Agravo em Recurso Especial 0028918-61.2017.8.16.0013 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0028918-61.2017.8.16.0013 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0028918-61.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028918-61.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN 1. O Ministério Público requereu a extinção da pena de multa imposta ao sentenciado Ricarte Meiler Bordin (mov. 362.1). É o breve relatório. Decido. 2. De acordo com o Decreto nº 12.338/2024: "Art. 4º. O indulto ou a comutação da pena privativa de liberdade alcança a pena de multa aplicada cumulativamente, nos termos do disposto no art. 12. Parágrafo único. A inadimplência da pena de multa cumulada com pena privativa de liberdade ou restritiva de direitos não impede a declaração do indulto ou da comutação da pena. (...) Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas a pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; ou II - cujo valor supere o valor mínimo referido no inciso I, desde que a pessoa condenada não tenha capacidade econômica para quitá-la. § 1º. O indulto previsto neste artigo alcança as penas de multa aplicadas isolada ou cumulativamente com pena privativa de liberdade, ainda que a multa não tenha sido quitada, independentemente da fase executória ou do juízo em que se encontre." Inicialmente, verifico que o valor da multa imposta ao sentenciado não supera o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, que corresponde a R$ 20.000,00, conforme dispõe o art. 2º da Portaria nº 75 do Ministério da Fazenda, de modo que o requisito objetivo previsto no art. 12. inciso I do Decreto Presidencial está cumprido. Outrossim, não verifico a presença de nenhuma causa prevista nos §§ 1º ao 3º do Decreto Presidencial, tampouco há informação de que o sentenciado tenha sido sancionado por falta disciplinar de natureza grave nos 12 meses anteriores à data do Decreto. Ademais, observa-se que o indulto natalino não contém em seu rol de exclusão o crime de injúria qualificada, prevista no art. 140, §3º do Código Penal. 3. Ante ao exposto, presentes os requisitos legais, julgo procedente o pedido para conceder o indulto ao sentenciado, com fulcro no artigo 12 do Decreto Presidencial nº 12.338/2024, com relação à pena de multa imposta na sentença de mov. 288.1 e de consequência, declaro extinta a pena de multa, com fundamento no artigo 107, II, do Código Penal. Façam-se as anotações e comunicações necessárias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado e assinado digitalmente. ANA CAROLINA BARTOLAMEI RAMOS Juíza Substituta de Direito

18/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

09/07/2025, 14:13

Trânsito em julgado

09/07/2025, 14:13

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 18:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 18:16

Publicação

25/06/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2832225/PR (2025/0001850-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADO: MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:10

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no ARE no RE no AgRg no AREsp 2832225/PR (2025/0001850-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADO: MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 12/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 15:30

Documentos

Intimação

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO ARE no RE no AgRg no AREsp 2832225/PR (2025/0001850-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADO: MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de agravo em recurso extraordinário fundado no art. 1.042 do Código de Processo Civil, interposto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário. É o relatório. 2. Nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC, contra a decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do CPC, admite-se a interposição de agravo interno ou regimental, não sendo cabível o agravo em recurso extraordinário, dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Nessa linha, é pacífico, tanto no STF quanto no STJ, o entendimento de que a interposição do recurso incorreto contra a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário configura erro grosseiro, inviabilizando o conhecimento da irresignação. Nessa linha: STJ, ARE no RE nos EDcl no AgRg no RHC n. 159.548/PR, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe de 30/6/2022; STF, AgR no HC n. 217.182, relator Ministro Dias Toffoli, Primeira Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 28/11/2022. Ademais, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal nesses casos, justamente por se tratar de erro grosseiro. A propósito: AgInt no RE nos EDcl no REsp n. 1.612.818/PR, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgado em 10/12/2019, DJe de 13/12/2019. Por fim, não incide na hipótese a Súmula n. 727 do STF, pois, uma vez julgada a questão pela Suprema Corte em regime de repercussão geral, constitui competência própria do tribunal de origem aplicar o entendimento firmado nos demais casos idênticos ou semelhantes. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ART. 1.024, § 3°, DO CPC. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 727/STF. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal tem entendimento pacífico de que não usurpa competência desta Suprema Corte a decisão do Tribunal de origem que não conhece de agravo manifestamente incabível, interposto com base no art. 1.042 do CPC, para combater decisão que aplicou a sistemática da repercussão geral. II - A Súmula 727/STF, editada antes da criação do instituto da repercussão geral, não tem aplicação na espécie. III - Agravo regimental desprovido. (Rcl 61.641 AgR, relator Ministro Cristiano Zanin, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) 3. Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso extraordinário. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE no AgRg no AREsp 2832225/PR (2025/0001850-3) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADO: MONA MOUSSA - PR064663 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182/STJ. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 845): PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISCRIMINAÇÃO À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E INJÚRIA RACIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E ADEQUADA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DA ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Não havendo impugnação específica e adequada acerca de todos os fundamentos da decisão de origem que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior. 2. Agravo regimental desprovido. A parte recorrente alega que a discussão proposta no recurso extraordinário possui repercussão geral e que há contrariedade, no acórdão recorrido, ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Requer, assim, a admissão e o provimento do recurso. É o relatório. 2. Nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o Supremo Tribunal Federal já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não possui repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o STF não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 3. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

10/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2832225/PR (2025/0001850-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RICARTE MEILER BORDIN ADVOGADO: MONA MOUSSA - PR064663 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por RICARTE MEILER BORDIN à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e ausência/erro de indicação de artigo de lei federal violado - Súmula 284/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 83/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Ministério Público Réu: Ricarte Meiler Bordin O Ministério Público, com base nos inclusos autos de inquérito policial, ofere- ceu denúncia em face de Ricarte Meiler Bordin, qualiﬁcado, como incurso nas sanções penais deﬁnidas nos artigo 65, caput, do Decreto-Lei 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e artigo 307, caput, por diversas vezes, na forma do artigo 70, na forma do artigo 14, inciso II, do Código Penal (tentativa de perturbação da tranquilidade por motivo reprovável e falsa identidade em concurso formal de crimes por ação dolosa e crimes concorrentes resultantes de desígnios autôno- mos – Fatos 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7I, 8, 9 e 10); artigo 88 da Lei 13.146/2015 (praticar discriminação de pessoa em razão de sua deﬁciência – fato 11); além do artigo 65, caput, do Decreto-lei 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e artigo 307, ca- put, com incidência do artigo 70, ambos do Código Penal (perturbação da tran- quilidade e falsa identidade em concurso formal de crimes por ação dolosa e cri- mes concorrentes resultantes de desígnios autônomos - fatos 12 e 13); e artigo 140, §3º e artigo 307 na forma do artigo 69, ambos do Código Penal (perturbação da tranquilidade injúria racial e falsa identidade em concurso material de crimes – fatos 13I e 14); artigo 65 da Lei 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais), ar- tigo 140 e artigo 307, ambos do Código Penal com incidência do artigo 69 do mesmo diploma (perturbação da tranquilidade, injúria e falsa identidade em con- curso material de crimes); artigo 65 da Lei 3688/1941 (Lei das Contravenções Penais) e artigo 307, caput, com incidência do artigo 70, ambos do Código Penal (perturbação da tranquilidade e falsa identidade em concurso formal de crimes por ação dolosa e crimes concorrentes resultantes de desígnios autônomos – fato 16), pela prática das seguintes condutas consideradas delituosas: INTRODUÇÃO FÁTICA: O denunciado RICARTE MEILER BORDIN era funcionário público estadual (professor) lotado no Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 2 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No ano de 2016 foi instaurado Processo Administrativo Disciplinar (PAD n.º 010/2016, protocolo n.º 13.254.876-5) contra o acusado em razão de condutas questionáveis que ele adotava para com seus colegas de trabalho e alunos. Tal procedimento administrativo averiguou comportamento discriminatório quanto à pessoa com necessidades especiais, assim como injúrias praticadas contra outras professoras desde o ano de 2012. O referido Processo Administrativo Disciplinar culminou na exoneração do ser- vidor RICARTE MEILER BORDIN. Posteriormente, em meados do mês de Abril de 2016, deu-se início a persegui- ções contra aqueles que compunham o corpo de testemunhas no supramencio- nado Processo Administrativo Disciplinar, sendo tais perseguições revestidas de tons de ameaça, injúria e descriminação racial, visando abalar a tranquilidade do ex-colegas de proﬁssão. O acusado, para atingir negativamente as vítimas, encaminhava, através de ser- viço postal prestado pelos Correios, empregando nomes falsos, diversas caixas que continham fezes de animais, gramado, bilhetes injuriosos e ameaçadores. FATOS DO DIA 28 DE NOVEMBRO DE 2017 (TENTATIVA): FATO 1: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima CLÁUDIA REGINA BILEK DIAS postando correspon- dência, registrada sob SEDEX n.º DY760726443, contendo fezes de cachorros parcialmente dessecadas e com fungos. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de AMÍLTON COSTA MANSO. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 3 laudo ﬂs. 72). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FATO 2: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima JAYME PARRA JÚNIOR, postando correspondência, re- gistrada sob SEDEX n.º DY760726426, contendo folhas de grama verde e pe- quenos ramos de vegetal semi dessecados e dois bilhetes com os dizeres “GRAMA (CAPIM)” e “ALFAFA”. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de AMÍLTON COSTA MANSO. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 4 laudo ﬂs. 72). FATO 3: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RRICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima LUCIA CAZZETA CRUZ postando correspondência, re- gistrada sob SEDEX n.º DY760726390, contendo fezes de cachorros parcial- mente dessecadas e com fungos. Para encaminhar a referida correspondência, o acusado colocou como reme- tente da postagem a SECRETARIA DA EDUCAÇÃO DO PARANÁ – SE- TOR DE APOSENTADORIA. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 5 laudo ﬂs. 72). FATO 4: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 4 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima EDISON DE OLIVEIRA MOTA, postando correspondên- cia, registrada sob SEDEX n.º DY760726465, contendo galhos e folhas verdes de Azaleia e pequenos ramos secos de Araucária. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de AMÍLTON COSTA MANSO. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 7 laudo ﬂs. 72). FATO 5: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima LUCIANE CAZETTA CRUZ postando correspondência, registrada sob SEDEX n.º DY760726474, contendo folhas de grama verde e segmentos de folhas e pequenos ramos de vegetal semi dessecados, com dois bilhetes com os dizeres “GRAMA (CAPIM)” e “ALFAFA”. Para encaminhar a referida correspondência, o acusado colocou como reme- tente da postagem o NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO – EQUIPE PE- DAGÓGICA. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 8 laudo ﬂs. 72). FATO 6: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima JOELMA SILVEIRA E SILVA, postando correspondência, 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 5 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ registrada sob SEDEX n.º DY760726488, contendo fezes de cachorro parcial- mente dessecadas e com fungos. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de FRANK SOUZA E SANTOS. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 9 laudo ﬂs. 72). FATO 7: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da vítima AMÍLTON COSTA MANSO, postando correspondência, registrada sob SEDEX n.º DY760726412, contendo fezes de cachorro parcial- mente dessecadas e com fungos. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de EDISON DE OLIVEIRA MOTA. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 10 laudo ﬂs. 72). FATO 8: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da equipe de funcionários que integra a coordenação da APP – Sindi- cato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná postando correspon- dência, registrada sob SEDEX n.º DY760726409, contendo fezes de cachorro parcialmente dessecadas e com fungos. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 6 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribuiu-se falta identidade para causar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de SIHAM BOEHM IBRAHIM ARRAM. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 1 laudo ﬂs. 72). FATO 9: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da equipe de funcionários que integra o NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÂO – OUVIDORIA, postando correspondência, registrada sob SE- DEX n.º DY760726457, contendo fezes de cachorro parcialmente dessecadas e com fungos. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de AMÍLTON COSTA MANSO. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 2 laudo ﬂs. 72). FATO 10: No dia 28 de novembro de 2017, por volta das 11h30m, na Avenida Vicente Ma- chado, n.º 205, bairro Centro, cidade de Curitiba/PR, agência dos Correios, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, tentou perturbar a tran- quilidade da equipe de funcionários que integra o NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA – EQUIPE PEDAGÓGICA, postando corres- pondência, registrada sob SEDEX n.º DY760726430, contendo fezes de ca- chorro parcialmente dessecadas e com fungos constando como destinatário o NÚCLEO REGIONAL DE EDUCAÇÃO DE CURITIBA – EQUIPE PEDA- GÓGICA. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 7 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de SI- HAM BOEHM IBRAHIM ARRAM. O Crime apenas não se consumou ante a pronta atuação da funcionária dos Cor- reios e da Polícia Civil, interrompendo o encaminhamento do material (item 6 laudo ﬂs. 72). FATO 11: No dia 11 de setembro de 2015, em horário não determinado, mas certo que durante o período noturno, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, ci- dade de Curitiba/PR, no interior do Colégio Estadual Professor Loureiro Fer- nandes, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e von- tade, injuriou e praticou discriminação contra o ﬁlho de FABIANA CATA- RINA PIACINU RIBAS, menor e portador de deﬁciência visual e motora, di- zendo a ele e sua mãe as seguintes palavras: “ele morde?”, em tom de deboche e repulsa à criança. Em seguida, o acusado RICARTE MEILER BORDIN falou para FABIANA CATARINA PIACINU RIBAS que avisasse seu ﬁlho para ﬁcar longe pois tinha medo “de gente assim”, tendo medo de ser mordido ou agredido. Ainda, aﬁr- mou que “seres humanos que apresentam esse tipo de problema devem perma- necer afastados a pelo menos cinquenta metros de distância”, aﬁrmando, ainda, que “no caso desses retardados o material didático em sala seria quebra- cabeça e papel para pintar, mantendo-os distantes e sem incomodá-lo” e que “crianças com defeitos devem ser jogadas em um precipício. (atas de ﬂs. 21 e 23 do apenso I – duas testemunhas: Guilherme Gouveia Santa Barbara e Eliane Linira Terra Seifest). FATO 12: No dia 26 de outubro de 2017, por volta das 11h30m, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, cidade de Curitiba/PR, Colégio Estadual Professor Lou- reiro Fernandes, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciên- cia e vontade, por motivo reprovável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exoneração, mencionado na introdução fática, perturbou a tranquilidade dos funcionários que integram a EQUIPE PEDAGÓ- GICA DO COLÉGIO ESTADUAL PROFESSOR LOUREIRO FERNAN- DES, pois postou, através do serviço postal do Correio, e entregou, uma caixa contendo fezes. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 8 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de SI- HAM BOEHM IBRAHIM ARRAM. (termo de declaração de ﬂs. 63 e B.O. 2017/1257672) FATO 13: No dia 22 de novembro de 2017, em horário não determinado, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, cidade de Curitiba/PR, Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com cons- ciência e vontade, injuriou racialmente a vítima AMÍLTON COSTA MANSO, entregando-lhe uma correspondência, através do serviço postal dos Correios com o seguinte texto: “seu ﬁlho da puta vagabundo negro de merda PT do ca- ralho gordo nojento você ando encomedando nossos broders agora vai se tua vez” (SIC). Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de GRAZIELA ANDRIOLI, a qual trabalha na Secretaria do Estado da Educação (termo de declaração de ﬂs. 33). FATO 14: Em data não precisada nos autos, mas certo que entre abril de 2017 até 22 de novembro de 2017, em horário não determinado, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, cidade de Curitiba/PR, Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, por motivo reprová- vel, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exone- ração, mencionado na introdução fática, injuriou racialmente e perturbou a tranquilidade da vítima AMÍLTON COSTA MANSO, através do serviço pos- tal do Correio, entregou 1 (uma) correspondência à contendo fezes e outras 2 (duas) caixas que continham uma banana e um bilhete com os seguintes dizeres: “esta banana não para você come e para enﬁar no seu cu”. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome de JOÃO GALDINO DE SOUZA. (termo de declaração de ﬂs. 33). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 9 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ FATO 15: Em data não precisada nos autos, mas certo que no mês de outubro de 2017, em horário não determinado, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, cidade de Curitiba/PR, Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes, o denunciado RICARTE MEILER BORDIN, com consciência e vontade, por motivo repro- vável, em razão de processo administrativo 010/2016 que resultou em sua exo- neração, mencionado na introdução fática, injuriou e perturbou a tranquilidade da vítima CRISTIANE CUPKA DE OLIVEIRA DUARTE entregando-a 1 (uma) caixa com grama e um bilhete dizendo “comidinha para vaca louca” e outra caixa contendo fezes. Para encaminhar a referida correspondência, o denunciado RICARTE MEI- LER BORDIN, com consciência e vontade, atribui-se falta identidade para cau- sar dano a outrem, já que colocou como remetente da postagem o nome diverso do seu. (termo de declaração de ﬂs. 29). FATO 16: Em data não precisada nos autos, mas certo que no mês de outubro de 2017, na Rua Marechal Mallet, n.º 540, bairro Ahú, cidade de Curitiba/PR, Colégio Es- tadual Professor Loureiro Fernandes, o denunciado RICARTE MEILER BOR- DIN, com consciência e vontade, por motivo reprovável, através do serviço postal do Correio, perturbou a tranquilidade da vítima ANA LÚCIA MAR- TINS DE SOUZA, entregando uma caixa contendo fezes. Para encaminhar a referida correspondência, o acusado colocou como reme- tente da postagem nome diverso do seu. (termo de declaração de ﬂs. 31). A denúncia foi oferecida em 29/10/2019 (ev. 64.1), sendo arroladas 18 (dezoito) testemunhas, e recebida no dia 03/12/2019 (ev. 70.1). O acusado foi citado (ev. 71.1) e apresentou resposta à acusação por intermédio de defensora constituída (ev. 96.1). Não vislumbrando hipóteses de absolvição sumária, prevista no artigo 397, do Código de Processo Penal, foi ratiﬁcado o recebimento da denúncia, bem como foi designada audiência de instrução e julgamento (ev. 101.1). Em 11/05/2022, foi realizada a audiência de instrução, oportunidade em que fo- ram ouvidas as testemunhas de acusação, de defesa e as vítimas e ao ﬁnal, o réu foi interrogado (ev. 178.1). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 10 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A certidão de antecedentes criminais foi juntada no ev. 279.1. Ao ﬁnal, em sede de alegações ﬁnais orais (ev. 282.1), o Ministério Público re- quereu a parcial procedência da pretensão acusatória, para o ﬁm de condenar o acusado nas sanções previstas nos artigos 307, caput, na forma do artigo 71, caput, ambos do Código Penal, artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 e artigo 140, §3º, à luz do artigo 69, todos do Código Penal e a absolvição do delito previsto no artigo 65, caput da lei n° 3.688/1941 com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal. A defesa do acusado requereu, em suas alegações ﬁnais por memoriais (ev. 286.1), por seu turno, a absolvição do acusado, com fulcro no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Alternativamente, pugnou pelo reconheci- mento da atenuante do crime privilegiado. Requereu a aplicação do artigo 71 do Código Penal apenas uma vez. Pugnou a não aplicação da pena de multa. Subsi- diariamente, requereu o direito de recorrer em liberdade e que seja aplicada a pena no mínimo legal e imposto o regime aberto para cumprimento. É o relatório. Decido. Tratam os presentes autos de ação penal pública deﬂagrada pelo Ministério Pú- blico em desfavor de Ricarte Meiler Bordin, em virtude de imputação fática que entende ter malferido as disposições normativas ﬁgurantes no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, art. 307, caput, por quinze vezes, na forma do art. 71, ca- put, ambos do Código Penal, art. 88 da Lei nº 13.146/2015 e art. 140, §3º, por duas vezes, à luz do art. 69, todos do Código Penal. preliminares Não havendo preliminares a serem analisadas ou quaisquer nulidades capazes de comprometer a higidez processual, passo ao enfrentamento do mérito. materialidade A materialidade dos delitos está comprovada pelo Auto de Prisão em Flagrante (ev. 1.1), Boletim de Ocorrência (ev. 33.1), Laudo de Pericial (ev. 33.11) e Relatório da Autoridade Policial (evs. 33.17 e 33.18). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 11 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, diante dos documentos supracitados, bem como pela prova oral colhida em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, a materialidade delitiva restou conﬁgurada. autoria Do contexto probatório dos autos, é possível imputar a autoria dos fatos ao acu- sado Ricarte Meiler Bordin. Vejamos. Ao ser ouvido em Juízo, o policial civil Cristiano Pinhattii (ev. 178.2) disse que diversos professores procuraram a delegacia, pois estavam recebendo ameaças. Falou que os professores estavam recebendo Sedex na casa deles. Contou que conseguiram identiﬁcar o correio de onde as entregas estavam sendo enviadas e a pessoa que estava enviando. Relatou que identiﬁcaram a pessoa que enviaram. Contou que os funcionários do correio reconheceram a o acusado. Disse que os professores também o reconheceram, pois já haviam trabalhado anteriormente com o réu. Falou que os primeiros lotes das cartas chegaram nos endereços de destino, mas as demais conseguiram interceptar. Conﬁrmou que viu as caixas. Falou que chamaram a criminalista para examinar as caixas. Detalhou que dentro das caixas tinha fezes, que não sabe se eram humanas ou de animal. Disse que tinha mato e xingamentos. Falou que pelo que se recorda eram 10 (dez) caixas. Contou que não tinha o nome do acusado nas caixas, mas que ele colocava como se os próprios professores estivessem enviando. Falou que o réu não colocava o nome nos pacotes. Disse que como o réu mudava os nomes, as vítimas abriam as caixas. Conﬁrmou que teve contato com as vítimas, pois elas foram até a delega- cia registrar boletim de ocorrência. Disse que as vítimas estavam com medo de que algo mais grave ocorresse. Declarou que não se recorda se a motivação do réu foi alguma briga. Disse que acredita que pode ter ocorrido uma injúria racial, através de uma foto. Falou que todos as vítimas trabalhavam na mesma escola que o réu. Relatou que somente teve contato com o acusado no momento da sua prisão. Disse que o réu estava bem tranquilo. Falou que não viu nenhum vídeo do denunciado nos correios, mas os funcionários o reconheceram. Disse que o acu- sado estava com uma camiseta característica. Falou que o reconhecimento dos funcionários do correio foi feito pessoalmente. Disse que passaram de viatura e os funcionários do correio reconheceram o réu. Negou que tenham feito uma pesquisa mais a fundo sobre a vida do acusado pois foi tudo muito rápido. Disse 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 12 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que não sabe informar se alguma ameaça foi concretizada. Questionado pela de- fesa, informou que o réu não demonstrou resistência e foi tranquilo. Ouvido em Juízo, o policial civil Sérgio Edenor Romanovski (ev. 178.3) falou que havia vários boletins de ocorrência envolvendo o mesmo assunto. Disse que na delegacia tinha o acusado e várias vítimas. Falou que não se recorda se participou da condução do acusado. Disse que os fatos eram que vários professores estavam recebendo por correspondência, ameaças e objetos estranhos. Falou que não se recorda dos objetos. Disse que algumas correspondências foram enviadas e as vítimas ﬁzeram boletim de ocorrência. Falou que não se recorda como identiﬁca- ram o acusado. Disse que não se recorda quem era constava como remetente nas correspondências. Falou que tem pouca lembrança da ocorrência. Ao ser ouvida em Juízo, a testemunha de acusação Eliane Cinira Rodrigues Terra (ev. 178.4) disse que na época dos fatos trabalhava no mesmo colégio do réu. Fa- lou que em um momento entrou na sala dos professores, e uma delas começou a contar o que havia ocorrido. Contou que a Fabiana contou uma situação envol- vendo o acusado e o ﬁlho dela. Disse que trabalha com educação especial e por isso acredita que Fabiana se sentiu confortável para compartilhar a situação. Con- tou que Fabiana informou que o réu havia sido preconceituoso com o ﬁlho dela, que é portador de necessidades especiais. Falou que o réu havia feito discrimina- ção com o ﬁlho dela. Disse que o denunciado havia falado anteriormente que pes- soas que tinham algum tipo de deﬁciência deveriam ser tratadas com pouco in- vestimento pedagógico e que deveriam ter atividades menos estimulantes. Falou que Fabiana mencionou que anteriormente o denunciado disse que pessoas com deﬁciência deveriam ser jogadas por despenhadeiro abaixo. Disse que a Fabiana estava bem abalada e nervosa. Falou que o denunciado estava próximo e ignorou o que a professora estava falando. Negou que tenha presenciado o réu proferindo as ofensas. Disse que Fabiana pediu mais explicações, mas o acusado não falou nada. Aﬁrmou que recebeu uma das correspondências e dentro tinham fezes. Disse que constava a pedagoga da escola como remetente. Conﬁrmou que isso gerou um abalo, pois a sua ﬁlha tem síndrome de Down. Disse que ﬁcou bastante preocupada. Falou que ﬁcou com medo que o acusado ﬁzesse alguma represália. Conﬁrmou que Fabiana ﬁcou muito abalada. A testemunha de acusação Fernanda Becher Hancke, ao ser ouvida em Juízo (ev.178.5) disse que na época em que trabalhava no colégio Lourendo Fernandes 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 13 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ foi uma das endereçadas a receber caixas com fezes. Falou que recebeu a caixa com fezes e também estava endereçada para receber uma máscara de palhaço. Disse que faz uns cinco anos que saiu do colégio. Falou que o acusado lecionava na disciplina de física. Falou que uma vez um aluno que reclamou que o réu sol- tava na sala, gases que eram vendidos em potes e que tinham um cheiro desagra- dável. Relatou que nunca percebeu ações preconceituosas do denunciado com ela ou com alunos. Disse que não constava o nome do acusado como remetente das caixas. Falou que o material foi recolhido para ser investigado. Contou que teve uma remessa das correspondências que os professores receberam e que chegou no colégio. Disse que uma outra remessa de caixas que foi interceptada e não foi recebida. Falou que era pedagoga. Contou que trabalhava com o denunciado, mas outras trabalhavam também. Disse que o réu ainda não tinha sido demitido. Falou que haviam sido feitas atas sobre o comportamento do acusado. Relatou que acre- dita que o acusado não gostava muito da equipe e do conselho pedagógico. Disse que nos conselhos pedagógicos, o denunciado tirava sarro dos professores e le- vava um burrinho de pelúcia para deixar em cima da mesa. Falou que das levas que o acusado foi pego postando no correio ele foi identiﬁcado como sendo o remetente. Contou que o acusado foi investigado e identiﬁcado como o autor das correspondências. Falou que ﬁcou meio constrangida em abrir e ter fezes na caixa. Questionada pela defesa, o acusado questionada as decisões da equipe. Disse que o denunciado raramente questionava. Falou que o réu não chegava a ser agressivo, mas o comportamento dele mostrava o que ele achava do trabalho da equipe. Ao ser ouvido em Juízo, a testemunha de acusação Guilherme de Gouveia Santa Barbara ao ser ouvido em Juízo (ev. 178.6) declarou que uma professora que atu- ava no mesmo colégio que todos eles, tinha um ﬁlho com deﬁciência. Falou que quando o ﬁlho dessa professora entrou na sala, o acusado se levantou da mesa e falou “que susto, ele pode me morder e pode me atacar”. Disse que deu a enten- der que o denunciado falou que deveriam ter cuidado com essas pessoas. Falou que diversos alunos os procuravam retratando que o acusado os expunha ao ridí- culo, chamando os alunos de imbecis e retardados. Disse que o denunciado em um determinado dia entregou um adesivo de um movimento político, o que pelo que se recorda da legislação, é proibido. Falou que o denunciado tem um discurso de intolerância. Disse que o acusado tem uma relação difícil de tratamento com as mulheres, principalmente com mulheres em cargo de cheﬁas. Falou que o réu 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 14 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ contou para todos que mandou uma caixa de vibrador para uma diretora. Disse que o denunciado fez as ameaças enviando as caixas com fezes para os professo- res. Falou que o denunciado tem uma série de posturas ilegais. Conﬁrmou que recebeu no colégio a caixa contendo as fezes. Disse que o professor diretor ligou avisando sobre as caixas. Falou que levaram para a promotoria aﬁm de serem in- vestigadas. Disse que na caixa que recebeu tinham fezes de cachorro, mas não tinha nada escrito. Aﬁrmou que o nome da mãe do aluno discriminado pelo acu- sado, era Fabiana. Disse que pelo que se recorda, a caixa que recebeu não tinha remetente. Falou que o denunciado lecionava física. Conﬁrmou que diversas pes- soas recebera as caixas. Falou que pelo que se recorda, a polícia conseguiu as imagens das câmeras do réu enviando as caixas pelo correio. Disse que quem re- ceberam as ameaças de maneira pior, foram os diretores. Falou que os diretores receberam cartas em caixa, com fotos. Contou que as caixas recebidas causaram desconforto. Disse que conversaram com a polícia pois o acusado fazia aulas em um clube de tiro e tinha porte de arma. Falou que o denunciado tinha um boletim de ocorrência aberto que sua arma havia sido furtada e isso gerou insegurança entre os professores. Disse que a situação começou, pois, a professora Fabiana não aceitou a postura de desrespeito e levou a situação para frente. Falou que o denunciado não tinha nenhum processo administrativo, mas tinham orientações de comportamento. Contou que como a situação tomou uma proporção grande e houve um processo administrativo na secretaria de educação. Falou que todos os professores que aceitaram testemunhar no processo administrativo receberam as caixas. Disse que o réu foi exonerado. Falou que pelo que sabe, o acusado entrou com um processo para revisão. Disse que ﬁcou muito assustado pois tem ﬁlhos pequenos. Falou que sua esposa ﬁcava sozinha a noite. Disse que tiveram medo por conta do desequilíbrio do acusado. Declarou que devido ao medo, os profes- sores foram no Ministério Público, na polícia e na delegacia de crime organizado, devido ao acusado ter uma relação com movimentos políticos antidemocráticos. Questionado pela defesa, disse que estava na sala quando o acusado discriminou o aluno, ﬁlho de uma professora. Falou que ouviu o denunciado, pois ele se exal- tou. Disse que nunca tinha visto o acusado fazer isso antes. Falou que tinham alguns alunos que gostavam da forma de pensar do réu, mas era a minoria. Disse que muitos alunos se constrangiam da postura do professor. Falou que o réu se sentia satisfeito em demonstrar que os alunos não aprendiam nada e tiravam no- tas baixas. Disse que o réu na maioria das vezes era contrário ao encaminhamento do aprendizado dos alunos. Falou que não era amigo do acusado. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 15 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ouvido em Juízo, a testemunha de acusação José Cristian de Souza (ev. 178.8) disse que trabalhava na agencia de correio onde o denunciado postava as enco- mendas. Falou que começaram a desconﬁar pois todos os dias o acusado estava no local. Disse que em determinado dia perceberam que havia algo de errado. Contou que sentiram um cheiro diferente. Falou que pelo que se recorda era 2016. Contou que o réu frequentava outras agencias de correio também. Disse que trabalhava na agência osório, que ﬁcava na Av. Vicente Machado. Falou que não se recorda se constava como remetente o acusado. Disse que eram caixas. Relatou que foram interceptadas algumas caixas pela polícia e não foram entre- gues. Declarou que não sabe informar se algumas outras caixas foram entregues. Relatou que o cheiro das caixas era de fezes. Falou que em um dia tinham cinco ou seis caixas. Disse que o acusado foi encaminhado pela polícia até a agência. Conﬁrmou que as funcionárias da agência reconheceram o acusado como sendo o remetente. Relatou que não tem conhecimento de ameaças que o réu tenha feito aos funcionários do correio. A vítima Lucimara Muller Cassapula (ev. 178.8), ao ser ouvida em Juízo, declarou que trabalha no Colégio Loureiro Fernandes. Disse que após o acusado sair do colégio passou a enviar caixas e cartas aos professores. Falou que não recebeu nenhuma carta. Disse que foram enviadas em seu nome. Declarou que o réu en- viou máscaras de palhaço no Dia dos Professores. Falou que entrou na instituição em 2011 e o acusado já trabalhava no local. Declarou que conhece vários profes- sores que receberam as caixas. Falou que presenciou várias situações envolvendo o acusado. Disse que trabalhou com o réu no curso técnico de segurança do tra- balho. Falou que um dos alunos era servente de pedreiro e que o réu juntamente com outro professor “presenteou” a turma com uma pá de pedreiro. Falou que o acusado desenhou os alunos como Neandertais. Declarou que o denunciado sempre se referia aos alunos com palavras de baixo calão e palavrões. Falou que o réu foi exonerado. Disse que os professores receberam caixas com fezes e cartas ameaças. Negou que o acusado constava como remetente. Disse que o réu tro- cava os nomes dos remetentes para que não constasse o dele, pois seria muito explícito. Conﬁrmou que o acusado foi identiﬁcado como sendo o autor das cor- respondências pois foi pego em ﬂagrante no correio. Disse que o comportamento do acusado sempre desmereceu os alunos. Falou que nunca percebeu o réu ter algum transtorno, mas tinha comportamentos estranhos. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 16 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Viviane Aparecida Carvalho (ev. 178.10) falou que é pedagoga do Colégio Loureiro Fernandes desde 2011. Disse que em 2017 começaram a receber ameaças do réu. Contou que os seus colegas receberam as cartas contendo ameaças e injúrias. Disse que o réu enviou um livro do autor Paulo Freire rasgado e caixas com fezes. Declarou que recebeu várias caixas. Fa- lou que seus colegas receberam cartas a difamando. Falou que recebias as caixas. Disse que acredita que trabalhou com o réu por seis anos. Contou que não se recorda se alguma caixa com o seu nome foi enviada como remetente. Disse que se alegou em depoimento em sede policial é porque é verdade. Declarou que nunca enviou nenhuma carta. Conﬁrmou que recebeu as caixas contendo o livro do Paulo Freire rasgado e fezes. Falou que acredita que a motivação do réu foi uma revolta por ter passado por um processo administrativo. Disse que o acusado foi exonerado. Declarou que o comportamento do denunciado era inadequado, tinha falas preconceituosas e racistas. Disse que o réu tinha comportamentos agressivos com os professores e alunos. Relatou que em um dos cursos que tra- balhava, o réu falou para os alunos que todos eles virariam pedreiros. Disse que o acusado sempre desprezava muito o processo formativo dos estudantes. Falou que ﬁcou abalada na época e os professores ﬁcaram muito receosos. Contou que acredita que as cartas foram enviadas durante o processo administrativo do acu- sado. Conﬁrmou que foi chamada como testemunha nesse processo administra- tivo. Aﬁrmou que após o processo em delegacia, parou de receber as caixas. A testemunha de defesa Paulo Rogers Helrighel (ev. 178.11) disse em Juízo que lecionava no Colégio Loureiro Fernandes desde 2011. Falou que é engenheiro e passou a dar aulas voltadas ao curso de segurança do trabalho. Contou que os alunos eram adultos. Disse que dava aulas de manhã. Relatou que o acusado dava aulas de instrumentalização da segurança, que aplicava conceitos de física. Con- tou que o que lhe chamava atenção era a criatividade e a desenvoltura do réu. Disse que percebia o esforço do acusado. Relatou que o acusado era completa- mente ignorado por parte de um grupo de professores. Disse que havia persegui- ção contra o réu, por parte de professores que faziam parte de um grupo político. Falou que também se viu perseguido por esse pequeno grupo de pessoas. Disse que os professores agiam, de forma a trazer um aluno como testemunha e criar situações que não existiam. Falou que ele e o acusado foram levados para um pré- conselho de classe que foi registrado em ata. Disse que uma das alunas relatou 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 17 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que ele havia se apresentado como empresário e, portanto, os professores passa- ram a agir como se ele fosse inimigo. Falou que todas as pessoas que eram non gratas eram perseguidas. Relatou que uma professora de história, recém-formada, com 22 anos, disse para ele que estava desistindo do magistério pois se sentia desestimulada com as questões que via. Falou que um aluno da sala dessa profes- sora fumava maconha todos os dias e que ela repassava para a coordenação, mas não surtia efeitos. Contou que todos os professores que não faziam parte desse grupo eram perseguidos, isso incluía também o acusado. Disse que um aluno da sua sala faltou em algumas aulas e pediu que ele abonasse as faltas. Relatou que passou um trabalho complexo que levaria cerca de um mês para ser feito, para esse aluno. Declarou que esse aluno chegou com o trabalho pronto, uma semana depois e posteriormente ele descobriu que umas das professoras que havia feito o trabalho. Disse que falou para o aluno que não daria nota pelo trabalho e o aluno tentou o agredir. Falou que o aluno se sentiu humilhado pois foi aliciado pelos professores. Declarou que o denunciado tentou fazer experimentos com a turma, mas sobraram somente quatro alunos na turma. Relatou que os outros alunos de- sistiram, pois não aguentaram o ambiente manipulador por parte das professoras. Disse que os quatro alunos que sobraram, faziam parte do grupo dos professores e na sala não faziam nada. Relatou que os alunos não chegavam a xingar ele dire- tamente, mas não faziam nada em sala. Disse que na aula do acusado, um dos alunos saia para fumar. Falou que a manipulação e as reuniões surpresas, tinham o ﬁm de pressionar o professor. Disse que se desligou do Estado e passou somente para a carreira de empresário. Questionado pela acusação, relatou que não tem nenhuma informação de diagnósticos psiquiátricos do réu. Ao ser ouvido em Juízo, a vítima Amilton Costa Manso (ev. 178.13) disse que era gestor da escola onde o acusado trabalhava. Contou que passou por coisas que nunca havia passado. Disse que recebeu fezes e banana. Disse que é diretor do colégio Loureiro Fernandes. Falou que o réu lecionava física e dava aula nos cur- sos técnicos. Disse que os remetentes vinham vários nomes e muitos vinham sem identiﬁcação. Falou que muitas pessoas receberam as correspondências. Disse que foi enviado um ofício pedindo a exoneração do seu cargo, sendo assinado como Amilton Costa Manso. Falou que não sabe dizer por que o acusado colo- cada seu sobrenome como Costa Manso, sendo que seu nome é somente Amilton Costa. Falou que pessoas receberam correspondências com seu nome como re- 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 18 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ metente. Disse que as correspondências tinham bananas, fezes de animais e fo- lhetos denegrindo a sua imagem. Falou que os professores receberam correspon- dências. Ratiﬁcou que algumas correspondências eram remetidas com o nome de Amilton Costa Manso. Disse que recebeu correspondências e fez uma ata nota- rial. Falou que algumas correspondências foram interceptadas no correio. Disse que as correspondências tinham como remetentes o nome de outras pessoas. Fa- lou que foi enviado com o nome de Amilton Costa Manso um pedido de exone- ração para a secretaria de Educação. Disse que entraram em contato com ele pois o pedido estava muito grosseiro. Falou que a resolução que constava no pedido era diferente da que tinha na Secretaria de Educação. Relatou que nesse núcleo de educação, foram recebidas correspondências contendo fezes. Aﬁrmou que foi injuriado, sendo que o acusado enviou bananas para ele. Disse que no muro do colégio foi pichado um xingamento dizendo que ele era preto, de maneira pejora- tiva. Falou que foi encaminhado para cada professor um folheto denegrindo a imagem dele. Disse que recebeu caixas com grama. Falou que todos os dias che- gavam várias correspondências, por dois meses. Conﬁrmou que recebeu cartas o denegrindo. Disse que não se recorda se havia algo escrito na caixa que recebeu a banana. Falou que ter recebido as bananas foi uma forma de o injuriar e menos- prezar pela sua cor. Disse que não se recorda quem constava como remetente. Falou que não conhece João Galdino. Conﬁrmou que ﬁcou abalado emocional- mente. Falou que teve que fazer tratamento psicológico. Disse que dava duas vol- tas na quadra para entrar na sua casa, pois tinha medo de alguma emboscada. Falou que após um tempo as correspondências pararam. Disse que o acusado foi exonerado. Contou que as correspondências eram enviadas antes, durante e de- pois o processo administrativo do réu. Falou que se ofendeu pela situação das correspondências, pois esperava respeito por parte do denunciado. Disse que sentiu muito medo e decepção por ser desqualiﬁcado pela cor da sua pele. Ques- tionado pela defesa, falou que não achava normal o comportamento do réu, mas o acusado não se abria e não procurava ajuda. Disse que hoje em dia percebe que os comportamentos não eram normais. Ouvida em Juízo, a vítima Ana Lucia Martins de Souza (ev. 178.14) declarou que é muito difícil falar disso. Falou que foram muitas coisas. Disse que saiu da escola por conta disso. Contou que tiveram ameaças que nunca conseguiram compro- var. Relatou que recebeu por correio que o acusado colocou fezes de cachorro. Disse que acredita que a única coisa que ﬁcou comprovada foram as caixas. Falou 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 19 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que durante os conselhos de classe o réu colocava burros de pelúcia sobre a mesa para demonstrar desprezo pela situação. Disse que se recorda do fato com o ﬁlho da professora Fabiana. Falou que o réu debochou do ﬁlho da professora Fabiana que é especial. Disse que o réu tinha desprezo pelos alunos que eram especiais. Falou que se recorda do peso que teve a situação. Contou que o ﬁlho da Fabiana sofreu com a situação. Disse que algumas caixas continham o nome do direito Amilton. Falou que o réu colocava como remetente o nome dos professores. Disse que acredita que o acusado precisava de algum tratamento. Falou que aparentava que o réu tinha alguma questão com as pedagogas mulheres. Disse que cobravam do réu o que deveria ser feito, assim como cobravam de qualquer um. Falou que o denunciado tinha traços machistas. Disse que o fato do acusado ter o endereço deles, os deixou muito vulneráveis. Aﬁrmou que o acusado sofreu um processo disciplinar, pois foi exonerado. Disse que várias pessoas receberam as caixas. Fa- lou que o denunciado fez o envio das caixas para as grandes cheﬁas da secretaria da acusação. Disse que quando as caixas chegaram na secretaria de educação, foram solicitadas imagens das câmeras de segurança dos correios. Falou que o acusado foi ﬂagrado. Declarou que não se recorda se o envio das caixas ocorreu após a exoneração do réu. Disse que a situação abalou muito ela e sua família também. Questionada pela defesa, disse que passou pela escola por um período de três anos. Disse que o réu estava na escola já fazia oito anos. Falou que fala de um tratamento psicológico após as coisas serem provadas. Disse que não tinha intimidade e nem seria ser papel chegar para falar com o réu sobre um acompa- nhamento terapêutico. Disse que não cogitavam nas reuniões de conselho de classe, que o acusado precisava de algum tratamento. Questionado pelo Juízo, relatou que a situação somada com outros problemas resultou na necessidade de buscar auxílio terapêutico. A vítima Cristiane Cupka de Oliveira Duarte (ev. 178.15) declarou em Juízo, que o acusado foi professor na escola em que trabalha. Disse que o acusado mandou pacotes direcionados a ela para a escola. Falou que nos pacotes continha grama, escrito que era “comida para a vaca louca” e fezes de animais. Relatou que tra- balharam juntos no Colégio Loureiro Fernandes. Disse que o acusado dava as aulas de física e disciplinas no técnico em segurança do trabalho. Falou que o réu trabalhava há bastante tempo. Disse que é pedagoga e sempre cobram dos pro- fessores que cumpram as obrigações. Falou que em uma situação, o acusado deu para os alunos pás de pedreiros, dizendo que os alunos não seriam mais do que 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 20 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ pedreiros. Contou que defendeu os alunos. Falou que não se recorda quem era o remetente, mas não constava como sendo ó réu. Disse que recebeu às correspon- dências na escola. Falou que o acusado foi exonerado e a partir disso começou a enviar as caixas. Relatou que o acusado tinha armas em casa. Disse que no dia da exoneração do acusado, ele prestou uma queixa de que uma dessas armas havia sido roubada. Falou que o acusado perseguiu os secretários e até mesmo o gover- nador. Disse que várias pessoas receberam as correspondências. Falou que alguns professores receberam um livro do Paulo Freire rasgado. Disse que houve a ofensa ao ﬁlho de uma professora que era especial, onde o réu disse que deveriam jogar a criança de um penhasco. Relatou que o acusado colocou o símbolo de uma suástica no armário de uma professora negra. Disse que as encomendas eram en- viadas em um correio que não tinha câmeras, mas foram deixadas fotos e carac- terísticas do acusado. Falou que quando o acusado foi novamente fazer a posta- gem das caixas, o pessoal do correio já o reconheceu e o pessoal da delegacia o prendeu. Conﬁrmou que ﬁcou muito abalada com a situação. Disse que toma re- médio até hoje em decorrência dos fatos. Falou que havia boatos que o réu fazia parte de grupos neonazistas e não sabia o que ele poderia fazer. Disse que foi feito medida cautelar para o acusado não chegar perto da escola ou residência dos pro- fessores. Em depoimento judicial, a vítima