Agravo em Recurso Especial 0816156-27.2017.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0816156-27.2017.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

29/04/2026, 12:55

Trânsito em julgado

29/04/2026, 12:55

Publicação

28/04/2026, 03:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781628/MS (2024/0408856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236B GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827 DECISÃO Após o recebimento do presente processo nesta Corte Superior para apreciação do agravo em recurso especial de fls. 662-675 (e-STJ), a parte agravante, Makro Atacadista S.A., protocolizou as Petições n. 1.003.262/2024 e 1.223.680/2025 (e-STJ, fls. 738-739 e 810-811), por intermédio das quais manifestou, expressa e inequivocamente, a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal que deram origem a este feito, requerendo, em vista disso, não só a extinção do processo, como também a exclusão de sua condenação ao pagamento de honorários de sucumbência, ou, ao menos, que o arbitramento dessa verba seja feito tomando-se em conta o valor do débito fiscal efetivamente pago na via administrativa. Instado a se manifestar, o Estado de Mato Grosso do Sul não se opôs ao pedido de extinção dos embargos, ressalvando, contudo, a questão relacionada à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais referentes aos embargos à execução fiscal (e-STJ, fls. 822-823). Brevemente relatado, decido. Conforme a vontade expressamente manifestada pela parte embargante, homologo a renúncia à pretensão por ela deduzida nos embargos à execução fiscal de que tratam estes autos e, em consequência, julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "c", do CPC/2015. Em consequência, fica prejudicado o agravo em recurso especial de fls. 662-675 (e-STJ). Na linha de sedimentada jurisprudência desta Corte Superior, ao receber este processo em devolução, caberá ao magistrado de primeiro grau solucionar, como entender de direito, a questão referente aos encargos de sucumbência relativos aos embargos à execução fiscal, especialmente se são devidos honorários advocatícios e custas e, em sendo esse o caso, qual a sua base de cálculo e quem deve arcar com essas verbas. Por não haver necessidade de se aguardar o decurso do prazo recursal, cuide a Coordenadoria de, tão logo publicada esta decisão, certificar o trânsito em julgado e providenciar a baixa dos autos à origem. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Renúncia ao direito pelo autor

24/04/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

09/01/2026, 13:30

Petição (Petição (outras))

29/12/2025, 15:41

Protocolo de Petição

29/12/2025, 14:07

Publicação

22/12/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na AREsp 2781628/MS (2024/0408856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE REQUERENTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236B GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827B DESPACHO Petição n. 01223680/2025 (e-STJ, fls. 810-811): intime-se o Estado de Mato Grosso do Sul a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre a renúncia à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal de que trata este processo, tal como manifestada pela parte autora. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 10:40

