Habeas Corpus 0113124-30.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0113124-30.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/08/2025, 16:26

Documento (Outros documentos)

09/08/2025, 00:06

Remessa (em grau de recurso)

07/07/2025, 16:43

Petição (Contra-razões)

03/07/2025, 22:21

Protocolo de Petição

03/07/2025, 22:01

Petição (Petição (outras))

01/07/2025, 17:51

Protocolo de Petição

01/07/2025, 17:35

Publicação

27/06/2025, 00:55

Publicação

27/06/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2025, 01:18

Publicacao/Comunicacao Intimação RO no AgRg no HC 992938/ES (2025/0113124-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELISEU MOURA ADVOGADO: HIARLEY DO VALLE - ES038693 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Vista à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO).

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RO no AgRg no HC 992938/ES (2025/0113124-7) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: ELISEU MOURA ADVOGADO: HIARLEY DO VALLE - ES038693 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DESPACHO Apresentada petição de recurso ordinário, proceda-se à intimação para apresentação de contrarrazões e, decorrido o prazo ou oferecida resposta, encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal. Publique-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

26/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:30

Mero expediente

25/06/2025, 15:50

Documentos

VISTA à(s) parte(s) recorrida(s) para contrarrazões de Recurso Ordinário (RO)

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos HC 992938/ES (2025/0113124-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA EMBARGANTE: ELISEU MOURA ADVOGADO: HIARLEY DO VALLE - ES038693 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de embargos de declaração, opostos por ELISEU MOURA, contra decisão de minha lavra, a qual não conheci do habeas corpus (e-STJ fls. 194). Aduz o embargante que a decisão padece de omissão e contradição, pois "no entender do embargante, há vicio na fustigada decisão, na medida que V. Excelência, data máxima vênia, elencou que esse causídico requereu LIMINARMENTE, o que não foi feito, tendo em vista que foi requerido tão somente o pedido LIMINAR. " (e-STJ fl. 105). Aponta, ademais, que foi abordada, por esta relatoria, tese não ventilada, qual seja a desproporcionalidade da prisão. Pugna, assim, pelo acolhimento dos presentes embargos para que sejam corrigidos os erros alegados. É o relatório. Decido. Sem razão o embargante visto que os embargos de declaração são extemporâneos. Como é cediço, o prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. Com efeito, conforme certidão de e-STJ fl. 108, a decisão embargada foi disponibilizada no DJ-e de 3/4/2025, sendo considerado publicado no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização, que se deu em 4/4/2025. Assim, o prazo recursal iniciou-se no dia 7/4/2025 e terminou no dia 8/4/2025. Contudo, o recurso somente foi interposto no dia 9/4/2025, após escoado o prazo legal, operando-se, portanto, a preclusão temporal. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO A DESTEMPO. ART. 619 DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 (dois) dias, previsto nos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do RISTJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado em 20/06/2024 e considerado publicado em 21/06/2024. Consta, inclusive, certidão de decurso de prazo recursal. Entretanto, os embargos foram protocolizados somente em 26/06/2024, quando já esgotado o lapso de 2 (dois) dias. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (E Dcl no AgRg no AR Esp n. 2.603.172/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 15/8/2024.) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS. ABSOLVIÇÃO E RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - 204g DE CANNABIS SATIVA L. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HC DE OFÍCIO. 1. O prazo para oposição de embargos de declaração em matéria criminal é o previsto no art. 619 do Código de Processo Penal, qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. (...) 5. Embargos de declaração não conhecidos. Concedido HC de ofício para, aplicada a causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.º 11.343/06, reduzir a pena do embargante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, mais 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa, substituída por restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag no REsp 1864887/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 31/8/2020) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CRIMINAL. PRAZO DE DOIS DIAS. INTEMPESTIVIDADE. 1. São intempestivos os embargos de declaração em matéria criminal opostos após o escoamento do prazo de 2 dias, previsto nos art. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento Interno do STJ. 2. No caso, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 11/9/2018, considerando-se publicado em 12/9/2018, enquanto o presente reclamo foi interposto apenas em 19/9/2018, quando já decorrido o prazo recursal de 2 (dois) dias estabelecido no art. 619 do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgRg no REsp 1619337/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 7/12/2018) PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. I - Segundo dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, "poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão." II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 17/4/2018 (fl. 359), quando se verifica que o prazo expirou no dia 9/4/2018, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos não conhecidos. (EDcl no AgRg no HC n.º 438.355/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018) Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 992938/ES (2025/0113124-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: HIARLEY DO VALLE ADVOGADO: HIARLEY DO VALLE - ES038693 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PACIENTE: ELISEU MOURA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ELISEU MOURA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Espirito Santo (n. 5019695-16.2024.8.08.0000). Consta dos autos que foi decretada a prisão preventiva do paciente pela suposta prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, II, na forma do artigo 14, II, do Código Penal (e-STJ fls. 19/22). Contra a decisão, foi impetrado habeas corpus na origem. Contudo, o Tribunal estadual denegou a ordem e manteve a prisão preventiva para garantia da ordem pública, conforme a ementa a seguir (e-STJ fl. 12): HABEAS CORPUS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – ORDEM DENEGADA. 1. Meras alegações, por mais respeitáveis que sejam, não fazem prova do alegado. Ordem denegada. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que a segregação processual do paciente estaria despida de fundamentação idônea, pois amparada na mera gravidade abstrata do delito. Ressalta que o Tribunal de origem agregou fundamentos não apresentados pelo magistrado de primeiro grau. Justifica que a medida extrema seria antecipação de pena. Assevera que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, sendo o adequado e suficiente as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do Código de Processo Penal. Requer, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão cautelar, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais, para que seja mantido em liberdade até o trânsito em julgado de eventual decisão condenatória (e-STJ fls. 2/10). É o relatório. Decido. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a contraria (AgRg no HC n. 513.993/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/7/2019; AgRg no HC n. 475.293/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 27/11/2018, DJe 3/12/2018; AgRg no HC n. 499.838/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 11/4/2019, DJe 22/4/2019; AgRg no HC n. 426.703/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 18/10/2018, DJe 23/10/2018; e AgRg no RHC n. 37.622/RN, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 6/6/2013, DJe 14/6/2013). Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n. 45/2004 com status de princípio fundamental" (AgRg no HC n. 268.099/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 2/5/2013, DJe 13/5/2013). Na verdade, a ciência posterior do Parquet, "longe de suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo desfecho, em princípio, já é conhecido" (EDcl no AgRg no HC n. 324.401/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Quinta Turma, julgado em 2/2/2016, DJe 23/2/2016). Em suma, "para conferir maior celeridade aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet em casos de jurisprudência pacífica" (AgRg no HC n. 514.048/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019, DJe 13/8/2019). De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a", da Constituição Federal. Do mesmo modo, o recurso adequado contra acórdão que julga apelação ou recurso em sentido estrito é o recurso especial, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Assim, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. Busca-se, no presente caso, a revogação da prisão do paciente pela suposta prática do delito de homicídio qualificado tentado. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art. 5º, LXI, LXV, LXVI, e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revele a imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime. A prisão preventiva do paciente foi decretada pelos motivos abaixo (e-STJ fls. 19/20): [...] Trata-se de representação de prisão preventiva e, pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor de ELISEU MOURA para apurar a suposta pratica do delito previsto no artigo 121, §2º, II na forma do artigo 14, II do Código Penal, em que foi vítima Rafael Cesar Rodrigues, ocorrido na data de 08 de novembro de2024, nesta cidade de Marilândia. Ressai do procedimento investigativo que os policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. Ao chegarem no local, avistaram o SAMU prestando os primeiros atendimentos a vítima identificada como Rafael, o qual apresentava uma perfuração no peito do lado esquerdo com saída nas costas e uma perfuração na perna. Feitos alguns questionamentos a vítima, este não conseguiu responder pois estava cuspindo muito sangue. Assim, em conversa com populares, foram informados pelo senhor Naldir, que estava em sua residência quando ouviu dois barulhos aparentando ser disparos de arma de fogo próximo a rodovia e, logo após chegou um indivíduo em sua janela pedindo ajuda, indo ao encontro da vítima que encontrava-se ensanguentada, afirmando que se chamava Rafael e, que foi alvejado na rodovia, momento em que adentrou no matagal e fugiu para pedir ajuda. Consta ainda no depoimento dos policiais militares que foram realizadas diligências, mas não obtiveram informações sobre o autor ou vítima. Relatam que algum tempo depois, foram informados pela guarnição que foi até ao hospital, que a vítima identificou o autor dos disparos como Eliseu Moura, passando então a diligenciar em busca do suspeito, porém, não lograram êxito em localizá-lo. A vítima em seu depoimento relata que há alguns tempo residiu no terreno de Elizeu Moura, onde ocorreu um desentendimento entre os dois, pois Elizeu acusava a vítima de ter furtado um revólver de sua propriedade, sendo ameaçado diversas vezes por Elizeu em razão deste fato. Esclareceu ainda que quando encontrava-se no Córrego São Marcos, o investigado passou em um veículo, saltou do carro e efetuou quatro disparos com um revólver, sendo que destes, três lhe atingiram, conseguindo fugir e pedir ajuda em uma residência próxima. Instado a se manifestar, o representante do Ministério Publico requereu ao ID 54613503, a decretação da prisão preventiva e a expedição de mandado de busca e apreensão domiciliar. Passo a reexaminar o feito, proferindo a seguir decisão fundamentada, nos termos do artigo 93, IX da Constituição Federal. 1. Do requerimento de prisão preventiva: A prisão provisória a título de preventiva somente se justifica e se acomoda dentro do ordenamento pátrio, quando decretada com base no poder geral de cautela do juiz, ou seja, desde que necessária para uma eficiente prestação jurisdicional. Como é cediço, para a decretação da prisão preventiva necessário se faz a presença de, no mínimo, três requisitos, a saber: I) prova da existência do crime e indício suficiente de autoria, II) uma das situações descritas no artigo 312 do Código de Processo Penal (garantia da ordem pública; garantia da ordem econômica; conveniência da instrução criminal; ou garantia da aplicação da lei penal) e III) uma das hipóteses previstas no artigo 313 do Código de Processo Penal (nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência). O primeiro requisito corresponde ao fumus delicti comissi, o segundo requisito corresponde ao periculum libertatis e o terceiro, diz respeito ao cabimento. Verifico estarem presentes nos autos a prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, conforme os depoimentos dos policiais militares e da vítima, acostados aos autos. Entendo que também estão presentes os requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, o da garantia da ordem pública, visto que o crime em apuração é grave, tratando-se de delito de tentativa de homicídio ocorrido em via pública e com o uso de arma de fogo. Ademais, o investigado e a arma utilizada no crime, ainda não foram localizados. Por fim, é imputado ao investigado a prática do delito descrito no artigo 121, §2º, II na forma do artigo 14, II do Código Penal, evidenciando-se a possibilidade, da decretação da prisão preventiva, considerando o atendimento ao inciso I do art. 313, do CPP, uma vez que o crime acima descrito, possui pena máxima maior que quatro anos. Desta forma, entendo que a decretação de sua custódia, se mostra necessária por estar demonstrada a periculosidade do investigado, estando amplamente evidenciado o periculum libertatis. Por derradeiro, verifico não ser o caso de aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão processual, uma vez que neste momento seria desproporcional e inadequada a substituição da prisão por qualquer outra medida, pois as circunstâncias do caso demonstram que apenas a restrição da liberdade do investigado é capaz de trazer garantia à ordem pública. Assim sendo, pelo exposto, diante da prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, DECRETO A PRISÃO PREVENTIVA do investigado ELISEU MOURA. [...] Ao examinar a matéria, o Tribunal estadual manteve a custódia, ponderando o seguinte (e-STJ fls. 13/15): [...] Como relatado, trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de ELISEU MOURA, contra suposto ato coator do MM. Juízo da Vara Única de Marilândia/ES. O impetrante argumenta ausência dos requisitos ensejadores da segregação cautelar e condições pessoais favoráveis. Diante disso, pugna pela imediata revogação da prisão preventiva, com a aplicação de medidas cautelares do Art. 319, do CPP. Quando da apreciação do pedido