Agravo em Recurso Especial 1500456-24.2022.8.26.0544 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1500456-24.2022.8.26.0544 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Documento (Certidão)

15/09/2025, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500456-24.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - - LEONARDO APARECIDO SILVA - - RICHARD AUGUSTO SCARABELINI - Vistos. Considerando agora, e novamente, certificado o trânsito em julgado, não havendo prejuízo aos sentenciados, determino mantenham-se incólumes guias de execução definitiva e mandados de prisão já expedidos. Registro que eventual inconformismo relativo às questões subjetivas para imposição do regime deverá ser direcionado à 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, se assim o desejar, observando-se que rejeitados os embargos de declaração interpostos neste sentido, conforme fls. 1466/1472. Comunique-se à Vara das Execuções competente, servindo cópia da presente decisão como ofício. Intime-se pela imprensa oficial. Jundiaí, 02 de setembro de 2025. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP), RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA (OAB 353743/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), JOÃO VICTOR ROVERI (OAB 431241/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP)

04/09/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

01/09/2025, 19:40

Protocolo de Petição

01/09/2025, 19:23

Publicação

29/08/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2828620/SP (2024/0484036-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI ADVOGADOS: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 JOÃO VICTOR ROVERI - SP431241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEONARDO APARECIDO DA SILVA INTERESSADO: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADOS: CÁSSIO MARCELO CUBERO - SP129060 PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES - SP204993 JULIANA DE OLIVEIRA MENIN - SP271767 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/08/2025 a 26/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, com determinação de certificação de trânsito em julgado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

28/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

27/08/2025, 17:10

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

26/08/2025, 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 1500456-24.2022.8.26.0544 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - WELLINGTON DA SILVA - - LEONARDO APARECIDO SILVA - - RICHARD AUGUSTO SCARABELINI - Vistos. Fls. 1890-1891: Publicada a decisão de fls. 1722, conforme fls. 1723 e seguintes, considerando a baixa definitiva do Colendo Supremo Tribunal de Justiça (fls. 1711), por ora, a rigor do contido em fls. 1710 (certidão de trânsito em julgado), determino diligencie a Serventia, imediatamente após o dia 26 pf, visando apurar o resultado do julgamento da sessão virtual da CORTE ESPECIAL do AgRg no RE no AREsp 2828620-SP, tornando conclusos para deliberação. Sem prejuízo, encaminhe-se cópia deste despacho à Vara das Execuções Criminais competente. Intime-se pela imprensa oficial. Jundiaí, 07 de agosto de 2025. - ADV: PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), JOÃO VICTOR ROVERI (OAB 431241/SP), RICARDO JANUARIO DE ALMEIDA (OAB 353743/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), JULIANA DE OLIVEIRA MENIN GOBBO (OAB 271767/SP), PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES (OAB 204993/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP), RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA (OAB 167113/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP), ADEMILSON ALVES DE BRITO (OAB 143462/SP), CASSIO MARCELO CUBERO (OAB 129060/SP)

08/08/2025, 00:00

Publicação

02/07/2025, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/07/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no RE no AREsp 2828620/SP (2024/0484036-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI ADVOGADOS: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 JOÃO VICTOR ROVERI - SP431241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEONARDO APARECIDO DA SILVA INTERESSADO: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADOS: CÁSSIO MARCELO CUBERO - SP129060 PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES - SP204993 JULIANA DE OLIVEIRA MENIN - SP271767 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 20/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 26/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

01/07/2025, 00:00

Inclusão em pauta

30/06/2025, 17:31

Documentos

Intimação

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AREsp 2828620/SP (2024/0484036-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI ADVOGADOS: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 JOÃO VICTOR ROVERI - SP431241 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO INTERESSADO: LEONARDO APARECIDO DA SILVA INTERESSADO: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADOS: CÁSSIO MARCELO CUBERO - SP129060 PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES - SP204993 JULIANA DE OLIVEIRA MENIN - SP271767 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

