Recurso Especial 0103090-19.2023.8.19.0000 - STJ

Recurso Especial 0103090-19.2023.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/01/2026, 08:31

Trânsito em julgado

14/01/2026, 08:31

Publicação

27/11/2025, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2025, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2188990/RJ (2024/0476090-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: RTO SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 13/11/2025 a 19/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Afrânio Vilela, Francisco Falcão e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/11/2025, 19:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

19/11/2025, 23:59

Publicação

24/10/2025, 00:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 2188990/RJ (2024/0476090-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: RTO SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 13/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 19/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/10/2025, 00:00

Petição (Memoriais)

22/10/2025, 17:51

Inclusão em pauta

22/10/2025, 17:49

Protocolo de Petição

22/10/2025, 17:34

Conclusão (para decisão)

14/10/2025, 15:17

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•26/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2188990/RJ (2024/0476090-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: RTO SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 EMBARGADO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por RTO SERVIÇOS LTDA. à decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e-STJ, fl. 218): RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTS. 489 E 1.0221. DO CPC/2015. NULIDADE DA DECISÃO. INEXISTÊNCIA. COISA2. JULGADA. JUROS MORATÓRIO E CORREÇÃO MONETÁRIA. FUNDAMENTO DA DECISÃO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME INVIÁVEL. RECURSO4. ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. Em suas razões (e-STJ, fls. 228-232), a embargante sustenta que a decisão monocrática (e-STJ, fls. 218-224) não deu o devido desate ao caso, incorrendo em omissão. Para tanto, aduz que "o objeto de análise da decisão embargada está deslocado da matéria efetivamente abordada no recurso" (e-STJ, fl. 229). Alega que, embora fosse citada a ofensa à coisa julgada no relatório da decisão embargada, não houve qualquer ponderação jurídica da questão. Pleiteia, ao fim, pelo acolhimento dos embargos. Não foram apresentadas as impugnações. Brevemente relatado, decido. Os declaratórios não merecem ser conhecidos. De início, cabe rememorar que os embargos de declaração constituem meio de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, cabíveis apenas nas hipóteses estabelecidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, quais sejam, omissão, obscuridade e contradição, bem como para sanar erro material. O recurso em comento visa unicamente a aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e completa, não tendo por finalidade revisar ou anular decisões. Apenas, excepcionalmente, ante o aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, prestam-se os declaratórios a modificar o julgado. Como se sabe, "apenas as omissões acerca de questões relevantes ao julgamento da causa, as quais, se acolhidas, poderiam alterar o resultado do julgamento, ensejam o provimento do recurso especial por omissão" (AgInt no AREsp n. 2.000.239/GO, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 15/6/2023). No caso sob julgamento, inexiste o vício suscitado pela embargante. Isso porque a decisão enfrentou a questão central, aplicando o enunciado da Súmula n. 283/STF, uma vez que não houve a impugnação de fundamentos do acórdão recorrido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Veja-se (e-STJ, fls. 221-223): No que concerne à questão central, extrai-se da leitura dos autos que, na origem, a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de ISS incidente sobre a locação de veículos, e restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos, cuja pretensão foi julgada procedente. Dado o início à execução pela exequente, o Município do Rio de Janeiro (ora recorrido) apresentou impugnação, tendo sido proferida decisão em que se reconheceu o excesso de execução e determinou que a correção monetária deve ocorrer a partir de cada pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e não a partir do ajuizamento da demanda. Interposto o agravo de instrumento, a Corte de origem negou-lhe provimento para manter íntegra a decisão proferida, ratificando o entendimento quanto à alteração do percentual e do momento de incidência. Feita essa breve contextualização, nota-se que o cerne da controvérsia é a possibilidade de alteração do percentual e o momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora em cumprimento de sentença. Quando do julgamento do agravo de instrumento, a Corte de origem consignou que, por se tratar de matéria de ordem pública, as questões