Mero expediente

18/12/2025, 10:40

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 18:30

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781628/MS (2024/0408856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236B GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827B DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por MAKRO ATACADISTA S.A. à decisão monocrática desta relatoria, nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 779): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. ICMS. DECADÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. ALEGADA AUSÊNCIA DE INFRAÇÃO. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. SÚMULA 284/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Em sua insurgência (e-STJ, fls. 789-791), destaca que a decisão monocrática foi omissa, pois não houve manifestação sobre o pedido de desistência da ação e extinção do processo, com base no art. 487, III, c, do CPC, sem ônus às partes, nem sobre o pedido subsidiário de que os honorários e as custas sejam calculados com base no valor do débito transacionado, já considerando os descontos concedidos pelo REFIS. Impugnação apresentada às fls. 797-800 (e-STJ), no qual o Estado do Mato Grosso do Sul sustenta que os honorários sucumbenciais não devem ser afastados. Brevemente relatado, decido. Diante das razões apresentadas pela parte embargante em sua petição, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão de fls. 779-785 (e-STJ). Ademais, considerando que a hipótese de extinção do processo com resolução de mérito a que se refere o art. 487, III, c, do CPC/2015 pressupõe que o demandante renuncie à pretensão por ele deduzida na ação, intime-se a embargante a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, esclareça se o que pretende é apenas manifestar a desistência de seus agravos em recurso especial e em recurso extraordinário ou se, em verdade, deseja renunciar à pretensão deduzida nos embargos à execução fiscal que deu origem a este processo, o que, se for esse o caso, deverá estar expresso em sua manifestação. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2781628/MS (2024/0408856-3) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236B GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827B DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial interposto por MAKRO ATACADISTA S.A., com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, para impugnar acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, assim ementado (e-STJ, fls. 484-485): APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO – SÚMULA 555 DO STJ – REJEITADA – NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA – PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE ICMS – ALEGAÇÃO DE PRODUTOS NÃO RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE – ÔNUS DA PROVA DO PRÓPRIO – NÃO COMPROVAÇÃO – PERÍCIA TÉCNICA – AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS – LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO – PRETENSÃO AFASTADA – ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA REDUZIDA DE 150 PARA 100% - PRECEDENTES DO STF E DO TJMS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando não houver declaração do débito, pagamento integral ou parcial, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício (art. 142, CTN), conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula n. 555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, D Je de 15/12/2015.) Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 150, §4º do CTN, cuja distinção em relação ao marco temporal do art. 173, I, do CTN, decorre justamente da falta de declaração e do pagamento do tributo, ainda que parcial. Regras excludentes. 2. A controvérsia posta pelo apelante reside no ônus probatório a respeito da ocorrência, ou não, da omissão na entrada de mercadorias no estabelecimento comercial. Sendo dever do contribuinte a emissão de nota fiscal de devolução dos produtos cujo recebimento tenha recusado, por qualquer razão que seja, estes são os documentos hábeis à comprovação de que houve a efetiva devolução da mercadoria, conforme alega. De toda forma, a perícia técnica expõe a ausência de documentação idônea que respalde as alegações de fato do contribuinte. 3. A parte embargante não adotou as medidas necessária a eximir-se de seu ônus probatório, não tendo apresentado nos autos as notas de devolução, o que autoriza o Estado a presumir a ocorrência do fato gerador do ICMS para as mercadorias registradas em notas de entrada e sem escrituração de saída, nos termos do art. 5º do CTE. 4. Por fim, a penalidade aplicada não está eivada de ilicitude, uma vez que o STF já reconheceu que é lícita e constitucional a penalidade que não supera 100% do valor do tributo, como bem reconhecido pela sentença e conforme tem entendido de forma uníssona este e. TJMS. 5. Recurso desprovido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 534-527). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 596-609), a parte recorrente apontou violação dos arts. 489 e 1.022, II, do CPC/2015; e 3º, 150, § 4º, e 173, I, do CTN. Sustentou, em caráter preliminar, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, aduziu que houve decadência dos débitos dos fatos geradores dos períodos de janeiro de 2010 a dezembro de 2013. Asseverou, ainda, que as mercadorias não foram registradas na escrita fiscal correspondente porque nem sequer entraram no estabelecimento comercial, já que foram devolvidas aos fornecedores. Dessa forma, defendeu a tese de que não houve nenhum procedimento irregular de sua parte. Contrarrazões às fls. 618-631(e-STJ). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. Brevemente relatado, decido. De início, o insurgente defendeu a existência de omissão no aresto impugnado, uma vez que “analisou somente a alegação da decadência e multa e deixou de analisar que a r. sentença merecia reforma com base no laudo pericial favorável, bem como em razão da demonstração do Recorrente de que não realizou qualquer procedimento irregular” (e-STJ, fl. 602). Contudo, no âmbito dos embargos de declaração, o Tribunal estadual foi enfático em demonstrar que todas as questões foram analisadas, tendo o cuidado de destacar os trechos do julgado em que enfrentou os temas tidos por omissos. Veja-se (e-STJ, fls. 525-526 – com grifos no original): No caso concreto, o embargante aduz que o acórdão recorrido padece de omissão, pois deixou de analisar fundamento relevante suscitado no recurso, pois teria analisado apenas as alegações de decadência e multa, omitindo-se quanto ao laudo pericial favorável e a não incidência de ICMS diante da inocorrência de entrada de mercadorias, diante da devolução. Entretanto, não se vislumbra do acórdão objurgado a hipótese de contradição, omissão, obscuridade ou erro material a ser sanado, destinando-se o presente recurso à rediscussão do entendimento firmado na decisão, o que não se coaduna com a natureza e função dos aclaratórios, pois, acerca do tema, o acórdão foi expresso em suas razões de decidir, verbis: No caso, portanto, é ônus do apelante comprovar suas alegações, notadamente quando afirma que não houve a operação descrita no auto de imposição de multa. A respeito das provas úteis e cabíveis, tenho que, na espécie, não seria sequer necessária a realização de perícia técnica, uma vez que, sendo dever do contribuinte a emissão de nota fiscal de devolução dos produtos cujo recebimento tenha recusado, por qualquer razão que seja, estes são os únicos documentos hábeis à comprovação de que houve a efetiva devolução da mercadoria, conforme alega. De toda forma, a perícia técnica expõe a ausência de documentação idônea que respalde as alegações de fato do contribuinte: (...) Por obvio, todavia, a parte embargante não adotou as medidas necessária a eximir-se de seu ônus probatório, não tendo apresentado nos autos as notas de devolução, o que autoriza o Estado a presumir a ocorrência do fato gerador do ICMS para as mercadorias registradas em notas de entrada e sem escrituração de saída. Inclusive, tal presunção é permitida pela legislação estadual: (art. 5º, §2º, §4º) Portanto, tanto no que se refere à perícia técnica, quanto no que se refere à incidência do ICMS no caso concreto, não há que se falar em omissão. Em verdade, o embargante tangencia a oposição de embargos com intuito protelatório. Não há falar, portanto, em negativa de prestação jurisdicional. No mérito, esta Corte tem consolidado o entendimento de que, na ausência de declaração do débito pelo contribuinte, o prazo decadencial para o Fisco constituir o crédito tributário é contado exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. ICMS. ACÓRDÃO EMBASADO NA INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA N. 280/STF. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. SÚMULA N. 284/STF. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO LANÇAR O TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 173, I, DO CTN. SUCUMBÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILOIDADE EM RECURSO ESPECIAL. I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. III - Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial, rever acórdão que demanda interpretação de direito local, à luz do óbice contido na Súmula n. 280 do Supremo Tribunal Federal. IV - O prazo decadencial do tributo sujeito a lançamento por homologação, inexistindo a declaração prévia do débito, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento de ofício poderia ter sido realizado. In casu, conforme asseverado pela Corte de origem, o tributo sujeito à homologação não foi declarado em sua integralidade e, portanto, o termo inicial da decadência inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte, nos termos do art. 173, I, do CTN. V - Rever o entendimento do tribunal, com o objetivo de acolher a pretensão recursal quanto ao pleito de redistribuir o ônus de sucumbência, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7 desta Corte. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.161.741/PR, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/11/2024, DJEN de 29/11/2024.) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. DECADÊNCIA. REGRA A SER OBSERVADA. ART. 173, I, CTN. APLICAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. 