Agravo em Recurso Especial 5027282-19.2014.4.04.7200 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5027282-19.2014.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5027282-19.2014.4.04.7200/SC EXECUTADO: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito descrito pela parte exequente (evento 581, EXECUMPR1), observando que, não ocorrendo pagamento voluntário no prazo legal, o débito será acrescido de multa de 10%, que incidirá sobre o saldo do débito em caso de pagamento parcial (art. 523, do CPC). 1.1. Instruções para pagamento: Na falta de instruções fornecidas pela parte exequente, o pagamento deve ser realizado por meio de depósito em conta judicial vinculada aos autos (Ações -> Depósitos Judiciais). 2. Comprovado o pagamento da execução, intime-se a parte exequente para manifestação, bem como para apresentar os dados para levantamento dos valores, no prazo de 15 dias. 3. Do contrário, transcorrido o prazo previsto para pagamento voluntário, intime-se a parte executada para apresentação, nos próprios autos, de impugnação ao cumprimento de sentença, no prazo de 15 dias (art. 525, do CPC). 4. Decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte exequente para apresentar demonstrativo de cálculo atualizado com o valor da execução, acrescido da multa em razão da ausência de pagamento tempestivo. 5. Oportunamente, voltem os autos conclusos para prosseguimento. Diligências legais.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESAPROPRIAÇÃO Nº 5027282-19.2014.4.04.7200/SC AUTOR: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A RÉU: VIVIANE MARIA SEGALA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU: VANIO SEGALA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU: VALCIR BONIFACIO DA SILVA ADVOGADO(A): ANA PAULA PEREIRA GONCALVES (OAB sc037966) ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) RÉU: MARIA DAS GRAÇAS VIEIRA ADVOGADO(A): FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA (OAB SC032282) DESPACHO/DECISÃO 1. Ciência às partes do trânsito em julgado. 2. Requeiram, querendo, o que entenderem de direito. 3. Nada requerido, arquivem-se.

17/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

08/09/2025, 17:23

Petição (Petição (outras))

15/08/2025, 13:11

Protocolo de Petição

15/08/2025, 12:56

Publicação

15/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2305534/SC (2023/0058535-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: VALCIR BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: VANIO SEGALA AGRAVADO: VIVIANE MARIA SEGALA AGRAVADO: CECILIA KUHN DA SILVA AGRAVADO: VOLNEI CESAR SEGALA AGRAVADO: KELLE CRISTINA SEGALA PALMARES AGRAVADO: RENATA THAIS SEGALA DOLZAN AGRAVADO: LUCIANA SOUZA RIBEIRO SEGALA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

14/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/08/2025, 19:30

Não-Provimento

12/08/2025, 23:59

Petição (Memoriais)

