Agravo em Recurso Especial 0029923-76.2009.4.01.3400 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0029923-76.2009.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

04/09/2025, 08:25

Trânsito em julgado

04/09/2025, 08:25

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 11:21

Protocolo de Petição

03/09/2025, 10:42

Publicação

02/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 01:09

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677081/DF (2024/0230842-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO AGRAVANTE: ALAIDE ROSA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GOIACIRA ROSA BRAGA AGRAVANTE: IRIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS: HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 AGRAVADO: UNIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 21/08/2025 a 27/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

01/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

29/08/2025, 17:50

Não-Provimento

27/08/2025, 23:59

Publicação

01/08/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 03:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/07/2025, 02:18

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2677081/DF (2024/0230842-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO AGRAVANTE: ALAIDE ROSA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GOIACIRA ROSA BRAGA AGRAVANTE: IRIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS: HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 AGRAVADO: UNIÃO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 21/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 27/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

31/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/07/2025, 18:18

Conclusão (para decisão)

02/07/2025, 15:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2677081/DF (2024/0230842-5) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO AGRAVANTE: ALAIDE ROSA SANTOS DE OLIVEIRA AGRAVANTE: GOIACIRA ROSA BRAGA AGRAVANTE: IRIA ROSA DOS SANTOS ADVOGADOS: HENRIQUE BRAGA DE FARIA - DF019755 RAFAEL AUGUSTO BRAGA DE BRITO - DF019764 AGRAVADO: UNIÃO DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu recurso especial interposto por MARIA DE FATIMA ROSA RIBEIRO e OUTRAS, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, assim ementado (e-STJ, fl. 376): ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR. FILHAS MAIORES. LEI N° 3.765/60 E MEDIDA PROVISÓRIA N° 2.215-10/2001. POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N° 3.765/60 MEDIANTE PAGAMENTO DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL DE 1,5% (MEIO POR CENTO). PREVISÃO DE RENÚNCIA AO BENEFICIO PELO MILITAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DO TERMO DE RENÚNCIA FORMULADO PELO DE CUJUS OU DO DESCONTO EM FOLHA DA CONTRIBUIÇÃO MENSAL. PROVAS RELEVANTES. RETORNO DOS AUTOS A VARA DE ORIGEM. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. A sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação. 2. As autoras, na condição de filhas maiores de militar falecido, cujo óbito ocorreu em 05/02/2008, postulam a percepção da pensão militar prevista no art. 7° da Lei n° 3.765/60, que, em sua redação original, assegurou o direito ao beneficio "aos filhos de qualquer condição, exclusive os maiores do sexo masculino, que não sejam interditos ou inválidos;" (inciso II). 3. A Medida Provisória n°2.215-10/2001, sob cuja égide se deu o óbito do genitor das autoras, deu nova redação ao art. 7° da Lei n° 3.765/60, passando a ser beneficiário da pensão militar os filhos até completarem 21 (vinte e um) anos de idade e, se estudante, até os 24 (vinte quatro) anos de idade ou se fossem inválidos. 4. O art. 31 da MP n° 2.215-10/2001 resguardou o direito dos militares da época à manutenção das condições estabelecidas para a pensão pela n° 3.765/60, mediante contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento). Caso contrário, os militares poderiam renunciar ao benefício, de forma expressa e irrevogável. 5. As autoras formularam requerimento administrativo da pensão militar em 04/09/2008, o qual lhes foi indeferido ao argumento de que o de cujus teria optado em vida pela renúncia ao benefício, na forma prevista no §1° do art. 31 da MP n° 2.215-10/2001, e, assim, não mais ficou assegurado aos seus dependentes à manutenção da pensão na forma prevista na redação original da Lei n° 3.765/60. 6. Não há comprovação nos autos do alegado termo de renúncia. De igual modo, não há comprovação se o militar falecido efetivou a contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento), para a manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765/60. 7. A ausência de comprovação do termo de renúncia formulado pelo de cujus, por si só, não assegura o direito das autoras à percepção da pensão aqui perseguida. Em homenagem a segurança jurídica, necessária à comprovação, pelo menos, de que houve desconto em folha da contribuição mensal de 1,5%, prova relevante para elucidação da controvérsia. A nulidade da sentença é medida que se impõe. 8. De ofício, anular a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam requisitadas as fichas financeiras do instituidor da pensão, ou do termo da renúncia, se houver e, posterior, processamento e julgamento da causa. Prejudicada à apelação. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 411-423). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 432-447), as agravantes apontaram violação aos arts. 11, 223, 282, §§ 1º e 2º, 373, II, 489, II, § 1º, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015; 183, 249 e 333, I, do CPC/1973; art. 31, §1º, MP 2.215/2001; e 7º, 15 e 21 da Lei 3.765/1960. De início, alegaram negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão embargado: "i) não deduziu o motivo da nulidade apontada, muito menos qual ato do Juízo a quo teria ensejado a nulidade declarada, bem como deixou de observar o § 1° do art. 282 do CPC (art. 249 CPC/73); ii) deixou de observar, ainda, o disposto no § 2° do art. 282, eis que, em virtude da distribuição do ônus da prova, é possível decidir o mérito a favor das apelantes/embargantes; iii) deixou de observar as alegações da apelação no sentido de restar demonstrada não só a ausência do termo de renúncia, bem como o desinteresse do segurado genitor das apelantes em manter tal benefício em prol de suas filhas; iv) deixou de analisar a violação do art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, II, CPC), onde resta clara a não observância sobre quem recai o ônus da prova, sendo certo que incumbia à embargada/ré a prova de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, e não apenas alegar que o então ex-militar havia feito a mencionada renúncia aos benefícios prescritos na Lei n.° 3.765/60; v) omite que sequer foi alegada a falta de descontos da contribuição de 1,5%, contudo, caberia à embargada, em momento oportuno, ter feito tal prova, o que não ocorreu no caso, violando o art. 333, I, do CPC/73 (atual art. 373, II, NCPC); vi) após a apresentação da contestação, o Juízo a quo determinou a juntada do termo de renúncia alegado como existente pela defesa, ocorre que tal prazo transcorreu in albis e, deixando de observar tal fato, o acórdão violou o art. 183 do CPC/73 (atual 223 do CPC)" (e-STJ, fls. 437-440). Asseveraram que "por se tratar de renúncia de direito e em caráter irrevogável, caberia inequivocamente à recorrida o ônus, tendo-lhe sido oportunizada, por mais de uma vez na fase de instrução, a possibilidade de fazer a prova da renúncia" (e-STJ, fl. 443). Argumentaram que estaria preclusa a oportunidade de apresentação de eventual termo de renúncia. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 451-454). O recurso especial não foi admitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 463-473). Contraminuta não apresentada. Brevemente relatado, decido. Preliminarmente, verifica-se que a apontada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não se sustenta, uma vez que o TRF 1ª Região examinou, de forma fundamentada, todas as questões que foram submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que tenha decidido em sentido contrário à pretensão dos recorrentes. Confira-se elucidativo trecho do acórdão que julgou a demanda (e-STJ, fls. 368-370 - sem destaque no original): 5. O beneficio de pensão por morte é disciplinado pela legislação em vigor na data do óbito do instituidor, consoante entendimento jurisprudencial uníssono sobre a matéria. 6. Desse modo, a partir da edição da MP n° 2.215-10/2001, sob cuja égide se deu o óbito do genitor das autoras, os filhos somente fariam jus à pensão militar até completarem 21 (vinte e um) anos de idade e, se estudante, até os 24 (vinte quatro) anos de idade ou se fossem inválidos. 7. Todavia, o art. 31 da mesma MP n° 2.215-10/2001 resguardou o direito dos militares da época à manutenção das condições até então estabelecidas para a pensão pela n° 3.765/60, mediante contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento). Caso contrário, OS militares poderiam renunciar ao beneficio, de forma expressa e irrevogável. (...) 9. As autoras formularam requerimento administrativo da pensão militar em 04/09/2008, o qual lhes foi indeferido ao argumento de que o de cujus teria optado em vida pela renúncia ao benefício, na forma prevista no §1° do art. 31 da MP n° 2.215-10/2001, e, assim, não mais ficou assegurado aos seus dependentes à manutenção da pensão na forma prevista na redação original da Lei n° 3.765/60. 10. Ocorre, porém, que não há comprovação nos autos do alegado termo de renúncia. De igual modo, não há comprovação se o militar falecido efetivou a contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento), prevista no art. 31 da MP n° 2.215-10/2001, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765/60. (...) 11. A ausência de comprovação do termo de renúncia formulado pelo de cujus, por si só, não assegura o direito das autoras à percepção da pensão aqui perseguida. Em homenagem a segurança jurídica, necessária à comprovação, pelo menos, de que houve desconto em folha da contribuição mensal de 1,5%, prova relevante para elucidação da controvérsia. A nulidade da sentença é medida que se impõe. 12. Ante o exposto, de ofício, anulo a sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de origem, para que sejam requisitadas as fichas financeiras do instituidor da pensão, ou do termo da renúncia, se houver e, posterior, processamento e julgamento da causa. Prejudicada à apelação. Assim, cabe esclarecer que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Na espécie, apesar das inúmeras alegações de omissões dos agravantes, verifica-se que o acórdão recorrido concluiu que "não há comprovação nos autos do alegado termo de renúncia ao benefício. De igual modo, não há comprovação se o militar falecido efetivou a contribuição mensal de 1,5% (um e meio por cento), prevista no art. 31 da MP n° 2.215-10/2001, para a manutenção dos benefícios previstos na Lei n° 3.765/60" (e-STJ, fl. 370). Cumpre ressaltar, que os agravantes fazem suas alegações, especialmente através da mera renovação de argumentos que foram, sim, enfrentados na origem e na decisão do Tribunal de Justiça. Além disso, o acórdão recorrido admitiu que "a ausência de comprovação do termo de renúncia formulado pelo de cujus, por si só, não assegura o direito das autoras à percepção da pensão aqui perseguida. Em homenagem a segurança jurídica, necessária a comprovação, pelo menos, de que houve desconto em folha da contribuição mensal de 1,5%, prova relevante para elucidação da controvérsia. A nulidade da sentença é medida que se impõe" (e-STJ, fl. 369). Desse modo, tendo o Tribunal local motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu ser cabível à hipótese, inexiste omissão apenas pelo fato de ter o julgado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Veja-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. TRATAMENTO MÉDICO. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. TESE DE NECESSIDADE DE RATEIO ENTRE OS RÉUS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDIMENSIONAMENTO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Na origem, cuida-se de ação de procedimento ordinário ajuizada em face do Estado do Rio de Janeiro e da Clínica Bela Vista Ltda. com o fim de reparar os alegados danos morais que decorreriam da conduta dos réus no tratamento médico a que fora submetida a genitora do autor. 2. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No que concerne à verba sucumbencial, o Sodalício de origem não se manifestou sobre a alegação de que "considerada a existência de dois réus vencedores, importa a fixação no percentual total de 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, sem que nada possa justificar tão pesada condenação" (fl. 825), tampouco a questão foi suscitada nos embargos declaratórios opostos pela parte agravante para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 4. Ademais, a Corte estadual manteve os honorários sucumbenciais fixados no juízo de piso, em virtude de terem sido "arbitrados nos limites estabelecidos pelo artigo 85, §2º do CPC, além de não se revelarem excessivo, diante do grande lapso temporal de tramitação da ação" (fl. 705). Assim, eventual acolhimento da insurgência recursal demandaria a incursão encontra óbice na Súmula 7/STJ, por demandar o reexame de matéria fático-probatória. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 11/11/2024, DJe de 14/11/2024 - sem destaque no original) Assim, não há ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto a controvérsia foi suficientemente apreciada pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte. Ademais, o Tribunal de origem consignou que "a sentença foi proferida na vigência do CPC anterior e sob tal égide deverá ser apreciado este recurso de apelação" (e-STJ, fl. 354). Por ser assim, os artigos de lei federal apontados nas razões do recurso especial que fazem referência ao novo CPC não poderão ser conhecidos. A título ilustrativo: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AMPARO NO ART. 543-B DO CPC/73. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO ESPECIAL. MENÇÃO A REGRAMENTO DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. [...] 3. A indicação no especial apelo de afronta ao art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 revela deficiência de fundamentação recursal capaz de atrair o óbice da Súmula 284/STF, tendo em vista a impertinência da alegação, considerando-se que o aresto alvejado foi proferido ainda na vigência do CPC/73. 4. agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.904.404/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/9/2022, DJe de 8/9/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO EXPRESSAMENTE NO CPC/73. JULGAMENTO REALIZADO APÓS VIGÊNCIA DO CPC/2015. APELO NOBRE QUE APONTA APENAS VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS DEFICIENTES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. DISCUSSÃO QUANTO AO EXAME DE PROVAS DOS AUTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Acórdão estadual, proferido após a entrada em vigor do NCPC, que expressamente assenta que a lide foi examinada à luz do CPC/73, porque a sentença fora proferida sob a vigência do CPC/73. 2. Inviabilidade de esta Corte fazer a correlação entre os artigos do CPC/73 com artigos do NCPC, tendo em vista que o recurso especial possui fundamentação vinculada. 3. Fica caracterizada a deficiência na fundamentação recursal do apelo nobre que aponta tão somente ofensa aos dispositivos legais do CPC/2015, quando o v. acórdão recorrido expressamente assenta que a contenda foi analisada sob a égide do CPC/73. Incidência das Súmulas 283 e 284/STF, aplicadas por analogia. [...] 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.256.865/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe de 25/10/2018.) Quanto à alegação de inversão ou distribuição do ônus da prova, verifica-se que os agravantes se limitaram a afirmar que o ônus da prova competia ao réu, mas citaram, como violado, o inciso que se refere ao ônus de prova do autor (333, I, do CPC/1973). Dessa forma, a ausência de indicação precisa de dispositivo de lei federal violado configura deficiência de fundamentação recursal, incidindo a Súmula n. 284/STF, que impede o conhecimento do recurso. Quanto à violação ao art. 249 do CPC/1973, evidencia-se que os agravantes não especificaram o parágrafo que teria sido supostamente violado. Por conseguinte, é inviável o conhecimento do recurso. Incidência, mais uma vez, da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (STF). Além disso, quanto à violação aos arts. da MP 2.215/2001 e aos arts. 7º, 15 e 21 da Lei n. 3.765/1960, verifica-se que a sua arguição ocorreu de forma genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplicando-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Por fim, no tocante à preclusão do direito de apresentação do termo de renúncia, esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem, o que não ocorreu nos presentes autos. Assim, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, desprovido. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Não-Provimento

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Inclusão em pauta

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