Recurso Especial 9000360-54.2016.8.26.0506 - STJ

Recurso Especial 9000360-54.2016.8.26.0506 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/04/2025, 07:34

Trânsito em julgado

25/04/2025, 21:53

Petição (Petição (outras))

21/04/2025, 08:16

Protocolo de Petição

21/04/2025, 07:51

Publicação

14/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2027016/SP (2022/0278202-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCELO PLASTINO REPRESENTADO POR: PEDRO PAULO MARTINS PLASTINO ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: LAYR LUCHESI JUNIOR CORRÉU: ANGELO INVERNIZZI LOPES CORRÉU: DAVI MANSUR CURY CORRÉU: MARIA LUCIA PANDOLFO CORRÉU: VANILZA DA SILVA CORRÉU: SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO CORRÉU: JONSON DIAS CORREA CORRÉU: SIMONE APARECIDA CICILLINI CORRÉU: UESLEY SILVIO MEDEIROS CORRÉU: PAULO ROBERTO DE ABREU JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRA FERREIRA MARTINS CORRÉU: WALTER GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO GOMES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS CORRÉU: GENIVALDO GOMES CORRÉU: EVALDO MENDONCA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI CORRÉU: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO CORRÉU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: SAULO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MARCELO PLASTINO – ESPÓLIO, representado por seu sucessor, Pedro Paulo Martins Plastino, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 9000360-54.2016.8.26.0506. No especial, o recorrente suscita violação dos arts. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, 3º, 125, 144-A, caput, e 155 do Código de Processo Penal, 1º, 29, 91 e 107, I, do Código Penal. Postulou "o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando o acórdão impugnado para que se determine a extinção das medidas de constrição impostas pela 4a Vara Criminal de Ribeirão Preto e vigentes sobre os bens e valores de MARCELO PLATINO, tendo em vista a extinção de sua punibilidade e, portanto, a impossibilidade de sua condenação nos autos do presente processo" (fl. 362). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou não provimento da irresignação. Esclarecimentos prestados pelo Juízo singular às fls. 486-494. Decido. De plano, observo que o recurso não admite conhecimento. Como salientado pelo Subprocurador-Geral da República Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, a irresignação esbarra no óbice da Súmula n. 284 do STF. Isso porque, embora o acórdão recorrido haja julgado prejudicada a pretensão, diante da superveniente prolação de sentença na ação penal de origem, em que foi decretado o perdimento de valores apreendidos e créditos em contas bancárias, bem como de bens imóveis e veículos, o recorrente não indicou fundamentação concreta para refutar a declaração de prejudicialidade da tese aqui suscitada, tampouco indicou o dispositivo legal contrariado pelo acórdão combatido. Com efeito, a irresignação defensiva, embora haja mencionado a conclusão do acórdão combatido pela superveniente perda do objeto, apresentou suas razões voltadas ao mérito da tese veiculada, atinente à manutenção do bloqueio – e posterior perdimento – dos bens e valores. Logo, a ausência de indicação do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, ao concluir pela prejudicialidade do recurso, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e a falta de impugnação específica da razão de decidir da Corte local, da Súmula n. 283 do STF. Ademais, a Corte estadual, ao afirmar que a prolação de sentença que reaprecia a matéria, já questionada mediante o recurso cabível, recomenda que a análise do tema seja feita a partir da motivação exarada naquele ato decisório, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: [...] 1. A prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a tal órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. [...] 4. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 198.163/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/12/2024) À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

10/04/2025, 11:50

Conclusão (para decisão)

07/04/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

04/04/2025, 19:11

Protocolo de Petição

04/04/2025, 18:56

Publicação

03/04/2025, 00:57

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2027016/SP (2022/0278202-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCELO PLASTINO REPRESENTADO POR: PEDRO PAULO MARTINS PLASTINO ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: LAYR LUCHESI JUNIOR CORRÉU: ANGELO INVERNIZZI LOPES CORRÉU: DAVI MANSUR CURY CORRÉU: MARIA LUCIA PANDOLFO CORRÉU: VANILZA DA SILVA CORRÉU: SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO CORRÉU: JONSON DIAS CORREA CORRÉU: SIMONE APARECIDA CICILLINI CORRÉU: UESLEY SILVIO MEDEIROS CORRÉU: PAULO ROBERTO DE ABREU JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRA FERREIRA MARTINS CORRÉU: WALTER GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO GOMES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS CORRÉU: GENIVALDO GOMES CORRÉU: EVALDO MENDONCA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI CORRÉU: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO CORRÉU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: SAULO RODRIGUES DA SILVA DESPACHO Diante da certidão de fl. 478, reitere-se a solicitação de informações, pela terceira vez, agora por intermédio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá empreender esforços para que o Juízo de primeiro grau esclareça a este Superior Tribunal, preferencialmente pela Central do Processo Eletrônico – CPE, se houve alteração nas medidas patrimoniais assecuratórias deferidas em desfavor de Marcelo Plastino, nos autos do Processo n. 0028369-82.2016.8.26.0506. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