liminar restou consignado que: [...] Inicialmente, friso que a concessão de medida liminar em sede de habeas corpus, a par da inexistência de previsão legal, é providência excepcional, só admissível diante de situações de manifesta ilegalidade ou abuso de poder, cabalmente demonstrados por robusta prova pré-constituída, de acordo com a construção jurisprudencial. Vamos aos fatos. Dou o devido relevo a trecho da decisão combatida: [...]Trata-se de representação de prisão preventiva e, pela busca e apreensão domiciliar e pessoal em desfavor de ELISEU MOURA para apurar a suposta pratica do delito previsto no artigo 121, §2º, II na forma do artigo 14, II do Código Penal, em que foi vítima Rafael Cesar Rodrigues, ocorrido na data de 08 de novembro de 2024, nesta cidade de Marilândia. Ressai do procedimento investigativo que os policiais militares foram acionados para atender a uma ocorrência de tentativa de homicídio. Ao chegarem no local, avistaram o SAMU prestando os primeiros atendimentos a vítima identificada como Rafael, o qual apresentava uma perfuração no peito do lado esquerdo com saída nas costas e uma perfuração na perna. Feitos alguns questionamentos a vítima, este não conseguiu responder pois estava cuspindo muito sangue. Assim, em conversa com populares, foram informados pelo senhor Naldir, que estava em sua residência quando ouviu dois barulhos aparentando ser disparos de arma de fogo próximo a rodovia e, logo após chegou um indivíduo em sua janela pedindo ajuda, indo ao encontro da vítima que encontrava-se ensanguentada, afirmando que se chamava Rafael e, que foi alvejado na rodovia, momento em que adentrou no matagal e fugiu para pedir ajuda. Consta ainda no depoimento dos policiais militares que foram realizadas diligências, mas não obtiveram informações sobre o autor ou vítima. Relatam que algum tempo depois, foram informados pela guarnição que foi até ao hospital, que a vítima identificou o autor dos disparos como Eliseu Moura, passando então a diligenciar em busca do suspeito, porém, não lograram êxito em localizá-lo. A vítima em seu depoimento relata que há alguns tempo residiu no terreno de Elizeu Moura, onde ocorreu um desentendimento entre os dois, pois Elizeu acusava a vítima de ter furtado um revólver de sua propriedade, sendo ameaçado diversas vezes por Elizeu em razão deste fato. Esclareceu ainda que quando encontrava-se no Córrego São Marcos, o investigado passou em um veículo, saltou do carro e efetuou quatro disparos com um revólver, sendo que destes, três lhe atingiram, conseguindo fugir e pedir ajuda em uma residência próxima. [...] Grifos nossos. Analisando detidamente a decisão proferida, verifico que esta, diferente do que afirma o impetrante, se pautou nos indícios mínimos de autoria, prova da materialidade delitiva, bem como o depoimento da vítima sobrevivente que, é elemento hígido a embasar o decreto prisional, diante da presença dos requisitos legais. Ademais, a decisão encontra-se pautada na gravidade concreta do delito, já que a vítima foi atingida por três disparos de arma de fogo, não conseguindo sequer falar, pois cuspia sangue. Portanto, neste primeiro momento, verifico que a prisão preventiva do paciente encontra-se pautada nos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, quais sejam a prova da materialidade, e os indícios de autoria, bem como a necessidade da garantia da ordem pública. Embora a decretação da prisão preventiva seja medida extrema entre as cautelares, não deve eximir o juízo quando há a percepção de que seja essa a única medida suficiente para garantir a preservação da ordem pública, em especial, a fim de resguardar a integridade física da vítima sobrevivente. Acerca do argumento defensivo de que o paciente é possuidor de boas condições pessoais, tenho mantido o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça: [...] A presença de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da prisão preventiva quando devidamente fundamentada.[...] (RHC n. 189.672/SC, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024, D Je de 12/12/2024.) De mais a mais, estando presentes os requisitos da custódia preventiva do réu, tornam-se despiciendas maiores digressões quanto ao cabimento das medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP. Portanto, não se revela prudente deferir a liminar, sobre a situação alegada, sem antes ouvir a apontada autoridade coatora. Por fim, seguindo a Jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, “De outro giro, impõe-se, em observância ao princípio da confiança no Juiz da causa, dar maior respaldo às conclusões obtidas por este, uma vez que, por estar mais próximo aos fatos, pode analisar com mais segurança a presença do fumus comissi delicti e o periculum libertatis", [...]".