Crimes previstos na Lei da Organização CriminosaAção Penal
STJSUPEm andamento
Data de Distribuição
10/03/2021
Valor da Causa
Nao informado
Órgão julgador
Gabinete da Ministra Nancy Andrighi
Partes do Processo
1. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR)
Autor
2. GLADSON DE LIMA CAMELI (RÉU)
Reu
Advogados / Representantes
LAURA AITH BALTHAZAR
OAB/SP 498795·CPF·Representa: Autor
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO
OAB/DF 17115·CPF·Representa: Autor
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES
OAB/DF 63422·CPF·Representa: Autor
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO
OAB/SP 390349·CPF·Representa: Autor
MARCELO NEVES REZENDE
OAB/RJ 204886·CPF·Representa: Autor
Movimentações
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por unanimidade, indeferir as questões de ordem, rejeitar as preliminares arguidas pela defesa, não conhecer dos embargos de declaração de fls. 9371/9387 e indeferir os pedidos formulados pelo acusado às fls. 9642/9656, por maioria, JULGOU PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR GLADSON DE LIMA CAMELI, como incurso nas penas dos art. 89, caput, da Lei 8.666/93, do art. 312, caput (peculato-desvio, por 31 vezes), na forma do art. 71, caput, e do art. 317, §1º (corrupção passiva majorada), todos do Código Penal, do art. 1°, § 4º, da Lei 9.613/98 (lavagem de capitais, por 46 vezes) e do art. 2 °, §§ 3º e 4°, II, da Lei 12.850/13, às penas de 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, §2°, "a", do Código Penal), e 600 dias-multa, no valor de 01 (um)salário-mínimo, vigente à época dos fatos, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 11.785.020, 31 (onze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, vinte reais e trinta e um centavos) e julgar improcedente a pretensão de condenação por danos morais coletivos, e ainda, por unanimidade, DECRETOU a perda do cargo público de Governador do Estado do Acre, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior, que recebiam parcialmente a denúncia. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
27/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
26/05/2026, 14:20
Recebimento
26/05/2026, 14:05
Petição (Petição (outras))
18/05/2026, 11:42
Publicação
13/05/2026, 00:33
Publicação
13/05/2026, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 01:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/05/2026, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl na QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar o prazo das medidas cautelares pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl na QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
12/05/2026, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar o prazo das medidas cautelares pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina e Afrânio Vilela votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Mauro Campbell Marques e Antonio Carlos Ferreira. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Afrânio Vilela. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
12/05/2026, 00:00
Ato ordinatório
11/05/2026, 16:20
Recebimento
09/05/2026, 22:05
Documento (Certidão)
07/05/2026, 18:57
Expedição de documento (Ofício)
07/05/2026, 18:39
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
06/05/2026, 12:30
Conclusão (para decisão)
05/05/2026, 18:33
Documento (Certidão)
05/05/2026, 18:14
Documento (Certidão)
05/05/2026, 17:17
Documento (Certidão)
05/05/2026, 16:13
Petição (Petição (outras))
05/05/2026, 16:09
Conclusão (para julgamento)
04/05/2026, 15:43
Petição (Petição (outras))
04/05/2026, 14:47
Recebimento
04/05/2026, 14:25
Recebimento
29/04/2026, 15:23
Remessa (outros motivos)
29/04/2026, 15:22
Conclusão (para julgamento)
29/04/2026, 15:15
Recebimento
29/04/2026, 15:09
Conclusão (para julgamento)
28/04/2026, 18:47
Petição (Petição (outras))
28/04/2026, 16:57
Conclusão (para julgamento)
24/04/2026, 18:15
Documento (Certidão)
24/04/2026, 15:47
Publicação
23/04/2026, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/04/2026, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação
QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, determinar o imediato desentranhamento dos Relatórios de Inteligência Financeira de n°s 50157.2.8600.10853, 50285.2.8600.10853 e 50613.2.8600.10853, a fim de que seja viabilizada a continuidade do julgamento de mérito da ação penal, nos termos da questão de ordem suscitada pela Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
22/04/2026, 00:00
Ato ordinatório
17/04/2026, 15:00
Recebimento
17/04/2026, 14:45
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
15/04/2026, 18:28
Conclusão (para decisão)
15/04/2026, 15:02
Petição (Petição (outras))
15/04/2026, 11:28
Recebimento
15/04/2026, 11:27
Conclusão (para julgamento)
15/04/2026, 08:00
Petição (Petição (outras))
15/04/2026, 07:59
Conclusão (para julgamento)
14/04/2026, 22:55
Petição (Petição (outras))
14/04/2026, 22:52
Documento (Certidão)
07/04/2026, 14:03
Conclusão (para julgamento)
30/03/2026, 15:54
Expedição de documento (Outros documentos)
27/03/2026, 13:18
Publicação
27/03/2026, 01:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 02:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2026, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 15/04/2026, às 14:00:00 horas.
26/03/2026, 00:00
Inclusão em pauta
25/03/2026, 16:02
Conclusão (para decisão)
19/03/2026, 18:17
Conclusão (para julgamento)
17/03/2026, 17:46
Conclusão (para julgamento)
24/02/2026, 20:18
Petição (Petição (outras))
24/02/2026, 20:02
Conclusão (para julgamento)
12/02/2026, 15:03
Petição (Petição (outras))
12/02/2026, 14:43
Recebimento
12/02/2026, 14:36
Conclusão (para julgamento)
11/02/2026, 17:43
Petição (Petição (outras))
11/02/2026, 16:49
Publicação
10/02/2026, 01:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 03:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2026, 02:13
Publicação
09/02/2026, 00:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fls. 9633/9634.:
09/02/2026, 00:00
Conclusão (para julgamento)
06/02/2026, 16:00
Ato ordinatório
06/02/2026, 11:03
Expedição de documento (Outros documentos)
06/02/2026, 11:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2026, 01:29
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 9629/9630.:
06/02/2026, 00:00
Ato ordinatório
05/02/2026, 16:22
Conclusão (para decisão)
04/02/2026, 18:42
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 17/12/2025 - Resultado de julgamento: Após o voto da Sra. Ministra Relatora indeferindo as questões de ordem suscitadas pela defesa, não conhecendo dos embargos de declaração de fls. 9371/9387, rejeitando as preliminares arguidas pela defesa, julgando procedente a denúncia para condenar Gladson de Lima Cameli às penas de 25 anos e 9 meses de reclusão, em regime inicial fechado (art. 33, §2°, “a”, do Código Penal), e 600 dias-multa, no valor de 01 (um)salário-mínimo, vigente à época dos fatos, decretando a perda do cargo público de Governador do Estado do Acre, condenando-o ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de 11.785.020,31 (onze milhões, setecentos e oitenta e cinco mil, vinte reais e trinta e um centavos) e julgando improcedente a pretensão de condenação por danos morais coletivos, pediu vista, acerca das questões de ordem, das preliminares e do mérito, o Sr. Ministro Revisor, João Otávio de Noronha. Aguardam os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Afrânio Vilela e Francisco Falcão.
