericial comprobatório da existência de falha estrutural. Precariedade nas tubulações de gás e nas de esgoto. RECURSO NÃO PROVIDO e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro a verba sucumbencial devida pela ré à autora em 5% (cinco por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1004514-24.2015.8.26.0011; Relator (a): Christiano Jorge; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022) - destaquei VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. Decadência. Art. 618 do Código Civil. Prazo de garantia. Demanda de natureza condenatória. Prescrição. Art. 205 do Código Civil. Perícia que constatou vícios de construção no sistema de exaustão das churrasqueiras. Dever de reparação. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1066259-53.2020.8.26.0100; Relator (a): J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022) destaquei Prosseguindo, a CDHU arguiu sua ilegitimidade passiva sustentando que apenas repassou ao Município de Bastos-SP e Leman Construções e Comércio Ltda. osrecursosfinanceirosprevistos em convênio para a viabilização do empreendimento, sendo responsáveis pela construção e qualidade da obra e serviços realizados no empreendimento, devendo, por conseguinte, responder por eventuais defeitos nas unidades habitacionais citadas na inicial. Subsidiariamente, requereu a inclusão da pessoa jurídica como litisconsorte passivo necessário, na qualidade de denunciado, com base nos mesmos argumentos acima expostos. Pois bem. Como cediço, empreendimentos imobiliários de grande porte envolvem na sua elaboração, diversos contratos conexos, com estreita relação entre si. Além do contrato de venda e compra, celebram as partes negócio de seguro, com o escopo de garantir eventuais danos decorrentes da falta de higidez e de segurança da obra, por danos externos. Neste quadro, entende-se possível, em regra, duas situações jurídicas distintas: a) ação de indenização securitária pura e simples em face da seguradora, em razão de danos externos, entendidos como danos estranhos a defeitos de construção; b) ação de indenização por vício de construção do artigo 618 do CC, em face da construtora ou da empreendedora. Vê-se que são duas pretensões diversas, ocasionadas por causas de danos diferentes. No caso em apreço, a presente demanda almeja a indenização lastreada na ocorrência de vícios construtivos, do que se infere a patente legitimidade da CDHU. Além de ter atuado como contratante e recebido valores investidos na construção do empreendimento, a edificação do imóvel se deu sob a responsabilidade da CDHU, assim como a fiscalização dos respectivos serviços, sendo de sua responsabilidade a integridade e qualidade da construção. Assim diz o artigo 618 do Código Civil: "Art. 618 - Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo." E no Código de Defesa do Consumidor está disposto: "Art. 7º -... Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo." "Art. 14 - O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços (...)." Ressalte-se, ainda, que a autora não participou da contratação da Empresa Construtora, de forma que referido contrato não guarda qualquer relação com o contrato firmado pelas partes. Neste sentido a jurisprudência: "ILEGITIMIDADE PASSIVA. CDHU que atuou como contratante. Construção que se deu sob a responsabilidade da ré. Autora que não participou do convênio firmado entre a ré e a Municipalidade. Contrato de convênio que não guarda relação com o contrato de compra e venda firmado pelas partes. Legitimidade da CDHU que deve ser reconhecida. Precedentes desta Corte. Preliminar afastada. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. Obrigação da CDHU de reparar vícios de construção. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Vícios de construção comprovados através de prova pericial. Cláusulas que excluem a cobertura de vícios construtivos que são abusivas. Art. 51, §1º, II, CDC. Art. 424, CC. Precedentes desta Corte. Danos morais não configurados. Não evidenciado risco à segurança pessoa da autora, ou que houve comprometimento à segurança ou solidez da edificação. Autora que não ficou impedida de utilizar do imóvel. Precedentes. Prazo para início da execução ou entrega da obra, ou para depósito dos valores para os reparos necessários, que não foram apreciados pelo Juiz a quo. Ausência de prejuízo à autora. Matéria que será discutida em cumprimento de sentença, considerando a possibilidade de compensação com eventual saldo devedor. Sucumbência recíproca, considerando que a autora decaiu em parte de seu pedido. Sentença e honorários advocatícios mantidos. Recursos não providos." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Apelação Cível nº 1001356-42.2017.8.26.0414 - Relatora FERNANDA GOMES CAMACHO julgado em 15/12/2011) Aliás, não fossem tais regras, também de acordo com princípios de Direito Civil e do Direito do Consumidor, é certo que incumbe à CDHU, já por ter eleito o empreiteiro da obra, e ainda por ter o dever de fiscalizá-la, a responsabilidade pelos fatos alegados pela Autora, donde a afirmação de sua culpa in eligendo e in vigilando: Código Civil, arts. 186, 932 e 933. E por se tratar de relação de consumo, compete à parte autora eleger em face de quem pretende demandar, seja em conjunto ou de forma individual. Incabível, ainda, a denunciação, nos termos do artigo 88 do Código de Defesa do Consumidor, sendo a responsabilidade, em tese, da CDHU pela solidez da construção e pelos danos sofridos pela autora. Nesse sentido, destaca-se precedentes do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela Ré contra a r. decisão que afastou a ilegitimidade passiva da Agravante, bem como o pedido de inclusão do Município de Iacri no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão se resume ao debate suscitado pela Ré quanto à necessidade de denunciação da lide ao Município, além de suposta existência de litisconsórcio passivo necessário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Relação de Consumo constatada: Inteligência do art. 3º do CDC, fato este que independe da finalidade lucrativa, ou não, da Ré. 4. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário: A despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, atuou sob orientação e fiscalização da CDHU. 5. Responsabilidade solidária (art. 25, § 1º, do CDC): Consumidor que tem a faculdade de escolher ajuizar demanda somente contra a CDHU. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "É plena a legitimidade da CDHU para figurar no polo passivo da demanda, afinal, buscou a parte autora a responsabilização da Ré pelos danos materiais decorrentes das supostas falhas construtivas a obra por ela fiscalizada. Neste sentido, a despeito de o Município ter assumido a responsabilidade pela solidez da obra, esta atuou sob orientação e fiscalização da CDHU, não se tratando de litisconsórcio passivo necessário". Legislação Citada: CDC, art. 3º, caput; art. 25, § 1º; arts. 7º, 18, 34, 51. CPC, art. 125, § 1º; art. 1.026, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Ag. de Instr. nº 2047463-64.2024.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 14/03/2024. TJSP, Ag. de Instr. nº 2085767-69.2023.8.26.0000, Rel. José Carlos Ferreira Alves, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/04/2023".(TJSP; Agravo de Instrumento 2221930-85.2025.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 09/09/2025; Data de Registro: 09/09/2025) - destaquei "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. DANOS MORAIS. NEGADO PROVIMENTO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pela CDHU contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, afastou litisconsórcio necessário com o Município de Iacri, indeferiu denunciação da lide e determinou rateio dos honorários periciais. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica entre a CDHU e os consumidores; (ii) a necessidade de inclusão do Município de Iacri no polo passivo; (iii) a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais. III.Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, sendo aplicável o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação. 4. Não há litisconsórcio necessário com o Município de Iacri, pois o consumidor pode escolher contra quem reclamar na cadeia de fornecimento. 5. A denunciação da lide é vedada pelo CDC em casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo. 6. A responsabilidade pelo adiantamento dos honorários periciais não se enquadra nas hipóteses de agravo de instrumento do art. 1.015 do CPC/2015. IV.Dispositivo e Tese 5. Negado provimento ao agravo de instrumento na parte conhecida. Tese de julgamento:1. A relação de consumo se aplica independentemente da finalidade lucrativa. 2. Não há litisconsórcio necessário em cadeia de fornecimento. 3. A denunciação da lide é vedada em casos de responsabilidade civil por acidentes de consumo. Legislação Citada: CF/1988, art. 23, IX; CPC/2015, arts. 95, § 3º, I e II, 125, II, 1.009, § 1º, 1.015; Lei 8.078/90 (CDC), arts. 3º, 14, 20, 88. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp 1334688/MS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 06/08/2015; STJ, REsp 1058221/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 04/10/2011".(TJSP; Agravo de Instrumento 2238235-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 15/08/2025; Data de Registro: 15/08/2025) - destaquei "DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor em ação de indenização por vícios construtivos, afastando a ilegitimidade passiva e o litisconsórcio necessário com o Município de Bastos. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) determinar se a relação entre a CDHU e os consumidores é de consumo, justificando a inversão do ônus da prova, e (ii) verificar a necessidade de inclusão do Município de Bastos no polo passivo da demanda. III.Razões de Decidir 3. A relação entre a CDHU e os consumidores é de natureza consumerista, pois a CDHU se enquadra como fornecedora ao realizar a construção e transações de imóveis, independentemente de visar lucro. 4. Não há necessidade de inclusão do Município de Bastos no polo passivo, pois não há prova de responsabilidade específica do Município nos vícios construtivos alegados. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Relação de consumo configurada. 2. Não há litisconsórcio passivo necessário com o Município em casos de vícios construtivos sem prova de responsabilidade específica. Não cabimento de denunciação à lide. Aplicação do art. 88 do CDC".(TJSP; Agravo de Instrumento 2248757-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bastos -Vara Única; Data do Julgamento: 01/10/2025; Data de Registro: 01/10/2025) - destaquei "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos indeferiu o pedido de inclusão das empresas construtoras no polo passivo da demanda na qualidade de litisconsortes necessários. 2.- A responsabilidade da CDHU e das construtoras responsáveis pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e o agravado, consumidor, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 4.- A inclusão das empresas construtoras, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo art. 88 do CDC. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2246846-86.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/09/2025; Data de Registro: 29/09/2025) - destaquei "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.