poderiam ser apreciadas de ofício pelo Tribunal. Pontuou, ainda, que a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado, em consonância com as Súmulas n. 162 e 188 desta Corte Superior. Leia-se (e-STJ, fls. 56-57): No entanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais são matérias que podem ser apreciadas de ofício pelo Tribunal. Tal entendimento restou fixado na Súmula 161: [...] Nestes termos, ainda que a sentença proferida na fase de conhecimento tenha estipulado que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da demanda, ela pode ser revista por se tratar de matéria de ordem pública, principalmente para ser aplicado o entendimento predominante. Da mesma forma, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao editar as Súmulas 162 e 188: [...] Na hipótese em debate, a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado, devendo a decisão recorrida ser mantida em todos os seus termos. Mais adiante, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem afirmou que "ademais, em verdade, a sentença, ora em fase de execução, não apontou como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a data da propositura da demanda, somente fez tal menção quanto ao início da incidência da correção monetária" (e-STJ, fl. 108). Todavia, nas razões do recurso especial aviado, a recorrente não impugnou efetivamente a incidência das Súmulas n. 162 e 168/STJ e a inexistência, na sentença, de termo inicial para aplicação de mora. Com efeito, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. No caso, não obstante a alegação de pretensos vícios no julgado, o que se constata, na verdade, é tão só a pretensão de rejulgamento da causa, em virtude do inconformismo da parte com o resultado, tornando inviável o acolhimento dos presentes embargos. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2188990/RJ (2024/0476090-0) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE RECORRENTE: RTO SERVICOS LTDA ADVOGADO: ANDERS FRANK SCHATTENBERG - PR018770 RECORRIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO ADVOGADO: SARA OLIVEIRA DA SILVA - RJ222325 DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por RTO SERVIÇOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, para impugnar acórdão proferido pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (e-STJ, fl. 52): AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA – APRECIAÇÃO DE OFÍCIO – ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na origem, o autor propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de ISS incidente sobre a locação de veículos, e restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos. Julgada procedente a pretensão autoral e iniciada a fase executória, a decisão recorrida determinou que a correção monetária deve ocorrer a partir de cada pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e não a partir do ajuizamento da demanda, como pretende o agravante. Por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado (item 3.3 do Tema n° 905 do STJ e Súmula 162 e 188 do STJ). Desprovimento do recurso. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 105-112). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 123-143), a recorrente aponta violação aos arts. 141, 489, §1º, III, IV, V e VI, 490, 492, 927, II, e 1.022 do CPC/2015. Alega a nulidade da decisão recorrida, pois, não obstante a oposição dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou de analisar os argumentos invocados, como também não demonstrou a inaplicabilidade dos precedentes invocados. Argumenta que houve violação à coisa julgada ao ser permitida a alteração dos critérios de cálculo relativos aos juros moratórios aplicáveis à demanda em cumprimento de sentença. Afirma que o critério temporal e material dos juros não é questão de ordem pública, mas sim representa o próprio mérito da controvérsia, que foi devidamente julgado pelo juiz natural competente do processo de conhecimento de acordo com o direito vigente à época. Contrarrazões às fls. 163-192 (e-STJ). Com o juízo de admissibilidade positivo (e-STJ, fls. 194-201), ascenderam os autos a esta Corte Superior. Brevemente relatado, decido. De início, no que tange ao pretenso vício na decisão, cabe salientar que os embargos de declaração se revestem de índole particular e fundamentação vinculada, cujo objetivo é o esclarecimento do verdadeiro sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do CPC/2015), não possuindo natureza de efeito modificativo. Desse modo, tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. Analisando os autos, não se evidencia a existência do suposto vício arguido pela recorrente, pois o colegiado de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão veiculada, pronunciou-se sobre as questões essenciais para o deslinde da controvérsia, notadamente a possibilidade de alteração dos consectários legais ante a natureza de ordem pública. Veja-se (e-STJ, fls. 108-112): Os embargos de declaração ostentam