Edison de Oliveira Mota (ev. 178.16) declarou que tiveram alguns episódios no colégio em relação a alunos e professores. Disse que eram cartas e bilhetes ofensivos. Falou que o acusado dava para os alunos propagandas de serviços sexuais que ele pegava nos telefones públicos. Falou que houve caixas que foram enviadas para os professores. Disse que era diretor de turno do Colégio Loureiro Fernandes. Falou que recebeu algumas cartas que continham as atas feitas sobre o acusado. Disse que após o réu entregar a propa- ganda sexual ao aluno e eles registrarem em ata, ele passou a receber também. Falou que recebeu pelo correio as cartas, mas não estava identiﬁcado quem era o remetente. Disse que recebeu por correio as propagandas sexuais. Falou que foi enviado para ele também uma caixa contendo pedaços de árvores. Disse que fo- ram efetuadas podas nas árvores do colégio e o réu era contrário a isso. Falou que como ele era o responsável por esses serviços de manutenção, o acusado atribuiu a ele. Disse que Amilton Costa é o diretor geral do colégio. Falou que através de imagens de câmeras de segurança do correio identiﬁcaram o réu como sendo o remetente. Disse que várias outras pessoas receberam as caixas. Falou que foi 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 21 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ feito um registro administrativo e enviado para a sede, sendo que o acusado foi exonerado por isso. Disse que acredita que as caixas foram enviadas antes da exo- neração do acusado. Falou que o acusado fazia algumas coisas e persistia. Disse que conversavam o réu pedindo para que ele parasse, a situação cessava por um tempo e depois continuava. Falou que a situação poderia ser algum distúrbio do réu. Disse que estão acostumados a lidar com várias situações. Falou que tinha medo de que as atitudes do réu prejudicassem outras pessoas e pessoas da sua família. Disse que foi enviado pelo acusado uma carta de cunho sexual para uma professora, se passando por ele. Falou que o denunciado tirou fotos da sua casa. Disse que Amilton recebeu uma caixa contendo bananas, outra contendo fezes e cartas ameaçadoras. Falou que nunca enviou nada para Amilton. Disse que viu em delegacia que constava alguma arma em nome do réu. Questionado pela de- fesa, falou que era diretor do turno da manhã. Disse que cuidava mais da parte dos alunos. Disse que sempre tratou o réu muito bem e que sempre pediu para que comentários fossem evitados. Falou que sempre teve um bom convívio com o acusado até os fatos. Disse que só soube de muitas situações quando foram re- alizar o depoimento em delegacia. Ouvida em Juízo, a vítima Fabiana Catarina Piaceny Ribas (evs. 178.17 e 178.18) disse que era professora no mesmo colégio em que o réu dava aulas. Falou que em alguns momentos precisou levar seu ﬁlho até a escola. Disse que o acusado sabia que ela tinha um ﬁlho especial. Falou que o acusado sempre demonstrou ter aversão a crianças com necessidades especiais. Relatou que estavam subindo para uma reunião, quando o acusado começou a “tirar sarro” de pessoas com necessidades especiais. Disse que questionou como o réu conseguia fazer isso, sendo que sabia que ela era mãe de uma criança com necessidades especiais. Re- latou que o acusado falou que crianças especiais ou com problemas deveriam ser jogadas no precipício. Disse que o acusado comparou isso com um animal que tem a pata quebrada e somente gera custos para a sociedade. Falou que o acusado tinha 10 anos na época. Disse que seu ﬁlho não estudava na escola. Falou que na época estavam investigando que seu ﬁlho tinha autismo com atraso global. Con- tou que isso foi um fato. Disse que outro fato, o réu falou sobre crianças que ti- nham deﬁciência na escola. Falou que em uma reunião que aconteceu no período noturno precisou levar seu ﬁlho. Disse que o acusado perguntou se o ﬁlho dela mordia e falou que tinha medo. Falou que afastou seu ﬁlho do denunciado. Disse que fez uma queixa para a escola. Contou que não tinha problemas com o réu 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 22 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ antes. Disse que foi instaurado um processo contra o denunciado e ele foi exone- rado. Falou que o réu fez muitas ameaças. Relatou que o denunciado fez ameaças de morte para ela. Disse que o denunciado enviou várias cartas para sua casa e ameaças de morte por E-mail para ela. Falou que no E-mail estava escrito que ela iria morrer. Declarou que suspeita que foi o réu. Falou que nunca teve problemas com ninguém. Disse que o acusado fez ameaças para outros professores também. Falou que o réu enviou correspondências com fezes de cachorro para outros pro- fessores. Disse que propôs ao acusado que ele pedisse desculpas, mas ele não aceitou. Falou que seguiu com o processo administrativo e o réu foi demitido. Disse que começaram a receber correspondências. Falou que um professor rela- tou que o acusado teria uma arma. Disse que ﬁcou com medo pois o réu tinha feito um boletim de ocorrência dizendo que havia perdido a arma. Falou que pos- teriormente o réu foi identiﬁcado nos correios como sendo o autor das postagens. Disse que seu ﬁlho ﬁcou afetado com as palavras do réu, pois começou a fazer xixi na cadeira do psicólogo e ter crises de choro. Relatou que seu ﬁlho gostava muito de ir para a escola e depois passou a não querer ir mais. Disse que foi cons- tatado que seu ﬁlho teve um trauma emocional. Questionado pela defesa, falou que tinha um relacionamento de colegas de trabalho. Falou que o denunciado já tinha visto seu ﬁlho, mas nunca falou nada anteriormente. Disse que o denunci- ado já tinha um comportamento de aversão com pessoas com necessidades espe- ciais. Falou que o réu tinha visto seu ﬁlho de longe, mas somente nessa oportu- nidade estava perto. Disse que o acusado já fazia comentários de desprezo contra pessoas com deﬁciência. Falou que sabia que os comentários eram feitos no in- tuito de atingi-la como mãe. Relatou que não prestava atenção nas atitudes do réu. Falou que somente soube que não era a única vítima do réu. Disse que o acusado ameaçava pessoas, mas ela foi a primeira a denunciar. Ao ser ouvida em Juízo, a vítima Siham Boehm Ibrahim Arram (ev. 178.19) disse que era diretora do colégio Elias Abraão. Falou que o acusado foi removido para essa escola, onde lecionava aulas de física. Disse que o réu começou a criar pro- blemas na escola onde demonstrava intolerância, racismo e simpatia pelo Neona- zismo. Falou que começaram a chamar a atenção do acusado. Disse que em 2012 o réu começou a encaminhar caixas com cobras de borracha. Falou que era uma representação, onde constava que ela era a cobra naja. Disse que constava na caixa que as outras cobras eram a “polaca nojenta” e a “mestiça do salto alto” 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 23 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ se referindo a origem das professoras. Falou que teve que pedir para a adminis- tração remover o acusado da escola. Disse que houve situações onde ele inter- rompia exposições dos alunos e fazia apologia a Hitler. Falou que em uma festa da escola houve uma situação de agressão com um aluno. Disse que em março de 2013 recebeu outra caixa que continha um pênis de borracha. Relatou receberam orientação de que correspondências que contivessem como remetente o nome de pensadores, não deveriam ser mais recebidos. Falou que o acusado foi transferido para o colégio Amâncio Moro. Disse que recebeu várias correspondências pois o colégio era em frente à sua casa. Falou que o réu a vigiava. Disse que o réu dava detalhes da sua rotina. Falou que o denunciado a xingou de várias coisas. Relatou que desde 2012 até 2017 foi perseguida pelo acusado. Disse que soube que o réu enviou várias caixas contendo fezes para os núcleos de educação, como se ela fosse a remetente. Declarou que quando foi repassada a situação dos comporta- mentos do réu não acreditaram muito, mas quando as caixas começaram a chegar, as pessoas se alertaram. Disse que era setores do núcleo de educação. Aﬁrmou que foram dois ou três setores. Disse que todas as caixas continham conteúdos ofensivos. Falou que após 2017 não teve mais problemas com o réu. Relatou que o acusado após ser exonerado, o denunciado enviou as caixas para todas as pes- soas. Declarou que ﬁcou com medo, pois afetava sua família e o réu sabia onde ela morava. Disse que quando as pedagogas foram conversar com o réu sobre os protocolos que deveriam ser seguidos, o réu ﬁcou muito nervoso e disse que se elas continuassem iria passar fogo nelas. Falou que isso iniciou o processo jurí- dico. Disse que pessoas disseram que o réu mencionou que iria para escola ar- mado. Falou que não pode conﬁrmar, mas ao que parece o denunciado falava isso. Disse que desconﬁavam de algum transtorno psicológico por parto do acusado. Falou que para fazer algum teste psiquiátrico do réu precisaria de um suporte dos seus superiores, que não teve. Disse que as pessoas não acreditavam o que o réu estava fazendo, pois ele aparentava ser amigável. A testemunha de acusação Maristela Ferraz Camillo (ev. 277.3) disse em Juízo que trabalha nos correios. Falou que trabalhava na época dos fatos na agência de cor- reio franqueada Osório. Disse que receberam do correio um aviso de que alguém poderia postar encomendas para a secretaria da educação. Falou que deveriam acionar o correio, que é junto com a polícia federal. Disse que as encomendas eram todas parecidas e com as etiquetas impressas. Falou que tinham o nome do remetente. Contou que quando se deparou com o remetente e com as caixas ﬁcou 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 24 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ alerta e acionou os correios e a polícia federal. Disse que eram dez ou onde caixas que foram vistoriadas. Falou que não havia atendido o acusado anteriormente, pois o acusado postava as caixas em diversas agencias. Contou que não viu, mas soube que eram bananas, fezes do denunciado e palavras de injúria. Disse que não se recorda qual era o nome do remetente, mas não era o nome do acusado. Falou que as caixas eram todas iguais. Disse que eram destinadas para a secretaria de educação. Conﬁrmou que o acusado é a mesma pessoa que estava na agência, somente tem a aparência mais envelhecida. Ouvido em Juízo, a testemunha de defesa Pedro Onysko Liss (ev. 178.12) conﬁr- mou que ainda trabalha no colégio. Falou que alguns professores se distanciaram por ele conversar com o réu. Disse que trabalha no colégio desde 2006 e o acu- sado entrou em 2011. Falou que o acusado colocou na porta de seu armário um adesivo escrito “Fora Dilma” e isso desagradou outros professores. Relatou que alguns professores passaram a frequentar uma outra sala de professores. Disse que havia uma divisão entre as pessoas que eram politicamente de esquerda e os professores que eram de direita. Falou que o acusado não reagiu bem as questões. Contou que a questão começou a tomar uma proporção grande e o réu estava muito transtornado. Disse que o réu estava cansado e estressado. Falou que quando se mandava um aluno para a pedagogia e se ouvia a versão do aluno. Disse que eram feitas atas contrárias aos professores. Relatou que o réu muitas vezes assinou atas contrárias a eles. Disse que a ideologia política afundou a escola. Fa- lou que atualmente a tensão diminuiu. Contou que sofreu uma denúncia também. Falou que foi “encurralado” em uma sala, para explicar por que dava somente aulas de gramática. Negou que ensinava somente gramática, sendo que seguia o planejamento. Falou que era perseguido por não ser contrário ao réu. Disse que não apoia o que o acusado fez, mas não era contrário a ele. Falou que a causa dos fatos é um transtorno que o acusado tem, sendo que ele deveria ter sido encami- nhado para um psicólogo. Disse que se o acusado tivesse sido encaminhado pro- vavelmente ainda estaria trabalhando. O acusado Ricarte Meiler Bordin em seu interrogatório judicial (ev. 178.20 e 277.2) confessou parcialmente a prática delitiva, no tocante aos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12 e 16. Disse que encaminhou cartas e correspondências contendo fezes para as vítimas. Disse que as vítimas são uma quadrilha e que atualmente tem que tomar remédio para dormir por conta deles. Falou que envi- ava as cartas em nome de terceiros. Relatou que usava o nome das vítimas para 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 25 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ enviar para elas. Disse que seu objetivo era causar um mal-estar e uma desunião. Falou que seu processo administrativo faltava provas. Disse que as pessoas que entraram com o processo administrativo roubaram as provas. Falou que foi na ouvidoria e no Ministério Público, mas não adiantou em nada. Disse que ﬁcou muito transtornado. Falou que queria deixar as vítimas transtornadas e “encher o saco”. Relatou que queria fazer com as vítimas o mesmo que ﬁzeram com ele. Falou que na sala dele havia um aluno que precisava de inclusão pois tinha pouca visão. Disse que esse aluno não enxergava nada e dormia nas aulas. Falou que preparava um material, mas ninguém conseguia explicar nada a esse aluno. Rela- tou que fazia provas orais para o aluno e passou ele de ano. Disse que uma aluna que ele tinha, que tinha síndrome de Down copiava as coisas e quando ele iria explicar a matéria ela dizia que já havia entendido. Falou que ela copiava a matéria de um jeito estranho e misturava letras e números. Contou que as pessoas que faziam o trabalho para ela. Disse que tinha um aluno surdo que ninguém comu- nicou para ele. Falou que os pais desse aluno surdo brigaram com ele pois ele fazia chamada e o aluno não respondia. Disse que falou no colégio que a inclusão não dava certo, pois a turma era bagunceira e a pessoa que precisava de inclusão não conseguia acompanhar. Falou que não era contrário a inclusão, mas que não estava dando certo. Contou que não conseguia ensinar os conteúdos para os alu- nos que tinham síndrome de Down, então pedia para eles fazerem atividades di- ferentes. Relatou que queria se candidatar para diretor. Negou o fato 11. Disse que a professora Fabiana trouxe o ﬁlho dela. Falou que o ﬁlho dela apertou a mão dele e isso o incomodou. Contou que a professora disse que o ﬁlho dela não mor- dia. Declarou que as acusações contra ele, de que ele disse que deveriam jogar as crianças no precipício é mentira. Falou que apenas estava conversando com outro professor e falando sobre Atenas, onde jogavam as pessoas do precipício. Disse que não tem nada contra o ﬁlho dela. Falou que sua irmã tem deﬁciência motora. Disse que ﬁzeram uma ata contra o ele. Falou que não pode se explicar. Negou que tenha discriminado o ﬁlho da professora Fabiana. No tocante aos fatos 13 e 14, disse que não enviou a banana para Amilton na intenção de injuriá-lo. Falou que Amilton não é negro. Disse que somente enviou a banana pois ela pesaria menos na caixa. Negou que tenha xingado a vítima de negro. Falou que mandou correspondência ofensiva a Amilton, mas não chamou ele de negro de merda. Confessou o fato 15. Disse que Cristiane “enchia o saco dele”. Falou que Cristi- ane achava que ele era o empregado dela. Declarou que se segurou para não bater nela. Falou que ela realmente é uma vaca. Disse que Cristiane é insuportável. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 26 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Contou que mandou uma caixa com capim, pois Cristiane é uma vaca. Falou que ela é arrogante. Questionado pela acusação, disse que voltou para o psiquiatra para tomar medicação para dormir. Falou que pelo que se recorda tem transtorno bipolar. Disse que era uma pessoa boa, mas depois que entrou no magistério ﬁcou transtornado. Falou que tinha duas armas, mas não tem mais. Disse que o pro- cesso foi resolvido na polícia federal. Disse que não tem porte de arma. Falou que iria mandar uma medalha para o governador, pelo “pau” que ele deu nos profes- sores. Disse que não nunca mandou carta para governador. Falou que o governa- dor não tem culpa da sua exoneração. Questionado pela defesa, disse que ﬁcou muito transtornado. Falou que o processo teve provas ilícitas e depoimentos fal- sos. Disse que poderiam ter encaminhado ele para outro colégio. Falou que se arrepende pois deu muito problema. Disse que só queria causar um transtorno para as vítimas. Falou que as vítimas são uma “gentalha”. Declarou que sua pri- são está toda errada. Falou que não foi lhe dado voz de prisão. Disse que foi até a delegacia para prestar esclarecimentos. Contou que passaram nos correios e pa- garam as caixas. Disse que na delegacia ﬁcou numa cela. Falou que ﬁcou pratica- mente sequestrado. Contou que em sua mala tinha um notebook que a polícia vasculhou. Disse que o juiz o soltou. Falou que ﬁcou um dia preso. Contou que não teve resistência da prisão. Relatou que foi algemado para falar com o dele- gado. Falou que Siham Boehm Ibrahim Arram, em seu depoimento, mentiu. Falou que não andava armado. Contou que eram os alunos que andavam com facas. Disse que seu processo administrativo foi todo ilegal, com depoimento de meno- res. Falou que foi ﬁlmado sem seu consentimento. Disse que nem deveria ser processado. Falou que ﬁzeram um esquema para que ele fosse demitido. Contou que entrou com 43 denúncias contra o colégio, mas nenhuma teve resultado. Disse que as provas do seu projeto foram roubadas. Pois bem. A partir da análise e valoração dos depoimentos colhidos em Juízo, notadamente o relato das testemunhas, vítimas e a própria conﬁssão parcial do acusado, confere-se que a autoria é certa e recai sobre a pessoa de Ricarte Meiler Bordin. Com efeito, diante das provas colhidas durante a instrução processual, o presente caso não autoriza a incidência do brocardo do in dubio pro reo como forma de ab- solver o acusado, posto que os fatos ocorridos foram reconstruídos da forma mais completa possível. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 27 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Destaco que, nesse momento, estão sendo analisadas somente as questões relati- vas à autoria, sendo que as versões de como se deram os fatos serão analisadas em momento oportuno. Isso posto, comprovada a materialidade e a autoria delitiva, passo ao exame da adequação típica. tipicidade dos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15 e 16 (contravenção penal de perturbação da tranquilidade) A pretensão punitiva estatal descrita nos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15 e 16 funda-se na suposta prática da contravenção penal de pertur- bação da tranquilidade, prevista no art. 65 da Lei de Contravenções Penais, que, à época dos fatos, tinha a seguinte redação: Art. 65 - Molestar alguém ou perturbar-lhe a tranquilidade, por acinte ou por motivo reprovável: Pena - prisão simples, de quinze dias a dois meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis. O crime em questão tem por objeto jurídico a pessoa sobre a qual recai a conduta criminosa. O bem jurídico tutelado é a tranquilidade pessoal. O elemento objetivo do delito, no caso, é molestar ou perturbar a alguém a tran- quilidade, por acinte ou por motivo reprovável. Segundo os ensinamentos de ri- i cardo antonio andreucci: A conduta descrita no tipo vem representada pelos verbos “molestar” (inco- modar, atormentar, aborrecer) e “perturbar” (atrapalhar, amolar, atarantar, abalar). Motivo reprovável: é o motivo censurável, que gera indignação, que causa es- pécie. Ex.: perturbar a ex-namorada com xingamentos e ameaças (RJTACrim, 36/310); fazer propostas indecorosas e anônimas a mulher (TACrimSP – Rolo- ﬂash 1.090/146); acompanhar a vítima na calçada, convidando-a a ingressar no seu veículo; disparar rojões contra casa residencial (TACrimSP – RJD, 13/111) etc 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 28 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Inicialmente, tendo as condutas imputadas ao acusado de perturbação da tran- quilidade sido datadas de novembro de 2017 (artigo 65 da Lei 3.688/1941), deve- se consignar que restam abarcadas pela vacatio legis indireta, considerando que a Lei nº 14.132/2021 revogou expressamente a referida contravenção penal, con- forme entendimento análogo do e. tribunal de justiça do estado do pa- raná: APELAÇÃO CRIME. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE (ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. º 3.688/1941). AB- SOLVIÇÃO SUMÁRIA POR ABOLITIO CRIMINIS. INSURGÊNCIA MI- NISTERIAL E DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. ALEGADA CONTI- NUIDADE NORMATIVO-TÍPICA. NÃO ACOLHIMENTO. OCORRÊN- CIA DE ABOLITIO CRIMINIS QUANTO À CONTRAVENÇÃO DE PER- TURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. LEI N. º 14.132/2021 QUE EXPRES- SAMENTE REVOGOU O ARTIGO 65 DO DECRETO-LEI N. º 3.688/1941. CONDUTA DESCRITA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE NÃO SE ADEQUA AO NOVO TIPO PENAL DO ARTIGO 147-A DO CÓDIGO PE- NAL. INOCORRÊNCIA DA CONTINUIDADE TÍPICO-NORMATIVA NO PRESENTE CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA. ARTIGO 107, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS CONHECI- DOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 1 ª Câmara Criminal - 0007671- 25.2020.8.16.0011 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lidia Matiko Maejima - J. 01.07.2023) Assim, desde a data da entrada em vigor da Lei, não se pode falar em imputação da contravenção de perturbação da tranquilidade, conquanto tal conduta, ainda que ilícita, tenha tornado-se irrelevante para ﬁns de sancionamento penal, tanto nesse lapso temporal, quanto em períodos anteriores, por força do princípio fundamental da retroatividade da lex mitior. Nesse contexto, consoante o escólio de eugenio raúl zaffaroni e josé ii henrique pierangeli: O princípio da retroatividade da lei penal mais benigna encontra o seu funda- mento na própria natureza do direito penal. Se o direito penal regula somente as situações excepcionais, em que o Estado deve intervir para a reeducação so- cial do autor, a sucessão de leis que alteram a ingerência do Estado no círculo de bens jurídicos do autor denota uma modiﬁcação na desvaloração de sua con- duta. Essa modiﬁcação signiﬁca que a lei considera desnecessária uma ingerên- cia da mesma intensidade nos bens jurídicos do autor, ou que diretamente é 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 29 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ dispensável qualquer ingerência. Disso resulta que já não tem sentido a inter- venção do Estado, por desnecessária, não se podendo sustentar apenas no fato de que foi considerada necessária no momento em que o autor cometeu o delito. De outra parte, o princípio republicano de governo exige a racionalidade da ação do Estado, e esta é bastante afetada quando, pela mera circunstância de que um indivíduo haja cometido um fato com anterioridade a outro, Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Autos nº 0028918-61.2017.8.16.0013 trata-se mais rigo- rosamente ao primeiro do que ao segundo. A segurança jurídica impede a re- versão do princípio, mas requer também que ele seja cumprido na parte em que não a afeta”. Ademais, “tratando-se de uma questão de ordem pública, os efei- tos retroativos da lei mais benigna operam-se de pleno direito, isto é, sem que seja necessário o pedido da parte diretamente interessada”. Criou-se, assim, um verdadeiro vácuo legislativo marcado pela atipicidade temporária da conduta, razão pela qual o agente não pode sofrer censura penal, na forma do antigo art. 65 da Lei 3.688/41. Outrossim, não há, também, que se falar em adequação da conduta à norma incriminadora prevista no art. 147-A, do Código Penal, por ausência de continuidade típico-normativa, neste sentido. Com efeito, o novo delito de perseguição exige reiteração do comportamento do agente no tocante à pessoa individualizada da vítima, consoante aponta o iii doutrinador rogério greco: O núcleo perseguir nos dá a ideia de uma conduta praticada pelo agente que denota insistência, obsessão, comportamento repetitivo no que diz respeito à pessoa da vítima. Está muito ligado à área psicológica do perseguidor, muitas vezes entendido como sendo um caçador à espreita da sua vítima. Exige a lei, para efeitos de conﬁguração dessa perseguição, que ela ocorra de forma reite- rada, ou seja, constante, habitual. Isso quer dizer que uma única abordagem, mesmo que inconveniente, não se conﬁgurará no delito em estudo. No tocante à conduta em questão, objeto de análise de possível subsunção a referida norma incriminadora do art. 147-A do CP, veriﬁca-se que os fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15 e 16, narrados na denúncia de ev. 64.1, em verdade, tratam de condutas individualizadas, praticadas em datas diversas, cujas respectivas vítimas em regra não se repetem (fato 01: vítima Cláudia Regina Bilek Dias; fato 02: vítima Jayme Parra Júnior; fato 03: vítima Luciane Cazzeta Cruz; fato 04: vítima Edison de Oliveira Mota; fato 05: vítima Luciane Cazetta Cruz; fato 06: vítima Joelma Silveira e Silva; fato 07: vítima Amílton Costa Manso; fato 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 30 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 08: vítima equipe de funcionários que integram a coordenação da APP – Sindi- cato dos Trabalhadores em Educação Pública do Paraná; fato 09: vítima equipe de funcionários que integram o Núcleo Regional de Educação – Ouvidoria; fato 10: vítima equipe de funcionários que integram o Núcleo Regional de Educação de Curitiba – Equipe Pedagógica; fato 12: vítima equipe de funcionários que in- tegram a Equipe Pedagógica do Colégio Estadual Professor Loureiro Fernandes; fato 14: vítima Amílton Costa Manso; fato 15: vítima Cristiane Cupka de Oliveira Duarte; fato 16: vítima Ana Lúcia Martins de Souza), de modo que não conﬁgurada a reiteração habitual da conduta. Assim, em decorrência da atipicidade superveniente da infração tipiﬁcada na conduta imputada ao acusado, somado à ausência de continuidade típico-norma- tiva possivelmente aplicável no caso, sua absolvição, com relação à contravenção penal de perturbação da tranquilidade, aﬁgura-se de rigor, com fundamento no artigo 107, inciso III, do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. tipicidade dos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 (crime de falsa identidade) A pretensão punitiva estatal descrita nos fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16 se funda na suposta prática do crime de falsa identidade, previsto no art. 307 do Código Penal, que tem a seguinte redação: Art. 307 - Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vanta- gem, em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, se o fato não constitui ele- mento de crime mais grave. O bem jurídico protegido nos crimes é a fé pública. Referente ao elemento objetivo do tipo, veriﬁca-se que ele se resume ao fato de se atribuir de falsa identidade. Da análise probatória, em especial dos relatos dos policiais civis Cristiano Pinha- ttii e Sérgio Edenor Romanovski em Juízo (evs. 178.2 e 178.3), narrou-se que pro- fessores procuraram a delegacia, pois estavam recebendo ameaças. Disseram que 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 31 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ os professores estavam recebendo Sedex na casa deles. Contaram que consegui- ram identiﬁcar o correio de onde as entregas estavam sendo enviadas e a pessoa que estava enviando. Contaram que não tinha o nome do acusado nas caixas, mas que ele colocava como se os próprios professores estivessem enviando. Relata- ram que o réu não colocava o nome nos pacotes. Disseram que como o réu mu- dava os nomes, as vítimas abriam as caixas. Corroborando aos depoimentos dos policiais civis, tem-se o depoimento da tes- temunha de acusação Maristela Ferraz Camillo (ev. 277.3) que trabalhava na agên- cia de correio franqueada Osório. Disse que as encomendas eram todas parecidas e com as etiquetas impressas. Falou que tinham o nome do remetente. Contou que quando se deparou com o remetente e com as caixas ficou alerta e acionou os correios e a polícia federal. Disse que eram dez ou onde caixas que foram vis- toriadas. Falou que não havia atendido o acusado anteriormente, pois o acusado postava as caixas em diversas agencias. Contou que não viu, mas soube que eram bananas, fezes do denunciado e palavras de injúria. Disse que não se recorda qual era o nome do remetente, mas não era o nome do acusado. Falou que as caixas eram todas iguais. Disse que eram destinadas para a secretaria de educação. Ademais, todas as vítimas relatam que nas correspondências recebidas consta- vam diversos nomes, sendo que o acusado nunca era o remetente. Salienta-se que o próprio acusado em seu interrogatório judicial (ev. 178.20) con- fessou que enviava as cartas em nome de terceiros, dizendo que utilizava os no- mes das vítimas, entre si, para enviar as cartas para elas próprias. Destarte, das provas colacionadas nos autos, restou indubitavelmente compro- vado que o réu Ricarte Meiler Bordin atribuiu-se falsa identidade para causar dano a outrem, o que o fez ao encaminhar as correspondências registradas pelo Sedex, colocados como remetentes das postagens, respectivamente, os nomes de Amilton Costa Manso (fatos 01, 02, 04 e 09), Secretaria da Educação do Paraná – Setor de Aposentadoria (fato 03), Núcleo Regional de Educação – Equipe Pe- dagógica (fato 05), Frank Souza e Santos (fato 06), Edison de Oliveira Mota (fato 07), Siham Boehm Ibrahim Arram (fatos 08, 10 e 12), Graziela Andrioli (fato 13), João Galdino de Souza (fato 14), e nome diverso do seu (fatos 15 e 16). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 32 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ O delito tipiﬁcado no art. 307 do Código Penal é crime formal, ou seja, não ne- cessita da efetiva ocorrência de lesão ao bem jurídico, bastando o potencial de lesão, por ser tal potencialidade inerente a conduta praticada pelo sujeito. iv Sobre o assunto, leciona rogério greco: Diz-se abstrato o perigo quando o tipo penal incriminador entende como suﬁ- ciente, para ﬁns de caracterização do perigo, a prática do comportamento – co- missivo ou omissivo – por ele previsto. Assim, os crimes de perigo abstrato são reconhecidos como de perigo presumido. A visão, para conclusão da situação de perigo criada pela prática do comportamento típico, é realizada ex ante, in- dependentemente da comprovação, no caso concreto, de que a conduta do agente tenha produzido, efetivamente ou não, a situação de perigo que o tipo procura evitar. Assim, resta preenchido o elemento objetivo do delito em exame, tal como des- crito na denúncia (art. 307, do Código Penal). Bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. O tipo subjetivo do tipo é concebido pelo dolo, contudo, exige-se ainda elemento subjetivo especíﬁco, consistente em obter vantagem para si ou para outrem ou pro- vocar dano a terceiro. A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência (aspecto cognoscitivo) e vontade (aspecto volitivo) ao realizar a conduta núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à teoria ﬁnalista de hans v welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. Isso se evidencia por meio dos elementos externos de ação, revelados durante a instrução probatória, que objetivaram o conteúdo psíquico do comportamento do réu, demonstrando, de forma inconteste, a vontade realizadora do tipo objetivo – atribuir-se de falsa identidade –, pautada pelo conhecimento efetivo dos seus ele- mentos no caso concreto, conforme exaustivamente fundamentado. No caso, ainda, restou demonstrado o dolo especíﬁco, consistente na vantagem de obter vantagem para si, pois o réu se utilizou do nome das vítimas, a ﬁm de evitar que fosse descoberto, consoante ele mesmo aﬁrmou em seu interrogatório, em tentativa manifesta, assim, de furtar-se de sua responsabilidade penal. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 33 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Desta forma, tem-se que o réu praticou a conduta descrita na denúncia e que tais fatos perfeitamente se amoldam ao mandado proibitivo descrito no tipo penal em comento. tipicidade do fato 11 (crime de discriminação em razão da condição de pessoa com deﬁciência) A pretensão punitiva estatal descrita no fato 11 da denúncia funda-se na suposta prática do crime de discriminação em razão da condição de pessoa com deﬁciên- cia, previsto no art. 88 da Lei 13.146/15, que tem a seguinte redação: Art. 88. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deﬁciência: Pena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. O crime em questão tem por objeto material a pessoa com deﬁciência atacada pela conduta ilícita discriminatória, sendo aquela necessariamente intitulada no art. 2° da lei n° 13.146/2015: Considera-se pessoa com deﬁciência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. O elemento objetivo do tipo é discriminar pessoas com deﬁciência, cujo con- ceito trazido, sobretudo, em conteúdos de Convenções Interamericanas, é des- vi crito em obra comentada pela Fundação FEAC: Pois bem, a primeira a ser ratiﬁcada no Brasil foi a Convenção Interamericana para a eliminação de todas as formas de discriminação contra as pessoas porta- doras de deﬁciência, cuja entrada no Brasil deu-se em 14 de setembro de 2001, dispõe que o conceito de discriminação é, conforme o item 2, a, de seu texto: 2. Discriminação contra as pessoas portadoras de deﬁciência a) o termo “discri- minação contra as pessoas portadoras de deﬁciência” signiﬁca toda diferencia- ção, exclusão ou restrição baseada em deﬁciência, antecedente de deﬁciência, consequência de deﬁciência anterior ou percepção de deﬁciência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconheci- mento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deﬁciência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais. Já a Convenção Interna- cional sobre os Direitos das Pessoas com Deﬁciência, também ratiﬁcada pelo 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 34 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Brasil, deﬁne a discriminação, conforme seu artigo 2: Para os propósitos da pre- sente Convenção: ” por motivo de deﬁciência signiﬁca qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deﬁciência, com o propósito ou efeito de im- pedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igual- dade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a re- cusa de adaptação razoável ”. O Brasil é signatário dessas duas convenções e, portanto, um colaborador internacional na promoção desses direitos e tem por dever de prover meios antidiscriminatórios de proteção às pessoas com deﬁci- ência. Sobre o tipo, ainda, complementa-se que A prática deste artigo refere-se a conduta, ato ou manifestação da discrimina- ção, ou seja, praticar (realizar), induzir (provocar) ou incitar (incentivar) a dis- criminação à vítima em razão da deﬁciência. Nesse caso, o propósito do agente violador é o de separar, segregar ou marginalizar a (s) vítima (s), bem como re- cusar-se a conviver ou impedi-las de viverem no mesmo ambiente que as de- vii mais pessoas pelo motivo da (s) sua (s) deﬁciência (s). O bem jurídico tutelado é a proteção, de modo geral, à dignidade da pessoa hu- mana, visando, especiﬁcamente, a tutela aos direitos da pessoa com deﬁciência, com promoção ao respeito e à conscientização das diferenças sociais. Pois bem. Das provas constantes nos autos, sobretudo dos depoimentos presta- dos em Juízo, reputa-se inquestionável que o réu Ricarte Meiler Bordin praticou discriminação contra o ﬁlho de Fabiana Catarina Piacinu Ribar, menor e portador de deﬁciência visual e motora, ao dizer-lhes: “ele morde?”, bem como, que aquela avisasse a criança para ﬁcar longe pois tinha medo “de gente assim”, medo de ser mordido ou agredido, vindo, ainda, a aﬁrmar que “seres humanos que apresentam esse tipo de problema devem ser afastados a pelo menos cin- quenta metros de distância”, que “no caso desses retardados o material didático em sala seria quebra-cabeça e papel para pintar, mantendo-os distantes e sem in- comodá-lo”, e que “crianças com defeitos devem ser jogadas em um precipício”. Nesse sentido, ao ser ouvida em Juízo, Fabiana Catarina Piaceny Ribas (evs. 178.17 e 178.18) narrou que era professora no mesmo colégio em que o réu dava aulas e em alguns momentos precisou levar seu ﬁlho até a escola. Disse que o 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 35 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ acusado sabia que tinha um ﬁlho especial e sempre demonstrou ter aversão a cri- anças com necessidades especiais. Relatou que estavam subindo para uma reu- nião, quando o acusado começou a “tirar sarro” de pessoas com necessidades especiais, bem como, disse que crianças especiais ou com problemas deveriam ser jogadas no precipício, ainda comparando isso com um animal que tem a pata quebrada e somente gera custos para a sociedade. Disse que, em outra ocasião, em uma reunião que aconteceu no período noturno, precisou levar seu ﬁlho, sendo quando o acusado perguntou se a criança mordia e falou que tinha medo. Mencionou que o ﬁlho ﬁcou afetado com a conduta do réu, pois começou a fazer xixi na cadeira do psicólogo e ter crises de choro, tendo sido constatado que teve um trauma emocional. Corroborando o relato acima, a testemunha de acusação Eliane Cinira Rodrigues Terra (ev. 178.4) disse que na época dos fatos trabalhava no mesmo colégio do réu. Falou que em um momento entrou na sala dos professores, e uma delas co- meçou a contar o que havia ocorrido. Contou que a Fabiana contou uma situação envolvendo o acusado e o ﬁlho dela, em que o réu havia sido preconceituoso e feito discriminação contra o menor, que é portador de necessidades especiais, complementando que Fabiana mencionou que anteriormente o denunciado disse que pessoas com deﬁciência deveriam ser jogadas por despenhadeiro abaixo, si- tuação que abalou muito Fabiana. Ainda, a testemunha de acusação Guilherme de Gouveia Santa Barbara (ev. 178.6) declarou que uma professora que atuava no mesmo colégio que todos eles, de nome Fabiana, tinha um ﬁlho com deﬁciência, sendo que quando este entrou na sala, o acusado se levantou da mesa e falou “que susto, ele pode me morder e pode me atacar”, dando a entender que deveriam ter cuidado com essas pessoas. E Ana Lucia Martins de Souza (ev. 178.14) relatou que se recorda do fato com o ﬁlho da professora Fabiana, em que o réu debochou do menor, que é especial. Disse que o réu tinha desprezo pelos alunos que eram especiais. Falou que se recorda do peso que teve a situação e que o ﬁlho da Fabiana sofreu com isso. Por outro lado, interrogado judicialmente, o acusado Ricarte Meiler Bordin (ev. 178.20 e 277.2) negou o fato em questão, tendo dito que a professora Fabiana trouxe o ﬁlho dela, o qual apertou a mão dele e isso o incomodou. Contou que a professora disse que o ﬁlho dela não mordia. Declarou que as acusações contra ele, de que ele disse que deveriam jogar as crianças no precipício, são mentira. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 36 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Falou que apenas estava conversando com outro professor e falando sobre Ate- nas, onde jogavam as pessoas do precipício. Disse que não tem nada contra o ﬁlho dela. Falou que sua irmã tem deﬁciência motora. Disse que ﬁzeram uma ata con- tra ele. Falou que não pode se explicar. Negou que tenha discriminado o ﬁlho da professora Fabiana. No que tange à negativa do acusado, nunca é demais ressaltar que o interrogatório é protegido pelo direito fundamental expresso na cláusula nemo tenetur se detegere (privilégio contra a autoincriminação), que é a manifestação eloquente da ampla defesa, do direito de permanecer calado e, ainda, da presunção de inocência (Constituição Federal, art. 5°, incisos LV, LXIII e LVII). No caso dos autos, veriﬁco que a negativa restou isolada nos autos, haja vista os relatos das testemunhas ouvidas em juízo, narrando de forma convergente a con- duta perpetrada pelo denunciado, consoante acima estampado. Outrossim, o fato encontra-se materializado pelas atas acostadas aos autos n. 0031029-18.2017.8.16.0013, aos evs. 8.23 e 8.27. A partir disso, constato que a conduta praticada se amoldou, perfeitamente, ao delito previsto no art. 88, da Lei 13.146/15, ﬁcando assim demonstrada a tipici- dade formal, ou seja, a subsunção do fato a norma penal incriminadora. Assim, resta preenchido o elemento objetivo do delito em exame, tal como des- crito na denúncia (art. 88, da Lei 13.146/15). Bem descrito o elemento objetivo, passo ao subjetivo. O tipo subjetivo é concebido pelo dolo caracterizado pela vontade do agente em praticar, induzir ou incitar a discriminação, tratando-se, pois de delito formal: Soma-se a isso o fato do crime se consumar apenas com o ato de discriminar independentemente de quantas pessoas tenham acesso ao conteúdo da ofensa. Esta consumação se dá quando o fato praticado pelo sujeito violador está em perfeita conformidade com a hipótese descrita pela lei que deﬁne o crime. Por- tanto, essa infração penal do artigo 88 para se concretizar não precisa causar um dano efetivo à vítima, basta haver o risco, possibilidade de se produzir o dano para que esteja caracterizado como tal e o agente possa ser punido, a partir viii da mera conduta do violador. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 37 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência (aspecto cognoscitivo) e vontade (aspecto volitivo) ao realizar a con- duta núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à teoria ﬁnalista de hans ix welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. Isso se evidencia por meio dos elementos externos de ação, revelados durante a instrução probatória, que objetivaram o conteúdo psíquico do comportamento do réu, demonstrando, de forma inconteste, a vontade realizadora do tipo objetivo – discriminar pessoa com deﬁciência –, pautada pelo conhecimento efetivo dos seus elementos no caso concreto, conforme exaustivamente fundamentado. Desta forma, tem-se que o réu praticou a conduta descrita na denúncia e que tal fato perfeitamente se amolda ao mandado proibitivo descrito no tipo penal em comento. tipicidade dos fatos 13 e 14 (crime de injúria racial) A pretensão punitiva estatal descrita nos fatos 13 e 14 funda-se na suposta prática do crime de injúria racial, previsto no art. 140, §3º, do Código Penal, que tem a seguinte redação: Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. o § 3 Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deﬁciência: Pena - reclusão de um a três anos e multa. O crime em questão tem por objeto material a pessoa cuja honra subjetiva é ata- cada pela conduta ilícita. Tutela-se a honra subjetiva. O elemento objetivo do tipo é injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou x decoro, que segundo os ensinamentos de guilherme de souza nucci, (...) signiﬁca ofender ou insultar (vulgarmente, xingar). No caso presente, isso não basta. É preciso que a ofensa atinja a dignidade (respeitabilidade ou amor próprio) ou o decoro (correção moral ou compostura) de alguém. Portanto, é um insulto que macula a honra subjetiva, arranhando o conceito que a vítima faz de si. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 38 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ No que tange à forma qualiﬁcada do delito prevista no §3º, artigo 140, do Código xi Penal, o referido doutrinador leciona que: Assim, aquele que, atualmente, dirige-se a uma pessoa de determinada raça, insultando-a com argumentos ou palavras de conteúdo pejorativo, responderá por injúria racial, não podendo alegar que houve uma injúria simples, e tam- pouco mera exposição do pensamento (como dizer que todo “judeu é cor- rupto” ou que “negros são desonestos”), uma vez que há limite para tal liber- dade. Não se pode acolher a liberdade que ﬁra direito alheio, que é, no caso, o direito à honra subjetiva. Do mesmo modo, quem simplesmente dirigir a ter- ceiro palavras referentes a “raça”, “cor”, “etnia”, “religião” ou “origem”, com o intuito de ofender, responderá por injúria racial ou qualiﬁcada. Das provas constantes nos autos, em especial os depoimentos prestados em Ju- ízo, restou indubitável que o acusado injuriou racialmente a vítima Amilton Costa Manso, utilizando-se de elementos referentes à sua raça, enviando-lhe correspon- dências, através do serviço postal dos Correios, contendo os xingamentos “seu ﬁlho da puta vagabundo negro de merda PT do caralho gordo nojento você ando encomendando nossos bróders agora vai se tua vez” (fato 13) e “esta banana não é para você come e para enﬁar no seu cu” (fato 14). Neste ínterim, segundo o que foi narrado pela vítima Amilton Costa Manso em juízo (ev. 178.13), o acusado o injuriou enviando bananas para ele. Disse que ter recebido as bananas foi uma forma de o injuriar e menosprezar pela sua cor. Re- latou que sentiu muito medo e decepção por ser desqualiﬁcado pela cor da sua pele. No mesmo sentido, destaca-se o depoimento prestado por Edison de Oliveira Mota (ev. 178.16), conﬁrmando que Amilton recebeu uma caixa contendo bana- nas, outra contendo fezes e cartas ameaçadoras. Outrossim, a testemunha de acusação Maristela Ferraz Camillo (ev. 277.3) relatou que não viu, mas soube que bananas, fezes do denunciado e palavras de injúria foram remetidas pelo réu a Amilton. Por outro lado, o réu, em oportunidade de seu interrogatório (ev. 178.20 e 277.2), negou a prática do delito, alegando que não enviou a banana para Amilton na in- tenção de injuriá-lo. Falou que Amilton não é negro e que somente enviou a ba- nana pois ela pesaria menos na caixa. Negou que tenha xingado a vítima de negro. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 39 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Conﬁrmou que mandou correspondência ofensiva a Amilton, mas não chamou ele de negro de merda. Das demais provas colacionadas, entretanto, é certo que sua narrativa não se mostra crível, somado às conclusões do Laudo Pericial n. 62.489/2017, acostado ao ev. 33.11, dentre as quais, a de que o conteúdo da correspondência (caixa 10) destinada à vítima Amilton Costa Manso consistia em fezes de cachorro parcial- mente dessecadas e com fungos, vide foto 6. A par isso, constato que a conduta praticada importou na efetiva violação do bem jurídico tutelado (honra subjetiva), amoldando-se, perfeitamente, ao delito de in- júria racial, nos exatos termos previstos no art. 140, § 3º, do Código Penal, ﬁcando assim demonstrada a tipicidade formal, ou seja, a subsunção do fato a uma norma penal incriminadora, não havendo que se falar em absolvição por insuﬁciência de provas, bem como aplicação do princípio do in dubio pro reo, conforme pretende a defesa: APELAÇÃO. INJÚRIA RACIAL. ART. 140, §3º, DO CP. PLEITO ABSOLU- TÓRIO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESA- COLHIMENTO. AUTORIA E OCORRÊNCIA DO DELITO SUFICIEN- TEMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA EM CONFOR- MIDADE COM A PROVA TESTEMUNHAL PRODUZIDA NOS AU- TOS. IN DUBIO PRO REO INAPLICÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Câmara Criminal - 0018371-25.2018.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 02.05.2022) (destaquei) Assim, resta preenchido o elemento objetivo do delito em exame, tal como des- crito na denúncia (artigo 140, § 3º, do Código Penal). O tipo subjetivo é concebido pelo dolo. Segundo leciona cezar roberto bit- xii tencourt: Para a conﬁguração da injúria por preconceito é fundamental, além do dolo re- presentado pela vontade livre e consciente de injuriar, também a presença do elemento subjetivo especial do tipo, constituído pelo especial ﬁm de discrimi- nar a vítima, com o objetivo de atingir a sua honra e a sua dignidade como pes- soa humana, ofendendo-lhe, por razão de raça, cor, etnia, religião ou origem, a honra e a dignidade do ser humano, pois, na verdade, o (a) ofensor(a) deseja humilhar e diminuir a vítima na tentativa de demonstrar-lhe que ela é inferior 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 40 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ao ofensor(a). Na realidade, o (a) ofensor(a), nessas circunstâncias, pelo contrá- rio, mostra que é inferior à vítima que deseja agredir e ofender, demonstrando ser indigno(a) [...] da honraria de que se julga detentor(a), na medida em que é incapaz de respeitar a dignidade e honra de seu semelhante. Trata-se, indiscu- tivelmente, de uma das mais graves ofensas que podem atingir o ser humano, à qual o ofendido não pode evitar, da qual não pode se defender e, ademais, sofre essa discriminação desde sempre, causando-lhe angústia, sofrimento, depres- são, por vezes incurável, legitimando, inclusive, a busca da devida reparação de dano no âmbito judicial, e tem que ser erradicada da sociedade contemporânea de uma vez por todas. A análise da conduta do réu aponta para a prática dolosa do crime, eis que agiu com consciência (aspecto cognitivo) e vontade (aspecto volitivo) ao realizar a con- duta núcleo do tipo, típicas do dolo natural inerente à teoria ﬁnalista de hans xiii welzel, ainda majoritária, notadamente para os tipos dolosos. Veriﬁcou-se que o réu, conscientemente e com vontade, com o elemento subje- tivo especial do tipo, representado pelo especial ﬁm de injuriar, ofendeu a honra subjetiva da vítima, Amilton Costa, utilizando-se de elementos referentes à sua raça, enviando as caixas que continham os xingamentos “seu ﬁlho da puta vaga- bundo negro de merda PT do caralho gordo nojento você ando encomendando nossos bróders agora vai se tua vez” e “esta banana não é para você come e para enﬁar no seu cu”. Assim, não há que se falar em ausência de animus injuriandi, uma vez demons- trado que o acusado proferiu as ofensas para a vítima através das correspondên- cias enviadas utilizando elementos depreciativos referentes à sua raça, cor, etnia, religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deﬁciência. Não se pode conceber que o descontrole emocional autorize a prática da injúria qua- liﬁcada, a descaracterização do dolo de ofender e o afastamento da responsabili- zação do agente. Desta feita, restou cabalmente demonstrado o dolo na conduta do réu. Nesse sentido, inclusive, é a jurisprudência. Vejamos: APELAÇÃO CRIME – CRIME CONTRA A HONRA – INJÚRIA QUALI- FICADA – ARTIGO 140, § 3º, DO CÓDIGO PENAL – CONDENAÇÃO.RE- CURSO DA RÉ – ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO QUANTO AO DELITO DE INJURIA RACIAL – DESCABIMENTO – PRÁTICA DELI- 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 41 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ TIVA CONFIGURADA – PALAVRA DA VÍTIMA QUE POSSUI ESPE- CIAL RELEVÂNCIA E EFICÁCIA PROBATÓRIA BASTANTE PARA EN- SEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO – recurso desprovido. Havendo dolo especíﬁco, intenção deliberada de ofender a dignidade e o decoro da vítima, utilizando-se de ofensas referentes a sua cor, impõe-se manter a condenação quanto ao delito de injúria qualiﬁcada, previsto no artigo 140, § 3º, do Código Penal.