04/06/2025, 00:00

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2828620/SP (2024/0484036-8) RELATOR: MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE: LEONARDO APARECIDO DA SILVA AGRAVANTE: WELLINGTON DA SILVA ADVOGADOS: CÁSSIO MARCELO CUBERO - SP129060 PAULO ANDRÉ FERREIRA ALVES - SP204993 JULIANA DE OLIVEIRA MENIN - SP271767 AGRAVANTE: RICHARD AUGUSTO SCARABELINI ADVOGADOS: RENATA CAROLINA PAVAN DE OLIVEIRA - SP167113 JOÃO VICTOR ROVERI - SP431241 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de agravo de RICHARD AUGUSTO SCARABELINI contra decisão proferida no TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO que inadmitiu o recurso especial interposto com fundamento no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido no julgamento da Apelação Criminal n. 1500456-24.2022.8.26.0544. Consta dos autos que o agravante, juntamente com dois corréus, foi condenado pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33 e 34 da Lei n. 11.343/2006 (tráfico e posse de maquinários para fabricação de drogas), art. 16, §1º, IV, da Lei n. 10.826/2003 (posse ilegal de armas) e art. 180 do Código Penal (receptação por duas vezes) à pena de 16 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 3.030 dias-multa (fl. 1375). Recurso de apelação interposto pela defesa foi parcialmente provido reduzindo a pena total para 08 anos de reclusão e 1.700 dias-multa, uma vez que absolveu o recorrente pela prática dos delitos do art. 16 da Lei n. 10.826/2003, art. 180 do Código Penal e reduziu a pena do delito do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantidas as demais condenações (fl. 1397). O acórdão ficou assim ementado: "Ação Penal. Delitos de Tráfico de Drogas, Aparelhagem, instrumento ou objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas, c. c. Receptação e Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Sentença condenatória. Matéria Preliminar: Pleito de nulidade da prova obtida mediante entrada desautorizada em imóvel. Inocorrência. Ingresso em domicílio sem mandado de busca e apreensão. Licitude da prova. Crime permanente. Rejeição. Mérito: Autoria e materialidade comprovadas. Depoimentos prestados pelos agentes públicos de forma coerente e que merecem crédito diante do contexto probatório. Princípio da consunção que não tem aplicação na espécie. Configurada a existência de contextos autônomos e coexistentes, não se tratando, neste caso concreto, a posse de equipamentos, instrumentos, insumos e petrechos de mero crime-meio. Porte ilegal de arma de fogo quanto ao réu Wellington que se aperfeiçoou com a simples posse e guarda do artefato, de seus acessórios ou de munições, cujo objeto jurídico tutelado compreende a segurança coletiva e a incolumidade pública. Não há elementos suficientes para vincular Leonardo e Richard na posse, guarda ou uso da arma de fogo localizada no imóvel. Absolvição dos acusados Leonardo e Richard. Receptação. Elementos coligidos aos autos que apontam que os réus Wellington e Leonardo tinham conhecimento da procedência espúria do veículo Cross-Fox, bem como de que Wellington sabia que o automóvel VW/Virtus era produto de crime. Absolvição dos acusados: Richard (VW/Virtus e Cross-Fox) e Leonardo (VW/Virtus). Dosimetria: Tráfico de Drogas. Pena-base fixada em 08 anos de reclusão, em razão da quantidade e variedade das drogas apreendidas (598 g de maconha e 110,79 g de cocaína). Questão “quantidade-variedade” que será analisada na terceira fase, razão pela qual fixo a pena-base no mínimo legal. Dosimetrias dos demais delitos feitos corretamente. Regime fechado mantido para os réus Leonardo e Wellington. Fixação de regime semiaberto ao réu Richard. Quanto ao prequestionamento, não se vislumbra qualquer violação de lei federal ou dispositivo constitucional. Recursos dos réus providos em parte, nos seguintes termos: a) Wellington da Silva - redimensionar a pena do crime de tráfico de drogas para 05 anos de reclusão e 500 dias-multa; b) Leonardo Aparecido da Silva readequar a pena do tráfico de drogas (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), absolvê-lo da imputação do crime previsto no art. 16, par. único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, bem como do delito de receptação do veículo VW/Virtus, nos termos do art. 386, inc. VII, do CPP; e, c) Richard Augusto Scarabelini reduzir a pena do tráfico de drogas (05 anos de reclusão e 500 dias-multa), fixar o regime inicial semiaberto, absolvê-lo das imputações dos delitos previstos nos art. 