01/08/2025, 17:01

Protocolo de Petição

01/08/2025, 16:41

Publicação

18/06/2025, 00:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:30

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•11/05/2026, 00:00

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2305534/SC (2023/0058535-1) RELATOR: MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVANTE: VALCIR BONIFACIO DA SILVA AGRAVANTE: VANIO SEGALA AGRAVANTE: VIVIANE MARIA SEGALA AGRAVANTE: CECILIA KUHN DA SILVA AGRAVANTE: VOLNEI CESAR SEGALA AGRAVANTE: KELLE CRISTINA SEGALA PALMARES AGRAVANTE: RENATA THAIS SEGALA DOLZAN AGRAVANTE: LUCIANA SOUZA RIBEIRO SEGALA AGRAVANTE: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT AGRAVADO: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. ADVOGADOS: RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003 RODRIGO DE ASSIS HORN - SC019600 LUANA REGINA DEBATIN TOMASI - SC028524 MARIANA MAURILIA DOS PASSOS - SC044629 GISELE WITTE - SC045460 AGRAVADO: VALCIR BONIFACIO DA SILVA AGRAVADO: VANIO SEGALA AGRAVADO: VIVIANE MARIA SEGALA AGRAVADO: CECILIA KUHN DA SILVA AGRAVADO: VOLNEI CESAR SEGALA AGRAVADO: KELLE CRISTINA SEGALA PALMARES AGRAVADO: RENATA THAIS SEGALA DOLZAN AGRAVADO: LUCIANA SOUZA RIBEIRO SEGALA AGRAVADO: MARIA DAS GRACAS VIEIRA ADVOGADOS: FABIANA CRISTINA DA SILVEIRA PEREIRA - SC032282 ANA PAULA PEREIRA GONÇALVES - SC037966 DECISÃO Trata-se de agravo manejado pela Autopista Litoral Sul S.A. contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fls. 1.681/1.682): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. RODOVIA. CONTORNO DE FLORIANÓPOLIS. DESVALORIZAÇÃO DA ÁREA REMANESCENTE. ACESSO. INDENIZAÇÃO. TERRA NUA. PERDA DE RECEITA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Em sendo mantida a altura do acesso proposto pela concessionária, e havendo desvalorização da área remanescente, apenas com restrição de fruição do imóvel, a consequência é a fixação de indenização em favor dos expropriados, no valor apontado pelo laudo pericial, e não o direito de extensão. 2. É adequado valor da terra nua adotado pela perícia judicial, se o arbitramento do maior valor foi devidamente justificado com parâmetros técnicos. 3. É cabível a inclusão no valor da indenização da quantia correspondente à perda da receita se, após dois anos da imissão na posse da concessionária, os réus procederam ao levantamento da oferta (preço). Nesse período, deixaram de lucrar, uma vez que a atividade econômica desenvolvida consiste essencialmente na exploração da área desapropriada. 4. É devida a indenização relativa à área de preservação permanente, eis que se trata de área de propriedade particular que apenas ostenta limitação quanto ao uso e exploração. 5. De acordo com a Tese 184 do e. STJ, "O valor dos honorários advocatícios em sede de desapropriação deve respeitar os limites impostos pelo artigo 27, § 1º, do Decreto-lei 3.365/41, qual seja: entre 0,5% e 5% da diferença entre o valor proposto inicialmente pelo imóvel e a indenização imposta judicialmente". Nas razões do recurso especial, a parte agravante aponta violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC; 4º, 7º e 8º da Lei n. 12.651/2012. Sustenta que: (I) o Tribunal de origem não se manifestou sobre "matéria legal essencial ao julgamento da lide" (fl. 1.779); (II) deve ser excluída da indenização o valor concernente à área de preservação permanente existente no imóvel, porquanto "é uma situação de restritíssima limitação econômica preexistente à declaração de utilidade pública que, se considerada, pode onerar injustificadamente o ente expropriante" (fl. 1.785); (III) o valor da terra nua deve observar a média de preço encontrada pelo perito que estimou o valor do "metro quadrado de R$ 62,89/m2." (fl. 1.786); e (IV) deve ser afastada a parcela concernente à perda de receita dada a circunstância de que "não há documentação contábil que demonstre o cultivo de grama, nem mesmo os valores praticados/esperados pela produção no caso concreto." (fl. 1.786). O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo não provimento do agravo, nos termos assim resumidos (fl. 1.923): Agravos em recurso especial. Administrativo e processo civil. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação. Ausência de prequestionamento. Reexame de provas. Parecer pelo desprovimento dos recursos. É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não prospera. Inicialmente, verifica-se que, na espécie, não houve oposição de embargos de declaração perante a Corte de origem. Assim, ao indicar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC, revela-se manifesta a deficiência na fundamentação do recurso especial. Imperiosa, portanto, a incidência do óbice constante da Súmula 284/STF, segundo a qual é "inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.". No que diz respeito às teses relacionadas ao valor da terra nua e da exclusão da parcela concernente à perda de renda, cumpre observar que a parte recorrente não amparou o inconformismo na violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."). Nesse diapasão: AgInt no AgInt no AREsp 793.132/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 12/3/2021; AgRg no REsp 1.915.496/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 8/3/2021; e AgInt no REsp 1.884.715/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1°/3/2021. Por outro lado, a Corte Regional rejeitou a exclusão da Área de Preservação Permanente do cálculo da indenização, nestes termos (fls. 1.728/1.733): De outra banda, assiste razão aos apelantes no tocante à indenização da área de preservação permanente. Com efeito, não há como ser chancelada a tese de que a área localizada em APP (Área de Preservação Permanente) não é passível de indenização, em razão de não possuir valor econômico. Conquanto proibida sua exploração por qualquer modo (por exemplo, pela vedação de derrubada de árvores), as referidas áreas mantêm seu valor econômico e ecológico. Se, por acaso, fosse