1. Nos termos do decidido na origem, inexistindo pagamento antecipado, o prazo decadencial para o fisco proceder à constituição de imposto sujeito a lançamento por homologação deve ser contado na forma prevista no art. 173, I, do CTN. Incidem no ponto as Súmulas 7 e 83 do STJ. 2. A questão referente à equiparação da utilização indevida de créditos de ICMS ao pagamento a menor, para fins de aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, não foi objeto de análise pela Corte de origem. 3. "Vigora, no STJ, o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, a menção pela Corte de origem de que dá por prequestionados os dispositivos legais suscitados pela parte recorrente" (AgInt no REsp n. 1.769.090/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 27/5/2022.) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 2.017.348/PE, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 30/6/2023.) PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. ICMS. DECADÊNCIA DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. CREDITAMENTO INDEVIDO. DOLO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1. Deveras, a obrigação tributária não declarada pelo contribuinte no tempo e modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao procedimento de constituição do crédito pelo fisco, por meio do lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento antecipado, ou no art. 150, § 4º, do CTN, quando ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a atividade exercida pelo contribuinte, de apurar, pagar e informar o crédito tributário, está sujeita à verificação pelo ente público, sem a qual ela é tacitamente homologada. A propósito, essa orientação também tem aplicação quando o pagamento parcial do tributo decorre de creditamento tido pelo fisco como indevido, hipótese dos autos. 2. Com efeito, no presente caso, conforme as provas contidas às fls. 649 (e-STJ), se depreendeu que os créditos apurados pelo contribuinte na composição do saldo devedor de ICMS, não eram passíveis de inclusão na escrituração contábil para a apuração do imposto devido, pois eram frutos de valores acostados em ação judicial ajuizada pelo contribuinte e outrora julgada improcedente. Portanto, era de conhecimento do contribuinte, a impossibilidade de se esciturar valores creditórios inexistentes, ao se apurar o saldo de ICMS no creditamento fiscal. 3. No presente caso, a Corte estadual compreendeu que o creditamento indevido não foi realizado de boa-fé, reconhecendo que a situação dos autos se enquadra na hipótese de exceção à aplicação do art. 150, § 4º, do CTN, relacionada com a existência de fraude, dolo ou simulação por parte do contribuinte, de forma que o prazo decadencial para lançamento do crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Precedentes. 4. Agravo Interno provido. (AgInt no REsp n. 1.866.709/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 30/8/2021, DJe de 3/9/2021.) No caso dos autos, o Tribunal a quo consignou o seguinte (e-STJ, fls. 488-490 – sem grifos no original): apelante questionou, em sua exordial, a decadência parcial da exigência fiscal, considerando os fatos geradores ocorridos entre janeiro e abril de 2010, uma vez que apenas foi notificado do ALIM em maio de 2015, pretendendo a aplicação do art. 150, §4º do CTN (regra especial para a hipótese de lançamento por homologação, onde há declaração e pagamento, ainda que parcial). O Estado, por sua vez, ofereceu defesa argumentando que não se trata de lançamento por homologação, mas de lançamento direto substitutivo (art. 149, V do CTN), devendo ser considerado o prazo do art. 173, I do CTN (regra geral). (...) O mero fato de o auto de infração tratar de ICMS, tributo sujeito ao lançamento por homologação, por si só, não atrai automaticamente a regra especial do art. 150, §4º, do CTN, notadamente considerando o teor da Súmula 555 do e. STJ, que assim estabelece: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula n. 555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, D Je de 15/12/2015.) A sentença respalda sua conclusão nesse fundamento, enquanto o contribuinte, em sede de apelação, sequer menciona tal fundamento. De fato, seria o caso até mesmo de acolher a preliminar de contrarrazões de violação à dialeticidade recursal. No entanto, a insurgência trazida no recurso interposto guarda razoável pertinência com o decidido nos presentes autos. Ademais, embora não tenha, de fato, impugnado os fundamentos da sentença recorrida, limitando-se a repisar os termos da petição inicial, o Código de Processo Civil consagra a prevalência do julgamento de mérito (ex. art. 282, §2º e art. 488), merecendo o presente recurso ser apreciado em sua ampla devolutividade. É o caso de aplicação da Súmula 555 do STJ, uma vez que, no caso do ICMS, a legislação atribui ao sujeito passivo “o dever de antecipar o pagamento sem o prévio exame da autoridade administrativa” e, no caso concreto, não houve a declaração do débito, vale dizer, não se trata de hipótese de complementação da exação, mas de ausência total da declaração pelo contribuinte, incidindo, portanto, a regra geral do art. 173, I do CTN. É que, não havendo pagamento no vencimento, aplica-se o disposto no art. 173, I, do CTN e não o art. 150, §4º, do mesmo diploma legal. Destarte, a distinção se faz a partir da circunstância fática encontrada nos autos, sendo que, no primeiro caso, trata-se da regra geral do regime de decadência em direito tributário, ao passo que, no segundo caso, tem-se regra especial, sendo certo que uma exclui a outra. Nesse vértice, mediante a evidente sintonia entre o fundamento da decisão da Corte de origem e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se a Súmula n. 83/STJ. Quanto à tese sobre a inocorrência de infração, verifica-se que o recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o conhecimento da insurgência a respeito da tese de mérito. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Diante do exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 1% sobre o valor do proveito econômico obtido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2781628/MS (2024/0408856-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: MAKRO ATACADISTA S.A ADVOGADOS: FABIOLA COBIANCHI NUNES - SP149834 MARIO COMPARATO - SP162670 EMBARGADO: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL ADVOGADOS: LUIS PAULO DOS REIS - MS010236B GABRIEL SOUSA DE VASCONCELOS - MS029827B DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por MAKRO ATACADISTA S.A em face da decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que: [...] a r. decisão restou omissa quanto ao pedido de 738/739 dos autos, pelo qual o Embargante requereu a desistência da ação em razão da perda do objeto, bem como requereu a extinção do presente feito com base no artigo 487, III, “c” do Código de Processo Civil, sem ônus às partes ou, em pedido subsidiário, que os honorários sucumbenciais e custas judiciais devidos pelo Embargante sejam arbitrados sobre o valor do débito transacionado, com os descontos aplicados por força do REFIS, conforme a Lei Estadual nº 6.288 de 1º de agosto de 2024, vez que tal valor corresponde ao proveito econômico obtido (fl. 754). Requer, assim, o conhecimento e acolhimento dos Embargos Declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Tendo em vista as razões lançadas pela parte embargante em sua petição, acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes, para tornar sem efeito a decisão embargada. Em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, distribua-se o processo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Apelante: Makro Atacadista S/A Advogado: Mario Comparato (OAB: 162670/SP) Advogada: Fabíola Cobianchi Nunes (OAB: 149834/SP) Apelado: Estado de Mato Grosso do Sul Proc. do Estado: Luis Paulo dos Reis (OAB: 10236B/MS) EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DECADÊNCIA DO LANÇAMENTO - SÚMULA 555 DO STJ - REJEITADA - NULIDADE DE AUTO DE LANÇAMENTO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - PRESUNÇÃO DE OCORRÊNCIA DA OPERAÇÃO DE ICMS - ALEGAÇÃO DE PRODUTOS NÃO RECEBIDOS PELO CONTRIBUINTE - ÔNUS DA PROVA DO PRÓPRIO - NÃO COMPROVAÇÃO - PERÍCIA TÉCNICA - AUSÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DAS NOTAS DE DEVOLUÇÃO DAS MERCADORIAS - LEGITIMIDADE E LEGALIDADE DA EXAÇÃO - PRETENSÃO AFASTADA - ALEGAÇÃO DE CARÁTER CONFISCATÓRIO DA MULTA REDUZIDA DE 150 PARA 100% - PRECEDENTES DO STF E DO TJMS - RECURSO DESPROVIDO. 1. Quando não houver declaração do débito, pagamento integral ou parcial, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário pelo lançamento de ofício (art. 142, CTN), conta-se exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. (Súmula n. 555, Primeira Seção, julgado em 9/12/2015, DJe de 15/12/2015.) Inaplicável, na espécie, o disposto no art. 150, §4º do CTN, cuja distinção em relação ao marco temporal do art. 173, I, do CTN, decorre justamente da falta de declaração e do pagamento do tributo, ainda que parcial. Regras excludentes. 2. A controvérsia posta pelo apelante reside no ônus probatório a respeito da ocorrência, ou não, da omissão na entrada de mercadorias no estabelecimento comercial. Sendo dever do contribuinte a emissão de nota fiscal de devolução dos produtos cujo recebimento tenha recusado, por qualquer razão que seja, estes são os documentos hábeis à comprovação de que houve a efetiva devolução da mercadoria, conforme alega. De toda forma, a perícia técnica expõe a ausência de documentação idônea que respalde as alegações de fato do contribuinte. 3. A parte embargante não adotou as medidas necessária a eximir-se de seu ônus probatório, não tendo apresentado nos autos as notas de devolução, o que autoriza o Estado a presumir a ocorrência do fato gerador do ICMS para as mercadorias registradas em notas de entrada e sem escrituração de saída, nos termos do art. 5º do CTE. 4. Por fim, a penalidade aplicada não está eivada de ilicitude, uma vez que o STF já reconheceu que é lícita e constitucional a penalidade que não supera 100% do valor do tributo, como bem reconhecido pela sentença e conforme tem entendido de forma uníssona este e. TJMS. 5. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0816156-27.2017.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara Execução Penal de Multa Condenatória Criminal e Fiscal da Fazenda Pública Estadual Relator(a): Des. Ary Raghiant Neto Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, Por unanimidade, afastaram a preliminar e negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

21/11/2023, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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