Agravo em Recurso Especial 0000393-57.2008.8.02.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000393-57.2008.8.02.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERIDA: Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho e outros - Considerando o trânsito em julgado da presente demanda, Intimação - ADV: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO (OAB 5135/AL), ADV: ADRIANO SOARES DA COSTA (OAB 5588/AL), ADV: IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS (OAB 8139/AL), ADV: RAFAEL GOMES ALEXANDRE (OAB 10222/AL), ADV: FELIPE DE CARVALHO CORDEIRO (OAB 8521/AL), ADV: GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUINTILIANO (OAB 5135/AL) - Processo 0000393-57.2008.8.02.0051 (051.08.000393-2) - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Improbidade Administrativa - MINISTÉRIO PÚB: Ministério Público do Estado de Alagoas Oficante Junto a 2ª Promotoria de Justiça de Rio Largo - DEFIRO os pedidos de pág. 2602 e determino o envio de ofício aos Cartórios, a juntada de extrato da conta judicial vinculada ao presente feito e a retirada de restrição via RENAJUD, em conformidade com o requerimento da demandada supramencionado, salientando que tais retiradas são específicas em relação a Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva e apenas em relação ao presente feito. Providências necessárias.

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Ministério Público do Estado de Alagoas - Recorrida: Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho - Apelado: Dinâmica - Consultória - Assessoria e Eventos (N M Vilela de Carvalho - razão social) - Apelada: Neuza Maria Vilela de Carvalho - Titular e Diretora Executiva da Empresa N.M. Vilela de Carvalho, Dinâmica - Consultoria - Apelante: Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho - Apelante: Dinâmica - Consultória - Assessoria e Eventos (N M Vilela de Carvalho - razão social) - Apelante: Neuza Maria Vilela de Carvalho - Titular e Diretora Executiva da Empresa N.M. Vilela de Carvalho, Dinâmica - Consultoria - Apelado: Ministério Público do Estado de Alagoas - 'Agravo em Recurso Especial em Apelação Cível nº 0000393-57.2008.8.02.0051 Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas. Agravado: Neuza Maria Vilela de Carvalho - Titular e Diretora Executiva da Empresa N.M. Vilela de Carvalho, Dinâmica - Consultoria. Advogada: Alexandre Medeiros Sampaio (OAB: 4327/AL). Agravada: Vânia Oiticica Pinto Guedes de Paiva Scavuzzi de Carvalho. Advogados: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL) e outros. Agravados: Dinâmica - Consultória - Assessoria e Eventos (N M Vilela de Carvalho - razão social) e outro. Advogados: Caio Leite Ribeiro (OAB: 5664/AL) e outros. DESPACHO/CARTA/OFÍCIO Nº ______/2025. Analisando os autos, verifica-se que o egrégio Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo interno (fls. 2577/2581) manejado em face da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (fls. 2544/2545), mantendo o acórdão desta Corte. Destarte, inexistindo providências a serem adotadas, determino a baixa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Cumpra-se. Maceió, data da assinatura digital. Des. Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas' - Des. Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas - Advs: Adriano Soares da Costa (OAB: 5588/AL) - Igor Franco Pereira dos Santos (OAB: 8139/AL) Nº 0000393-57.2008.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo -

19/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

08/09/2025, 13:43

Trânsito em julgado

08/09/2025, 13:43

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 09:01

Protocolo de Petição

01/08/2025, 08:47

Petição (Petição (outras))

12/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

12/06/2025, 18:13

Publicação

12/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/06/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2772893/AL (2024/0395330-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: NEUZA MARIA VILELA DE CARVALHO CALHEIROS AGRAVADO: N M VILELA DE CARVALHO ADVOGADOS: ALEXANDRE MEDEIROS SAMPAIO - AL004327 CAIO LEITE RIBEIRO - AL005664 AGRAVADO: VANIA OITICICA PINTO GUEDES DE PAIVA SCAVUZZI DE CARVALHO ADVOGADOS: ADRIANO SOARES DA COSTA - AL005588 MARIO JORGE TENORIO FORTES JUNIOR - AL007157 FELIPE DE CARVALHO CORDEIRO - AL008521 IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS - AL008139 GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUITILIANO - SE000327 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 03/06/2025 a 09/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

11/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/06/2025, 13:30

Não-Provimento

09/06/2025, 23:59

Recebimento

20/05/2025, 13:05

Publicação

16/05/2025, 00:59

Documentos

Intimação

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2772893/AL (2024/0395330-0) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS AGRAVADO: NEUZA MARIA VILELA DE CARVALHO CALHEIROS AGRAVADO: N M VILELA DE CARVALHO ADVOGADOS: ALEXANDRE MEDEIROS SAMPAIO - AL004327 CAIO LEITE RIBEIRO - AL005664 AGRAVADO: VANIA OITICICA PINTO GUEDES DE PAIVA SCAVUZZI DE CARVALHO ADVOGADOS: ADRIANO SOARES DA COSTA - AL005588 MARIO JORGE TENORIO FORTES JUNIOR - AL007157 FELIPE DE CARVALHO CORDEIRO - AL008521 IGOR FRANCO PEREIRA DOS SANTOS - AL008139 GUSTAVO JOSÉ MENDONÇA QUITILIANO - SE000327 DECISÃO Trata-se de agravo interposto contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial está motivada na incidência da Súmula 7/STJ, todavia o agravante não impugnou, especificamente, a sua aplicação pela Corte de origem, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

05/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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