caráter integrativo da decisão a que se refere, assumindo feição infringente em situações excepcionais determinantes de modificação do julgado por força de conserto de existentes omissões, contradições ou obscuridades. Em que pesem as alegações do embargante, razão não lhe assiste. Isto porque, a matéria invocada restou devidamente apreciada no acórdão embargado (indexador 053), sendo certo que foi apontado que em relação a consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada e alterada de ofício, sem configurar ofensa a coisa julgada, conforme entendimento deste Tribunal e seguindo orientação do STJ, contida nas Súmulas nº162 e 188, sobre a matéria, in verbis: [...] Tal entendimento se deve por se tratar de obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente no respectivo mês de regência. Ademais, em verdade, a sentença, ora em fase de execução, não apontou como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a data da propositura da demanda, somente fez tal menção quanto ao início da incidência da correção monetária. Assim, por qualquer ângulo que se analise a questão, não há falar em ofensa a coisa julgada. Destarte, forçosa a adoção dos índices na forma determinada nos julgamentos proferidos pelos Tribunais Superiores. [...] Nesse passo, não há falar em omissão na espécie, pois os preceptivos que se aplicam foram perfeitamente identificados no acórdão, não cabendo ao órgão julgador enfrentar questões aduzidas pelas partes, mas sem correspondência com a motivação adequada. Esta é a posição jurisprudencial consoante se verifica de excerto de acórdão de relatoria do Eminente Min. José Delgado, da 1ª Turma do E. Superior Tribunal de Justiça, nos autos do E Dcl no AgRg no AG 444086/SP, julgado no dia 22/10/2002, cuja ementa se transcreve, no que importa: [...] Destarte, afigura-se insubsistente o pleito recursal integrativo, pois a fundamentação de qualquer decisão judicial deve explicitar as regras e princípios jurídicos dos quais resultou a controvérsia solucionada, independentemente de menção expressa dos diplomas legislativos em que se consubstanciam tais regras e princípios. Isto acontecendo, prequestionada já se encontra a matéria para o fim de interposição de recursos extremos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua jurisprudência no sentido de não ocorrer violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, tampouco negativa de prestação jurisdicional ou nulidade da decisão, quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, as questões fundamentais para o deslinde da controvérsia, ainda que contrariamente à pretensão manifestada pela parte; logo o resultado desfavorável não deve ser confundido com a violação aos dispositivos invocados. A propósito (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) No que concerne à questão central, extrai-se da leitura dos autos que, na origem, a recorrente ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de ISS incidente sobre a locação de veículos, e restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos, cuja pretensão foi julgada procedente. Dado o início à execução pela exequente, o Município do Rio de Janeiro (ora recorrido) apresentou impugnação, tendo sido proferida decisão em que se reconheceu o excesso de execução e determinou que a correção monetária deve ocorrer a partir de cada pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e não a partir do ajuizamento da demanda. Interposto o agravo de instrumento, a Corte de origem negou-lhe provimento para manter íntegra a decisão proferida, ratificando o entendimento quanto à alteração do percentual e do momento de incidência. Feita essa breve contextualização, nota-se que o cerne da controvérsia é a possibilidade de alteração do percentual e o momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora em cumprimento de sentença. Quando do julgamento do agravo de instrumento, a Corte de origem consignou que, por se tratar de matéria de ordem pública, as questões poderiam ser apreciadas de ofício pelo Tribunal. Pontuou, ainda, que a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado, em consonância com as Súmulas n. 162 e 188 desta Corte Superior. Leia-se (e-STJ, fls. 56-57): No entanto, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que juros legais, correção monetária, prestações vincendas e condenação nas despesas processuais são matérias que podem ser apreciadas de ofício pelo Tribunal. Tal entendimento restou fixado na Súmula 161: [...] Nestes termos, ainda que a sentença proferida na fase de conhecimento tenha estipulado que a correção monetária deveria incidir desde o ajuizamento da demanda, ela pode ser revista por se tratar de matéria de ordem pública, principalmente para ser aplicado o entendimento predominante. Da mesma forma, também é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ao editar as Súmulas 162 e 188: [...] Na hipótese em debate, a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado, devendo