Agravo em Recurso Especial 1003700-11.2019.4.01.9999 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1003700-11.2019.4.01.9999 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 14:33

Trânsito em julgado

16/09/2025, 14:33

Publicação

25/08/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2744748/GO (2024/0342453-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SEBASTIANA MENDES DOS REIS ADVOGADO: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA - GO029627 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 19:30

Não-Provimento

20/08/2025, 23:59

Publicação

26/06/2025, 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no AREsp 2744748/GO (2024/0342453-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SEBASTIANA MENDES DOS REIS ADVOGADO: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA - GO029627 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

25/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

24/06/2025, 16:00

Conclusão (para decisão)

09/06/2025, 15:30

Documento (Certidão)

09/06/2025, 14:45

Publicação

08/04/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/04/2025, 01:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2744748/GO (2024/0342453-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: SEBASTIANA MENDES DOS REIS ADVOGADO: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA - GO029627 EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração interpostos por SEBASTIANA MENDES DOS REIS contra decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 288): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. LABOR RURAL. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 295-307), a embargante alega que o acórdão não se manifestou sobre questões debatidas nos autos, especialmente sobre o trabalho rural descontínuo anterior ao requerimento administrativo. Defende que a trabalhadora idosa tem direito à aposentadoria rural por idade, com base em precedentes do STJ que permitem a soma de períodos de trabalho rural e urbano para fins de carência. Requer a apreciação e pronunciamento sobre a aplicação dos TEMAS 339, 350 e 660 do STF, e o prequestionamento dos arts. 1º, III, 5º, 6º, 93, IX, e 201 da Constituição Federal. Foi interposto agravo interno às fls. 308-330 (e-STJ). Sem impugnação (e-STJ, fl. 343). Brevemente relatado, decido. De início, não há como conhecer do agravo interno. Com efeito, mostra-se inadmissível o segundo recurso interposto, pois, em observância ao princípio da unicidade ou unirrecorribilidade recursal, à parte não é dado interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, operando-se a preclusão consumativa, caso isso aconteça, em relação àquele interposto por último. Logo, considerando que contra o julgado monocrático de fls. 288-292 (e-STJ) a parte já havia ingressado com os embargos de declaração de fls. 295-307 (e-STJ), de rigor o não conhecimento desta segunda insurgência (e-STJ, fls. 308-330), ante a configuração da preclusão consumativa. A fim de corroborar a conclusão exarada, confira-se o seguinte julgado deste Tribunal: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA. 1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade e à preclusão consumativa, a interposição de dois Recursos pela mesma parte contra a mesma decisão judicial impede o conhecimento daquele protocolizado por último. 2. O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. 3. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 746.775/PR, Rel. p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30.11.2018. 4. Verifica-se no caso em apreço que a parte agravante deixou de impugnar de forma clara e objetiva o referido fundamento: "Súmula 518/STJ, Súmula 83/STJ e ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF " (fl. 209, e-STJ). 5. Descabe refutação tardia de fundamento utilizado para inadmitir o Recurso Especial em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. 6. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.453.276/BA, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/2/2024, DJe de 19/4/2024.) Dito isso, passo à análise dos embargos de declaração. Com efeito, os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, apenas têm cabimento quando efetivamente existir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado embargado, situação que não se observa na espécie. No caso, a decisão monocrática foi clara ao consignar a aplicação do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, uma vez que, para rever os fundamentos do Tribunal de origem acerca da insuficiência de provas apresentadas pela ora embargante a fim de demonstrar o trabalho rural no período necessário, seria imprescindível o reexame do conjunto fático-probatório, circunstância vedada no âmbito do recurso especial. Desse modo, não se evidencia nenhum dos vícios ensejadores da oposição dos embargos de declaração no julgado monocrático. Depreende-se, assim, dos argumentos apresentados que a embargante não se conforma com a decisão, buscando, por via imprópria, a reforma do resultado do julgamento. Todavia, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos somente se faz possível em situações excepcionais, notadamente nos casos em que a alteração do julgado decorre da correção de algum dos vícios apontados, o que não é a hipótese dos autos. Ilustrativamente: rejePROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO DE PREMISSA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. A intenção de rediscutir questões que já foram objeto do devido exame e decisão no acórdão embargado, porque representa mera contrariedade com a conclusão da lide, é incabível na via dos embargos de declaração. 