30/01/2026, 00:00
Conclusão (para julgamento)
15/01/2026, 15:15
Petição (Petição (outras))
15/01/2026, 14:23
Recebimento
15/01/2026, 12:26
Conclusão (para julgamento)
18/12/2025, 18:04
Recebimento
18/12/2025, 15:55
Pedido de Vista
17/12/2025, 19:00
Conclusão (para decisão)
17/12/2025, 11:51
Petição (Petição (outras))
17/12/2025, 11:50
Recebimento
17/12/2025, 11:47
Conclusão (para decisão)
16/12/2025, 14:38
Petição (Petição (outras))
16/12/2025, 14:35
Conclusão (para decisão)
12/12/2025, 10:45
Petição (Petição (outras))
12/12/2025, 10:43
Mandado (entregue ao destinatário)
04/12/2025, 08:49
Mandado (entregue ao destinatário)
03/12/2025, 13:46
Conclusão (para decisão)
02/12/2025, 17:25
Petição (Petição (outras))
01/12/2025, 12:47
Expedição de documento (Mandado)
28/11/2025, 15:08
Publicação
28/11/2025, 01:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2025, 01:41
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 17/12/2025, às 14:00:00 horas.
27/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
26/11/2025, 16:17
Petição (Petição (outras))
25/11/2025, 18:02
Publicação
24/11/2025, 00:53
Petição (Petição (outras))
19/11/2025, 19:47
Recebimento
19/11/2025, 19:47
Adiamento do julgamento (art. 935 do CPC)
19/11/2025, 15:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
DESPACHO Considerando os docs. e-STJ fl. 9.422/9.444, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem no prazo de 5 (cinco) dias sobre os documentos juntados pela autoridade policial. Cumpra-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
19/11/2025, 00:00
Documento (Certidão)
18/11/2025, 18:56
Mero expediente
18/11/2025, 18:14
Conclusão (para decisão)
18/11/2025, 17:26
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 17:24
Petição (Petição (outras))
18/11/2025, 17:08
Recebimento
18/11/2025, 16:35
Documento (Certidão)
17/11/2025, 12:29
Conclusão (para julgamento)
11/11/2025, 14:33
Publicação
11/11/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2025, 01:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar, pelo prazo de 180 dias, as medidas cautelares pleiteadas pelo MPF, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Sérgio Kukina, Teodoro Silva Santos e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Og Fernandes. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Teodoro Silva Santos. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
10/11/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/11/2025, 18:40
Recebimento
07/11/2025, 18:35
Documento (Certidão)
07/11/2025, 14:16
Expedição de documento (Ofício)
07/11/2025, 14:09
Questão de Ordem
05/11/2025, 16:38
Mandado (entregue ao destinatário)
04/11/2025, 14:48
Expedição de documento (Mandado)
03/11/2025, 17:33
Conclusão (para julgamento)
30/10/2025, 15:28
Petição (Petição (outras))
30/10/2025, 14:41
Publicação
30/10/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 03:27
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 03:22
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2025, 03:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Ordinária do dia 19/11/2025, às 14:00:00 horas.
29/10/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/10/2025, 17:46
Conclusão (para julgamento)
23/10/2025, 18:12
Petição (Petição (outras))
23/10/2025, 15:32
Recebimento
23/10/2025, 14:40
Conclusão (para julgamento)
20/10/2025, 14:17
Trânsito em julgado
20/10/2025, 14:12
Publicação
20/10/2025, 00:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2025, 01:03
Publicacao/Comunicacao
Intimação
PET na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
REQUERENTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, indeferir o pedido formulado pelo acusado, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sérgio Kukina e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Sebastião Reis Júnior. Convocados os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Joel Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
17/10/2025, 00:00
Ato ordinatório
16/10/2025, 19:20
Recebimento
16/10/2025, 15:15
Indeferimento
15/10/2025, 15:55
Conclusão (para decisão)
14/10/2025, 14:32
Petição (Petição (outras))
14/10/2025, 14:23
Recebimento
14/10/2025, 13:59
Documento (Certidão)
13/10/2025, 16:57
Conclusão (para julgamento)
09/10/2025, 17:52
Petição (Petição (outras))
09/10/2025, 17:43
Publicação
07/10/2025, 00:44
Conclusão (para julgamento)
06/10/2025, 13:20
Recebimento
06/10/2025, 13:05
Remessa (outros motivos)
06/10/2025, 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2025, 01:17
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl nos EDcl no AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, com determinação de imediata certificação do trânsito em julgado, independentemente da publicação do acórdão ou de eventual interposição de outro recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Luis Felipe Salomão. Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
06/10/2025, 00:00
Trânsito em julgado
03/10/2025, 15:21
Trânsito em julgado
03/10/2025, 14:40
Ato ordinatório
03/10/2025, 14:10
Trânsito em julgado
03/10/2025, 13:58
Recebimento
02/10/2025, 20:55
Não Conhecimento de recurso
01/10/2025, 15:14
Conclusão (para decisão)
30/09/2025, 18:46
Petição (Impugnação)
30/09/2025, 18:45
Recebimento
30/09/2025, 18:45
Recebimento
26/09/2025, 15:50
Conclusão (para julgamento)
25/09/2025, 20:21
Petição (Embargos de declaração)
25/09/2025, 18:49
Petição (Petição (outras))
23/09/2025, 17:25
Publicação
23/09/2025, 00:34
Documento (Certidão)
22/09/2025, 15:17
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
22/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
19/09/2025, 15:20
Publicação
19/09/2025, 00:46
Recebimento
18/09/2025, 17:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/09/2025, 01:04
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO Certifique a Coordenadoria da Corte Especial do STJ sobre a alegação de ausência de oportunidade de manifestação da defesa durante a sessão de julgamento do agravo regimental (e-STJ fl. 9.206/9.207). Cumpra-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
18/09/2025, 00:00
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/09/2025, 15:13
Conclusão (para julgamento)
17/09/2025, 14:31
Documento (Certidão)
17/09/2025, 11:30
Petição (Impugnação)
17/09/2025, 09:39
Documento (Certidão)
16/09/2025, 16:48
Recebimento
16/09/2025, 16:48
Publicação
16/09/2025, 00:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/09/2025, 01:22
