Agravo em Recurso Especial 0316602-27.2015.8.09.0006 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0316602-27.2015.8.09.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0316602-27.2015.8.09.0006 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Wanderson Pereira De Jesus Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena D E C I S Ã O Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, DECRETO o perdimento dos veículos apreendidos nos autos em favor do Fundo Nacional Antidrogas. Oficie-se para leilão. Após, arquivem. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. LÍGIA NUNES DE PAULA JUÍZA DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Processo n.º: 0316602-27.2015.8.09.0006 Polo ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo passivo: Wanderson Pereira De Jesus Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena D E C I S Ã O Considerando o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, DECRETO o perdimento dos veículos apreendidos nos autos em favor do Fundo Nacional Antidrogas. Oficie-se para leilão. Após, arquivem. Cumpra-se. Intimem-se. Anápolis/GO, datado e assinado digitalmente. LÍGIA NUNES DE PAULA JUÍZA DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/10/2025, 18:59

Trânsito em julgado

15/10/2025, 10:10

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 15:26

Protocolo de Petição

30/09/2025, 15:07

Publicação

29/09/2025, 00:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 2814084/GO (2024/0459048-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: WANDERSON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO040451 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FRANCISLEI MARTINS GOES OUTRO NOME: FRANCILEY MARTINS GOES ADVOGADO: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 17/09/2025 a 23/09/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/09/2025, 21:10

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

23/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 05:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 03:01