16, par. único, inc. IV, da Lei nº 10.826/2003 e art. 180, caput, do Código Penal, nos moldes do art. 386, inc. VII, do Código de Processo Penal." (fls. 1374/1375) Em sede de recurso especial (fls. 1405/1425), a defesa aponta as seguintes violações: a) necessidade de reconhecimento do princípio da consunção entre os delitos do art. 33 e 34 da Lei 11.343/2006; b) art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, sustentando que preenche todos os requisitos para ter a pena diminuída em sua fração máxima em razão do tráfico privilegiado; c) art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, aduzindo que a pena deveria ser fixada no mínimo legal e o regime de cumprimento de pena deveria ser o aberto. Contrarrazões do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (fls. 1491/1496). O recurso especial foi inadmitido no TJ em razão de: a) óbice da Súmula n. 283 do STF e; b) óbice da Súmula n. 7 do STJ (fls. 1516/1518). Em agravo em recurso especial, a defesa de RICHARD AUGUSTO SCARABELINI impugnou os referidos óbices (fls. 1580/1592). Contraminuta do Ministério Público (fls. 1597/1598). Os autos vieram a esta Corte, sendo protocolados e distribuídos. Aberta vista ao Ministério Público Federal, este opinou pelo conhecimento do agravo e não conhecimento do recurso especial interposto por RICHARD AUGUSTO SCARABELINI (fls. 1624/1630). É o relatório. Decido. Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo em recurso especial, passo à análise do recurso especial. Sobre a violação aos arts. 33 e 34 da Lei 11.343/2006 e possível aplicação do princípio da consunção entre os delitos, o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO afastou a tese defensiva e manteve a condenação nos seguintes termos do voto do relator: "Art. 34 da Lei nº 11.343/2006 De se destacar que no imóvel, além das drogas (maconha e cocaína) e das 49 mudas plantadas em vasos, dentro de seis estufas, que possuíam sistemas de iluminação artificial e controle de temperatura-umidade, também foram apreendidos: a) instrumentos para funcionamento de estufas (diversos objetos metálicos, nove lonas, dois aparelhos de ar condicionado, filtros, reatores, fiação e lâmpadas e 10 aparelhos de ventilação); b) equipamentos (prensa e mini centrífuga com resquícios da substância THC); c) insumos (recipientes contendo bicarbonato de sódio e diluentes, bem como pequenas porções de tetracaína, metanfetamina, sibutramina, efedrina e eofilina, comumente utilizados para a preparação das drogas); e, d) petrechos (diversas balanças de precisão em tamanhos variados, peneira, liquidificador e embalagens diversas). Desta forma, além dos entorpecentes já embalados para a distribuição, também houve a apreensão de diversos objetos metálicos, utilizados para montagem e funcionamento de estufas destinadas à produção de maconha, sendo certo a existência de insumos, petrechos e maquinários para a fabricação dos entorpecentes, inclusive sintéticos. Vale ressaltar que tais objetos possuíam capacidade de produzir quantidade de tóxicos muito superior a efetivamente apreendida, pois o local se tratava de um verdadeiro “laboratório de drogas”. Importante ressalvar que o cometimento do delito elencado no art. 33, caput, não absorve o crime previsto no art. 34, pois, no caso, configurada a existência de contextos autônomos e coexistentes, vez que os réus preparavam e fabricavam os entorpecentes para posterior comercialização. Destarte, houve ofensa a bens jurídicos distintos, tendo em vista que o crime do artigo 34 visa coibir a produção de drogas, ao passo que o artigo 33 tem por objetivo evitar a sua disseminação, havendo real lesividade dos objetos apreendidos (equipamentos) destinados à fabricação, preparação, produção de drogas. [...] Reitere-se, além das drogas também foram encontrados no local: prensa, centrífuga, utensílios, petrechos e insumos utilizados para a produção de substâncias tóxicas, o que demonstra a real lesividade dos objetos tidos como instrumentos destinados à fabricação, preparação ou transformação dos entorpecentes, aptos a caracterizar crime autônomo. Portanto, ficou cabalmente comprovado nos autos que os réus exerciam a traficância e, ainda, mantinham um imóvel específico para a preparação dos entorpecentes, de modo que a condenação nos moldes do art. 34 da Lei nº 11.343/2006, era mesmo de rigor.” (fls. 1386/1389). Tal entendimento encontra amparo na jurisprudência desta Corte, reconhecendo a autonomia dos delitos dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas quando demonstrada a existência de um laboratório de drogas, com apreensão de maquinário e insumos para preparo de entorpecentes, além da droga em si, afastando o princípio da consunção. Confira-se os precedentes (grifos nossos): DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PROVAS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ART. 34 DA LEI 11.343/2006. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. CONTEXTOS AUTÔNOMOS ENTRE A TRAFICÂNCIA E O FABRICO DE ENTORPECENTES. TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO INCIDÊNCIA DA MINORANTE. HABITUALIDADE DA CONDUTA. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por réu condenado por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) e manutenção de local para fabricação de entorpecentes (art. 34 da Lei 11.343/2006), alegando insuficiência probatória, nulidade por falta de comprovação do direito ao silêncio e bis in idem na dosimetria da pena. Pleito de aplicação do princípio da consunção entre os delitos e de reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) verificar se as provas são insuficientes para condenação; (ii) avaliar se é aplicável o princípio da consunção entre os delitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas; e (iii) determinar se houve erro no afastamento da minorante do tráfico privilegiado. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tribunal de Justiça fundamentou corretamente a condenação com base em provas suficientes de autoria e materialidade delitiva, inclusive depoimentos dos policiais em harmonia com outros elementos de prova, sendo inviável o reexame de fatos e provas nesta via especial, conforme a Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção não é aplicável, uma vez que os delitos dos arts. 33 e 34 da Lei de Drogas foram considerados autônomos, sendo demonstrada a existência de um laboratório de drogas, com apreensão de maquinário e insumos para preparo de entorpecentes, o que configura contexto distinto e coexistente. 5. O afastamento da minorante do tráfico privilegiado foi adequadamente fundamentado pela habitualidade delitiva do réu, evidenciada pela grande quantidade de drogas e insumos apreendidos, além de equipamentos destinados à preparação de narcóticos. A Súmula 83/STJ incide, pois o acórdão está em consonância com a jurisprudência dominante desta Corte. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.409.572/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 26/11/2024, DJEN de 4/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E MAQUINÁRIOS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E RECEPTAÇÃO. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS. CULPABILIDADE EXACERBADA. POSIÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO ENTRE OS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 34 DA LAD. INVIABILIDADE. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS CONDUTAS. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. PRECEDENTES. CONSUNÇÃO ENTRE OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. INVIABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] - Consoante ressaltado pela Corte estadual, a utilização do maquinário não era meio necessário para a prática do crime de tráfico de drogas, pois tratava-se de inequívoco laboratório de produção ou transformação de drogas, até porque, além do maquinário, também foram apreendidos insumos, como acetona, comumente empregada no refino, além de outros petrechos relacionados à preparação e distribuição de drogas (e-STJ, fl. 1.230). Nesse contexto, fica afastada a possibilidade de aplicação do princípio da consunção na espécie, pois, conforme já decidiu este Superior Tribunal, é "inviável a incidência do princípio da consunção, porquanto evidenciada a independência entre as condutas, ou seja, a fabricação ou transformação dos materiais tóxicos não operou como meio necessário para o crime de tráfico de entorpecentes". Precedentes. [...] - Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 616.444/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/10/2020, DJe de 15/10/2020.) Referente à suscitada infringência ao art. 33, § 4º Lei 11.343/2006, afirma que preenche todos os requisitos para ter a pena diminuída em sua fração máxima em razão do tráfico privilegiado. Todavia, a Corte de origem afastou a causa de diminuição de pena afirmando que o recorrente se dedicava a atividades criminosas com habitualidade, já que possuíam um laboratório e, além disso, no mesmo contexto, o