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl no AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
DESPACHO Intime-se o embargado para, querendo, apresentar contrarrazões aos declaratórios. Cumpra-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
15/09/2025, 00:00
Mero expediente
12/09/2025, 14:37
Conclusão (para julgamento)
12/09/2025, 13:12
Petição (Embargos de declaração)
11/09/2025, 23:24
Petição (Petição (outras))
10/09/2025, 18:08
Publicação
09/09/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025, 01:19
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
08/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
05/09/2025, 15:00
Recebimento
04/09/2025, 18:25
Documento (Certidão)
04/09/2025, 15:45
Não-Provimento
03/09/2025, 14:02
Documento (Certidão)
02/09/2025, 15:43
Conclusão (para decisão)
01/09/2025, 14:02
Petição (Petição (outras))
01/09/2025, 14:01
Recebimento
01/09/2025, 06:43
Publicação
28/08/2025, 14:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:49
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2025, 02:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
MARCIO LOPES DE FREITAS FILHO - DF029181
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
RENATO FERREIRA MOURA FRANCO - DF035464
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
LUCIANA PADILLA GUARDIA - SP376472
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
JOSE EDUARDO MARTINS CARDOZO - SP067219
PEDRO LUÍS DE ALMEIDA CAMARGO - SP390349
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAYRA JARDIM MARTINS CARDOZO - DF059414
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
EDUARDO LASMAR PRADO LOPES - DF069753
HUGO NUNES NAKASHOJI NASCIMENTO - DF069604
POLIANE CARVALHO ALMEIDA - DF069966
THAÍS CRISTINA FREITAS MARQUES - DF063422
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
MÁRIO HENRIQUE NÓBREGA MARTINS - DF071629
PEDRO DE OLIVEIRA DA CUNHA AMORIM DE SOUZA - RJ207453
MARIA ELISA DE ALMEIDA ARRAES - DF075598
LAURA AITH BALTHAZAR - SP498795
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
BRUNO ALMEIDA SILVA - DF068866
CARLOS ROBERTO DA ROCHA REIS JÚNIOR - DF063304
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência do despacho de fls. 9175/9176.:
27/08/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
26/08/2025, 11:01
Ato ordinatório
26/08/2025, 11:01
Conclusão (para julgamento)
25/08/2025, 16:56
Documento (Certidão)
25/08/2025, 15:32
Petição (Agravo (inominado/ legal))
25/08/2025, 15:26
Petição (Petição (outras))
21/08/2025, 18:56
Publicação
19/08/2025, 00:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
DECISÃO Examina-se petição, na qual o MPF, na fase do art. 228, caput, do RISTJ, informa que não tem interesse em fazer uso de recursos audiovisuais na sessão de julgamento desta ação penal (e-STJ fl. 9.152). Petição (e-STJ fl. 9.153/9.157): intimado, o acusado requer, em preliminar, a suspensão do trâmite deste processo até o julgamento do RE 1.537.165/SP, sob o argumento de que há divergências quanto à amplitude do Tema 990 do STF, que podem impactar no julgamento, e que a “[...] PGR apresentou manifestação, no bojo do RE 1.537.165/SP, requerendo a “determinação de suspensão nacional de todos os processos pendentes que versem sobre a questão discutida no Tema n. 1.404 da Repercussão Geral”” (e-STJ fl. 9.154). Subsidiariamente, pugna pela autorização para apresentar material audiovisual durante a sustentação oral. É o relatório do necessário. Decido. No que tange ao pedido de suspensão do trâmite desta ação penal, verifica-se que o acusado suscita, novamente, questão já enfrentada quando do recebimento da denúncia pela Corte Especial do STJ, oportunidade em que restou consignada a existência de compartilhamento espontâneo de informações pelo COAF (e-STJ fl. 5.813), matéria que não apresenta aderência com o Tema 1.404 da repercussão geral. Forte nessas razões, INDEFIRO o pedido de suspensão formulado pelo acusado e DEFIRO o pedido de apresentação de material audiovisual durante o tempo regimental de sustentação oral da defesa. Publique-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
18/08/2025, 00:00
Procedência em Parte
15/08/2025, 15:54
Recebimento
15/08/2025, 15:24
Conclusão (para decisão)
13/08/2025, 19:34
Decurso de Prazo
13/08/2025, 14:59
Petição (Petição (outras))
13/08/2025, 13:57
Petição (Petição (outras))
12/08/2025, 16:46
Recebimento
12/08/2025, 16:46
Publicação
06/08/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025, 01:44
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
DESPACHO Nos termos do art. 228, caput, do RISTJ, dê-se vista às partes, pelo prazo de 05 dias, para requererem o que considerarem conveniente apresentar na sessão de julgamento. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
05/08/2025, 00:00
Mero expediente
04/08/2025, 16:31
Recebimento
31/07/2025, 17:55
Documento (Certidão)
06/06/2025, 09:04
Documento (Certidão)
26/05/2025, 15:56
Expedição de documento (Ofício)
19/05/2025, 14:31
Conclusão (para decisão)
19/05/2025, 12:29
Petição (Petição (outras))
19/05/2025, 09:31
Publicação
15/05/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2025, 01:23
Publicacao/Comunicacao
Intimação
QO na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, acolher a questão de ordem para prorrogar as medidas cautelares pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior e Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Maria Isabel Gallotti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
14/05/2025, 00:00
Ato ordinatório
13/05/2025, 18:10
Expedição de documento (Ofício)
12/05/2025, 17:28
Recebimento
09/05/2025, 14:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg nos EDcl na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 02/04/2025 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
09/05/2025, 00:00
Questão de Ordem
07/05/2025, 14:48
Conclusão (para decisão)
25/04/2025, 19:12
Petição (Petição (outras))
25/04/2025, 18:25
Conclusão (para julgamento)
23/04/2025, 14:00
Petição (Alegações finais)
23/04/2025, 10:02
Conclusão (para decisão)
14/04/2025, 14:57
Petição (Petição (outras))
14/04/2025, 10:50
Documento (Certidão)
11/04/2025, 18:17
Documento (Certidão)
11/04/2025, 16:00
Petição (Petição (outras))
09/04/2025, 17:12
Recebimento
09/04/2025, 17:12
Publicação
09/04/2025, 00:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2025, 01:18
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg nos EDcl na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
08/04/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 19:37
