Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0017439-11.2024.8.27.2700 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0017439-11.2024.8.27.2700 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 18:36

Trânsito em julgado

13/05/2025, 14:12

Petição (Petição (outras))

24/04/2025, 14:51

Protocolo de Petição

24/04/2025, 14:34

Publicação

24/04/2025, 00:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no RHC 209630/TO (2025/0001368-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLOVIS CESAR REIS BUENO ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO002326 CLÉO REIS BUENO - PA026101 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário de fls. 430-448. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. 4. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 450-468, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

Recurso Extraordinário

21/04/2025, 16:40

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 18:23

Petição (Contra-razões)

07/04/2025, 17:51

Protocolo de Petição

07/04/2025, 17:32

Petição (Petição (outras))

03/04/2025, 18:31

Protocolo de Petição

03/04/2025, 18:16

Publicação

03/04/2025, 00:59

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no RHC 209630/TO (2025/0001368-8) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: CLOVIS CESAR REIS BUENO ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO002326 CLÉO REIS BUENO - PA026101 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra decisão monocrática proferida por membro do Superior Tribunal de Justiça, com requerimento de admissão e remessa ao Supremo Tribunal Federal. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, III, a, da Constituição da República, compete ao STF o julgamento, mediante recurso extraordinário, das causas decididas em única ou última instância, o que exige o esgotamento das instâncias originárias. No caso dos autos, o recurso extraordinário foi interposto para impugnar decisão monocrática proferida por integrante desta Corte contra a qual seria cabível agravo interno ou regimental. Vale dizer, mesmo quando há reconsideração de decisão monocrática anterior, modificada após a apresentação de agravo, o esgotamento da instância só se concretiza após a manifestação do órgão colegiado, que deve ser provocado pela parte recorrente por meio de novo agravo, se for o caso. Por isso, como não foi exaurida a via recursal neste Tribunal, impõe-se a aplicação da Súmula n. 281 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber, na justiça de origem, recurso ordinário da decisão impugnada." Em caso semelhante, no qual manejado recurso extraordinário contra decisão monocrática de Ministro do STJ, assim concluiu o STF, aplicando multa e majorando os honorários advocatícios: Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Não esgotamento das instâncias ordinárias. Súmula n. 281/STF. Precedentes. 1. Incide no caso a Súmula n. 281 do Supremo Tribunal Federal, pois o recurso extraordinário foi interposto contra decisão monocrática proferida por Ministro do Superior Tribunal de Justiça. 2. Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita. (ARE n. 1.246.783-AgR, relator Ministro Dias Toffoli – Presidente, Tribunal Pleno, julgado em 8/6/2020, DJe de 6/7/2020.) 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, não admito o recurso extraordinário de fls. 430-448. Vale anotar não serem cabíveis embargos de declaração contra decisão que inadmite recurso extraordinário, conforme pacífica jurisprudência. 4. Por fim, registro que não é possível o conhecimento da petição sucessivamente apresentada, às fls. 450-468, contra a mesma decisão, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da já consolidada preclusão consumativa, porquanto a parte recorrente exauriu sua faculdade recursal com a interposição do primeiro recurso, ora apreciado, o que torna inviável a análise da insurgência posteriormente manejada. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgRg no RHC 209630/TO (2025/0001368-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: CLOVIS CESAR REIS BUENO ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO002326 CLÉO REIS BUENO - PA026101 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO Trata-se de agravo regimental interposto por CLOVIS CESAR REIS BUENO contra a decisão de minha lavra (fls. 366/368), na qual conheci em parte do recurso ordinário e, nessa extensão, neguei-lhe provimento, nos termos da seguinte ementa (fl. 366): RECURSO EM HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO VERIFICADO. COMPLEXIDADE DO FEITO E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIAS. AFASTAMENTO DO CARGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. IMPEDIR A REITERAÇÃO DELITIVA. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. Recurso conhecido em parte e, nessa extensão, improvido. Na presente irresignação, sustenta a defesa que a contemporaneidade das medidas cautelares foi debatida pela Corte estadual, bem como aduz que a gravidade da capitulação penal imputada, por si só, não serve de fundamento para cercear o direito de ir e vir do agravante (fl. 382). Assevera que o agravante se encontra há mais de 1 ano e 3 meses, ou seja, há 450 dias, afastado do cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Pará, sem que tivesse descumprido nenhuma das medidas cautelares impostas pelo Juízo de 1° grau, demostrando a desnecessidade das medidas restritivas impostas (fl. 385). Aponta afronta ao princípio da colegialidade, pois o fato de o Habeas Corpus não ter sido submetido a julgamento colegiado solapou duramente o direito de defesa do Recorrente consubstanciado no exercício do seu direito à sustentação oral, permitindo que todos os Ministros pudessem efetivamente conhecer, com