crime foi cometido em concurso com porte de arma de fogo, circunstância que isoladamente já afasta o benefício do art. 33, § 4º Lei 11.343/200. Confira-se o trecho pertinente: Na terceira etapa, o magistrado não aplicou o redutor, nos seguintes termos: incabível o reconhecimento do crime em sua forma privilegiada, notadamente em razão da quantidade de entorpecentes apreendida, o que demonstra terem os réus vínculo com o crime organizado e que não eram iniciantes no tráfico e vinham se dedicando a esta atividade. No caso, além das drogas apreendidas (598g de maconha e 110,79g de cocaína, sendo a última com alto poder deletério), também foram encontrados no imóvel 49 mudas de maconha plantadas em vasos, que estavam em seis estufas. Acrescente-se que no local foram localizados instrumentos para funcionamento de estufas, equipamentos, insumos e petrechos, o que reforça a ideia de que eles utilizavam o imóvel para produção, preparação e fabricação dos entorpecentes, demonstrando-se, assim, profissionalismo na prática delitiva. Necessário ressaltar que a pretendida benesse está reservada àquele que age por um impulso, um desvio, em situação isolada no tráfico de entorpecentes. De acordo com o previsto no parágrafo 4º, do art. 33 da LA, o redutor deve ser aplicado de forma excepcional, ou seja, em situações específicas, o que não se verifica na espécie. Assim, a dedicação à espúria difusão de drogas proibidas, com animus lucrandi e com modus vivendi, que é resultante da livre escolha dos acusados, se mostra incompatível com o benefício do tráfico privilegiado. Consigne-se que, a norma em comento tem sua referência justamente no caráter isolado da conduta realizada, pressupondo que os réus não estejam atuando com profissionalismo, o que não se constata no caso, como explanado. Portanto, a habitualidade e a dedicação dos acusados à atividade criminosa, afasta o tráfico privilegiado. Além do mais, o privilégio também fica afastado quando o tráfico é praticado em concurso com porte de arma de fogo (réu Wellington). Confira-se o entendimento perfilhado pelo Col. STJ: (fls. 1392/1393) Verifica-se que, nas razões do recurso especial, a parte não apresentou argumentos para refutar os fundamentos do Tribunal a quo consistente no reconhecimento que o recorrente se dedicava a atividades criminosas com habitualidade, já que possuíam um laboratório e, além disso, no mesmo contexto, o crime foi cometido em concurso com porte de arma de fogo. Assim, o recurso especial não merece conhecimento quanto ao ponto, pois o recorrente não atacou fundamento autônomo capaz de manter o acórdão recorrido. Incidente, na espécie, o óbice da Súmula n. 283 do STF, segundo a qual “é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles”. Nesse sentido, citam-se precedentes: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA DE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SÚMULA N. 283/STF. PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO NA FRAÇÃO DE 1/3. VALOR DOS BENS SUBTRAÍDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Tendo consignado a instância ordinária que as vítimas relataram que as grades de proteção da bateria do automóvel foram rompidas para a prática do crime, e não tendo sido tal fundamento autônomo e suficiente para a configuração da referida qualificadora devidamente impugnado nas razões do apelo nobre, incidiu ao caso o óbice da Súmula n. 283 do STF. [...] 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 2.013.183/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023.) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 222 DO CPP. CARTA PRECATÓRIA. NÃO SUSPENSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. RESPEITO AO ART. 400 DO CPP. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO INSTRUTÓRIO. NULIDADE QUE SE SUJEITA À DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 3. No presente caso, a Corte de origem consignou que sequer houve argumentação de prejuízo efetivo para a instrução. Mesmo que o réu tenha sido interrogado antes do regresso da precatória, prejuízo algum há, pois, como se disse, a carta é para inquirição do policial responsável pela prisão, não de testemunha presencial (e-STJ fls. 564). Ocorre que a parte deixou de atacar o referido fundamento, autônomo e suficiente para manter o julgado, incidindo a Súmula 283 do STF. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.168.397/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 24/10/2022.) O recurso especial não merece conhecimento para a tese de violação ao art. art. 33, § 2º, alínea c, do Código Penal, porquanto os fundamentos da peça recursal não trazem referência ao contido no acórdão recorrido, uma vez que foi imposto ao recorrente o regime semiaberto em razão da pena fixada, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.” A corroborar, precedentes: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. DOSIMETRIA. FURTOS QUALIFICADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. DOIS DELITOS CONSUMADOS E UM TENTADO. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO NÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA NA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA. SÚMULA N. 284 DO STF. PENA DE RECLUSÃO NÃO SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. REINCIDÊNCIA E MAUS ANTECEDENTES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. MANUTENÇÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO, PELA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. DELITO. TENTADO. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA PENA PELA TENTATIVA. ILEGALIDADE. OBRIGATORIEDADE DA INDIVIDUALIZAÇÃO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. 1. A condenação pretérita utilizada para negativar os antecedentes não foi atingida pelo período depurador, conforme expressamente mencionado no acórdão recorrido, em trecho, inclusive, transcrito pela Defesa, nas razões do recurso especial. A extinção da pena se deu em 17/11/2016 e os fatos de que cuidam a presente ação penal foram praticados em junho de 2020. 2. Nesse contexto, as razões do apelo nobre, ao sustentarem que não poderia ter havido a negativação dos antecedentes, em razão de condenação criminal atingida pelo período depurador, estão dissociadas dos fundamentos usados no acórdão recorrido, o que caracteriza a adequada falta de delimitação da controvérsia e atrai a incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal. [...] 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido em parte, tão-somente para determinar que o Juízo de primeiro grau efetue, fundamentadamente, como entender de direito, a redução da pena, pela tentativa, em relação ao furto qualificado tentado praticado em 07 de junho de 2020. (REsp n. 2.035.404/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/9/2023, DJe de 14/9/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PE NAL - CP (FURTO). PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A defesa, nas razões do recurso especial, não enfrentou diretamente aspecto apresentado pelo Tribunal de Justiça para rechaçar a aplicação do princípio da insignificância, situação que atrai o óbice da Súmula n. 284 do STF. 1.1. No caso, a defesa limitou-se a asseverar cabimento do princípio da insignificância para reincidentes, sem qualquer impugnação ao acórdão do Tribunal de origem no tocante ao caso concreto, reincidência específica em delitos patrimoniais, condenações pela prática dos crimes de furto qualificado, estelionato e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.130.959/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/4/2023, DJe de 28/4/2023.) PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. ART. 317, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. ATIPICIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NA ORIGEM. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA N. 284 DO STF E SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. O recurso especial não infirmou de forma adequada o fundamento contido no acórdão recorrido que concluiu pela atipicidade da conduta, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. O recurso especial reclama fundamentação vinculada, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 1029 do Código de Processo Civil, sendo indispensável que a parte recorrente demon stre, quando o recurso for interposto com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, porque houve a violação a dispositivo legal. E, no caso, não foram apresentadas razões suficientes acerca da alegada violação ao art. 317 do Código Penal. 2. Ademais, a análise do recurso esbarra também no óbice imposto pela Súmula n. 7 desta Corte, por reclamar o reexame do material fático-probatório. 3. Recurso especial não conhecido. (REsp n. 1.883.187/RJ, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 6/12/2022, DJe de 14/12/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

13/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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