a decisão recorrida ser mantida em todos os seus termos. Mais adiante, no julgamento dos aclaratórios, o Tribunal de origem afirmou que "ademais, em verdade, a sentença, ora em fase de execução, não apontou como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a data da propositura da demanda, somente fez tal menção quanto ao início da incidência da correção monetária" (e-STJ, fl. 108). Todavia, nas razões do recurso especial aviado, a recorrente não impugnou efetivamente a incidência das Súmulas n. 162 e 168/STJ e a inexistência, na sentença, de termo inicial para aplicação de mora. Com efeito, não se conhece do recurso especial quando a decisão recorrida se assenta em mais de um fundamento autônomo e o reclamo não abrange todos eles, como na hipótese dos autos. Portanto, incide, por analogia, o óbice da Súmula n. 283/STF. Ilustrativamente (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO INATACADO. DEFICIÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ACÓRDÃO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PARALISAÇÃO DO PROCESSO. RESPONSABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Conforme entendimento sedimentado na Súmula 283 do STF, não se conhece de recurso especial quando inexistente impugnação específica a fundamento autônomo adotado pelo órgão judicial a quo. 3. A conformidade do acórdão recorrido com a orientação jurisprudencial firmada no julgamento do Recurso Especial repetitivo n. 1.340.553/RS, segundo a qual a intimação do exequente sobre a não localização de bens penhoráveis é pressuposto para o início da contagem do prazo de um ano de suspensão do processo e, findo esse, da prescrição intercorrente, enseja a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 83 do STJ. 4. A revisão do acórdão recorrido na parte em que atribui à maquina judiciária a responsabilidade pela paralisação do processo pressupõe, in casu, reexame de prova, o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.655.010/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 16/12/2024, DJEN de 3/2/2025.) Por fim, é firme o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, prejudicando, assim, o exame do dissenso jurisprudencial. No ponto (sem grifo no original): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SUPRIMENTO DO VÍCIO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA ALÍNEA "A". DIVERGÊNCIA PREJUDICADA. MANUTENÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. 1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos de declaração são modalidade recursal de integração e objetivam sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento do teor do julgado. 2. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo lei federal apontado como violado ou à tese jurídica. 3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para suprir a omissão apontada, mantendo-se o resultado do julgamento. (EDcl no AgInt no AREsp n. 1.459.125/PE, relator Ministro Manoel Erhardt, Desembargador Convocado do Trf5, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022.) Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao DECISÃO DECISÃO Recorrente: RTO SERVIÇOS LTDA. Recorrido: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO Edital RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - Recurso Especial Cível nº 0103090-19.2023.8.19.0000 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 124/144, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Primeira Câmara de Direito Público, assim ementados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Na origem, o autor propôs ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de ISS incidente sobre a locação de veículos, e restituição ou compensação dos valores indevidamente retidos. Julgada procedente a pretensão autoral e iniciada a fase executória, a decisão recorrida determinou que a correção monetária deve ocorrer a partir de cada pagamento, com a incidência de juros de 1% ao mês desde o trânsito em julgado e não a partir do ajuizamento da demanda, como pretende o agravante. Por se tratar de questão de ordem pública, não há que se falar em ofensa à coisa julgada e à segurança jurídica. De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, a correção monetária, na repetição do indébito tributário, se dá a partir do pagamento indevido e os juros moratórios a contar do trânsito em julgado (item 3.3 do Tema n° 905 do STJ e Súmula 162 e 188 do STJ). Desprovimento do recurso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO- TRIBUTÁRIA QUANTO AO RECOLHIMENTO DE ISS INCIDENTE SOBRE A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS - RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO JUDICIAL EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO DE OFÍCIO - ENTENDIMENTO SUMULADO POR ESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - OMISSÃO/CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - PRETENSÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS - AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INTEGRATIVO - NÃO ACOLHIMENTO. A matéria invocada restou devidamente apreciada no acórdão embargado, sendo certo que foi apontado que em relação a consectários legais, por se tratar de matéria de ordem pública pode ser apreciada e alterada de ofício, sem configurar ofensa a coisa julgada, conforme entendimento deste Tribunal e seguindo orientação do STJ, contida nas Súmulas nº162 e 188, sobre a matéria. Tal entendimento se deve por se tratar de obrigações de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser aplicada a legislação vigente no respectivo mês de regência. Ademais, em verdade, a sentença, ora em fase de execução, não apontou como termo inicial para aplicação dos juros de mora, a data da propositura da demanda, somente fez tal menção quanto ao início da incidência da correção monetária. Pleito recursal com objetivo de atribuição indevida de caráter infringente, inviável de se operar na via eleita. Ausência de configuração das hipóteses do art. 1.022 do CPC/2015. Rejeição dos embargos. Em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 141, 489, § 1º, III, IV, V e VI, 490, 492, 927, II e 1.022, I, II e III, e parágrafo único, do CPC, alegando omissão no acórdão quanto à ofensa aos preceitos de segurança jurídica e à imutabilidade da coisa julgada em sede de cumprimento de sentença, a não observância de precedentes do STJ e a ausência de análise de todos os seus argumentos que poderiam infirmar as conclusões dos julgados. Sustenta que o acórdão violou os artigos 1º, 502, 503, 505, 507, 508 e 535 do CPC, uma vez que não observou a coisa julgada e a jurisprudência do STJ, ao permitir a alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de cálculo relativos aos juros moratórios, tanto no que se refere ao aspecto temporal quanto ao percentual devido. Afirma que o título executivo judicial, transitado em julgado, consignou que o valor da condenação deve ser atualizado desde a data de ajuizamento da ação e com a incidência de juros de mora de 6% (seis por cento) ao ano, de modo que não pode sofrer modificação na fase executiva, ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante da Corte Superior. Contrarrazões às fls. 164/193. É o brevíssimo relatório. O acórdão recorrido concluiu pela possibilidade de modificação do termo inicial da correção monetária e do percentual dos juros moratórios na fase executiva, apesar do trânsito em julgado do título executivo judicial. Todavia, há precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido contrário da conclusão do acórdão e, consequentemente, favoráveis à tese recursal. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VALOR DADO À CAUSA. ALTERAÇÃO. BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. SUJEIÇÃO À COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os critérios, os percentuais e a base de cálculo da verba honorária sujeitam-se aos efeitos da coisa julgada, razão pela qual são insuscetíveis de modificação na execução ou na fase de cumprimento da sentença.". 2. Na espécie, o Tribunal de origem alterou o entendimento firmado em sentença transitada em julgado para modificar a base de cálculo dos honorários advocatícios. Assim decidindo, violou a coisa julgada e o princípio da segurança jurídica. 3. Provimento do recurso para manter a base de cálculo dos honorários advocatícios nos moldes do que decidiu a sentença transitada em julgado. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.375.852/SP, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024.) PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. REDUÇÃO. ADI 2.332. ARGUMETNOS. INSUBSISTÊNCIA. DECISÃO EXEQUENDA QUE TRANSITOU EM JULGADO ANTERIORMENTE À DECISÃO DO STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - O Tribunal de origem, alinhado ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior, decidiu por manter o percentual de juros compensatórios estabelecido no título executivo judicial, tendo em vista que a decisão proferida pelo STF na ADI 2.332, com percentual diverso, é posterior ao trânsito em julgado da decisão proferida nestes autos. III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.029.161/SC, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 11/4/2024.) RECURSOS ESPECIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LAUDO PERICIAL. JUROS. PERCENTUAL APLICÁVEL ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. COISA JULGADA. INSURGÊNCIAS DO EXECUTADO AO LAUDO COMPLEMENTAR NÃO APRESENTADAS EM FACE DO LAUDO ORIGINAL. ERRO DE CÁLCULO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. PRECLUSÃO. DEPÓSITO DA GARANTIA DO JUÍZO. CONSECTÁRIOS DE MORA PELO EXECUTADO. REVISÃO TEMA 677/STJ. 1. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada em 20/06/2011, do qual foram extraídos recursos especiais, interpostos em 16/06/2022 e 11/07/2022, conclusos ao gabinete em 20/04/2023. 