(AgRg no HC 633.975/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, D Je 19/04/2021). [...] Verifico que não houve nenhuma alteração fática ou jurídica, capaz de ensejar a modificação do entendimento antes exarado, motivo pelo qual mantenho in totum a decisão que indeferiu o pedido liminar. Ante o exposto, com amparo no parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, denego a ordem. É como voto. [...] De início, em relação à alegação de acréscimo de fundamentação pela Corte a quo, na hipótese, verifica-se que o Magistrado de primeira instância converteu a prisão em flagrante em preventiva com base em fundamentação concreta e diante da gravidade da conduta, mencionando que o paciente teria, em tese, tentado matar a vítima e que, quando os policiais militares chegaram ao local, avistaram o SAMU prestando os primeiros atendimentos a vítima identificada como Rafael, o qual apresentava uma perfuração no peito do lado esquerdo com saída nas costas e uma perfuração na perna. Feitos alguns questionamentos a vítima, este não conseguiu responder pois estava cuspindo muito sangue (e-STJ fl. 19). Por sua vez, o Tribunal estadual especificou as circunstâncias já expostas pelo juiz primevo que, em princípio, justificam a prisão preventiva, sem que tenha havido acréscimo de fundamentação em habeas corpus, técnica rechaçada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "[...] 5. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de locomoção do paciente" (HC n. 413.447/SP, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/10/2017, DJe 9/10/2017). 6. Ordem concedida. " (HC 680.201/RS, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021.) Prosseguindo, cumpre verificar se o decreto prisional afronta aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, como aduz a inicial. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em vista a gravidade da conduta perpetrada, em tese, pelo paciente, além da presença dos indícios de autoria e prova de materialidade do delito. Conforme narrado nos autos, o autuado teria tentado ceifar a vida da vítima, em plena via pública e com diversos disparos de arma de fogo. Em seu depoimento, a vítima relata que há alguns tempo residiu no terreno de Elizeu Moura, onde ocorreu um desentendimento entre os dois, pois Elizeu acusava a vítima de ter furtado um revólver de sua propriedade, sendo ameaçado diversas vezes por Elizeu em razão deste fato. Inclusive, segundo relataram as instâncias primevas, feitos alguns questionamentos à vítima, este não conseguiu responder pois estava cuspindo muito sangue (e-STJ fl. 14), motivações consideradas idôneas para justificar a manutenção da prisão cautelar, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. Com efeito, se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam, pelo modus operandi, a periculosidade do agente ou o risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria (HC n. 126.756, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 23/6/2015, publicado em 16/9/2015). Ou seja, "se a conduta do agente – seja pela gravidade concreta da ação, seja pelo próprio modo de execução do crime – revelar inequívoca periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014). Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos, ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem pública gerado pela permanência da liberdade. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PRISÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. NÃO CABIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do Código de Processo Penal. 2. No caso, a prisão preventiva está bem fundamentada, lastreando-se na garantia da ordem pública e da instrução criminal, em razão da periculosidade do recorrente, consubstanciada na gravidade concreta do crime executado e no modus operandi empregado no delito, vale dizer, foi apontado que o ora agravante seria o mandante do crime de homicídio qualificado tentado, além de constar na denúncia que mantinha vínculo criminal com os corréus em outros crimes de homicídio. 3. "Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo Penal" (AgRg no HC n. 685.539/PE, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 25/10/2022, DJe de 3/11/2022). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 193.452/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato -Desembargador convocado do TJDFT, Sexta Turma, julgado em 1º/7/2024, DJe de 6/8/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL. DUPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DA VIA DO WRIT. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º, incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República), demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal. 2. No decreto prisional e nas decisões que indeferiram os pleitos de revogação da custódia cautelar do Agravado foram apresentados argumentos abstratos acerca da gravidade do crime, bem como foi afirmado, de maneira hipotética, que o Acusado poderia constranger as vítimas e as testemunhas, para impedir o seu reconhecimento, e frustrar os chamamentos judiciais, ensejando a aplicação do artigo 366 do Código de Processo Penal. Tais invocações, afastadas do substrato fático, revelam-se insuficientes para justificar a constrição cautelar. 