Petição (Petição (outras))
07/04/2025, 14:56
Ato ordinatório
07/04/2025, 11:30
Recebimento
05/04/2025, 17:05
Publicação
03/04/2025, 00:59
Não-Provimento
02/04/2025, 15:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2025, 01:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista à defesa para apresentação de alegações escritas (art. 11, caput, da Lei 8038/90) [fls. 8644/8646].:
02/04/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
01/04/2025, 15:23
Ato ordinatório
01/04/2025, 14:16
Petição (Alegações finais)
01/04/2025, 14:12
Recebimento
01/04/2025, 12:49
Conclusão (para julgamento)
28/03/2025, 19:04
Petição (Petição (outras))
28/03/2025, 18:56
Recebimento
28/03/2025, 18:39
Conclusão (para julgamento)
26/03/2025, 14:17
Petição (Agravo (inominado/ legal))
26/03/2025, 12:14
Petição (Petição (outras))
25/03/2025, 08:25
Expedição de documento (Outros documentos)
24/03/2025, 19:57
Documento (Certidão)
24/03/2025, 11:50
Recebimento
24/03/2025, 10:35
Publicação
24/03/2025, 00:47
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 16:54
Recebimento
21/03/2025, 15:20
Conclusão (para decisão)
21/03/2025, 14:48
Petição (Petição (outras))
21/03/2025, 10:43
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 02:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
EDcl na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
EMBARGANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMBARGADO: GLADSON DE LIMA CAMELI
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
DECISÃO Examinam-se embargos de declaração opostos por Gladson de Lima Cameli contra decisão (e-STJ fl. 8.561/8.562) que determinou (i) a juntada aos autos de Ofício expedido pelo COAF e de Relatório de Inteligência Financeira (RIF) disponibilizado a esta Relatora pelo referido órgão e (ii) a intimação das partes para apresentação de alegações finais, no prazo legal (e-STJ fl. 8.606/8.609). Inconformado, o embargante aponta erro material e sustenta, em síntese, que o COAF encaminhou RIF distinto do requisitado e “[...] não apresentou as informações contidas no SEI-C nº 67717 e SEI-C 161510, quais sejam, os extratos de comunicação formal que esta defesa buscava ter acesso com o fim de saber se/como/quando/porque determinadas autoridades receberam o referido RIF.” (e-STJ fl. 8.607). Assevera que “[...] as informações do SEI-C 161510 estão à disposição da Ministra Relatora no referido sistema, e as informações do SEI-C 67717 – formulário por meio do qual teria sido originalmente disseminado o relatório à PGR/STJ/DPF – não foram disponibilizadas. Nenhum dos formulários foi fornecido à defesa, nem mesmo por meio de prints do sistema.” (e-STJ fl. 8.607). Por fim, pugna pela suspensão do prazo para apresentação de alegações finais e “[...] que se conceda à defesa o acesso às informações compartilhadas na pasta “STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº 161510” pelo COAF, mencionadas às fls. 8564 dos autos, e o acesso ao extrato de comunicação formal feita à (ou às) autoridades que receberam a comunicação do RIF por meio do SEIC 67717”. (e-STJ fl. 8.607). Petição (e-STJ fl. 8.633/8.635): intimado, o MPF apresentou contrarrazões, nas quais pugna pela rejeição dos declaratórios. Petição (e-STJ fl. 8.639/8.642): o embargante peticiona novamente nos autos e insurge-se contra os argumentos deduzidos pelo parquet, aduzindo ser necessária a expedição de Ofício ao COAF, a fim de seja esclarecida a razão da diferença dos números dos RIF´s. Afirma que apenas “[...] as cópias dos referidos formulários SEI-C podem atestar pela data de solicitação ou transmissão, averiguar se houve eventual pedido de complementação, quais foram os alvos inseridos no sistema no momento de solicitação do Relatório, dentre outras informações imprescindíveis ao controle de legalidade da obtenção dos RIFs, e ao pleno exercício de defesa dos acusados [...]” (e-STJ fl. 8.640). É o relatório do necessário. Decido. Primeiramente, é imperioso ressaltar que esta Relatora, na condução do presente processo, tem observado criteriosamente os princípios do contraditório e da ampla defesa, oportunizando ao acusado a produção de todas as provas que atendam aos requisitos previstos no CPP e na jurisprudência desta Corte. Consigno que, em sede de audiência de instrução, foram ouvidas 3 (três) testemunhas de acusação e 24 (vinte e quatro) testemunhas de defesa (e-STJ fl. 8.130/8.300) e que, com o escopo de evitar eventual arguição de cerceamento de defesa, deferi pedido formulado pelo acusado e determinei, nos termos do art. 402 do CPP (e-STJ fl. 8.451/8.455), a expedição de ofício ao COAF, a fim de que encaminhasse a esta Corte o extrato da comunicação formal feita à (ou às) autoridade(s) que receberam a comunicação do RIF nº 50836.2.5788.2008, documento que, friso, já estava juntado aos autos. Em resposta ao mencionado Ofício, o COAF enviou “[...] a disseminação do mesmo teor da íntegra do RIF n° 50836 (RIF e correspondentes comunicações de sujeitos obrigados) que havia sido originalmente disseminado em 01/07/2020 [...]” (e-STJ fl. 8.564). Constata-se, portanto, que não há que se cogitar de quaisquer dos vícios previstos no art. 619 do CPP, já que o RIF disponibilizado a esta Relatora, via sistema SEI-C (e-STJ fl. 8.565/8.598), é exatamente o mesmo que já havia sido juntado aos autos e que estava à disposição da defesa (e-STJ fl. 4.856/4.891 CauInomCrim 69/DF). Conforme destacado pelo parquet, “Em verdade, são os cinco primeiros dígitos os que se prestam a identificar o documento, servindo os demais, designados como de controle, apenas para determinar a quem foi destinado.” (e-STJ fl. 8.634). Extrai-se, ainda, que as informações pleiteadas pelo acusado (“informação de como/quando/para qual autoridade o relatório foi encaminhado” (e-STJ fl. 8.382)) constam do referido documento disponibilizado pelo COAF, restando demonstrada, de forma patente, a desnecessidade da adoção de qualquer nova providência. A pretensão relacionada à expedição de novo Ofício ao COAF e de concessão de “[...] acesso às informações compartilhadas na pasta “STJ-DF-Ministra-Fátima Nancy Andrighi, sob o registro SEI-C nº 161510 pelo COAF”” (e-STJ fl. 8.604) revela-se, eminentemente, protelatória e deve ser indeferida à luz da situação concreta dos autos. Importante ressaltar que “O magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido nos autos, analisar a legalidade, pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (AgRg no HC 327.638/PA, Quinta Turma, julgado em 14/09/2017, DJe 21/9/2017)”. Em consequência, “é “lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias”. (STF, HC 104473/PE, Primeira Turma, DJe 28-10-2010). Nesse sentido, confira-se: APN 989/DF, Corte Especial, julgado em 13/03/2025, acórdão pendente de publicação. Dispositivo Forte nessas razões e considerando a ausência dos requisitos do art. 619 do CPP, REJEITO os embargos de declaração e DETERMINO o reinício da contagem do prazo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.038/90. Considerando o princípio da unirecorribilidade, resta prejudicada a petição e-STJ fl. 8.601/8.605. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