3. O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento no sentido de que apenas em caráter excepcional pode-se atribuir efeitos infringentes aos embargos de declaração para correção de premissa equivocada sobre a qual tenha se fundado o julgado embargado, quando tal questão for decisiva para o resultado do julgamento. 4. Na hipótese, quando do julgamento do recurso especial, houve a exata compreensão da demanda, tendo o acórdão embargado se baseado na realidade processual existente nos autos, razão pela qual incabível arguição de erro de premissa. 5. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.140.962/SE, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 10/12/2024.) Por fim, “não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação de normativo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os artigos 102 e 105 da Constituição Federal” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.937.467/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025). Ante o exposto, rejeitos os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744748/GO (2024/0342453-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: SEBASTIANA MENDES DOS REIS ADVOGADO: ROOSEVELT KRISNAMURT FERREIRA - GO029627 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por SEBASTIANA MENDES DOS REIS, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fls. 177-178): PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. IDADE COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL DO LABOR RURAL DA PARTE AUTORA NÃO CONTEMPORÂNEO À ÉPOCA DOS FATOS A PROVAR. AUSÊNCIA DE LABOR RURAL QUANDO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUISITOS NÃO CUMPRIDOS. BENEFÍCIO INDEVIDO. PENSÃO POR MORTE. REQUISITOS NÃO COMPROVADOS. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDA EM AMBOS PEDIDOS. 1. A controvérsia central reside no preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural e pensão por morte. 2. A concessão de aposentadoria rural por idade exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no artigo 142 da Lei n. 8213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige-se a idade superior a 60 anos para homem e 55 anos para mulher (artigo 48, § 1º da Lei de Benefícios). 3. A Súmula 34 da TNU determina que “Para fins de comprovação do tempo de labor rural, o início de prova material deve ser contemporâneo à época dos fatos a provar”. 4. Ademais, o segurado deve estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48, § 1º, da Lei 8.213/1991, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (STJ - REsp: 1354908 SP) 5. No caso dos autos, as provas apresentadas são insuficientes para a concessão do pedido de aposentadoria rural por não serem contemporâneas aos fatos narrados. Além disso, os documentos dos empregadores da apelante declaram que o último período trabalhado é até 2006. 6. Quanto às provas orais, essas não foram suficientes para demonstrar de forma plena as alegações da apelante. 7. Provas materiais que são insuficientes para concessão do benefício de aposentadoria por idade rural. 8. Quanto à pensão por morte, para fazer jus ao benefício é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à sua obtenção, quais sejam: a) óbito do “de cujus”; b) qualidade de segurado do falecido e c) qualidade de dependente (relação de dependência entre o “de cujus” e seus beneficiários). 9. No caso dos autos, o óbito foi comprovado, bem como a qualidade de segurado do “de cujus”, no entanto, não foi comprovada a qualidade de companheira ou a dependência econômica da apelante. 10. Apelação da parte autora não provida. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 190-231), a recorrente apontou violação dos arts. 16, § 4º, 18, I, b, e II, e 48, § 1º, da Lei 8.213/1991. Sustentou que que o trabalho rural é atividade plenamente comprovada nos autos, com início de prova razoável do serviço campesino desenvolvido pela recorrente e seu marido. Argumentou que a documentação anexada aos autos é apta a comprovar sua condição de trabalhadora rural e de dependência do falecido, salientando que o acórdão recorrido diverge da jurisprudência sobre a matéria, notadamente no que diz respeito ao Tema repetitivo 1.007/STJ. O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. A controvérsia dos autos, diz respeito ao cumprimento dos requisitos para concessão de aposentadoria por idade rural e de pensão por morte. O Tribunal de origem decidiu que as provas apresentadas pela ora agravante não eram suficientes para comprovar o trabalho rural no período necessário, nem mesmo para demonstrar a dependência econômica do falecido. Confira-se (e-STJ, fls. 179-182 – sem grifos no original): A concessão do benefício pleiteado pela parte autora exige a demonstração do trabalho rural, cumprindo-se o prazo de carência previsto no art. 142 da Lei n. 8.213/91, mediante início razoável de prova material, corroborada com prova testemunhal, ou prova documental plena. Como requisito etário, exige- se a idade de 60 anos para homem e 55 anos para mulher (art. 48, § 1º, da Lei de Benefícios). Conforme documento de identidade apresentado pela parte autora constata-se que o requisito de idade mínima foi atendido, pois contava com idade superior à exigida quando do ajuizamento da ação (nascida em 20/08/1949). Houve requerimento administrativo para a concessão de aposentadoria por idade rural em 14/04/2015 (ID 12769951, fl. 18). Entre os documentos apresentados pela autora, se destacam: a certidão de casamento, a ficha de matricula de ensino regular da Secretaria de Educação e Cultura do filho, a certidão