- Recurso interposto contra decisão que saneou ação de indenização por danos materiais e morais, rejeitando as preliminares e o pedido de denunciação à lide. 2.- A agravante contesta a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e insiste na inclusão do Município de Rinópolis no polo passivo, alegando responsabilidade pela edificação do conjunto habitacional. 3.- A questão em discussão consiste em examinar (i) a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso concreto e (ii) a necessidade de inclusão do Município de Rinópolis como litisconsorte passivo necessário. 4.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor, inexistindo litisconsórcio necessário. 5.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e a agravada, consumidora, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. 7.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pela legislação consumerista. Recurso desprovido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2227365-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/09/2025; Data de Registro: 11/09/2025) - destaquei Logo, não há falar em ilegitimidade passiva da CDHU e Iitisconsorte passivo necessário do Município de Bastos-SP e da construtora respectiva, de forma que ficam rejeitadas todas as preliminares arguidas pela requerida CDHU. No mais, dou o feito por saneado. Fixo comopontos controvertidos (i) a existência de vícios de construção nos imóveis indicados na inicial, (ii) a responsabilidade pelos aludidos vícios, (iii) os reparos necessários e os efetivos custos, (iv) e o dever da ré em indenizar os autores pelos danos dali decorrentes. Para dirimir a questão, determino a realização da perícia. Para tanto, nomeio como Perito(a) Judicial FERNANDA JUNKO MAEHARA SAVALHO ([email protected]), Engenheiro(a) Civil com escritório na cidade de Lucélia, habilitado(a) como Perito(a) nesta Comarca, independentemente de compromisso. Promova a serventia a imediata alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça do TJSP, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar, nos termos do COMUNICADO CONJUNTO TJSP/CGJ nº 690/2017. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Desta forma, sendo a prova determinada de ofício, caberá às partes o pagamento pela metade dos honorários periciais, observando que a cota parte correspondente à parte autora deverá neste momento, ser suportada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo, que deverá oportunamente ser reembolsada pela parte vencida, desde que não beneficiária da Justiça Gratuita, nos expressos termos da Deliberação nº 92 do Conselho Superior da Defensoria Pública, em seu artigo 4º, in verbis: "Art. 4º Sendo vencedora na demanda a parte beneficiária da justiça gratuita, em cujo interesse foi realizado o pagamento da perícia, deverá ser providenciada a restituição à Defensoria Pública do valor despendido, com a devida atualização monetária e juros. " No mesmo sentido, a Resolução TJSP n° 910/2023, artigo 2º, parágrafo 3º, in verbis: "Art. 2º - O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso:... § 3º - Na hipótese de o beneficiário da justiça gratuita ser vencedor na demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiária da assistência judiciária, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, § 4º, do Código de Processo Civil." Levando-se em consideração o total da área edificada, o tempo necessário para execução da atividade, a satisfação a diversos quesitos apresentados pelas partes e o valor arbitrado em perícias similares por este juízo, fixo os honorários do(a) Perito(a) em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) para cada unidade habitacional, totalizando R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de reavaliação posterior, ressalvando-se, desde já, a possibilidade do(a) Perito(a) receber/exigir da parte requerida vencida, ao final da demanda, o pagamento de eventual diferença dos honorários periciais, bastando mero peticionamento nos autos após o trânsito em julgado. Concedo o prazo de quinze (15) dias: - às partes para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos; - à parte requerida para comprovar o depósito de 50% dos honorários periciais, sob pena de preclusão da prova. Nos termos da Deliberação CSDP nº 92, de 29/08/2008 e Resolução TJSP n° 910/2023, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo em Marília, requisitando-se o depósito dos honorários periciais da parte que compete à parte autora no valor de R$ 2.500,00, cujo valor deverá se limitar a 88 UFESP, correspondente ao grau II, uma vez que se tratam de dois imóveis. Comunicado o empenho pela Defensoria Pública e comprovado o depósito da cota parte cabente à parte requerida, intime-se o(a) Perito(a), por e-mail, para que designe data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de trinta (30) dias, devendo apresentar o laudo pericial no prazo de sessenta (60) dias, contados a partir da data de início dos trabalhos. Apresentado o laudo: a) expeça-se mandado de MLE-Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do(a) Perito(a); b) oficie-se à Defensoria Pública, comunicando-se que a perícia foi realizada, liberando-se o pagamento dos honorários diretamente na conta do(a) Perito(a); c) intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Outrossim, considerando que a sentença que concedeu a justiça gratuita aos autores foi anulada, concedo nesta data a justiça gratuita a eles. Intimem-se. - ADV: MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

04/11/2025, 00:00

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