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2814084/GO (2024/0459048-0) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: WANDERSON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO040451 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS INTERESSADO: FRANCISLEI MARTINS GOES OUTRO NOME: FRANCILEY MARTINS GOES ADVOGADO: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto, com fundamento no art. 102, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que recebeu a seguinte ementa (fl. 1.885): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL E INGRESSO EM DOMICÍLIO. FUNDADAS RAZÕES DEMONSTRADAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a validade da busca pessoal e do ingresso em domicílio está condicionada à existência de fundadas razões, devidamente demonstradas, que indiquem a prática criminosa em curso. 2. No caso, o Tribunal de origem afastou a tese de ilicitude das provas afirmando que, no caso, o Serviço de Inteligência da Polícia Militar estava monitorando os acusados por dias, com fortes indícios de que administravam um laboratório de refino de cocaína (bem como de outras drogas, como maconha), o qual funcionava dentro de uma casa, alugada exclusivamente para esse fim, de forma que os procedimentos adotados, assim como o ingresso no domicílio, representaram mero desdobramento das diligências iniciais de campana e investigação. 3. As instâncias ordinárias apontaram, a partir de dados concretos, a presença de elementos indicativos da prática de crime suficientes para caracterizar a fundada suspeitas capaz de autorizar os procedimentos adotados, independente de prévia autorização judicial. 4. Inviável a alteração das conclusões assentadas na origem, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental não provido. A parte recorrente sustenta a ocorrência de violação do art. 5º, LVI, da Constituição Federal e afirma que a matéria em discussão seria dotada de repercussão geral. Alega nulidade das provas obtidas a partir de abordagem pessoal e veicular em via pública, que após implicou em busca e apreensão domiciliar, ao argumento de que a incursão policial não teria sido amparada por fundadas razões. Afirma que os policiais militares não descreveram atitude suspeita a justificar a abordagem nos dois momentos. Defende que o ingresso forçado na residência do investigado teria contrariado o texto constitucional. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 1.923-1.933. É o relatório. 2. O presente recurso foi interposto contra acórdão desta Corte segundo o qual a existência de diligências prévias realizadas pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, sob suspeita de envolvimento com tráfico de drogas e homicídios conexo, constitui fundada razão para a busca e apreensão domiciliar sem prévia autorização judicial. O STF, no julgamento do RE n. 603.616, fixou a seguinte tese vinculante (Tema n. 280): A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Confira-se a ementa do referido acórdão: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo. 3. Período noturno. A cláusula que limita o ingresso ao período do dia é aplicável apenas aos casos em que a busca é determinada por ordem judicial. Nos demais casos – flagrante delito, desastre ou para prestar socorro – a Constituição não faz exigência quanto ao período do dia. 4. Controle judicial a posteriori. Necessidade de preservação da inviolabilidade domiciliar. Interpretação da Constituição. Proteção contra ingerências arbitrárias no domicílio. Muito embora o flagrante delito legitime o ingresso forçado em casa sem determinação judicial, a medida deve ser controlada judicialmente. A inexistência de controle judicial, ainda que posterior à execução da medida, esvaziaria o núcleo fundamental da garantia contra a inviolabilidade da casa (art. 5, XI, da CF) e deixaria de proteger contra ingerências arbitrárias no domicílio (Pacto de São José da Costa Rica, artigo 11, 2, e Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, artigo 17, 1). O controle judicial a posteriori decorre tanto da interpretação da Constituição, quanto da aplicação da proteção consagrada em tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados ao ordenamento jurídico. Normas internacionais de caráter judicial que se incorporam à cláusula do devido processo legal. 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (RE n. 603.616, relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral – Mérito, DJe de 10/5/2016.) Ao editar o precedente qualificado, a Suprema Corte concluiu que a denúncia anônima, por si só, não justifica o afastamento da inviolabilidade do domicílio, mas também admitiu que o policial, ao decidir pelo ingresso, considere-a em conjunto com outras "circunstâncias exigentes" – tais como "a destruição de provas relevantes, a fuga de um suspeito, ou alguma outra consequência que frustre indevidamente esforços legítimos de aplicação da lei" –, que tornariam válida a medida invasiva. No caso, esta Corte consignou que a prévia investigação com a presença de elementos indicativos da prática de crime justificaria o ingresso em domicílio sem mandado judicial, consoante se extrai da seguinte passagem (fls. 1.840-1.842): De início, cabe lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. A seu turno, é assente o entendimento jurisprudencial