21/03/2025, 00:00
Petição (Petição (outras))
20/03/2025, 18:18
Recebimento
20/03/2025, 17:56
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
20/03/2025, 15:14
Erro ou Recusa na Comunicação
20/03/2025, 01:15
Expedição de documento (Outros documentos)
19/03/2025, 16:17
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/03/2025, 09:38
Conclusão (para julgamento)
17/03/2025, 14:29
Petição (Petição (outras))
17/03/2025, 11:27
Recebimento
17/03/2025, 10:32
Conclusão (para julgamento)
13/03/2025, 15:48
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
13/03/2025, 15:09
Recebimento
13/03/2025, 15:08
Publicação
12/03/2025, 00:35
Recebimento
11/03/2025, 20:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: M P F
RÉU: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
DESPACHO Considerando que as diligências determinadas na decisão e-STJ fl. 8.451/8.455 foram cumpridas (e-STJ fl. 8.482/8.516; fl. 8.554/8.557) e que a íntegra do RIF n. 50836 foi disponibilizada pelo COAF a esta Relatora via sistema SEI-C, DETERMINO a juntada aos autos de Ofício expedido pelo COAF e do mencionado Relatório de Inteligência Financeira, intimando-se as partes, a fim de que apresentem memoriais, no prazo previsto no art. 11, caput, da Lei 8.038/90. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
11/03/2025, 00:00
Conclusão (para julgamento)
10/03/2025, 19:02
Petição (Petição (outras))
10/03/2025, 18:02
Recebimento
10/03/2025, 18:02
Mero expediente
05/03/2025, 19:31
Conclusão (para julgamento)
24/02/2025, 15:07
Recebimento
24/02/2025, 14:23
Conclusão (para decisão)
21/02/2025, 14:39
Petição (Petição (outras))
20/02/2025, 19:13
Documento (Certidão)
19/02/2025, 19:58
Petição (Petição (outras))
11/02/2025, 19:11
Recebimento
11/02/2025, 19:11
Expedição de documento (Ofício)
11/02/2025, 10:11
Publicação
10/02/2025, 00:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2025, 01:53
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: M P F
RÉU: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
DESPACHO Considerando a certidão e-STJ fl. 8.543, oficie-se ao e. Corregedor-Geral do TJ/AC, solicitando que diligencie junto ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco, a fim de que seja encaminhada a esta Corte, no prazo de 5 dias, cópia digitalizada integral dos processos de n°s 0702111-11.2020.8.01.001 e 0006352-69.2020.8.01.0001. Publique-se. Intimem-se. Relator
NANCY ANDRIGHI
07/02/2025, 00:00
Mero expediente
06/02/2025, 18:22
Recebimento
06/02/2025, 18:21
Conclusão (para decisão)
04/02/2025, 13:40
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
04/02/2025, 13:21
Petição (Petição (outras))
16/01/2025, 17:22
Recebimento
16/01/2025, 16:45
Publicação
09/01/2025, 00:30
Petição (Petição (outras))
08/01/2025, 17:44
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/01/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: M P F
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Mauro Campbell Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
08/01/2025, 00:00
Ato ordinatório
07/01/2025, 16:00
Recebimento
07/01/2025, 15:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: M P F
Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 18/12/2024 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
20/12/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
19/12/2024, 16:18
Não-Provimento
18/12/2024, 16:30
Conclusão (para julgamento)
16/12/2024, 16:46
Petição (Agravo (inominado/ legal))
13/12/2024, 15:07
Petição (Petição (outras))
09/12/2024, 18:51
Recebimento
09/12/2024, 18:37
Expedição de documento (Ofício)
09/12/2024, 16:04
Expedição de documento (Ofício)
09/12/2024, 16:04
Publicação
09/12/2024, 15:46
Expedição de documento (Ofício)
05/12/2024, 17:59
Documento (Certidão)
05/12/2024, 13:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024, 00:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: M P F
RÉU: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista para ciência da decisão de fls. 8451/8455.:
05/12/2024, 00:00
Ato ordinatório
04/12/2024, 15:02
Recebimento
04/12/2024, 14:29
Conclusão (para decisão)
29/11/2024, 18:44
Petição (Petição (outras))
29/11/2024, 18:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024, 01:27
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg na PET na APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AGRAVANTE: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AGRAVADO: M P F
Ata de Julgamento da sessão da CORTE ESPECIAL, Ordinária, do dia 16/10/2024 - Resultado de julgamento: A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
28/11/2024, 00:00
Petição (Petição (outras))
27/11/2024, 19:37
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 17:56
Petição (Petição (outras))
22/11/2024, 16:56
Recebimento
22/11/2024, 16:56
Publicação
22/11/2024, 05:38
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024, 18:49
Publicacao/Comunicacao
Intimação - despacho
APn 1076/DF (2021/0044467-7)
RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI
AUTOR: M P F
RÉU: G DE L C
ADVOGADOS: TARCÍSIO VIEIRA DE CARVALHO NETO - DF011498
RAFAEL DE ASSIS HORN - SC012003
EDUARDO AUGUSTO VIEIRA DE CARVALHO - DF017115
TICIANO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - DF023870
PEDRO IVO RODRIGUES VELLOSO CORDEIRO - DF023944
TELSON LUÍS CAVALCANTE FERREIRA - DF028294
VINICIUS RODRIGUES AROUCK FERREIRA - DF043173
MARCELO NEVES REZENDE - RJ204886
FRANCISCO FELIPPE LEBRAO AGOSTI - SP399990
MARIANA BEDA FRANCISCO - SP408044
ANA CAROLINA BASTOS DE CARVALHO FERRARI - GO037313
GABRIELA LOPES BARROS - DF067242
MAURO FISELOVICI PACIORNIK - DF068167
FELIPE THIAGO TINGO DE LIMA - DF068677
FELIPE ANDRADE DE CALDAS LINS - DF077522
IVES NAHAMA GOMES DOS SANTOS - SP494079
AUTOS COM VISTA AOS INTERESSADOS Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista às partes para ciência do despacho de fls. 8337.:
21/11/2024, 00:00
Ato ordinatório
19/11/2024, 14:55
Recebimento
19/11/2024, 14:26
Conclusão (para decisão)
14/11/2024, 14:29
Decurso de Prazo
13/11/2024, 19:49
Documento (Certidão)
11/11/2024, 17:06
Petição (Petição (outras))
07/11/2024, 17:58
Petição (Petição (outras))
05/11/2024, 18:01
de Instrução (realizada; Juiz(a))
05/11/2024, 11:34
Publicação
05/11/2024, 05:02
Documento (Certidão)
04/11/2024, 18:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2024, 18:24
Petição (Petição (outras))
04/11/2024, 16:18
Documento (Certidão)
04/11/2024, 14:18
Indeferimento
04/11/2024, 14:02
Recebimento
04/11/2024, 12:11
Conclusão (para decisão)
30/10/2024, 19:04
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 19:01
Conclusão (para julgamento)
30/10/2024, 14:16
Petição (Petição (outras))
30/10/2024, 13:56
Publicação
30/10/2024, 05:33
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024, 18:15
Ato ordinatório
28/10/2024, 18:33
Petição (Petição (outras))
28/10/2024, 17:30
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 20:23
Petição (Petição (outras))
25/10/2024, 16:29
de Instrução (realizada; Juiz(a))
25/10/2024, 12:50
Conclusão (para despacho)
24/10/2024, 18:31
Petição (Petição (outras))
24/10/2024, 18:26
Documento (Certidão)
24/10/2024, 18:25
Recebimento
24/10/2024, 18:25
de Instrução (realizada; Juiz(a))
24/10/2024, 12:46
de Instrução (realizada; Juiz(a))
23/10/2024, 14:52
de Instrução (realizada; Juiz(a))
22/10/2024, 14:09
Recebimento
22/10/2024, 14:03
Publicação
22/10/2024, 05:06
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024, 18:11
Petição (Petição (outras))
21/10/2024, 15:39
Ato ordinatório
21/10/2024, 15:30
de Instrução (realizada; Juiz(a))
21/10/2024, 13:12
Recebimento
21/10/2024, 11:15
Conclusão (para decisão)
17/10/2024, 18:24
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2024, 18:11
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2024, 18:09
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2024, 18:09
Expedição de documento (Ofício)
17/10/2024, 18:05
Petição (Petição (outras))
17/10/2024, 14:26
Recebimento
17/10/2024, 12:41
Publicação
17/10/2024, 05:00
Mandado (entregue ao destinatário)
16/10/2024, 20:09
Mandado (entregue ao destinatário)
16/10/2024, 20:04
Conclusão (para decisão)
16/10/2024, 19:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2024, 18:19
Não-Provimento
16/10/2024, 17:53
Petição (Petição (outras))
16/10/2024, 17:40
Publicação
16/10/2024, 05:20
Documento (Mandado)
15/10/2024, 20:38
Mero expediente
15/10/2024, 19:39
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024, 18:21
Expedição de documento (Mandado)
15/10/2024, 12:53
Conclusão (para despacho)
15/10/2024, 12:02
Petição (Petição (outras))
15/10/2024, 11:34
Mero expediente
14/10/2024, 20:20
Conclusão (para decisão)
14/10/2024, 15:20
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 19:22
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 19:06
Petição (Petição (outras))
11/10/2024, 13:08
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 19:28
Petição (Petição (outras))
10/10/2024, 16:24
Conclusão (para decisão)
09/10/2024, 17:55
Petição (Petição (outras))
09/10/2024, 17:43
Conclusão (para decisão)
03/10/2024, 18:17
Petição (Petição (outras))
03/10/2024, 16:25
Conclusão (para decisão)
01/10/2024, 17:51
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 17:18
Petição (Petição (outras))
01/10/2024, 15:23
Recebimento
01/10/2024, 14:05
Conclusão (para julgamento)
30/09/2024, 20:41
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 18:52
Conclusão (para julgamento)
30/09/2024, 14:25
Petição (Petição (outras))
30/09/2024, 14:10
Recebimento
30/09/2024, 06:33
Publicação
27/09/2024, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024, 19:00
Documento (Certidão)
26/09/2024, 12:21
Mero expediente
26/09/2024, 11:51
Conclusão (para julgamento)
24/09/2024, 13:50
Petição (Agravo (inominado/ legal))
24/09/2024, 12:02
Mandado (entregue ao destinatário)
20/09/2024, 13:27
Mandado (entregue ao destinatário)
20/09/2024, 13:23
Petição (Petição (outras))
19/09/2024, 16:52
Recebimento
19/09/2024, 16:52
Expedição de documento
19/09/2024, 14:33
Expedição de documento
19/09/2024, 14:27
Expedição de documento
19/09/2024, 14:16
Expedição de documento
19/09/2024, 14:07
Expedição de documento (Mandado)
18/09/2024, 18:18
Expedição de documento (Mandado)
18/09/2024, 18:17
Publicação
17/09/2024, 05:04
Publicação
17/09/2024, 05:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 18:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2024, 18:34
Documento (Certidão)
16/09/2024, 14:50
Documento (Certidão)
16/09/2024, 14:49
Procedência em Parte
16/09/2024, 14:40
Petição (Petição (outras))
16/09/2024, 14:35
Mero expediente
16/09/2024, 14:34
Conclusão (para decisão)
13/09/2024, 18:06
Petição (Petição (outras))
13/09/2024, 18:04
Documento (Certidão)
13/09/2024, 14:52
Documento (Certidão)
13/09/2024, 14:20
Publicação
13/09/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
12/09/2024, 18:10
Mero expediente
12/09/2024, 17:45
Conclusão (para decisão)
04/09/2024, 14:20
Documento (Certidão)
04/09/2024, 14:14
Petição (Petição (outras))
03/09/2024, 14:05
Recebimento
03/09/2024, 11:20
Conclusão (para decisão)
30/08/2024, 14:23
Petição (Petição (outras))
30/08/2024, 10:37
Conclusão (para decisão)
29/08/2024, 19:18
Petição (Petição (outras))
29/08/2024, 15:14
Petição (Petição (outras))
20/08/2024, 09:52
Petição (Petição (outras))
16/08/2024, 17:33
Recebimento
16/08/2024, 17:33
Expedição de documento (Carta de ordem)
16/08/2024, 11:35
Publicação
14/08/2024, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2024, 18:10
Ato ordinatório
12/08/2024, 20:53
Conclusão (para decisão)
05/08/2024, 19:59
Trânsito em julgado
05/08/2024, 18:19
Mudança de Classe Processual
05/08/2024, 16:59
Petição (Petição (outras))
31/07/2024, 20:27
Petição (Petição (outras))
17/07/2024, 16:37
Expedição de documento (Outros documentos)
15/07/2024, 12:43
Petição (Petição (outras))
02/07/2024, 17:52
Petição (Petição (outras))
27/06/2024, 15:38
Recebimento
27/06/2024, 14:53
Documento (Certidão)
27/06/2024, 12:38
Documento (Certidão)
26/06/2024, 18:56
Publicação
26/06/2024, 05:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2024, 19:03
Ato ordinatório
25/06/2024, 15:36
Publicação
25/06/2024, 05:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/06/2024, 18:29
Conclusão (para decisão)
24/06/2024, 17:33
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 16:56
Documento (Certidão)
24/06/2024, 14:38
