Recurso Especial 1004934-55.2019.4.01.3200 - STJ

Recurso Especial 1004934-55.2019.4.01.3200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

22/12/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/12/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2123901/AM (2024/0045715-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: R F DE MENDONCA LTDA OUTRO NOME: PREMIUM COMERCIO DE SEMIJOIAS EIRELI - ME ADVOGADOS: JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO - AM000760A MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

19/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

18/12/2025, 17:50

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

17/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 04:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt nos EDcl no REsp 2123901/AM (2024/0045715-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: R F DE MENDONCA LTDA OUTRO NOME: PREMIUM COMERCIO DE SEMIJOIAS EIRELI - ME ADVOGADOS: JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO - AM000760A MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 18:31

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 15:32

Documento (Certidão)

05/08/2025, 13:15

Publicação

09/05/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2123901/AM (2024/0045715-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: R F DE MENDONCA LTDA OUTRO NOME: PREMIUM COMERCIO DE SEMIJOIAS EIRELI - ME ADVOGADOS: JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO - AM000760A MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 EMBARGADO: FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por R F DE MENDONCA LTDA à decisão desta relatoria (e-STJ, fls. 272-276) assim ementada: RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONALIZADAS. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS REPETITIVOS. TEMA 1.239/STJ. DETERMINADA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM. Em suas razões (e-STJ, fls. 277-282), a embargante aduz haver erro material na decisão embargada, argumentando, em resumo, que, apesar de a matéria "guardar alguma relação, difere daquela que já foi objeto de afetação no Tema 1239/STJ" (fl. 279). Pleiteia, assim, o provimento do recurso, a fim de que se determine o prosseguimento do feito para negar provimento ao recurso especial interposto pela Fazenda Nacional. Brevemente relatado, decido. De início, consigne-se que os embargos de declaração constituem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, sendo apenas cabíveis nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade, contradição e erro material. O recurso em comento visa unicamente aperfeiçoar as decisões judiciais, de modo a prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição, supressão de omissão ou correção de erro material, prestam-se os aclaratórios a modificar o julgado. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENSÃO DE NOVO EXAME. INVIABILIDADE. ANÁLISE DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão atacada. 2. Em atenção à finalidade integrativa do recurso aclaratório, inviável se mostra a utilização do meio impugnativo para a reforma do entendimento aplicado ou novo julgamento da causa, conforme pretende a parte embargante. 3. Não compete a este Tribunal Superior examinar suposta violação de normativo constitucional, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do que dispõem os artigos 102 e 105 da Constituição Federal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 1.937.467/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.) PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO CARACTERIZADA. 1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. 3. O pedido de justiça gratuita no agravo interno não traz nenhuma utilidade prática, considerando que referido recurso não demanda o recolhimento de custas e que a concessão do benefício não produzirá efeitos retroativos. Precedentes. 4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.513.944/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) No caso, não há na decisão impugnada nenhuma omissão ou erro material que mereça a necessária integração, pois os fundamentos foram apresentados de forma clara e sólida. Contudo, na oportunidade, reafirma-se que a questão de direito tratada no recurso especial – possibilidade ou não de se reconhecer a isenção de PIS/COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias nacionalizadas e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus – foi afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, para ser decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ). Em vista disso, a decisão recorrida determinou a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes declaratórios, porquanto devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2123901/AM (2024/0045715-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: FAZENDA NACIONAL RECORRIDO: R F DE MENDONCA LTDA OUTRO NOME: PREMIUM COMERCIO DE SEMIJOIAS EIRELI - ME ADVOGADOS: JOSÉ MARTINS DE ARAÚJO - AM000760A MARLON ALEXANDRE DE SOUZA FLOR - AM00A758 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por FAZENDA NACIONAL, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região assim ementado (e-STJ, fl. 200): CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. PIS E COFINS. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA NAS VENDAS DESTINADAS À ZONA FRANCA DE MANAUS: IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA DENEGADA. 1 - Trata-se de apelação contra sentença que indeferiu a liminar e denegou a segurança, nos termos do art. 487, I, do CPC, ao fundamento, em síntese, de que os sistemas de incentivos da ZFM não se comunicam com o sistema do SIMPLES Nacional. 