Habeas Corpus 0062886-07.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0062886-07.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/05/2025, 19:13

Trânsito em julgado

27/05/2025, 19:13

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 17:06

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:45

Publicação

09/05/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:36

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984249/SP (2025/0062886-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 30/04/2025 a 06/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

08/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

07/05/2025, 19:30

Não-Provimento

06/05/2025, 23:59

Publicação

03/04/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/04/2025, 01:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 984249/SP (2025/0062886-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 30/04/2025 00:00:00, com encerramento no dia 06/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

01/04/2025, 14:00

Conclusão (para decisão)

11/03/2025, 17:16

Petição (Agravo (inominado/ legal))

11/03/2025, 16:26

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 984249/SP (2025/0062886-2) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI ADVOGADO: PAOLO ALVES DA COSTA ROSSI - SP274704 IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE: JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de JOAO CARLOS FARIA DE ARAUJO no qual se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2006234-90.2025.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o paciente encontra-se preso preventivamente pela prática dos delitos tipificados nos arts. 180, caput, o Código Penal (três vezes), e 12, caput, e 16, caput, ambos da Lei n. 10.826/2003. Segundo a peça acusatória (e-STJ fls. 118/119): Consta dos inclusos autos de inquérito policial que, em 15 de dezembro de 2024, às 21h30, na Rua Dois, 140, Fundos, Recanto Dezoito, em Ipiguá, na Comarca de São José do Rio Preto, JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO, qualificado à fl. 6, adquiriu, em proveito próprio, o veículo Toyota/Corolla GLI1.8 Flex, prata, placa original ERJ2D44, que sabia ser produto de crime, conforme B. O. nº RF6274-1/2024, de fls. 40. Consta, também, que, nas mesmas circunstâncias de local e data, JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO, qualificado à fl. 6, adquiriu, em proveito próprio, um motor de motocicleta com numeração JC41E1 9045727, que pertencia à motocicleta Honda/CG 125 FAN KS, placas ECS8401, que sabia ser produto de crime, conforme B. O. Nº LN5048- 1/2023, de fls. 41/42 e fotografia de fls. 35. Consta, ainda, que, nas mesmas circunstâncias de local e data, JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO, qualificado à fl. 6, adquiriu, em proveito próprio, uma placa de identificação veicular, referente à motocicleta Honda CG/Titan 150, placas DNIX-3260, que sabia ser produto de crime, conforme B. O. nº MB0860-2/2024, de fls. 43/44 e fotografia de fls. 29. Consta, outrossim, que, nas mesmas circunstâncias de local e data, JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO, qualificado à fl. 6, recebeu e ocultou o veículo Toyota/Corolla GLI1.8 Flex, prata, com a placa original de identificação ERJ2D44 adulterada para a placa dublê ETY-1A45, sem autorização de órgão competente. Consta, por fim, que, nas mesmas circunstâncias de local e data, JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO, qualificado à fl. 6, possuía, sob sua guarda, arma de fogo e munição de uso restrito, consistente em 01 Pistola, marca Taurus, calibre.45 e 20 munições íntegras e arma de fogo e munições de uso permitido, ou seja, um revólver.32 e 15 munições íntegras, 02 picotadas e 22 deflagradas; 01 Carabina, marca Taurus, calibre.22, 129 munições íntegras e 14 deflagradas; 01 Revólver marca Taurus, calibre.38 e 23 munições íntegras e 49 deflagradas, todos em desacordo com determinação legal ou regulamentar, nas dependências de sua residência (auto de exibição e apreensão de fls. 24 e fotografias de fls. 26/34 e 36/38). Impetrado habeas corpus na origem, a ordem foi denegada em acórdão assim ementado (e-STJ fl. 11): Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Ordem Denegada. I. Caso em Exame: Pedido de Habeas corpus, preso por posse ilegal de arma e receptação, com pedido de revogação da prisão preventiva. II. Questão em Discussão: Legalidade da prisão preventiva e possibilidade de medidas alternativas. III. Razões de Decidir: Indícios de autoria e materialidade confirmados; prisão necessária para garantir a ordem pública. Gravidade dos crimes e risco à ordem pública justificam a prisão. IV. Dispositivo e Tese: Ordem denegada. Neste writ, alega a defesa que o decreto prisional carece de fundamentação idônea, já que pautado em argumentos genéricos e na gravidade abstrata dos delitos. Ressalta que, no caso, não se encontram presentes os requisitos autorizadores da prisão, nos termos do art. 312 do CPP. Sustenta a ausência de prova de autoria em relação aos delitos imputados ao acusado. Destaca as condições pessoais favoráveis do paciente e afirma ser suficiente a aplicação de outras medidas cautelares, consoante o disposto no art. 319 do citado diploma processual. Dessa forma, requer, liminarmente e no mérito, a concessão da liberdade ao paciente, ainda que mediante a imposição de medidas alternativas. É o relatório. Decido. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal. No caso, são estes os fundamentos invocados para a decretação da prisão preventiva (e-STJ fls. 99/100, grifei): O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não sendo caso de relaxamento da prisão (art. 310, I, CPP). O caso concreto autoriza a prisão preventiva. A materialidade dos crimes decorre do auto de exibição e apreensão e as declarações e demais elementos de convicção constantes do auto de prisão em flagrante revelam a existência de indícios de autoria. Verifico que o autuado ostenta maus antecedentes. Desse modo, considerando a folha de antecedentes do autuado, ainda que os crimes em questão não tenha sido ara garantia da ordem pública, tratando-se, ao menos por ora, do meio adequado a impedir a reiteração delitiva (arts. 312 e 314, CPP), de forma que as medidas cautelares diversas da prisão mostram-se insuficientes (art. 282, § 6º do CPP). Os elementos de convicção contidos nos autos não revelam a existência das excludentes previstas no art. 23, incisos I, II e III, do Código Penal. Ante o exposto, com fundamento no arts. 310, II, 312, 313, I, e 315, todos do Código de Processo Penal, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE de JOÃO CARLOS FARIA DE ARAUJO em PRISÃO PREVENTIVA Vê-se que a prisão foi decretada em decorrência da gravidade concreta dos delitos imputados ao paciente, já que ele teria praticado, por três vezes, o crime de receptação – veículo Toyota/Corolla GLI1.8 Flex, prata, placa original ERJ2D44; motor de motocicleta com numeração JC41E1 9045727 e uma placa de identificação veicular. Além disso, foram encontradas em sua residência quatro tipos de armas de fogo, sendo uma de uso restrito, e várias munições íntegras e deflagradas, a saber, "01 Pistola, marca Taurus, calibre.45 e 20 munições íntegras e arma de fogo e munições de uso permitido, ou seja, um revólver.32 e 15 munições íntegras, 02 picotadas e 22 deflagradas; 01 Carabina, marca Taurus, calibre.22, 129 munições íntegras e 14 deflagradas; 01 Revólver marca Taurus, calibre.38 e 23 munições íntegras e 49 deflagradas" (e-STJ fl. 119). Foi destacado, ainda, que o acusado possui maus antecedentes, tendo em vista sua condenação pelo delito de tráfico de entorpecentes. Conforme sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até mesmo outras ações penais em curso justificam a imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração delitiva e, assim, garantir a ordem pública. Nesse mesmo sentido, guardadas as devidas peculiaridades: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE DA CONDUTA E RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. PACIENTE SEM COMORBIDADE. ILEGALIDADE DAS DECISÕES QUE REAVALIARAM A PRISÃO PREVENTIVA. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. [...] 2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, diante do risco de reiteração delitiva do agente e da gravidade concreta da conduta. Segundo consta, o paciente foi surpreendido na posse de [...] um revólver calibre.38 e um revólver calibre.32, municiado com 6 munições. Ademais, ele possui condenação definitiva por delito previsto na antiga Lei de Drogas e estava sob monitoração eletrônica, quando surpreendido, naquela ocasião, na posse de entorpecentes e armas de fogo. [...] 7. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 647.825/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 21/6/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AO ESTATUTO DO DESARMAMENTO.[...] SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. [...] lá, chegando os policiais teriam se deparado com indivíduos em atitude suspeita, ocasião, em que foi possível constatar que os abordados estavam na posse de armas de fogo e várias munições, algumas deflagadas e outras intactas, restando configurado indícios de crime permanente, não se evidenciando o constrangimento ilegal suscitado. Nesse sentido, na posse dos agentes se encontravam "uma pistola, marca: Taurus. PT838, numeração suprimida. CAL. 380; uma espingarda, marca: CBC, modelo 7022. Nº EAC 071482, cal. 22; 183 (cento e oitenta) munições, calibre 22; 19 (dezenove) munições. calibre 32 intactas; 01 (uma) munição, calibre 32 deflagrada: 01 (uma) munição, calibre 36 intacta; 06 (seis) munições, calibre 28 intactas; 04 (quatro) munições, calibre.28 deflagradas". [...] III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. [...] V - In casu, a manutenção da prisão cautelar do ora Agravante JUNIO CESAR GOMES FERREIRA encontra-se devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de garantia da ordem pública, eis que; para além da gravidade concreta da conduta, notadamente levando em consideração a quantidade de armas de fogo e munições, em situação irregular; existe o risco de reiteração criminosa, na medida em que ele ostenta outras passagens criminais, circunstância que indica a periculosidade concreta do agente, além da probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revelam a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, a fim de inibir a reiteração criminosa. VI - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 724.320/BA, relator Ministro Jesuíno Rissato, Desembargador Convocado do TJDFT, Quinta Turma, julgado em 22/11/2022, DJe de 2/12/2022.