Agravo em Recurso Especial 0022234-71.2016.8.08.0048 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022234-71.2016.8.08.0048 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/11/2025, 21:46

Trânsito em julgado

26/11/2025, 21:46

Publicação

25/11/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817164/ES (2024/0476535-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES009995 DANIEL TEIXEIRA PEGORARO - SP196221 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 DECISÃO Estando conclusos os autos para julgamento do agravo interno de fls. 970-979 (e-STJ), a parte agravante, Pan Financeira S.A. - Crédito, Financiamento e Investimentos, protocolizou a Petição n. 1.081.999/2025 (e-STJ, fls. 996-997), por intermédio da qual manifestou, expressa e inequivocamente, a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal que deram origem a este feito, requerendo, em vista disso, a extinção do processo. Instado a se manifestar, o agravado, Município de Serra, não se opôs ao pedido de extinção (e-STJ, fl. 1.038). Brevemente relatado, decido. Conforme a vontade expressamente manifestada pela parte embargante, homologo a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal de que tratam estes autos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Na linha de sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, ao receber este processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau decidir, como entender de direito, sobre eventuais encargos de sucumbência. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

24/11/2025, 00:00

Renúncia ao direito pelo autor

19/11/2025, 12:50

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 17:31

Protocolo de Petição

18/11/2025, 17:10

Publicação

12/11/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2817164/ES (2024/0476535-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - RJ112310 ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES009995 DANIEL TEIXEIRA PEGORARO - SP196221 LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA - DF021445 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 DESPACHO Petição n. 1.081.999/2025 (e-STJ, fls. 996-997): intime-se o Município da Serra a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal e o correlato pedido de extinção deste processo, tal como expressados pela ora agravante. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 14:10

Mero expediente

10/11/2025, 14:10

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:11

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2817164/ES (2024/0476535-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADOS: ANA PAULA WOLKERS MEINICKE - ES009995 DANIEL TEIXEIRA PEGORARO - SP196221 LUIZ GUSTAVO ANTÔNIO SILVA BICHARA - SP303020 BRUNO MATOS VENTURA - SP315206 AGRAVADO: MUNICÍPIO DA SERRA ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES005875 DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por PAN FINANCEIRA S.A. - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, com base no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, assim ementado (e-STJ, fls. 706-707): EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, PRESUNÇÃO DE EXIGIBILIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO AFASTADA. ISSQN EM OPERAÇÃO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO (ARRENDAMENTO MERCANTIL). RECOLHIMENTO NO MUNICÍPIO EM QUE VERIFICADA A PERFECTIBILIZAÇÃO DA OPERAÇÃO. PRECEDENTE VINCULATIVO NO RECURSO ESPECIAL N. 1.060.210/SC. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE ENSEJOU A FORMAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS QUE ENSEJARAM A ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO. I. A Nos termos do Julgamento do Recurso Especial n. 1.060.210/SC, restou assentada a tese repetitiva no sentido de é no local em que se analisa e concede o empréstimo, com a posterior liberação de valores, "onde o serviço é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada, assim entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou profissional da instituição financeira com poderes decisórios suficientes à concessão e aprovação do financiamento - núcleo operador de íeasing financeiro e fato gerador do tributo; " (STJ - R Esp 1060210/SC, Rei. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/11/2012, Dje 05/03/2013). II. Incumbe ao Autor o ônus probatório da comprovação da prestação do serviço específico da concessão do mútuo na modalidade de Arrendamento Mercantil e do local da ocorrência desse fato gerador, não sendo possível aferir, no caso, as referidas particularidade, diante da insuficiência da prova alusiva aos respectivos Contratos que restaram objeto do Auto de Infração, tampouco do Processo Administrativo que ensejou a confecção da CDA. III. Recurso conhecido e desprovido, com majoração dos honorários advocatícios de sucumbência para 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 732-742). Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 745-769), a ora agravante alegou, além de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 3°, 4º e 7º da Lei Complementar 116/2003. Em relação à questão principal, sustentou, em síntese, que o serviço tributável por ISS se considera prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador e que, no caso específico das operações de leasing, o estabelecimento prestador é aquele onde são ultimados os atos que viabilizam a execução dos contratos em sua essência e substância, ou seja, onde o prestador concentra os atos decisórios para a concessão, aprovação e liberação do financiamento, que, na hipótese, não é na sede do Município de Serra - ES, mas, sim, no Município de São Paulo - SP, onde está situado o seu estabelecimento sede. Por outro lado, defendeu, subsidiariamente, a incorreção da base de cálculo adotada pelo Fisco Municipal, uma vez que o "único valor passível de tributação pelo ISS é o montante relativo aos serviços inerentes ao arrendamento, pois somente este configura o preço pelo serviço; a parcela referente ao valor de compra do bem arrendado (sujeito à incidência do ICMS e do IPI), não está compreendida no serviço de financiamento prestado pelo Recorrente, portanto, não pode ser gravado pelo imposto municipal" (e-STJ, fls. 763). O processamento do recurso especial foi obstado em parte com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 355/STJ), e na questão remanescente por ausência de prequestionamento, levando a insurgente a interpor o presente agravo. Brevemente relatado, decido. Inicialmente, cabe registrar que resta prejudicado o exame da matéria aduzida no recurso especial, obstada pelo Tribunal de origem com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC/2015 (Tema 355/STJ). Isso porque não compete a essa Corte Superior analisar questões cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, apenas a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PIS/COFINS. DEDUÇÃO DE CRÉDITOS. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO REPETITIVO. TEMA 779/STJ. RECURSO ESPECIAL QUE TEVE SEGUIMENTO NEGADO, NO PONTO. DEFINITIVIDADE NA ORIGEM. ANÁLISE PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não compete a essa Corte Superior analisar questões às quais cujo seguimento tenha sido negado na origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível, para tanto, apenas a interposição de agravo interno ao próprio Tribunal, de acordo com o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, ao qual incumbe, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir o juízo de adequação. 2. Conforme a jurisprudência, "[...] uma vez realizado o juízo de conformação pelo Tribunal a quo com entendimento proferido em recurso especial submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.030 do CPC, fica prejudicada a análise da matéria do apelo raro coincidente com aquela discutida no referido recurso representativo de controvérsia" (AgInt no AgInt no REsp n. 1.887.601/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 29/4/2024, DJe de 2/5/2024). Precedentes de ambas as Turmas da Primeira Seção. 3. No caso, a partir da análise das razões recursais, constata-se que, quanto ao mérito, não há tese distinta daquela a qual o Tribunal de origem negou seguimento ao recurso especial, nos termos do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Nesse contexto, de fato, encontra-se prejudicado o recurso especial, no tocante às alegações relacionadas à aplicação do Tema 779/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.574.361/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Em relação à questão remanescente, tese de incorreção da base de cálculo adotada pelo Fisco Municipal, violação ao art. 7º da Lei Complementar 116/2003, constata-se, da leitura do aresto recorrido, que a questão, da forma como apresentada no recurso especial, não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Cumpre registrar que, para que se configure o prequestionamento, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos por vulnerados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta interpretação da legislação federal. Logo, inexistindo o prequestionamento necessário para a apreciação da tese pela via especial, incidem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal, bem como a Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Também não é o caso de prequestionamento implícito (ou ficto). Com efeito, o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de declaração na origem, a recorrente suscite a violação ao art. 1.022 do mesmo Diploma, pois somente dessa forma é que o Órgão julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau, o que, no caso, não ocorreu. Assim, inviável reconhecer a ocorrência de prequestionamento implícito. Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre a base de cálculo estipulada pelo Tribunal de origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

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