2. O propósito recursal é decidir se (i) os juros de 1% ao mês aplicados para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002 estão cobertos pela coisa julgada; (ii) as impugnações ao laudo pericial complementar, não apresentadas em face do laudo original, estão preclusas; e (iii) o depósito judicial a título de garantia do juízo em liquidação de sentença isenta o executado dos consectários de mora. 3. No cumprimento de sentença não se admite a rediscussão das matérias decididas na formação do título executivo judicial, mesmo quando se tratar de matéria de ordem pública, sob pena de violação à coisa julgada. 4. Os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive no que concerne a juros moratórios e correção monetária, sujeitam-se à preclusão. 5. A Corte Especial deste Tribunal Superior revisou e mudou a redação do Tema 677/STJ, para determinar que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o executado do pagamento dos consectários de sua mora, o que também se aplica para a hipótese em que o depósito da garantia tenha sido feito enquanto ainda se apurava o total devido, por meio do procedimento de liquidação de sentença. 6. Na espécie, (i) o título executivo judicial aplica juros de 1% ao mês mesmo para o período anterior à vigência do Código Civil de 2002, sendo inviável a alteração do critério estabelecido no título judicial exequendo para a correção monetária e juros moratórios, sob pena de ofensa à coisa julgada; (ii) o juízo sobre a preclusão das impugnações ao laudo pericial deverá ser feito pelo primeiro grau, sob pena de supressão de instância; e (iii) merece reforma o acórdão recorrido no que diz respeito à incidência de juros sobre o valor depositado a título de garantia do juízo. 7. Recurso especial de executada conhecido e desprovido. 8. Recurso especial dos exequentes conhecido e parcialmente provido, para determinar a incidência dos juros moratórios previstos no título judicial até a data da efetiva liberação do crédito em favor dos exequentes, momento em que deverá ser deduzido do montante devido o saldo do depósito judicial e seus acréscimos pagos pela instituição financeira depositária. (REsp n. 2.066.239/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO IMPUGNOU OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. PRECATÓRIO. MODIFICAÇÃO DE CRITÉRIO DE CÁLCULO. OCORRÊNCIA. OFENSA À COISA JULGADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS. MULTA. APLICAÇÃO. 1. Cuida-se, na origem, de mandamus impetrado contra suposto ato ilegal atribuído ao MM. Juízo de Direito Assessor do Núcleo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - NACP do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia e ao Exmo. Sr. Desembargador Presidente daquela Corte, consubstanciado na adoção da planilha de cálculos com a indevida modificação dos critérios estabelecidos no título executivo. 2. Uma vez que o recurso ordinário impugnou de forma clara e precisa os fundamentos do acórdão recorrido, é inaplicável a Súmula 283/STF. 3. Caso concreto em que é incontroverso que (i) a sentença transitada em julgado fixou o termo inicial dos juros moratórios na data da ocupação do imóvel (31/3/1986) e que (ii) o laudo pericial se limitou a apontar o valor histórico da indenização. Assim, a determinação contida no ato apontado como coator, no sentido de que a atualização se desse tão somente a partir do laudo pericial, sob pena de bis in idem, importou em verdadeira alteração dos critérios estabelecidos no título executivo judicial, o que importa em ofensa à coisa julgada. 4. Uma vez que em seus cálculos o próprio Estado da Bahia admitiu que o laudo pericial trouxe apenas o valor histórico da indenização e, ainda, que a atualização se deu a partir da data do laudo pericial, sua recalcitrância caracteriza verdadeira tentativa de alterar a verdade dos fatos, o que implica litigância de má-fé, sujeita à multa de 2 (dois) salários mínimos, considerando-se ser o valor da causa irrisório, nos termos dos arts. 80, II, e 81, § 2º, do CPC/2015. 5. Agravo interno não provido, com a condenação da parte agravante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. (AgInt no AgInt no RMS n. 62.868/BA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 31/8/2020.) Ademais, a questão a ser dirimida é eminentemente jurídica e a matéria fática está delineada no acórdão, o que afasta a aplicação da Súmula nº 7 do STJ. Assim, tendo havido o devido prequestionamento, estão preenchidos os requisitos de admissibilidade do recurso especial, prejudicando o exame das demais questões veiculadas em razão do efeito devolutivo integral à Instância Superior. À vista do exposto, ADMITO o recurso interposto, na forma da fundamentação supra. Subam os autos à Corte Superior. Intimem-se. Rio de Janeiro, 27 de novembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

28/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Petição (Memoriais)

Inclusão em pauta

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

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