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. RECEPTAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE INTERROMPER ATUAÇÃO. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS INQUÉRITOS POLICIAIS. ELEMENTOS INDICADORES DA PROPENSÃO DO ACUSADO AO COMETIMENTO DE NOVOS DELITOS. 1. Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito (fumus commissi delicti), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP. [...] 4. Ficou consignado, ainda, que os acusados são investigados em diversos outros inquéritos policiais. 5. Embora inquéritos policiais e ações penais em andamento não possam ser considerados para recrudescer a pena, nos termos do enunciado 444 da Súmula desta Corte, consistem em elementos indicadores da propensão do acusado ao cometimento de novos delitos, caso permaneça em liberdade. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 943.636/MG, de minha relatoria, Sexta Turma, julgado em 18/12/2024, DJEN de 23/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO. [...] 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. No caso dos autos, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a gravidade do delito. Destacou-se que, a despeito da pequena quantidade de drogas apreendida (6,53g de cocaína), foram encontrados no imóvel do paciente diversas munições e cartuchos intactos, vazios e deflagrados de arma de fogo, diversos cartuchos intactos e deflagrados de airsoft, uma arma espingarda de pressão (chumbinho), três recipientes de plástico contendo esferas de chumbo, 03 (três) pistolas de airsoft e 02 (dois) revólveres de airsoft; o que denota risco concreto ao meio social, justificando a segregação cautelar, mormente considerando que o paciente é investigado pela prática do crime de perseguição no contexto de violência doméstica e familiar. Sublinhou-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o paciente foi condenado recentemente, em primeira instância, pela prática do crime de uso de documento falso e ainda figura como parte em ação de execução de medidas alternativas distribuída na Vara de Execução Penal. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação. 3. É sabença que "a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade" (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que a presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 960.341/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) No que se refere à alegação de ausência de indícios de autoria, cumpre esclarecer, preliminarmente, que a via estreita do habeas corpus (e do seu recurso ordinário) não comporta o "exame da veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC n. 123.812, relator Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe de 20/10/2014). Ao ensejo: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO E FURTO QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL. PRISÃO CAUTELAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS. REITERAÇÃO DELITIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. OCORRÊNCIA. PROBLEMAS DE SAÚDE. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA GRAVIDADE E DA AUSÊNCIA DE ESTRUTURA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. 1. A aferição da existência de indícios de autoria e materialidade delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não condizente com a angusta via do writ, devendo ser a questão dirimida no trâmite da instrução criminal. [...] 4. Ordem denegada. (HC n. 380.198/DF, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 24/2/2017.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. [...] 2. A alegação de ausência de provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes. [...] 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016.) Ademais, o excerto do decreto prisional colacionado acima demonstra que há indícios suficientes de autoria e, para desconstituir tal entendimento seria necessário extenso revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via mandamental. No mais, frise-se que as condições subjetivas favoráveis do acusado, por si sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os requisitos legais para a decretação da segregação provisória. Confira-se: [...] 2. Condições pessoais favoráveis do recorrente não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, ensejar a revogação da prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a necessidade da custódia cautelar. 3. Recurso em habeas corpus improvido. (RHC n. 64.879/SP, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 21/3/2016.) De igual forma, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. [...] 2. Tendo sido concretamente demonstrada a necessidade da prisão preventiva nos autos, não se apresenta suficiente a aplicação de medidas cautelares mais brandas, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no RHC n. 197.787/BA, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo, Desembargador Convocado do TJSP, Sexta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.) Ante todo o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

05/03/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

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