negada a indenização, tal implicaria efeito confiscatório à desapropriação, enquanto é sabido que se deve primar pela indenização justa. Não se pode olvidar que atos de desapropriação obrigam o Estado a ressarcir os prejuízos que originem o esvaziamento do conteúdo econômico do direito de propriedade. [...] Portanto, o cálculo deve contemplar toda a área desapropriada, sem exclusão da APP, conforme, aliás, procedeu a Autopista na petição inicial. Destarte, toda a área da faixa de domínio da rodovia que compõe a desapropriação, inclusive a atingida pela APP (mata ciliar), deve ser indenizada de forma plena, com o que, nessa parte, a indenização da terra nua deve ser acrescida em R$ 132.933,84 (R$ 71,24 - valor unitário máximo x 1.866,00 m² - 473 + 1.393), conforme calculado pelo perito. Verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento desta Corte Superior sobre o tema, conforme se constata, entre outros, dos seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA SERVIDÃO DE PASSAGEM. ÁREA INFORMADA VS. ÁREA MEDIDA. PREVALÊNCIA. VOCAÇÃO HIPOTÉTICA DO IMÓVEL. DESINFLUÊNCIA. VALOR REAL. OBSERVÂNCIA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESVALORIZAÇÃO DA PROPRIEDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO COEFICIENTE DE SERVIDÃO. MATÉRIA FÁTICA. PAGAMENTO DA ÁREA DEPRECIADA. POSSIBILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/1973 (1.022, II, do CPC/2015) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2. A jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor. Precedentes. 3. Seja a área do registro formal do imóvel, nas desapropriações, seja a indicada na inicial, nas servidões como a ora em exame, para fins de indenização, deverá ser levada em conta a área que efetivamente sofrer os impactos dos limites a o direito de propriedade, porque somente assim se reflete a ideia de justa indenização. 4. Na espécie, constatou-se que a área efetivamente afetada pela servidão era superior à informada na inicial; em razão disso, deve prevalecer aquela, em vez desta, no cálculo da indenização, nos termos da jurisprudência desta Corte. 5. Tomando em consideração apenas as conclusões expostas no acórdão, não se verifica, no caso, fixação de indenização por características hipotéticas e futuras do imóvel, mas reais e presente, exatamente como preconiza o art. 27 do Decreto-lei n. 3.365/1941. 6. Somente revendo o laudo pericial e imergindo no acervo fático-probatório se poderia chegar à conclusão diversa quanto ao arbitramento do valor do imóvel, pretensão que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 7. O mesmo raciocínio se emprega no que toca ao coeficiente utilizado para fixar a indenização por servidão, cuja revisão dos critérios não pode ser realizada sem analisar matéria fática. 8. A área de preservação permanente (APP) deve ser considerada no cômputo geral do valor venal do imóvel e da terra nua, não havendo previsão para se acolher a pretensão autoral, de que haja valor destacado e necessariamente inferior para a APP. 9. No caso, conforme constou do acórdão, "a área de preservação permanente, nos dizeres do perito oficial, ao prestar esclarecimentos, é de valor igual ou superior as áreas utilizadas que não têm restrição à produção ante a importância ecológica", sendo certo que essa situação foi levada em conta na fixação do valor da terra, cuja revisão esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 10. Em relação à indenização pela depreciação da área remanescente, não há violação dos limites do art. 20 do Decreto-lei n. 3.365/1941, que deve ser interpretado de maneira sistemática com outro dispositivo (art. 27) do mesmo diploma, o qual rege que "o juiz indicará na sentença os fatos que motivaram o seu convencimento e deverá atender (...) à depreciação de área remanescente, pertencente ao réu". 11. No que toca ao parâmetro para definição da sucumbência nas ações de desapropriação por utilidade pública (valendo, então, o mesmo raciocínio nos casos de servidões administrativas), deve-se levar em consideração se o valor indenizatório fixado pelo juízo foi superior ao ofertado administrativamente pela parte expropriante, pois, em caso positivo, a última cabe arcar com essas despesas. 12. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.880.439/GO, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 3/10/2022.) ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL LOCALIZADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PRECEDENTES. 1. Descabe indenizar, em separado, vegetação onde impossível haver uso econômico direto ou quando inexistente autorização ou licença de exploração válida e atual. Portanto a indenização deve ser limitada à terra nua, não se estendendo à cobertura vegetal. (AgInt nos EDcl no REsp 1271075/PR, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26.9.2019; REsp 1.732.757/RO, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/11/2018; REsp 1.574.816/SC, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.3.2018; REsp 1.090.607/SC, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11.2.2015; AgRg no REsp. 1.336.913/MS, Relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 5.3.2015; REsp 848.577/AC, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/9/2010; EREsp 251.315/SP, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Seção, DJe 18.6.2010. 2. Na hipótese dos autos, no que concerne especificamente à concessão de indenização da cobertura vegetal componente de Área de Preservação Permanente, que não admite desmatamento nem exploração econômica direta, tem razão a recorrente. 3. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.797.349/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/5/2019, DJe de 11/9/2020.) ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Publique-se. Relator SÉRGIO KUKINA

19/03/2025, 00:00

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Protocolo de Petição

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