Petição (Petição (outras))
24/06/2024, 14:33
Ato ordinatório
24/06/2024, 13:50
Recebimento
20/06/2024, 17:05
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
19/06/2024, 16:28
Conclusão (para julgamento)
13/06/2024, 16:55
Petição (Petição (outras))
13/06/2024, 16:26
Recebimento
13/06/2024, 16:05
Publicação
11/06/2024, 05:12
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2024, 18:41
Ato ordinatório
10/06/2024, 17:19
Petição (Petição (outras))
10/06/2024, 17:15
Recebimento
10/06/2024, 17:14
Documento (Certidão)
06/06/2024, 20:04
Documento (Certidão)
06/06/2024, 20:00
Conclusão (para julgamento)
05/06/2024, 13:38
Petição (Embargos de declaração)
05/06/2024, 08:41
Documento (Certidão)
04/06/2024, 17:11
Documento (Ofício)
03/06/2024, 15:21
Documento (Ofício)
03/06/2024, 15:21
Expedição de documento (Ofício)
03/06/2024, 15:21
Expedição de documento (Ofício)
03/06/2024, 15:21
Expedição de documento (Ofício)
03/06/2024, 15:21
Petição (Petição (outras))
03/06/2024, 08:42
Petição (Petição (outras))
29/05/2024, 09:51
Petição (Petição (outras))
28/05/2024, 14:32
Publicação
28/05/2024, 05:09
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2024, 18:17
Documento (Certidão)
27/05/2024, 16:44
Documento (Certidão)
27/05/2024, 16:40
Documento (Certidão)
27/05/2024, 16:32
Ato ordinatório
27/05/2024, 15:01
Expedição de documento (Ofício)
24/05/2024, 18:05
Documento (Certidão)
23/05/2024, 15:55
Expedição de documento (Ofício)
23/05/2024, 15:54
Publicação
23/05/2024, 05:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024, 18:24
Documento (Certidão)
22/05/2024, 15:38
Expedição de documento (Ofício)
22/05/2024, 15:33
Mero expediente
21/05/2024, 19:01
Recebimento
16/05/2024, 17:15
Denúncia
15/05/2024, 17:00
Publicação
15/05/2024, 05:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/05/2024, 18:08
Documento (Certidão)
14/05/2024, 16:36
Mero expediente
14/05/2024, 16:27
Mandado (entregue ao destinatário)
09/05/2024, 14:35
Conclusão (para julgamento)
09/05/2024, 13:07
Documento (Certidão)
08/05/2024, 21:58
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
08/05/2024, 21:58
Mandado (entregue ao destinatário)
08/05/2024, 20:12
Recebimento
08/05/2024, 12:09
Expedição de documento (Mandado)
07/05/2024, 14:15
Publicação
07/05/2024, 05:11
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/05/2024, 19:12
Expedição de documento (Mandado)
06/05/2024, 17:31
Inclusão em pauta
06/05/2024, 14:04
Conclusão (para julgamento)
30/04/2024, 14:29
Recebimento
30/04/2024, 14:15
Remessa (outros motivos)
30/04/2024, 14:06
Recebimento
30/04/2024, 14:03
Publicação
25/04/2024, 05:35
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2024, 18:45
Ato ordinatório
23/04/2024, 19:57
Conclusão (para julgamento)
22/04/2024, 19:40
Petição (Petição (outras))
22/04/2024, 16:55
Documento (Certidão)
04/04/2024, 19:40
Documento (Certidão)
04/04/2024, 19:28
Documento (Ofício)
02/04/2024, 20:01
Conclusão (para decisão)
21/03/2024, 18:27
Petição (Petição (outras))
20/03/2024, 14:28
Petição (Petição (outras))
15/03/2024, 08:25
Documento (Certidão)
14/03/2024, 08:45
Expedição de documento (Ofício)
14/03/2024, 08:41
Documento (Ofício)
14/03/2024, 08:40
Publicação
12/03/2024, 05:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2024, 18:48
Documento (Certidão)
11/03/2024, 12:54
Documento (Certidão)
11/03/2024, 12:52
Procedência em Parte
11/03/2024, 09:21
Mero expediente
11/03/2024, 09:20
Trânsito em julgado
07/03/2024, 15:55
Petição (Petição (outras))
06/03/2024, 11:57
Recebimento
05/03/2024, 20:26
Publicação
04/03/2024, 05:25
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2024, 19:06
Documento (Certidão)
01/03/2024, 18:31
Ato ordinatório
01/03/2024, 17:50
Recebimento
01/03/2024, 17:32
Conclusão (para decisão)
29/02/2024, 20:33
Recebimento
29/02/2024, 18:24
Petição (Petição (outras))
15/02/2024, 11:32
Documento (Certidão)
15/02/2024, 11:32
Recebimento
15/02/2024, 11:31
Documento (Certidão)
06/02/2024, 14:37
Documento (Certidão)
06/02/2024, 14:30
Documento (Certidão)
06/02/2024, 14:24
Petição (Petição (outras))
30/01/2024, 09:16
Documento (Certidão)
30/01/2024, 09:16
Recebimento
30/01/2024, 09:15
Documento (Certidão)
11/01/2024, 17:26
Documento (Certidão)
11/01/2024, 17:20
Publicação
15/12/2023, 05:59
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2023, 19:34
Petição (Petição (outras))
14/12/2023, 08:22
Ato ordinatório
13/12/2023, 21:23
Documento (Certidão)
13/12/2023, 21:18
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
13/12/2023, 21:08
Conclusão (para decisão)
01/12/2023, 14:39
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 14:23
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 11:27
Petição (Petição (outras))
01/12/2023, 11:26
Documento (Certidão)
01/12/2023, 11:26
Recebimento
01/12/2023, 11:26
Documento (Certidão)
28/11/2023, 14:46
Petição (Petição (outras))
16/11/2023, 17:23
Documento (Certidão)
16/11/2023, 17:22
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/11/2023, 17:11
Documento (Certidão)
16/11/2023, 17:10
Recebimento
16/11/2023, 17:08
Documento (Certidão)
30/10/2023, 15:30
Documento (Certidão)
25/10/2023, 16:13
Documento (Certidão)
17/10/2023, 14:27
Documento (Certidão)
06/10/2023, 16:43
Petição (Petição (outras))
06/10/2023, 16:22
Conclusão (para decisão)
05/10/2023, 16:45
Documento (Certidão)
05/10/2023, 11:11
Documento (Certidão)
05/10/2023, 11:05
Documento (Certidão)
02/10/2023, 14:38
Documento (Certidão)
27/09/2023, 16:22
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
27/09/2023, 14:03
Documento (Certidão)
20/09/2023, 14:09
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 12:13
Petição (Petição (outras))
12/09/2023, 12:13
Documento (Certidão)
12/09/2023, 11:48
Recebimento
12/09/2023, 07:00
Documento (Certidão)
11/09/2023, 14:16
Documento (Certidão)
30/08/2023, 15:23
Petição (Petição (outras))
21/08/2023, 16:07
Documento (Certidão)
21/08/2023, 16:06
Recebimento
21/08/2023, 16:03
Documento (Certidão)
15/08/2023, 19:22
Documento (Aviso de recebimento (AR))
15/08/2023, 16:34
Documento (Certidão)
15/08/2023, 14:10
Documento (Certidão)
15/08/2023, 13:03
Expedição de documento (Ofício)
15/08/2023, 13:01
Publicação
14/08/2023, 05:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023, 19:19
Ato ordinatório
10/08/2023, 15:38
Recebimento
10/08/2023, 15:23
Documento (Certidão)
09/08/2023, 14:35
Conclusão (para despacho)
09/08/2023, 13:59
Documento (Certidão)
09/08/2023, 13:36
Petição (Agravo (inominado/ legal))
09/08/2023, 13:20
Documento (Certidão)
09/08/2023, 13:18
Recebimento