de que o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, a Corte local afastou tese de ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada, bem como da entrada no domicílio, com esteio nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.646): Diante das circunstâncias narradas pelos policiais militares na delegacia e em juízo, induvidosa a existência de justa causa, tanto para a abordagem quanto para o ingresso no domicílio. É dos autos que o Serviço de Inteligência da Polícia Militar estava monitorando os acusados por dias, sob a forte suspeita de que eles mantinham um vínculo estável e permanente voltado à produção e comercialização de drogas na cidade de Anápolis, além de diversos homicídios conexos e descobriram que eles administravam um laboratório de refino de cocaína, além de outras drogas, como maconha, que funcionava dentro de uma casa, alugada exclusivamente para esse fim; após a campana, os agentes viram Wanderson e Francislei entrando e saindo da casa onde funcionava o laboratório, contudo, a abordagem não ocorreu naquele instante porque os militares não chegaram a tempo e os réus saíram; a medida foi postergada para mais tarde daquele mesmo dia, oportunidade em que foram abordados Wanderson, em via pública, e Francislei, na casa dele, e levados até o referido imóvel. Com efeito, verifica-se que existiam elementos suficientes indicativos da prática delitiva a autorizar tanto a abordagem dos acusados, quanto a entrada policial na residência deles, bem como no laboratório, pois, como se verá mais a frente, a chave deste último foi encontrada com Wanderson. Nesse caso específico, a entrada da polícia se deu em situação de flagrância, com a entrada domiciliar mero desdobramento das diligências iniciais de campana e investigação. Em outras palavras, a logística das diligências atendeu as exigências legais, já que justificadas, de maneira clara e coerente, as fundadas suspeitas, não se pautando em mero tirocínio policial, tampouco em intuições ou impressões subjetivas e intangíveis dos agentes militares. É de ser afastada a arguição de ilicitude da prova. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem afastou a tese de ilicitude das provas afirmando que, no caso, o Serviço de Inteligência da Polícia Militar estava monitorando os acusados por dias, com fortes indícios de que administravam um laboratório de refino de cocaína, além de outras drogas, como maconha, o qual funcionava dentro de uma casa, alugada exclusivamente para esse fim, de forma que os procedimentos adotados, assim como o ingresso no domicílio, representaram mero desdobramento das diligências iniciais de campana e investigação. No contexto, as instâncias ordinárias apontaram, a partir de dados concretos, a presença de elementos indicativos da prática de crime suficientes para caracterizar a fundada suspeitas capaz de autorizar os procedimentos adotados, independente de prévia autorização judicial. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. Nessa esteira, não destoa o aresto recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte. Confira-se: (...) Além disso, no contexto, inviável a alteração das conclusões assentadas na origem, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: (...) Assim, constata-se que o julgado recorrido está de acordo com o entendimento firmado pela Suprema Corte, sob a sistemática da repercussão geral, para o Tema n. 280 do STF. 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2814084/GO (2024/0459048-0) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE: WANDERSON PEREIRA DE JESUS ADVOGADO: CAMILLA CRISOSTOMO TAVARES - GO040451 AGRAVANTE: FRANCISLEI MARTINS GOES OUTRO NOME: FRANCILEY MARTINS GOES ADVOGADO: CALISTO ABDALA NETO - GO009631 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS CORRÉU: FRANCISLAINE ALVES RIBEIRO CORRÉU: JULIANA CRISTINA EUROPEU DA SILVA CORRÉU: WALLACE DE SOUZA GONÇALVES DECISÃO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial interposto pela defesa de WANDERSON PEREIRA DE JESUS, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado (e-STJ fls. 1.655): EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. DROGAS. ASSOCIAÇÃO. POSSE. ARMA. USO RESTRITO. USO DE DOCUMENTO FALSO. NULIDADES. USURPAÇÃO DA FUNÇÃO INVESTIGATIVA PELA POLÍCIA. VIOLAÇÃO. DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCLASSIFICAÇÃO DO ARTIGO 12 PARA O 16 DA LEI 10.826. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. REDUÇÃO DA PENA. PREQUESTIONAMENTO. 1- As funções de polícia judiciária são exclusivas da polícia federal e civil, não configura usurpação a realização de atividade investigativa pela polícia militar, amparada no dever constitucional de preservar a ordem pública, a teor do artigo 144, § 5º, da CF. 2- Não há nulidade decorrente da alegada invasão ao domicílio, diante da demonstração de justa causa (fundadas razões), em especial pela investigação e monitoramento prévios. 3- -Comprovadas materialidade e autoria, não se há falar em absolvição pelo tráfico de drogas. 4- Ausente a demonstração do vínculo associativo, impõe-se a absolvição da acusação de associação ao tráfico. 