1.1 – Apelação da impetrante pela concessão da ordem. 2 - Em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, esta Corte vem decidindo pela não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional independe de serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. 3 – Todavia, a jurisprudência desta Corte é unânime no sentido de que “A imunidade relativa à exclusão das alíquotas relativas ao PIS e à COFINS sobre as receitas decorrentes das operações de vendas efetuadas dentro da Zona Franca de Manaus, não alcança as empresas optantes pelo Simples Nacional, prevalecendo a exigibilidade dos tributos questionados em relação a créditos decorrentes de pagamentos feitos a esse título”. Precedente, dentre outros (AC 1015572- 16.2020.4.01.3200, Rel. Desembargador Federal JOSÉ AMILCAR MACHADO, P Je 12/03/2021). 4 – Logo, as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional não poderão utilizar ou destinar qualquer valor a título de incentivo fiscal (LC 123/2006, art. 24), não podendo, por isso, sendo a adesão a ele facultativa, pretender alterar suas regras para excluir das bases de cálculo do imposto pré-estabelecido, tributo que o compõe, no caso, o PIS e a COFINS. Precedentes declinados no voto. 5 - Honorários advocatícios – ordinários e por majoração recursal - incabíveis (art. 25 da LMS). 6 - Apelação da parte impetrante não provida. Mantida a sentença que denegou a segurança. Os embargos de declaração opostos pela parte impetrante foram acolhidos com efeitos modificativos em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 226-227): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS. COFINS. OPERAÇÕES REALIZADAS NA ZONA FRANCA DE MANAUS. VENDA DE MERCADORIAS. EQUIPARAÇÃO À EXPORTAÇÃO. EXTENSÃO DA IMUNIDADE À EMPRESA OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL.: POSSIBILIDADE. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO SOBRE PECEDENTE DO STF (TEMA 207) SANADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE IMPETRANTE ACOLHIDOS COM EFEITO MODIFICATIVO. 1 - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte impetrante em face de Acórdão da Turma que rejeita o pleito inicial ao fundamento de inaplicabilidade do regime de isenção tributária, no âmbito da Zona Franca de Manaus a empresas optantes pelo regime do Simples Nacional. 1.1 – A embargante alega omissão de pronunciamento a respeito do posicionamento adotado no julgamento do Tema n. 207/STF, adotado em sede de repercussão geral no (RE 598.486). Requer a modificação do acórdão pelo afastamento da preliminar de ilegitimidade ativa e decisão sobre o pedido de mérito. 2 – Com razão a parte embargante. Diferentemente do pensamento da T8/TRF1, esta T7/TRF1 (“e. g.”: AMS nº 1001986-72.2021.4.01.3200, Rel. Des. Fed. HERCULES FAJOSES), evoluiu na apreciação para, invocando o TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC, assentar que restam imunes de tributação (contribuições sociais em geral e/ou IPI) as “receitas de exportação” havidas no espaço lógico-jurídico da ZFM (e congêneres), mesmo em sendo a empresa favorecida optante pelo “SIMPLES Nacional” (LC nº 123/2006). 3 - É que, no dizer do STF, “As imunidades previstas nos art. 149, §2º, I, e 153, § 3º, III, da (...)” CRFB/1988 também “são aplicáveis às receitas das empresas” que por tal sistema optarem, o qual, se, por um lado, “atende à exigência de simplificação da cobrança” não autoriza, contudo, que a União, ao legislar sobre ele, menoscabe ou elimine “situações jurídicas imunizadas”, pois tal poder a CRFB/1988 não lhe outorgou, eis que imunidade é “regra negativa de competência tributária” (STF, ACO nº 602/RN). 4 - Quanto à eficácia imediata das decisões emanadas do Plenário do STF, colhe-se o seguinte precedente: "A existência de precedente firmado pelo Plenário desta Corte autoriza o julgamento imediato de causas que versem sobre o mesmo tema, independente da publicação ou do trânsito em julgado do paradigma" (STF, ARE 930647 AgR, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 15/03/2016). 5 - Sanada a omissão de pronunciamento sobre precedente da Suprema Corte, julgado, com efeito erga omines (TEMA/STF-207 c/c RG-RE nº 598.468/SC), o afastamento da preliminar de (i)legitimidade ativa, estando a causa madura pois que se trata de questão de direito que dispensa dilação probatória, ademais houve contestação da parte ré que enfrentou o mérito do pedido, aplica-se o prosseguimento do feito nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC/2015. 6 – As operações com mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus são equiparadas à exportação para efeitos fiscais, conforme disposto no art. 4º, do Decreto-Lei 288/1967, incluídas nesse entendimento as empresas sediadas fora da Zona Franca de Manaus que prestam serviços a pessoas física e jurídica situadas dentro dessa localidade. 7 - Esta Corte Regional já decidiu que a não incidência do PIS e da COFINS sobre as receitas das vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizadas independe delas serem destinadas a pessoas físicas ou jurídicas estabelecidas dentro dos limites geográficos da Zona Franca de Manaus. Nesse sentido: AMS 1002117-86.2017.4.01.3200, Desembargador Federal Hercules Fajoses, TRF1 - Sétima Turma, P Je 11/03/2020; AMS 1000886-58.2016.4.01.3200, Desembargador Federal Novély Vilanova, TRF1 - Oitava Turma, P Je 30/01/2020; EDAC 0014402-02.2015.4.01.3200, Desembargador Federal Marcos Augusto de Sousa, TRF1 - Oitava Turma, e-DJF1 25/10/2019. 