(TJPR - 2ª C.Criminal - 0017293-05.2019.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: Desembargador Luis Carlos Xavier - J. 13.10.2021) (desta- quei). APELAÇÃO. DELITOS DE AMEAÇA E INJÚRIA RACIAL NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS (LEI Nº 11.340/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIA DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE IN- SUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTO DA VÍ- TIMA DOTADO DE ESPECIAL RELEVÂNCIA. AUTORIA E TIPICI- DADE VERIFICADAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO ESPE- CÍFICO NO DELITO DE INJÚRIA RACIAL. INOCORRÊNCIA. UTI- LIZAÇÃO DE INSULTOS COM CONTEÚDO OFENSIVO E ALUSI- VOS À RAÇA. ANIMUS INJURIANDI PRESENTE. PRÁTICA DELI- TIVA CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS À DE- FENSORA DATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0001524-94.2018.8.16.0126 - Palotina - Rel.: Desembargadora Priscilla Placha Sá - J. 02.08.2021) (destaquei) Desta forma, tem-se que o réu praticou a conduta descrita na denúncia e que tais fatos perfeitamente se amoldam ao mandado proibitivo descrito no tipo penal em comento. ilicitude As condutas praticadas pelo acusado não estão abarcadas por quaisquer das ex- cludentes de ilicitude trazidas no art. 23 do Código Penal, razão por que hão de ser reputadas contrárias ao direito. culpabilidade Não estão presentes quaisquer excludentes de culpabilidade, previstas no art. 26 do Código Penal, eis que o réu era plenamente imputável, tinha possibilidade de conhecer o caráter ilícito de suas condutas e era plenamente exigível o compor- tamento em conformidade com o Direito, razão porque sua condenação é a única solução possível. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 42 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, a análise dos elementos do escalão analítico do delito, à luz da prova pro- duzida nos autos, é suﬁciente para legitimar o decreto condenatório do acusado Ricarte Meiler Bordin, devendo ser, in casu, condenado nas sanções dos artigos 307, caput, do Código Penal, por quinze vezes (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16), artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 (fato 11) e artigo 140, §3º, do Código Penal, por duas vezes (fatos 13 e 14). Dos crimes de falsa identidade ( fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16) Veriﬁcando que o réu praticou diversas condutas criminosas idênticas, por bre- vidade, será exposta somente uma dosimetria de pena (as demais seriam absolu- tamente idênticas) e, ao ﬁnal, haverá a devida aplicação do artigo 71 do Código Penal. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 307, caput, do Código Penal, ou seja, pena de 03 (três) meses de detenção ou multa, passo a analisar as circuns- tâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 1ª fase: das circunstâncias judiciais a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosime- tria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a men- suração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofen- dido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Nesse contexto, no sentido de circunstância judicial a ser analisada na primeira fase da dosime- tria da pena, culpabilidade signiﬁca o grau de reprovabilidade da conduta (...). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 43 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, a culpabilidade, como circunstância judicial inﬂuenciadora da pena, so- mente deve ser considerada desfavoravelmente ao réu quando haja circunstân- cias fáticas especíﬁcas que não são inerentes ao próprio tio penal, mas que tor- nam aquele crime, no caso concreto, mais reprovável. Dos elementos obtidos nos autos, não há elementos desfavoráveis que impliquem em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu. b) antecedentes: conforme certidão de antecedentes criminais de ev. 279.1, veri- ﬁca-se que o réu é primário; c) conduta social: não constam dos autos dados indicativos dessa moduladora; d) personalidade: inicialmente, esclarece-se que este Juízo adota um conceito jurídico de personalidade, independentemente das noções apresentadas pela Psi- cologia e pela Psiquiatria. Sobre o assunto, já decidiu o superior tribunal de justiça que: A “personalidade” prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância ju- dicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os ﬁns do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde – e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada –: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suﬁcientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão (STJ, 5ª Turma, HC n° 278.514/MS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11.02.2014, DJe 28.02.2014, v.u.). Assim, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pode-se concluir que a circunstância ora analisada se trata do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 44 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos dos au- tos, hábeis a justiﬁcar a exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. Os autos não contam, todavia, com elementos cognitivos suﬁcientes para a aferi- ção da personalidade do acusado, razão pela qual sua valoração permanece neu- tra; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f ) circunstâncias do crime: não devem ser avaliadas negativamente; g) consequências do crime: não havendo elementos que indiquem consequên- cias além das normalmente advindas do crime, não há acréscimo ou diminuição cabíveis à pena-base; h) comportamento da vítima: em nada inﬂuiu na prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e inexistindo circunstâncias judiciais desfavoráveis, ﬁxo a pena-base em 03 (três) meses de detenção. 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes Não há agravantes para consideração. Por outro lado, incide a circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea “d”, do Código Penal, qual seja, a conﬁssão espontânea. Porém, a atenuação da pena aﬁgura-se inviabilizada, porquanto a pena já se en- contra estabelecida no mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do superior tribunal de justiça, pelo que mantenho a pena em 03 (três) meses de de- tenção. 3ª fase: das causas de aumento e de diminuição de pena No caso dos autos, estão ausentes causas de aumento e de diminuição de pena, motivo pelo qual mantenho a pena anterior, ﬁxando-a, deﬁnitivamente, em 03 (três) meses de detenção. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 45 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da continuidade delitiva Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como conti- nuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Por sua vez, o superior tribunal de justiça tem entendido que a fração da exasperação da pena pela continuidade delitiva será determinada pelo número de infrações e que esta será de 2/3 quando houver o reconhecimento de mais de sete delitos. Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIME- TRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCRE- MENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 6. No caso, resta clara a conﬁgu- ração da continuidade delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de or- dem objetiva necessários para a concessão do benefício. Perpetrados crimes da mesma espécie em comarca limítrofes, com o mesmo modus operandi, o sim- ples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a 30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a viabilidade da concessão do referido benefício. 7. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de in- frações penais cometidas, parâmetro este que especiﬁcará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 8. Writ não conhecido. Ordem concedido, de ofício, a ﬁm de reduzir a pena do paciente para 5 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 20 dias-multa (STJ, HC 490.707/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) (destaquei). HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES FURTIVA (1 PER- FUME DE R$ 49,90, 1 PAR DE TÊNIS DE R$ 188,00 E 1 DESODORANTE 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 46 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ DE R$ 9,99. CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILI- DADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPI- CIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TER- CEIRA FASE. REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRI- VILEGIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMEN- TAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE- GAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. CRI- TÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FLAGRANTE CONSTRANGI- MENTO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. (...) 5. Esta Corte sedi- mentou o entendimento de que na ﬁxação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infra- ções; e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 3 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de 1/5 (um quinto). 6. A instância de ori- gem utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Soda- lício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 7. Ordem concedida, em parte, a ﬁm de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (STJ, HC 389.908/SC, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (destaquei). Assim, vez que o crime foi praticado de forma reiterada por mais de 07 (sete) vezes, aumento a pena em 2/3 (dois terços), perfazendo um total de 05 (cinco) meses de detenção. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, ﬁca o réu Ricarte Meiler Bordin, qualiﬁcado, condenado à pena de 05 (cinco) meses de detenção, como incurso nas sanções do artigo 307, caput, do Código Penal (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 47 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Do crime de discriminação à pessoa com deficiência ( fato 11) Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 88 da Lei 13.146/2015, ou seja, pena de 01 (um) ano de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias judi- ciais do art. 59 do Código Penal. 1ª fase: das circunstâncias judiciais a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosime- tria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a men- suração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofen- dido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Das provas obtidas nos autos, não há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu; b) antecedentes: da análise da certidão Oráculo (ev. 279.1), veriﬁca-se que o réu é primário; c) conduta social: não constam dos autos dados indicativos dessa moduladora; d) personalidade: inicialmente, esclarece-se que este Juízo adota um conceito xiv jurídico de personalidade, independentemente das noções apresentadas pela Psicologia e pela Psiquiatria. Nesse sentido, o superior tribunal de justiça já decidiu que: A “personalidade” prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância ju- dicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os ﬁns do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde – e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada –: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 48 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suﬁcientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. (STJ, 5ª Turma, HC n° 278.514/MS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11.02.2014, DJe 28.02.2014, v.u.). Assim, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pode-se concluir que a circunstância ora analisada se trata do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem social, cuja valoração, conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos dos au- tos, hábeis a justiﬁcar a exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. Os autos não contam, todavia, com elementos cognitivos suﬁcientes para a aferi- ção da personalidade da acusada, razão pela qual sua valoração permanece neu- tra; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f ) circunstâncias do crime: não devem ser avaliadas negativamente; xv g) consequências do crime: com apoio na doutrina, não se confundem as con- sequências analisadas nesta fase com as consequências naturais tipiﬁcadoras do ilícito praticado, devendo ser analisada a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, ou seja, a maior ou menor irradiação dos resultados, não necessariamente típicos do crime. No caso, as consequências do delito devem ser valoradas negativamente. Isso porque, em razão do sofrimento moral causado pelo fato, Fabiana Catarina Piaceny Ribas (evs. 178.17 e 178.18), mãe da vítima, relatou perante o Juízo que seu ﬁlho ﬁcou afetado com as palavras do réu, pois começou a fazer xixi na ca- deira do psicólogo e ter crises de choro, tendo sido constatado que o infante teve um trauma emocional decorrente do fato. Assim, havendo elementos que indiquem consequências além das normalmente advindas do crime, necessário reconhecer o acréscimo à pena-base; 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 49 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ h) comportamento da vítima: em nada inﬂuiu na prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), ﬁxo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena na presente hipótese, ﬁcando deﬁnitivamente ﬁxada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, ﬁca o réu Ricarte Meiler Bordin, qualiﬁcado, condenado às penas de 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 88 da Lei 13.146/2015 (fato 11). Do crime de injúria racial ( fatos 13 e 14) Veriﬁcando que o réu praticou duas condutas criminosas similares, por brevi- dade, será exposta somente uma dosimetria de pena (as demais seriam absoluta- mente idênticas) e, ao ﬁnal, haverá a devida aplicação do artigo 71 do Código Pe- nal. Partindo do mínimo legal estabelecido no artigo 140, § 3º, do Código Penal, ou seja, pena de 01 (um) ano de reclusão e multa, passo a analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal. 1ª fase: das circunstâncias judiciais a) culpabilidade: “[o] conceito de culpabilidade costuma ser utilizado em três sentidos: como princípio, querendo traduzir a limitação à responsabilidade penal 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 50 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ objetiva; como limite à sanção estatal, vinculada ao grau de reprovabilidade da conduta; como pressuposto da aplicação da pena ou, para os que adotam a teoria tripartida do delito, como elemento analítico do crime. Para a análise da dosime- tria interessa-nos a culpabilidade como limite à sanção estatal, a permitir a men- suração da reprovabilidade que recai sobre o agente, ante o bem jurídico ofen- dido” (STJ, 6ª Turma, HC nº 254.400/RJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j. 20.08.2015, DJe 08.09.2015, v.u.). Das provas obtidas nos autos, não há elementos desfavoráveis que implicam em uma valoração extra da reprovabilidade da conduta do réu; b) antecedentes: da análise da certidão Oráculo (ev. 279.1), veriﬁca-se que o réu é primário; c) conduta social: não constam dos autos dados indicativos dessa moduladora; d) personalidade: inicialmente, esclarece-se que este Juízo adota um conceito xvi jurídico de personalidade, independentemente das noções apresentadas pela Psicologia e pela Psiquiatria. Nesse sentido, o superior tribunal de justiça já decidiu que: A “personalidade” prevista no art. 59 do Código Penal como circunstância ju- dicial não se confunde com o polêmico conceito de personalidade advindo da psicologia. Seria ingenuidade supor que o legislador, ciente de que as discussões mais profundas dessa área de conhecimento fogem à rotina dos