3. Constata-se que o Magistrado singular decretou a prisão preventiva com lastro em fundamentação inidônea e genérica, pois não logrou demonstrar, com elementos concretos dos autos, o periculum libertatis, limitando-se a tecer argumentos acerca da gravidade abstrata do crime de homicídio qualificado tentado, sobre a possível intimidação das testemunhas e o receio de futura fuga, sem amparo em dados concretos extraídos do autos. Já na decisão de pronúncia, o Juiz singular restringiu-se a consignar que "[n]ão poderá o réu recorrer em liberdade desta sentença", sem fazer qualquer referência sobre a necessidade concreta de manutenção da medida extrema e nem mesmo sobre o decreto prisional outrora proferido. 4. Nesse contexto, pontua-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, não são legítimos para justificar a prisão preventiva, porque nada dizem sobre a real periculosidade do Agente, que só pode ser decifrada à luz de elementos concretos constantes do feito. 5. Ressalta-se que, embora a Corte local, ao corroborar o decreto prisional, tenha destacado a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do Agravado, não é permitido ao Tribunal, no âmbito do habeas corpus, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular, por ser indevida a inovação em remédio constitucional exclusivo da Defesa. 6. Agravo regimental desprovido.(AgRg no RHC 133.484/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2022, DJe 22/03/2022) "PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E PERICULOSIDADE SOCIAL DO AGENTE. GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - No caso, a segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão, tanto para a garantia da aplicação da lei penal, ante a fuga do distrito da culpa, bem como para garantia da ordem pública, notadamente diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente que desferiu "golpes de faca contra um indivíduo desarmado, atuando em local onde se encontravam diversas outras pessoas, empreendendo fuga na sequência", dados estes que justificam a imposição da medida extrema, na hipótese. III - Ressalta-se que a presença de circunstâncias pessoais favoráveis não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido."(AgRg nos EDcl no HC n. 595.063/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Quinta Turma, julgado em 11/10/2022, DJe de 19/10/2022). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO. FUNDAMENTOS. PERICULOSIDADE DO AGENTE. RÉU QUE RESPONDE A OUTRA AÇÃO PENAL. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O TRIBUNAL AGREGOU FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ. 3. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do agravante, evidenciada (i) pelas circunstâncias concretas - pois, o réu, em tese, na companhia do corréu, teria ceifado a vítima, mediante disparos de arma de fogo, em virtude de antiga rixa, na presença de diversas pessoas; e (ii) pelo risco de reiteração delitiva, porquanto o agravante já responde a outra ação penal. 4. Soma-se a isso, o fato de que, após o delito, o paciente empreendeu em fuga e, até a data do decreto prisional, não se tinha notícias do seu paradeiro, sendo localizado e preso posteriormente. 5. O entendimento abraçado pelas instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da condenação ou da sentença de pronúncia, fosse-lhe deferida a liberdade. 6. Não há nulidade em acórdão no qual a Corte estadual trouxe maiores detalhes à motivação já contida na decisão primeva sem, contudo, inovar na fundamentação. 7. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. 8. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a ordem pública. 9. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 730.530/PI, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 31/3/2022.) Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Mencione-se que "é firme a jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal no sentido de que as condições subjetivas favoráveis do Agravante, tais como emprego lícito, residência fixa e família constituída, não obstam a segregação cautelar" (AgRg no HC n. 127.486/SP, Relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, julgado em 5/5/2015, DJe 18/5/2015). Do mesmo modo, segundo este Tribunal, "a presença de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019). Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas cautelares mais brandas. Por fim, em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional. Note-se que “a jurisprudência do STJ é firme em salientar a inviabilidade da análise da tese de ofensa ao princípio da homogeneidade na aplicação de medidas cautelares, por ocasião de sentença condenatória no âmbito do processo que a prisão objetiva acautelar, ante a impossibilidade de vislumbrar qual pena será eventualmente imposta ao réu, notadamente o regime inicial de cumprimento” (HC n. 507.051/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 22/10/2019, DJe 28/10/2019). Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

03/04/2025, 00:00

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