Agravo em Recurso Especial 0000113-40.1999.8.05.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0000113-40.1999.8.05.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ANTAS-BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL E COMERCIAL Fórum Profª Ademar do Nascimento Nilo - Rua João Nilo, s/n 48420-000 - Telefax (75) 3277-1248 INTIMAÇÃO Fica intimada a parte executada, através de seu Patrono, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito descrito na inicial, sob pena de arcar com o pagamento de multa. Findo o prazo referido, a parte executada terá o prazo de 15 (quinze) dias, para apresentar sua impugnação. Tudo conforme a decisão, ID nº 529064454. Antas-BA, 19 de janeiro de 2026 Ávila Regina Batista da Cruz Escrivã

23/02/2026, 00:00

Baixa Definitiva

21/08/2025, 13:43

Trânsito em julgado

21/08/2025, 13:43

Publicação

27/06/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823231/BA (2024/0485933-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO E OUTRO(S) - BA027973 AGRAVADO: ALEXANDRO DA SILVA ADVOGADOS: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE - BA010587 DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - BA034354 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/06/2025 a 23/06/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 18:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

23/06/2025, 23:59

Recebimento

30/05/2025, 19:46

Publicação

30/05/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2823231/BA (2024/0485933-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADOS: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 ELISANGELA CASTRO E OUTRO(S) - BA027973 AGRAVADO: ALEXANDRO DA SILVA ADVOGADOS: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE - BA010587 DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - BA034354 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 17/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 23/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

29/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

28/05/2025, 16:47

Publicação

22/05/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:09

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2823231/BA (2024/0485933-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA ADVOGADO: PAULO ABBEHUSEN JUNIOR - BA028568 AGRAVADO: ALEXANDRO DA SILVA ADVOGADOS: UBIRATAN QUEIROZ DUARTE - BA010587 DANIEL SANTOS DE QUEIROZ - BA034354 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA, verifica-se que a petição de Recurso Especial foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. A propósito, este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgRg no AREsp 570.469/DF, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe de 23.6.2020; AgInt no REsp 1807942/RO, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 11.5.2020; e AgInt no AREsp 1572490/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 20.3.2020. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

10/03/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

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