02/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Ofício)

01/04/2025, 14:48

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2027016/SP (2022/0278202-9) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ RECORRENTE: MARCELO PLASTINO REPRESENTADO POR: PEDRO PAULO MARTINS PLASTINO ADVOGADOS: RODRIGO ANTONIO SERAFIM - SP245252 ALAMIRO VELLUDO SALVADOR NETTO - SP206320 GUILHERME RODRIGUES DA SILVA - SP309807 GIUSEPPE CAMMILLERI FALCO - SP406797 GABRIEL COIMBRA RODRIGUES ABBOUD - SP405889 NEITON GERALDO GOUVÊA JÚNIOR - SP440918 NATALIA HELENA CAMPOS LEDO - SP459701 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: MARCO ANTONIO DOS SANTOS CORRÉU: LAYR LUCHESI JUNIOR CORRÉU: ANGELO INVERNIZZI LOPES CORRÉU: DAVI MANSUR CURY CORRÉU: MARIA LUCIA PANDOLFO CORRÉU: VANILZA DA SILVA CORRÉU: SANDRO ROVANI SILVEIRA NETO CORRÉU: JONSON DIAS CORREA CORRÉU: SIMONE APARECIDA CICILLINI CORRÉU: UESLEY SILVIO MEDEIROS CORRÉU: PAULO ROBERTO DE ABREU JUNIOR CORRÉU: ALEXANDRA FERREIRA MARTINS CORRÉU: WALTER GOMES DE OLIVEIRA CORRÉU: CICERO GOMES DA SILVA CORRÉU: ANTONIO CARLOS CAPELA NOVAS CORRÉU: GENIVALDO GOMES CORRÉU: EVALDO MENDONCA DA SILVA CORRÉU: SAMUEL ANTONIO ZANFERDINI CORRÉU: MAURILIO SANCHES ROMANO MACHADO CORRÉU: JOSE CARLOS DE OLIVEIRA CORRÉU: SAULO RODRIGUES DA SILVA DECISÃO MARCELO PLASTINO – ESPÓLIO, representado por seu sucessor, Pedro Paulo Martins Plastino, interpõe recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na Apelação Criminal n. 9000360-54.2016.8.26.0506. No especial, o recorrente suscita violação dos arts. 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, 1º do Decreto-Lei n. 3.240/1941, 3º, 125, 144-A, caput, e 155 do Código de Processo Penal, 1º, 29, 91 e 107, I, do Código Penal. Postulou "o conhecimento e o provimento do presente recurso, reformando o acórdão impugnado para que se determine a extinção das medidas de constrição impostas pela 4a Vara Criminal de Ribeirão Preto e vigentes sobre os bens e valores de MARCELO PLATINO, tendo em vista a extinção de sua punibilidade e, portanto, a impossibilidade de sua condenação nos autos do presente processo" (fl. 362). Apresentadas as contrarrazões e admitido o recurso, o Ministério Público Federal manifestou-se pelo não conhecimento ou não provimento da irresignação. Esclarecimentos prestados pelo Juízo singular às fls. 486-494. Decido. De plano, observo que o recurso não admite conhecimento. Como salientado pelo Subprocurador-Geral da República Alexandre Espinosa Bravo Barbosa, a irresignação esbarra no óbice da Súmula n. 284 do STF. Isso porque, embora o acórdão recorrido haja julgado prejudicada a pretensão, diante da superveniente prolação de sentença na ação penal de origem, em que foi decretado o perdimento de valores apreendidos e créditos em contas bancárias, bem como de bens imóveis e veículos, o recorrente não indicou fundamentação concreta para refutar a declaração de prejudicialidade da tese aqui suscitada, tampouco indicou o dispositivo legal contrariado pelo acórdão combatido. Com efeito, a irresignação defensiva, embora haja mencionado a conclusão do acórdão combatido pela superveniente perda do objeto, apresentou suas razões voltadas ao mérito da tese veiculada, atinente à manutenção do bloqueio – e posterior perdimento – dos bens e valores. Logo, a ausência de indicação do dispositivo supostamente violado pelo acórdão recorrido, ao concluir pela prejudicialidade do recurso, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF, e a falta de impugnação específica da razão de decidir da Corte local, da Súmula n. 283 do STF. Ademais, a Corte estadual, ao afirmar que a prolação de sentença que reaprecia a matéria, já questionada mediante o recurso cabível, recomenda que a análise do tema seja feita a partir da motivação exarada naquele ato decisório, decidiu em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior. A propósito: [...] 1. A prolação de sentença torna prejudicada a análise das teses suscitadas nesta impetração, pois como o decreto condenatório rejeitou tais questões e os fundamentos ali consignados não foram apreciados pela Corte estadual, é prudente que a matéria seja primeiramente submetida a tal órgão jurisdicional, para que não se incorra em supressão de instância. [...] 4. Agravo não provido. (AgRg no RHC n. 198.163/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 23/12/2024) À vista do exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se e intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

11/04/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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