de óbito do senhor Muniz Rodrigues do Nascimento e declarações não registradas em cartório de empregadores da apelante. A jurisprudência pátria, considerando a situação peculiar do trabalhador rural e a dificuldade encontrada para se comprovar a atividade rural, em qualquer de suas formas, permite que outros documentos (dotados de fé pública), não especificados em lei, sejam considerados para fins de concessão do benefício previdenciário. Registre-se, outrossim, que a declaração de exercício de atividade, desprovida de homologação pelo órgão competente, equipara-se apenas à prova testemunhal. Também não configuram início de prova material os documentos confeccionados em momento próximo ao ajuizamento da ação ou ao implemento do requisito etário. Não há necessidade de contemporaneidade da prova material em relação a todo o período do exercício da atividade rural que se pretende provar. No entanto, deve haver ao menos um início razoável de prova material contemporânea aos fatos alegados, desde que complementada por prova testemunhal. Assim, conquanto inadmissível a prova exclusivamente testemunhal (STJ, Súmula 149; TRF-1ª Região, Súmula 27), não é necessário que a prova documental cubra todo o período de carência, podendo ser “projetada” para tempo anterior ou posterior ao que especificamente se refira. A Súmula 6 do TNU dispõe que “a certidão de casamento ou outro documento idôneo que evidencie a condição de trabalhador rural do cônjuge constitui início de prova material da atividade rurícola”. No entanto, o período de carência deve ser cumprido em período “imediatamente anterior ao requerimento do benefício”, consoante consta do referido artigo 39, I da Lei de Benefícios. Admite-se, todavia, em homenagem à garantia constitucional do direito adquirido e afastando-se de interpretação meramente literal do dispositivo em comento, que o tempo de exercício rural se conte relativamente ao período imediatamente anterior ao implemento do requisito etário para a obtenção do benefício (neste sentido, “inter plures”, decisões da TNU dos Juizados Especiais Federais, PEDILEF 200484100004011,24.10.2007, Rel. Juíza Federal Maria Divina Vitória e PEDILEF 200571950120070, DOU 14.10.2011, Rel. Juíza Federal Simone dos Santos L. Fernandes). (...) Porém, a parte autora não apresentou qualquer comprovação de que estava atuando no labor rural em período anterior ao requerimento do benefício ou do implemento do requisito etário. De fato, a data da última declaração dos proprietários da fazenda São Gabriel fornecidas pela apelante como comprovante de trabalho rural (ID 12769949 – páginas 16 a 23) é de 2006, existindo um longo lapso temporal sem qualquer comprovação de trabalho rural realizado pela parte autora. A apelante conta com 74 (setenta e quatro) anos de idade, caso ela provasse que nos últimos 15 (quinze) anos ela estava trabalhando em atividade rurícola, esse requisito estaria cumprido. Além disso, as declarações apresentadas como prova material não são contemporâneas à época dos fatos a serem provados e não são dotadas de fé pública, por não terem sido homologadas em cartório, sendo consideradas como provas testemunhais apenas, e não provas plenas. Quanto à prova oral, esta foi produzida. Porém é inadmissível prova exclusivamente testemunhal para o reconhecimento de tempo de exercício de atividade rural (Súmulas 149/STJ e 27/TRF-1ª Região). Ademais, as testemunhas trazidas aos autos não puderam confirmar as declarações da parte autora de forma plena e convincente, já que foram compostas por declarações genéricas e breves. Dessa forma, verifica-se que não ficou demonstrada a condição de segurado especial rural durante o período de carência, conforme previsão do art. 142 da Lei 8.213/91. Quanto ao pedido de pensão por morte, tenho que esse também não há como prosperar, senão vejamos. Para fazer jus ao benefício de pensão por morte é indispensável que os dependentes comprovem o preenchimento dos requisitos necessários à sua obtenção, quais sejam: a) óbito do “de cujus”; b) qualidade de segurado do falecido e c) qualidade de dependente (relação de dependência entre o “de cujus” e seus beneficiários). O óbito ocorreu em 28 de junho de 2008, conforme declaração (ID 12769949 – página 14). A qualidade de segurado daquele que faleceu foi comprovada, pois, segundo o art. 15 da Lei 8.213/91, mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições aquele que está em gozo de benefício, situação vivida pelo “de cujus”. Quanto à condição de dependente, esse se presume, entre outros casos, quanto às pessoas casadas ou em união estável, no entanto, a certidão de casamento tem averbação de separação, a de óbito do “de cujus” tem declarada a situação de divorciado e a parte autora não comprovou ter restabelecido sua união. A ex-esposa ou ex-companheira tem direito à pensão por morte desde que comprove a dependência econômica do “de cujus”, porém, a parte autora não comprovou ser dependente do segurado. Portanto, a apelante não faz jus a pensão por morte. Dessa forma, a partir dos pressupostos analisados pelo acórdão recorrido, a questão foi resolvida com base nos elementos fáticos que permearam a demanda. Assim, rever os fundamentos que ensejaram a conclusão alcançada pelo colegiado local a fim de reconhecer o direito à aposentadoria rural por idade e à pensão por morte pleiteada pela recorrente, implicaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 deste Tribunal. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se.

11/12/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Conclusão (para decisão)

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