8 - Em se tratando de MS em matéria de repetição do indébito tributário, à pretensão de “restituição” (em espécie/precatório/RPV) aplicam-se as limitações e condicionantes das SÚMULAS/STF nº 269 e 271 (que vedam o efeito pretérito e o manejo transverso dele como se ação de cobrança fosse). 9 - Quanto à amplitude da repetição do indébito tributário, na modalidade de compensação, tem- se por aplicável a prescrição quinquenal (LC nº 118/2005) às demandas ajuizadas a partir de 09/JUN/2005 (RE nº 566.621/RS). 9.1 - Lado outro, ao pleito de “compensação”, incidem as orientações contidas nas SÚMULAS/STJ nº 213 e nº 460, que permitem ao Judiciário “declarar” tal direito, sem, porém, chancelar/convalidar encontros de contas unilaterais/açodados havidos por contribuinte; se o caso, com a eventual interpenetração das restrições do REPET-R Esp nº 1.715.256/SP (conforme haja ou não a necessidade de “juízo específico sobre a exata quantificação de valores”). 10 - Quanto à compensação tributária e à definição do “quantum” do indébito: a lei que a rege é a que vigora ao tempo da propositura da demanda, facultando-se ao contribuinte, porém, a opção a compensação “administrativa”, fundando-se em normas posteriores, conforme os seus regramentos (REPET-R Esp nº 1.137.738/SP), aplica-se o art. 170-A do CTN (regulando-se o encontro administrativo de contas pelo ordenamento em vigor em tal instante); agregam-se os índices/indexadores do Manual/CJF (atualizado). 11 - Juros de mora e atualização monetária conforme Manual/CJF (de JAN/1996 em diante - Lei nº 9.250/1995 – só a SELIC). 12 - Custas pela União (FN), iniciais em reembolso e finais, isenta. 13 - Quanto aos honorários advocatícios, aplica-se o disposto no art. 25 da LMS. 14 - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo. Apelação da parte impetrante provida na forma da fundamentação. Em suas razões de recurso especial (e-STJ, fls. 239-249), a recorrente alega violação aos arts. 111, II, do CTN; 4º do Decreto-Lei n. 288/1967; e 1º, 13, 16, 18, 21 e 24 da Lei Complementar n. 123/2016. Sustenta, em síntese, as seguintes teses jurídicas: a) descabimento de se deferir isenção de PIS/COFINS quando se tratar de empresa submetida à sistemática do Simples Nacional; e b) impossibilidade de se reconhecer a isenção de PIS/COFINS, no âmbito da Zona Franca de Manaus, sobre a receita decorrente de venda de mercadoria por empresa sediada na Zona Franca de Manaus a outras regiões do País; vendas de mercadorias nacionalizadas; e prestação de serviços. O Tribunal de origem admitiu o recurso especial (e-STJ, fls. 261-262). Brevemente relatado, decido. A questão de direito tratada no recurso especial – possibilidade ou não de se reconhecer a isenção de PIS/COFINS sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias nacionalizadas e advinda de prestação de serviço no âmbito da Zona Franca de Manaus – foi afetada à Primeira Seção desta Corte Superior, para ser decidida sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.239/STJ). Em Questão de Ordem (DJe de 9/12/2024), a Primeira Seção, por unanimidade, aprovou a proposta de ampliação da questão controvertida, que passou a ser assim delimitada: Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus (Tema 1.239/STJ). A propósito, confira-se a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. TEMA 1.239 DO STJ. PIS E COFINS. ZONA FRANCA DE MANAUS. RECEITAS DECORRENTES DA VENDA DE MERCADORIAS NACIONAIS E NACIONALIZADAS E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO A PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS ALI SITUADAS. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. AMPLIAÇÃO. 1. A questão jurídica inicialmente submetida a julgamento no Tema 1.239 do STJ consistia em "definir se o PIS e a COFINS incidem sobre as receitas decorrentes de vendas de mercadorias de origem nacional, realizadas a pessoas físicas situadas dentro da área abrangida pela Zona Franca de Manaus". 2. Constatada a importância de abarcar, no exame do referido tema repetitivo, outras situações ocorridas no âmbito da Zona Franca de Manaus, que envolvem a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS, para que, de fato, haja a pretendida redução da litigiosidade, mostra-se relevante o acolhimento da proposta de ampliação da controvérsia originariamente estabelecida, que passa a ter a seguinte redação: "Definir se a contribuição ao PIS e à COFINS incidem sobre a receita decorrente de vendas de mercadorias de origem nacional ou nacionalizada e advinda de prestação de serviço para pessoas físicas ou jurídicas no âmbito da Zona Franca de Manaus." 3. Questão de ordem acolhida. (REsp n. 2.093.050/AM, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 13/11/2024, DJe de 9/12/2024.) Nesse contexto, em observância ao princípio da economia processual e à própria finalidade do novo CPC, corroborada pelo art. 256-L do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24, de 2016, considera-se devido o retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia. Veja o teor da disposição regimental: Art. 256-L. Publicada a decisão de afetação, os demais recursos especiais em tramitação no STJ fundados em idêntica questão de direito: I - se já distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem suspensos, por meio de decisão fundamentada do relator; II - se ainda não distribuídos, serão devolvidos ao Tribunal de origem por decisão fundamentada do Presidente do STJ. Ante o exposto, determino a imediata devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso representativo da controvérsia, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039, caput, e 1.040 do CPC/2015. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

13/02/2025, 00:00

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