amplitude, a matéria questionada (fl. 387). Requer, desse modo, o conhecimento do recurso, para que seja submetido ao julgamento do colegiado, bem como que seja oportunizada a realização de sustentação oral (fl. 387). Contrarrazões apresentadas (fls. 404/411). É o relatório Após atenta análise dos documentos constantes dos autos, da jurisprudência citada e muito refletir sobre o caso, tenho que necessária a reconsideração parcial da decisão hostilizada. De início, quanto à contemporaneidade, que difere do alegado excesso de prazo (duração da medida), pois se trata da necessidade da manutenção das medidas ao tempo presente, observo que, de fato, embora de forma sucinta, tal questão foi abordada pela Corte de origem, que, no acórdão ora impugnado, assim delimitou os temas a serem tratados (fl. 282 – grifo nosso): 2. Há quatro questões em discussão: (i) determinar se é cabível, na via estreita do Habeas Corpus, a análise dos elementos probatórios que embasaram a denúncia e das alegações de inconsistências probatórias; (ii) verificar a ocorrência de excesso de prazo na tramitação da ação penal; (iii) avaliar a proporcionalidade e necessidade das medidas cautelares impostas, notadamente o afastamento do cargo público e o recolhimento domiciliar noturno; (iv) examinar a alegação de violação à liberdade religiosa do Paciente em decorrência do recolhimento domiciliar noturno. Assim, deve se conhecer do recurso em habeas corpus também em relação à contemporaneidade, pois, ao analisar a questão, o Tribunal estadual consignou (fl. 274 – grifo nosso): No que se refere ao pedido de retorno do Paciente ao cargo de delegado de polícia, entendo que este deve ser indeferido. O Paciente é acusado de utilizar sua posição de autoridade para a prática do crime de concussão, bem como de integrar organização criminosa. Dada a gravidade das imputações e a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal, a manutenção da medida cautelar de afastamento do cargo mostra-se necessária e proporcional. Portanto, em relação ao pedido de retorno ao cargo de delegado de polícia, o acórdão impugnado destacou a necessidade atual do afastamento do recorrente das suas funções, tendo em vista a acusação de utilizar sua posição de autoridade para a prática do crime de concussão, bem como de integrar organização criminosa (fl. 274), pois permanecem presentes os motivos ensejadores da sua fixação. Pois bem, quanto à referida cautelar, entendo que deve ser mantida, pois o Tribunal a quo bem explicitou os motivos para a sua manutenção, haja vista que o afastamento de função pública é necessário e proporcional, considerando a gravidade das imputações, que envolvem crimes relacionados ao exercício do cargo, como concussão e associação criminosa (fl. 283). Assim, mostra-se razoável e proporcional a imposição de afastamento do cargo, tendo em vista a gravidade das imputações e a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fl. 274), o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido: AgRg no HC n. 832.409/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/12/2023. Ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, determinou a suspensão cautelar do exercício das funções, seja como forma de preservar o prestígio das funções, seja com a finalidade de evitar a reiteração dos crimes (QO na A Pn 928/DF, Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 17/5/2023, DJe 22/5/2023; e AgRg no PBAC 12/DF, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe 5/3/2020) – (QO na CauInomCrim n. 107/DF, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/6/2024). Quanto ao alegado excesso de prazo das medidas aplicadas, o Tribunal estadual afastou o alegando constrangimento, aduzindo que (fl. 273 – grifo nosso): Do compulsar dos Autos, denota-se que o feito tramita regularmente, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de expedição de carta precatória para a realização dos atos instrutórios, tendo em vista que o paciente reside em cidade diferente do distrito da culpa. Conforme jurisprudência consolidada no âmbito dos tribunais pátrios e do Superior Tribunal de Justiça, o excesso de prazo não pode ser aferido apenas de forma aritmética, mas deve observar a razoabilidade e a complexidade do caso. Entretanto, no que se refere ao recolhimento domiciliar noturno, observo que é plausível a irresignação, tendo em vista que a referida medida não tem relação com o cargo público ocupado pelo recorrente ou com os fatos apurados; ademais, consoante consignado no próprio aresto impugnado, o acusado reside em cidade e estado diversos do distrito da culpa. A jurisprudência desta Corte compreende que, para a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão, exige-se fundamentação específica que demonstre a necessidade e adequação de cada medida imposta ao caso concreto (HC n. 480.001/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 7/3/2019). No caso, entendo suficiente a manutenção da medida de afastamento do cargo público e concluo pela inadequação da medida de recolhimento domiciliar noturno. Nesse sentido: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PECULATO. CONCUSSÃO. CORRUPÇÃO ATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO DA MEDIDA AO CASO CONCRETO. PERICULUM LIBERTATIS NÃO DEMONSTRADO. DESNECESSIDADE DA MEDIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. [...] 