5- Impõe-se a desclassificação do delito previsto no artigo 16 da Lei 10.826 para a conduta do artigo 12, do mesmo estatuto, em razão da novatio legis in mellius em vigor no momento da sentença, introduzida pelo Decreto n. 9.847, ato regulador que alterou a classificação de artefatos bélicos de uso restrito para permitido, abarcando o calibre 9mm, como no caso dos autos. Transcorrido o lapso temporal previsto em lei, impõe-se declarar a extinção da punibilidade dos apelantes pelo delito de, ante a ocorrência da prescrição retroativa, com extensão do benefício ao corréu não apelante. 6- Constatados equívocos na dosimetria, reduz-se as penas. 7- Não atestado os maus antecedentes do primeiro apelante, afasta-se a respectiva modular. 8- Afasta a reincidência do segundo apelante, quando a sentença penal condenatória transitou em julgado em data posterior ao fato em questão. Em decorrência, altera-se o regime de expiação do fechado para o semiaberto, atento ao art. 33, § 2º, II, do CP. 9- Sem vício, o prequestionamento deve ser admitido tão somente para o efeito de assegurar eventual interposição de recurso a instância superior. Apelos conhecidos e parcialmente providos, com extensão dos benefícios ao corréu não apelante, nos termos do artigo 580, do CPP. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 1.686/1.692). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente aponta violação dos artigos 157, e 244, ambos do Código de Processo Penal. Sustenta, em síntese, a ausência de fundadas suspeitas para a busca pessoal e veicular, além da invasão de domicílio, buscando o reconhecimento da ilicitude das provas derivadas e consequente absolvição. O recurso especial não foi admitido com fundamento na Súmula 7/STJ (e-STJ fls. 1.765/1.767). No presente agravo, o recorrente insiste na presença dos pressupostos de admissibilidade do recurso especial. O Ministério Público Federal opinou, às e-STJ fls. 1.831/1.834, pelo não conhecimento do recurso. É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos formais e impugnado o fundamento da decisão agravada, conheço do agravo. De início, cabe lembrar que, consoante a jurisprudência desta Corte e nos termos do art. 240, § 2º, do Código de Processo Penal, a busca pessoal não necessita de prévia autorização judicial quando houver fundadas suspeitas de possível delito. A revista pessoal sem autorização judicial prévia somente pode ser realizada diante de fundadas suspeitas de que alguém oculte consigo arma proibida, coisas achadas ou obtidas por meios criminosos, instrumentos de falsificação ou de contrafação e objetos falsificados ou contrafeitos; ou objetos necessários à prova de infração, na forma do disposto no § 2º do art. 240 e no art. 244, ambos do CPP. A seu turno, é assente o entendimento jurisprudencial de que o ingresso em domicílio alheio depende, para sua validade e regularidade, da existência de fundadas razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da ocorrência de crime no interior da residência, é que se mostra possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio. No caso dos autos, a Corte local afastou tese de ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada, bem como da entrada no domicílio, com esteio nos seguintes fundamentos (e-STJ fl. 1.646): Diante das circunstâncias narradas pelos policiais militares na delegacia e em juízo, induvidosa a existência de justa causa, tanto para a abordagem quanto para o ingresso no domicílio. É dos autos que o Serviço de Inteligência da Polícia Militar estava monitorando os acusados por dias, sob a forte suspeita de que eles mantinham um vínculo estável e permanente voltado à produção e comercialização de drogas na cidade de Anápolis, além de diversos homicídios conexos e descobriram que eles administravam um laboratório de refino de cocaína, além de outras drogas, como maconha, que funcionava dentro de uma casa, alugada exclusivamente para esse fim; após a campana, os agentes viram Wanderson e Francislei entrando e saindo da casa onde funcionava o laboratório, contudo, a abordagem não ocorreu naquele instante porque os militares não chegaram a tempo e os réus saíram; a medida foi postergada para mais tarde daquele mesmo dia, oportunidade em que foram abordados Wanderson, em via pública, e Francislei, na casa dele, e levados até o referido imóvel. Com efeito, verifica-se que existiam elementos suficientes indicativos da prática delitiva a autorizar tanto a abordagem dos acusados, quanto a entrada policial na residência deles, bem como no laboratório, pois, como se verá mais a frente, a chave deste último foi encontrada com Wanderson. Nesse caso específico, a entrada da polícia se deu em situação de flagrância, com a entrada domiciliar mero desdobramento das diligências iniciais de campana e investigação. Em outras palavras, a logística das diligências atendeu as exigências legais, já que justificadas, de maneira clara e coerente, as fundadas suspeitas, não se pautando em mero tirocínio policial, tampouco em intuições ou impressões subjetivas e intangíveis dos agentes militares. É de ser afastada a arguição de ilicitude da prova. Verifica-se, portanto, que o Tribunal de origem afastou a tese de ilicitude das provas afirmando que, no caso, o Serviço de Inteligência da Polícia Militar estava monitorando os acusados por dias, com fortes indícios de que administravam um laboratório de refino de cocaína, além de outras drogas, como maconha, o qual funcionava dentro de uma casa, alugada exclusivamente para esse fim, de forma que os procedimentos adotados, assim como o ingresso no domicílio, representaram mero desdobramento das diligências iniciais de campana e investigação. No contexto, as instâncias ordinárias apontaram, a partir de dados concretos, a presença de elementos indicativos da prática de crime suficientes para caracterizar a fundada suspeitas capaz de autorizar os procedimentos adotados, independente de prévia autorização judicial. Portanto, considerando a natureza permanente do delito em questão e a presença da justa causa, não se vislumbra ilegalidade a ser sanada. Nessa esteira, não destoa o aresto recorrido da orientação jurisprudencial desta Corte. Confira-se: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL/VEICULAR. FLAGRANTE EM VIA PÚBLICA. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECIFICADA. EXERCÍCIO REGULAR DA ATIVIDADE INVESTIGATIVA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A teor do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2. No caso, a busca pessoal/veicular está fundada em "denúncia anônima especificada" que corresponde a verificação detalhada das características descritas do paciente e de seu veículo (motocicleta). Desse modo a denúncia anônima foi minimamente confirmada, sendo que a busca pessoal/veicular (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial, o que justificou a abordagem após a confirmação das características pessoais relatadas na denúncia apócrifa. 3. Por fim, Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático/probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal (HC 693.758/MT, Rel. Ministro JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 15/12/2021). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 814.902/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 29/5/2023). Além disso, no contexto, inviável a alteração das conclusões assentadas na origem, dada a necessidade de reexame de elementos fático-probatórios, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. BUSCA PESSOAL. FUNDADAS RAZÕES. INTELIGÊNCIA POLICIAL. ATITUDE SUSPEITA DO AGENTE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 244 do CPP, a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. 2. A busca pessoal é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 3. Em recurso especial, a análise da tese defensiva em toda a sua extensão fica inviabilizada se há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.093.117/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022.) HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, USO DE DOCUMENTO FALSO E FALSA IDENTIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (8KG DE HAXIXE). GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ILEGALIDADE DO FLAGRANTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO E NULIDADES PROCESSUAIS SUSCITADAS NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA LIMINAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E DENEGADO. 1. A Paciente foi presa em flagrante, no dia 08/11/2019, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e nos arts. 304, c. c. o art. 297, caput, e 307 do Código Penal, em concurso material, na posse de 8,100kg (oito quilos e cem gramas) de haxixe e 1g (um grama) de cocaína e de documentos falsos, que usou para identificar-se. 2. A prisão preventiva encontra-se pautada na gravidade concreta da conduta, demonstrada pela quantidade de droga apreendida com a Paciente, que indica que faz do tráfico de entorpecentes o seu meio de vida, somada ao fato de se valer de documentos falsos para dificultar sua identificação, tornando manifesta a necessidade do cárcere cautelar, para a garantia da ordem pública e da instrução processual. 3. O acórdão impugnado expressamente reconheceu que a Paciente apresentou documento falso no momento da abordagem policial, despertando suspeitas, não subsistindo, assim, a alegação de nulidade do flagrante porque a busca pessoal que culminou na apreensão das drogas e documentos falsos foi fundada exclusivamente em denúncia anônima. E, na hipótese dos autos, para afastar a dinâmica dos fatos trazida pelo acórdão impugnado, seria necessário reexame aprofundado de provas, desiderato esse inviável na via estrita do habeas corpus. 4. De todo modo, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a denúncia anônima pode dar início à investigação, desde que corroborada por elementos informativos prévios que denotem a verossimilhança da comunicação" (RHC n. 59.542/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 14/11/2016). 5. As teses de excesso de prazo, da existência de fatos novos e de nulidades ocorridas no decorrer da instrução devem ser primeiro arguidas no Tribunal a quo, que detém a competência para análise de eventual constrangimento ilegal. Com efeito, esta Corte Superior não pode se manifestar originariamente sobre excepcional situação superveniente, sob pena de supressão de instância. 6. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada a ordem. (HC n. 569.233/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 23/6/2020, DJe de 4/8/2020.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento. Intimem-se. Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

13/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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