09/08/2023, 13:17
Documento (Certidão)
02/08/2023, 14:57
Documento (Certidão)
28/07/2023, 15:54
Recebimento
27/07/2023, 17:32
Conclusão (para despacho)
27/07/2023, 15:58
Documento (Certidão)
27/07/2023, 15:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
27/07/2023, 14:23
Recebimento
27/07/2023, 13:47
Conclusão (para decisão)
26/07/2023, 17:31
Documento (Certidão)
26/07/2023, 15:10
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
26/07/2023, 14:59
Recebimento
26/07/2023, 14:23
Conclusão (para decisão)
25/07/2023, 17:33
Petição (Parecer de Mérito (MP))
25/07/2023, 17:32
Recebimento
25/07/2023, 17:32
Documento (Certidão)
24/07/2023, 15:57
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/07/2023, 15:37
Recebimento
24/07/2023, 13:53
Conclusão (para despacho)
18/07/2023, 17:43
Petição (Petição (outras))
18/07/2023, 16:11
Petição (Petição (outras))
17/07/2023, 17:34
Documento (Certidão)
05/07/2023, 17:43
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
05/07/2023, 17:27
Documento (Certidão)
04/07/2023, 14:24
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
04/07/2023, 14:18
Petição (Petição (outras))
26/06/2023, 15:44
Recebimento
26/06/2023, 15:36
Publicação
23/06/2023, 05:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2023, 18:57
Mandado (não entregue ao destinatário)
22/06/2023, 17:06
Ato ordinatório
21/06/2023, 18:13
Documento (Certidão)
19/06/2023, 19:56
Documento (Certidão)
13/06/2023, 14:32
Documento (Certidão)
13/06/2023, 14:21
Conclusão (para despacho)
07/06/2023, 20:06
Petição (Petição (outras))
05/06/2023, 15:18
Documento (Certidão)
01/06/2023, 16:04
Publicação
01/06/2023, 05:40
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/05/2023, 19:16
Ato ordinatório
30/05/2023, 18:37
Documento (Certidão)
17/05/2023, 15:50
Documento (Certidão)
17/05/2023, 15:44
Conclusão (para decisão)
15/05/2023, 15:19
Recebimento
12/05/2023, 18:47
Conclusão (para julgamento)
10/05/2023, 19:16
Petição (Impugnação)
10/05/2023, 18:43
Recebimento
10/05/2023, 18:37
Conclusão (para decisão)
27/04/2023, 15:00
Documento (Certidão)
27/04/2023, 14:23
Petição (Petição (outras))
27/04/2023, 14:12
Recebimento
27/04/2023, 13:26
Conclusão (para decisão)
25/04/2023, 20:46
Documento (Certidão)
18/04/2023, 11:11
Petição (Petição (outras))
17/04/2023, 20:29
Conclusão (para despacho)
12/04/2023, 19:18
Petição (Parecer de Mérito (MP))
30/03/2023, 11:51
Recebimento
29/03/2023, 19:20
Petição (Renúncia de mandato)
29/03/2023, 13:36
Petição (Renúncia de mandato)
29/03/2023, 13:36
Documento (Certidão)
28/03/2023, 15:00
Petição (Petição (outras))
28/03/2023, 13:23
Documento (Certidão)
28/03/2023, 13:20
Recebimento
28/03/2023, 13:18
Petição (Petição (outras))
22/03/2023, 19:28
Documento (Certidão)
22/03/2023, 19:28
Recebimento
22/03/2023, 19:26
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
20/03/2023, 18:29
Recebimento
20/03/2023, 18:25
Petição (Petição (outras))
14/03/2023, 17:42
Documento (Certidão)
14/03/2023, 17:41
Recebimento
14/03/2023, 17:40
Documento (Certidão)
13/03/2023, 18:00
Conclusão (para decisão)
13/03/2023, 15:54
Petição (Petição (outras))
13/03/2023, 15:24
Documento (Certidão)
13/03/2023, 14:35
Recebimento
13/03/2023, 14:33
Petição (Petição (outras))
09/03/2023, 16:35
Recebimento
09/03/2023, 13:37
Conclusão (para despacho)
08/03/2023, 15:43
Petição (Embargos de declaração)
08/03/2023, 14:23
Documento (Certidão)
08/03/2023, 14:22
Recebimento
08/03/2023, 14:21
Documento (Certidão)
06/03/2023, 18:55
Publicação
06/03/2023, 05:13
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/03/2023, 18:35
Ato ordinatório
03/03/2023, 15:49
Recebimento
03/03/2023, 13:30
Petição (Parecer de Mérito (MP))
27/02/2023, 15:28
Recebimento
27/02/2023, 15:17
Conclusão (para despacho)
24/02/2023, 15:00
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
24/02/2023, 14:08
Recebimento
24/02/2023, 14:04
Conclusão (para decisão)
09/02/2023, 07:09
Petição (Petição (outras))
08/02/2023, 17:01
Documento (Certidão)
08/02/2023, 17:01
Recebimento
08/02/2023, 16:57
Petição (Petição (outras))
15/12/2022, 14:38
Recebimento
15/12/2022, 13:50
Conclusão (para despacho)
14/12/2022, 18:34
Petição (Petição (outras))
14/12/2022, 17:39
Recebimento
14/12/2022, 16:54
Petição (Petição (outras))
13/12/2022, 16:12
Conclusão (para despacho)
07/12/2022, 18:29
Petição (Parecer de Mérito (MP))
07/12/2022, 18:21
Recebimento
07/12/2022, 18:15
Documento (Certidão)
30/11/2022, 14:53
Petição (Petição (outras))
22/11/2022, 15:28
Recebimento
22/11/2022, 15:27
Conclusão (para despacho)
14/11/2022, 19:51
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
26/09/2022, 12:08
Documento (Certidão)
03/08/2022, 15:48
Conclusão (para decisão)
25/07/2022, 16:11
Petição (Petição (outras))
08/07/2022, 17:48
Recebimento
08/07/2022, 17:30
Expedição de documento (Ofício)
01/07/2022, 19:20
Documento (Ofício)
01/07/2022, 19:19
Conclusão (para decisão)
29/06/2022, 20:31
Petição (Petição (outras))
29/06/2022, 17:45
Recebimento
29/06/2022, 17:34
Documento (Certidão)
27/06/2022, 18:45
Recebimento
27/06/2022, 18:45
Documento (Certidão)
17/06/2022, 15:19
Conclusão (para despacho)
03/05/2022, 21:25
Petição (Petição (outras))
03/05/2022, 17:29
Conclusão (para decisão)
26/04/2022, 19:51
Petição (Petição (outras))
26/04/2022, 19:11
Recebimento
26/04/2022, 18:56
Conclusão (para despacho)
22/04/2022, 18:07
Petição (Parecer de Mérito (MP))
22/04/2022, 16:56
Recebimento
22/04/2022, 16:55
Recebimento
04/04/2022, 15:32
Conclusão (para decisão)
24/03/2022, 18:39
Petição (Petição (outras))
24/03/2022, 13:24
Recebimento
24/03/2022, 12:31
Conclusão (para despacho)
09/03/2022, 18:16
Petição (Petição (outras))
09/03/2022, 14:21
Petição (Petição (outras))
08/03/2022, 18:54
Documento (Certidão)
16/02/2022, 14:40
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
16/02/2022, 14:26
Petição (Petição (outras))
07/02/2022, 18:16
Recebimento
07/02/2022, 17:49
Conclusão (para decisão)
11/01/2022, 16:53
Petição (Petição (outras))
10/01/2022, 15:01
Petição (Petição (outras))
07/01/2022, 15:25
Documento (Certidão)
07/01/2022, 15:25
Recebimento
07/01/2022, 14:27
Conclusão (para decisão)
22/12/2021, 19:48
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
22/12/2021, 18:28
Petição (Petição (outras))
22/12/2021, 18:28
Petição (Petição (outras))
22/12/2021, 18:27
Petição (Petição (outras))
22/12/2021, 18:27
Petição (Petição (outras))
22/12/2021, 18:26
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)
22/12/2021, 18:26
Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)