4. No caso em apreço, em que pese a imposição das demais medidas cautelares alternativas encontrar respaldo em elementos concretos dos autos, o recolhimento domiciliar noturno foge do espectro estabelecido pelo binômio necessidade e adequação no presente caso. 5. Não obstante as instâncias ordinárias terem salientado a periculosidade do paciente e a gravidade concreta da empreitada delituosa (vereador do município de Boa Vista que teria se juntado a outros servidores públicos de seu gabinete para praticar os delitos de lavagem de capitais, peculato, concussão e corrupção ativa), vê-se que a cautelar de recolhimento noturno, nos dias de folga, aos finais de semana e feriados, não se mostra imprescindível para a garantia da ordem pública, não ficando demonstrado, portanto, o risco que se pretende evitar ao impor tal restrição, motivo pelo qual sua revogação é medida que se impõe. 5. Habeas Corpus não conhecido. Ordem concedida, de oficio, para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar no período noturno (a partir da 22h) nos dias de folga, finais de semana e feriados, mantidas as demais medidas, sem prejuízo de fixação de novas medidas cautelares devidamente fundamentadas. (HC n. 582.771/RR, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, REP DJe 12/11/2020, DJe 3/11/2020 – grifo nosso). Em face do exposto, reconsidero a decisão na qual conheci em parte do recurso e, na parte conhecida, neguei-lhe provimento e dou parcial provimento ao recurso em habeas corpus, apenas para revogar a medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno aplicada ao recorrente, mantida a medida de afastamento do cargo, com a recomendação ao Juízo de primeiro grau que empregue maior celeridade no julgamento da ação penal. Comunique-se com urgência. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 209630/TO (2025/0001368-8) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR RECORRENTE: CLOVIS CESAR REIS BUENO ADVOGADOS: MARCUS VALÉRIO SAAVEDRA GUIMARÃES DE SOUZA - PA008238 ALESSANDRO ROGES PEREIRA - TO002326 CLÉO REIS BUENO - PA026101 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS DECISÃO O presente recurso em habeas corpus, interposto por CLOVIS CESAR REIS BUENO contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Tocantins que concedeu parcialmente a ordem no HC n. 0017439-11.2024.8.27.2700, para autorizar o paciente a frequentar cultos religiosos aos domingos, mas manteve as demais medidas cautelares impostas, comporta parcial conhecimento e, nessa extensão, não merece prosperar. Pretende o recorrente a revogação das medidas cautelares fixadas em substituição à prisão preventiva – afastamento do exercício da atividade pública, comparecimento a todos os atos processuais, proibição de manter contato com qualquer pessoa vinculada aos fatos da apuração e recolhimento domiciliar noturno – ao argumento de que seriam desnecessárias, desproporcionais e sem motivação contemporânea, pois aplicadas há mais de 1 ano, além de violarem os seus direitos fundamentais e prejudicarem a sua saúde. Aponta, ainda, excesso de prazo na condução do feito, pois a denúncia só foi formalmente recebida após o decurso de 11 meses de investigações, bem como aduz que há insuficiência probatória. Entretanto, não verifico o alegado constrangimento ilegal. Inicialmente, consoante consignado pelo aresto impugnado, não cabe nesta via discutir a profundidade ou suficiência do conjunto probatório, incluindo perícia de cédulas apreendidas, vídeos ou áudios supostamente incriminatórios, ou a ausência de denúncia de outros envolvidos (fl. 283), portanto, não conheço do recurso quanto ao ponto. No que se refere ao excesso de prazo, a Corte de origem consignou que o feito tramita regularmente, considerando a complexidade da demanda e a necessidade de expedição de carta precatória para a realização dos atos instrutórios, tendo em vista que o paciente reside em cidade diferente do distrito da culpa (fl. 273), o que está em consonância com a orientação jurisprudencial do STJ. Nesse sentido: AgRg no RHC n. 199.293/PE, Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJe de 30/10/2024. Quanto à contemporaneidade das medidas cautelares, não houve debate sobre o tema na instância de origem, não podendo ser objeto de análise diretamente neste Tribunal, sob pena de atuação em indevida supressão de instância. Já quanto ao pedido de revogação das medidas cautelares diversas da prisão fixadas, o Tribunal a quo bem explicitou os motivos para a manutenção das medidas, haja vista que o afastamento de função pública é necessário e proporcional, considerando a gravidade das imputações, que envolvem crimes relacionados ao exercício do cargo, como concussão e associação criminosa (fl. 283). E em relação ao pedido de retorno ao cargo de delegado de polícia, o acórdão impugnado destacou a necessidade do afastamento do recorrente das suas funções, tendo em vista a acusação de utilizar sua posição de autoridade para a prática do crime de concussão, bem como de integrar organização criminosa (fl. 274). Assim, mostra-se razoável e proporcional a imposição de afastamento do cargo, tendo em vista a gravidade das imputações e a necessidade de resguardar a ordem pública e a conveniência da instrução criminal (fl. 274), o que está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido: AgRg no HC n. 832.409/MG, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 20/12/2023. Por fim, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, em diversos precedentes, determinou a suspensão cautelar do exercício das funções, seja como forma de preservar o prestígio das funções, seja com a finalidade de evitar a reiteração dos crimes (QO na APn 928/DF, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 17/5/2023, DJe de 22/5/2023; e AgRg no PBAC 12/DF, Relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/2/2020, DJe de 5/3/2020) – QO na CauInomCrim n. 107/DF, Ministro Raul Araújo, Corte Especial, DJe 11/6/2024. Ante o exposto, conheço em parte do recurso em habeas corpus e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

03/02/2025, 00:00

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