Habeas Corpus 0013400-53.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0013400-53.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

09/04/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/04/2025, 13:53

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 16:51

Protocolo de Petição

03/04/2025, 16:39

Publicação

03/04/2025, 00:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975660/PR (2025/0013400-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673 GUILHERME BENTO SOBRAL - PR114969 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (HC n. 118592- 45.2024.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997 e no art. 180, caput, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que "a fundamentação utilizada carece de respaldo fático, uma vez que a reincidência, por si só, não comprova risco de reiteração delitiva, especialmente considerando que a condenação anterior do paciente não ocorreu pelo mesmo motivo" (fl. 7). Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 61/62) e prestadas as informações (e-STJ fls. 68/71 e 74/88), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ fls. 91/92) É o relatório. Decido. Busca-se, no presente mandamus, a revogação da prisão preventiva do paciente. Ocorre que, conforme informações prestadas à e-STJ fl. 69, em 30/1/2025, o paciente foi absolvido das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, momento em que foi expedido o alvará de soltura em seu favor. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na inicial. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

Prejudicado

01/04/2025, 14:20

Conclusão (para decisão)

31/03/2025, 18:45

Petição (Parecer de Mérito (MP))

31/03/2025, 18:16

Recebimento

31/03/2025, 18:15

Protocolo de Petição

31/03/2025, 17:34

Petição (Petição (outras))

10/02/2025, 16:11

Protocolo de Petição

10/02/2025, 16:01

Petição (Petição (outras))

31/01/2025, 10:31

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975660/PR (2025/0013400-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673 GUILHERME BENTO SOBRAL - PR114969 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (HC n. 118592- 45.2024.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997 e no art. 180, caput, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que "a fundamentação utilizada carece de respaldo fático, uma vez que a reincidência, por si só, não comprova risco de reiteração delitiva, especialmente considerando que a condenação anterior do paciente não ocorreu pelo mesmo motivo" (fl. 7). Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. Indeferida a liminar (e-STJ fls. 61/62) e prestadas as informações (e-STJ fls. 68/71 e 74/88), o Ministério Público Federal manifestou-se pela prejudicialidade do mandamus (e-STJ fls. 91/92) É o relatório. Decido. Busca-se, no presente mandamus, a revogação da prisão preventiva do paciente. Ocorre que, conforme informações prestadas à e-STJ fl. 69, em 30/1/2025, o paciente foi absolvido das imputações que lhe foram feitas na inicial acusatória, momento em que foi expedido o alvará de soltura em seu favor. Nesse contexto, fica sem objeto o pedido contido na inicial. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus. Intimem-se Relator REYNALDO SOARES DA FONSECA

02/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 975660/PR (2025/0013400-7) RELATOR: MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA IMPETRANTE: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA ADVOGADOS: ALESSANDRO RODRIGUES DA SILVA - PR076673 GUILHERME BENTO SOBRAL - PR114969 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PACIENTE: FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de FELIPE AUGUSTO GONCALVES VIEIRA, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. (HC n. 118592-45.2024.8.16.0000). Consta dos autos a prisão em flagrante do paciente, posteriormente convertida em custódia preventiva, decorrente da suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 306 e 309 da Lei 9.503/1997 e no art.180, caput, do Código Penal, termos em que denunciado. Em suas razões, sustenta o impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, porquanto o paciente possui predicados pessoais favoráveis e que não estão presentes os requisitos autorizadores da medida extrema, previstos no art. 312 do CPP. Aduz que "a fundamentação utilizada carece de respaldo fático, uma vez que a reincidência, por si só, não comprova risco de reiteração delitiva, especialmente considerando que a condenação anterior do paciente não ocorreu pelo mesmo motivo" (fl. 7). Alega que se revelam adequadas e suficientes as medidas cautelares alternativas positivadas no art. 319 do CPP. Requer, assim, liminarmente e no mérito, a revogação da prisão preventiva, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares alternativas não prisionais. É o relatório. Decido. Nos estreitos limites do plantão judiciário, verifica-se que a situação dos autos não justifica a pronta e urgente intervenção desta Presidência. Fica, pois, reservado ao momento do julgamento definitivo o exame mais aprofundado da pretensão. Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. Solicitem-se informações ao Tribunal de origem e ao Juízo de primeiro grau, as quais deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos. Remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/01/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Prejudicado

Conclusão (para decisão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Recebimento

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Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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