Recurso Especial 5007810-58.2016.4.04.7104 - STJ

Recurso Especial 5007810-58.2016.4.04.7104 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2176267/RS (2024/0387735-0) RELATOR: MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE: ADALBERTO MIGLIORINI ADVOGADOS: VINICIUS MALTA MARTINS - RS051672 LEANDRO MALTA MARTINS - RS051726 CRISTIANE EPPLE - RS0073904 RISCLIF MARTINELLI RODRIGUES - RS052624 RECORRENTE: LINO VITORIO MIGLIORINI ADVOGADO: BRUNO MUNIZ LEITÃO - MG065140 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DESPACHO Ao apreciar a questão da "(im)possibilidade de acordo de não persecução penal posteriormente ao recebimento da denúncia", objeto do Tema n. 1.098 dos recursos repetitivos, a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses (destaquei): 1 - O Acordo de Não Persecução Penal constitui um negócio jurídico processual penal instituído por norma que possui natureza processual, no que diz respeito à possibilidade de composição entre as partes com o fim de evitar a instauração da ação penal, e, de outro lado, natureza material em razão da previsão de extinção da punibilidade de quem cumpre os deveres estabelecidos no acordo (art. 28-A, § 13, do Código de Processo Penal (CPP). 2 - Diante da natureza híbrida da norma, a ela deve se aplicar o princípio da retroatividade da norma pena benéfica (art. 5º, XL, da CF), pelo que é cabível a celebração de Acordo de Não Persecução Penal em casos de processos em andamento quando da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019, mesmo se ausente confissão do réu até aquele momento, desde que o pedido tenha sido feito antes do trânsito em julgado da condenação. 3 - Nos processos penais em andamento em 18/09/2024 (data do julgamento do HC n. 185.913/DF, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal), nos quais seria cabível em tese o ANPP, mas ele não chegou a ser oferecido pelo Ministério Público ou não houve justificativa idônea para o seu não oferecimento, o Ministério Público, agindo de ofício, a pedido da defesa ou mediante provocação do magistrado da causa, deverá, na primeira oportunidade em que falar nos autos, manifestar-se motivadamente acerca do cabimento ou não do acordo no caso concreto. 4 - Nas investigações ou ações penais iniciadas a partir de 18/09/2024, será admissível a celebração de ANPP antes do recebimento da denúncia, ressalvada a possibilidade de propositura do acordo, no curso da ação penal, se for o caso. (REsp n. 1.890.344/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, julgado em 23/10/2024, DJe de 28/10/2024.) Considerando que no caso dos autos afiguram-se presentes, em tese, os parâmetros legais que viabilizam a discussão de acordo de não persecução penal em relação ao réu ADALBERTO MIGLIORINI, independentemente da matéria alegada no recurso especial ou do conteúdo do acórdão recorrido, determino a intimação do Ministério Público Federal para, no prazo de 5 dias, se manifestar sobre a possível viabilidade do acordo ou declinar as razões de impossibilidade do ajuste. Registro que, caso o Parquet entenda que o debate do acordo é viável, as condições propostas não devem ser apresentadas nessa oportunidade processual. Publique-se. Relator OG FERNANDES

12/02/2025, 00:00

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