magistrados, preveria a referida circunstância objetivando, em cada processo, o exercício de algo como uma sessão psicanalítica para desvendar a personalidade do acusado. Para os ﬁns do direito o alcance semântico do termo é muito mais humilde – e, inexistindo declaração de inconstitucionalidade da norma, ela deve ser aplicada –: a insensibilidade acentuada, a maldade, a desonestidade e a perversidade são deduzidas a partir do modo de agir do agente, isto é, a partir do exame de fatos concretos devidamente noticiados nos autos, capazes de extravasar a inerência ao tipo penal. Em outros termos, sua aferição somente é possível se existirem, nos autos, elementos suﬁcientes e que efetivamente possam levar o julgador a uma conclusão segura sobre a questão. (STJ, 5ª Turma, HC n° 278.514/MS, Relª. Minª. Laurita Vaz, j. 11.02.2014, DJe 28.02.2014, v.u.). Assim, a partir do entendimento consolidado na jurisprudência pátria, pode-se concluir que a circunstância ora analisada se trata do retrato psíquico do agente, de suas qualidades de boa ou má índole, agressividade e o antagonismo à ordem 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 51 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ social, cuja valoração, conforme jurisprudência do superior tribunal de justiça (AgRg no REsp 1.406.058/RS, Min. Rel. Jorge Mussi, j. Em 19.04.2018), demanda do magistrado a utilização de elementos concretos dos au- tos, hábeis a justiﬁcar a exasperação da pena-base cominada, sendo prescindível a realização de laudo pericial para tal constatação. Os autos não contam, todavia, com elementos cognitivos suﬁcientes para a aferi- ção da personalidade da acusada, razão pela qual sua valoração permanece neu- tra; e) motivos do crime: próprios do tipo penal; f ) circunstâncias do crime: não devem ser avaliadas negativamente; xvii g) consequências do crime: com apoio na doutrina, não se confundem as con- sequências analisadas nesta fase com as consequências naturais tipiﬁcadoras do ilícito praticado, devendo ser analisada a maior ou menor danosidade decorrente da ação delituosa praticada, ou seja, a maior ou menor irradiação dos resultados, não necessariamente típicos do crime. No caso, as consequências do delito devem ser valoradas negativamente. Isso porque, em razão do sofrimento moral causado pelo fato, a vítima Amilton Costa Manso (ev. 178.13) relatou, em Juízo, que ﬁcou abalado emocionalmente e teve que fazer tratamento psicológico, complementando que se ofendeu pela si- tuação das correspondências, pois esperava respeito por parte do denunciado. Por ﬁm, narrou que sentiu muito medo e decepção por ser desqualiﬁcado pela cor da sua pele. Assim, havendo elementos que indiquem consequências além das normalmente advindas do crime, necessário reconhecer o acréscimo à pena-base; h) comportamento da vítima: em nada inﬂuiu na prática do delito. Analisando as circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59 do Código Penal, e existindo uma circunstância judicial desfavorável (consequências do crime), ﬁxo a pena-base em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 52 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª fase: das circunstâncias agravantes e atenuantes Na segunda fase, não incidem circunstâncias agravantes e atenuantes, razão pela qual mantenho a pena em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. 3ª fase: das causas de aumento e de diminuição de pena Não incidem causas de aumento ou diminuição de pena na presente hipótese, ﬁcando deﬁnitivamente ﬁxada em 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa. da continuidade delitiva Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes da mesma espécie e nas mesmas condições de tempo, lugar, maneira de execução e outras semelhantes, devem os subsequentes ser havidos como conti- nuação do primeiro, aplicando-se a pena de um só dos crimes, se idênticas, ou a mais grave, se diversas, aumentada, em qualquer caso, de um sexto a dois terços. Por sua vez, o superior tribunal de justiça tem entendido que a fração da exasperação da pena pela continuidade delitiva será determinada pelo número de infrações e que esta será de 1/6 quando houver o reconhecimento de dois delitos. Vejamos: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTOS QUALIFICADOS E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. DOSIME- TRIA. CULPABILIDADE. MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA O INCRE- MENTO DA PENA-BASE. CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE OS CRIMES RECONHECIDA. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. (...) 6. No caso, resta clara a conﬁgu- ração da continuidade delitiva entre os crimes, por restar demonstrado o liame subjetivo entre as condutas, assim como preenchimento dos elementos de or- dem objetiva necessários para a concessão do benefício. Perpetrados crimes da mesma espécie em comarca limítrofes, com o mesmo modus operandi, o sim- ples fato de ter decorrido prazo um pouco superior a 30 dias entre a terceira conduta e a última conduta não afasta a viabilidade da concessão do referido benefício. 7. A exasperação da pena do crime de maior pena, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de in- frações penais cometidas, parâmetro este que especiﬁcará no caso concreto a fração de aumento, dentro do intervalo legal de 1/6 a 2/3. Nesse diapasão, 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 53 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4 infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7 ou mais infrações. 8. Writ não conhecido. Ordem concedido, de ofício, a ﬁm de reduzir a pena do paciente para 5 anos e 1 mês de reclusão, a ser cumprida em regime fechado, mais 20 dias-multa (STJ, HC 490.707/SC, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 21/02/2019, DJe 01/03/2019) (destaquei). HABEAS CORPUS. ART. 155, CAPUT, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. VALOR DA RES FURTIVA (1 PER- FUME DE R$ 49,90, 1 PAR DE TÊNIS DE R$ 188,00 E 1 DESODORANTE DE R$ 9,99. CONTINUIDADE DELITIVA. ESPECIAL REPROVABILI- DADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. ATIPI- CIDADE MATERIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DOSIMETRIA. TER- CEIRA FASE. REDUÇÃO PELO RECONHECIMENTO DO FURTO PRI- VILEGIADO. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. FUNDAMEN- TAÇÃO SUFICIENTE. ÓBICE PARA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA ISOLADAMENTE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILE- GAL. CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTUM DE ACRÉSCIMO. CRI- TÉRIO. NÚMERO DE INFRAÇÕES. FLAGRANTE CONSTRANGI- MENTO. REDUÇÃO PARA FRAÇÃO DE 1/5 (UM QUINTO). REDUÇÃO PELA TENTATIVA. ITER CRIMINIS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. 1. (...) 5. Esta Corte sedi- mentou o entendimento de que na ﬁxação do quantum de aumento de pena pela continuidade delitiva, o critério fundamental é o número de infrações praticadas (fração de aumento de 1/6 pela prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4, para 4 infrações; 1/3, para 5 infrações; 1/2, para 6 infra- ções; e 2/3, para 7 ou mais infrações). In casu, cometidas 3 infrações pelo agente, de rigor a aplicação da fração de 1/5 (um quinto). 6. A instância de ori- gem utilizou, no tocante ao quantum de redução pela tentativa, o critério do iter criminis percorrido, em perfeita consonância com a jurisprudência deste Soda- lício. Inviável, pois, nesta sede, a inversão do decidido, haja vista que vedado o exame aprofundado das provas. 7. Ordem concedida, em parte, a ﬁm de reduzir a pena do paciente para 6 (seis) meses e 12 (doze) dias de reclusão, mais 6 (seis) dias-multa, mantidos os demais termos da condenação (STJ, HC 389.908/SC, Rel. Ministra Maria Thereza De Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 18/05/2017, DJe 25/05/2017) (destaquei). 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 54 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Assim, vez que o crime foi praticado de forma reiterada por 02 (duas) vezes, au- mento a pena em 1/6, perfazendo um total de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa. Obedecidos aos parâmetros do artigo 68 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, ﬁca o réu Ricarte Meiler Bordin, qualiﬁcado, condenado às penas de 01 (um) ano, 05 (cinco) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 90 (noventa) dias-multa, como incurso nas sanções do artigo 140, §3º, do Código Penal (fatos 13 e 14). do concurso material Tendo o agente, mediante duas ou mais ações, praticado os crimes de falsa iden- tidade, discriminação à pessoa com deﬁciência e injúria racial, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal, as penas aplicadas devem ser cumuladas e, conside- rando a natureza diversa da sanção penal, sendo cominada pena de detenção ao crime do art. 307 do Código Penal e de reclusão aos delitos previstos nos artigos 88 da Lei 13.165/2015 e 140, §3º, do Código Penal, há que se considerá-las sepa- radamente, iniciando-se primeiramente a reclusão, conforme a parte ﬁnal do art. 69 do Código Penal. Sendo assim, obedecidos aos parâmetros do artigo 69 do Código Penal no tocante ao cálculo da pena, ﬁca o réu Ricarte Meiler Bordin, já qualiﬁcado, condenado deﬁnitivamente às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, bem como ao pagamento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa. Não havendo dados indicativos da real capacidade ﬁnanceira do réu, ﬁxo o valor de cada dia-multa no mínimo legal, ou seja, em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo nacionalmente uniﬁcado ao tempo dos fatos, atualizado monetariamente à época do efetivo pagamento, na forma do disposto nos §§1º e 2º, do art. 49, do Código Penal. regime inicial de cumprimento da pena Tendo em vista a quantidade de crimes praticados pelo acusado, a reprovabili- dade de suas condutas, bem como as circunstâncias judiciais que concorrem em 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 55 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ seu desfavor (consoante restou justiﬁcado linhas acima), estabeleço o regime se- miaberto para o início do cumprimento das penas privativas de liberdade de de- tenção e reclusão impostas, o que faço com base na inteligência dos §§ 2º e 3º, do art. 33, do Código Penal. Nessa linha, é o entendimento supremo tribunal federal: PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO. O regime de cumprimento da pena é norteado pelo que se contém no artigo 33 do Código Penal, sendo obstáculo ao menos gravoso o fato de ter-se circunstâncias judiciais negativas e reincidên- cia. (HC 125844, Relator(a): Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, julgado em 18/04/2017) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL DE CUMPRI- MENTO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REINCIDÊNCIA. FIXAÇÃO DE REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. 1. A dosimetria da pena é matéria TRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Crime nº 1732948-7 / ﬂs. 6 de 14 sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a ﬁxação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, ﬁxar as penas. 2. A ﬁxação do regime inicial de cumpri- mento da pena não está condicionada somente ao quantum da reprimenda, mas também ao exame das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal e a eventual reincidência do apenado, conforme remissão do artigo 33, § 2º e § 3º, do mesmo diploma legal. 3. "Segundo a pacíﬁca jurisprudência da Corte, a pre- sença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, somadas à reincidência, permi- tem seja ﬁxado o regime inicial fechado, sendo irrelevante o quantum de pena ﬁxado na condenação. (HC 139.717-AgR/SC, Rel. Dias Toﬀoli, 2ª Turma, DJe 30.5.2017). 4. Agravo regimental conhecido e não provido” (HC 142602 AgR, Relatora: Min. Rosa Weber, Primeira Turma, julgado em 01/09/2017). Ainda, colaciona-se o seguinte julgado do e. tribunal de justiça do estado do paraná: APELAÇÃO CRIME. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, §4º, II, DO CP). INSURGÊNCIA DA DEFESA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO PARA O CUMPRIMENTO INCIAL DA PENA. IMPOSSIBILI- DADE. REINCIDÊNCIA DO RÉU QUE AUTORIZA O CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 269 DO STJ. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE COLOCAÇÃO DO APELANTE EM REGIME HARMONIZADO, MEDIANTE USO DA TORNOZELEIRA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 56 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ELETRÔNICA. NÃO CONHECIMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS A DE- FENSORA DATIVA. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0030727-86.2017.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Fernando Wolﬀ Bodziak - J. 13.07.2020) (des- taquei). Demais disso, o art. 387, §2º, do CPP, incluído pela Lei nº 12.736/2012, dispõe que “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para ﬁns de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade”. xviii Segundo renato brasileiro de lima, “(...) a partir da entrada em vigor da Lei nº 12.736/2012, o regime prisional inicial deixa de ser estabelecido com base na pena deﬁnitiva, e passa a ser ﬁxado levando-se em conta o quantum de pena resultante do desconto do tempo de prisão cautelar ou internação provisória a que o acusado foi submetido durante o processo”. No caso, deixo de realizar a detração penal, vez que, diante da reprovabilidade das condutas, da quantidade de crimes praticados e das circunstâncias judiciais desfavoráveis, não haverá alteração do regime inicial de cumprimento de pena, sendo tal análise de competência do Juízo da Execução. Nesse ponto, ressalto que a regra processual acima mencionada não permite ao magistrado sentenciante promover a efetiva progressão de regime, nos termos do que preceitua o art. 112 da Lei de Execução Penal, mas tão somente a ﬁxação do regime inicial. Isso porque, além de se tratar de competência do Juízo da execução, como esta- belecido no art. 66, inciso III, alínea “b”, da LEP, a sua concessão depende não só do requisito objetivo, como também da avaliação dos requisitos subjetivos. A norma em questão, portanto, visa estabelecer a consideração do tempo de pri- são provisória para ﬁns de estipulação do regime inicial de cumprimento da pena, e tão somente isso. Sobre o assunto, guilherme de souza nucci, ao comentar o §2º, do art. 387, do CPP, aﬁrma que o dispositivo “Permite que o julgador promova o desconto pertinente à detração para escolher o regime inicial apropriado ao réu, em caso de condenação. Não signiﬁca, de modo algum, transformar o juiz da condenação 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 57 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ num juiz de execução penal; concede-se autorização legislativa para que o magis- xix trado, ao condenar, leve em consideração o tempo de prisão cautelar”. No mesmo sentido, o entendimento do e. tribunal de justiça do estado do paraná: APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DE- FESA. PEDIDOS DE DETRAÇÃO PENAL E PROGRESSÃO DE REGIME. MATÉRIA AFETA O JUÍZO DA EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 4ª C.Criminal - 0021134-59.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: Juíza Dilmari Helena Kessler - J. 27.07.2020). APELAÇÃO CRIME. ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº. 10.826/03. SENTENÇA CONDENATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. 1) PLEITO PELA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA ASSIS- TÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, MOMENTO EM QUE SERÁ AVALI- ADA A CONDIÇÃO ECONOMICO FINANCEIRA DO SENTENCIADO. 2) DETRAÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. (...). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0002106- 55.2019.8.16.0160 - Sarandi - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 24.07.2020). Ainda que assim não fosse, “O parâmetro básico de avaliação para ﬁxação do re- gime inicial (quantum de pena, circunstâncias judiciais e reincidência) não se al- tera com aplicação do art. 387, § 2º, do CPP, eis que, na hipótese, há circunstân- cias judiciais desfavoráveis e reincidência, logo, independente do quantum de pena restante, o cenário revela a adequação do regime inicial fechado” (STJ, 6ª Turma, HC nº 321.808/SP, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.06.2015, DJe 18.06.2015). da substituição da pena privativa de liberdade Tendo em vista a quantidade de crimes praticados pelo acusado, a reprovabili- dade de suas condutas, bem como as circunstâncias desfavoráveis, a conversão da pena privativa de liberdade em restritivas de direitos aﬁgura-se inviabilizada, por força do disposto no inciso III, do art. 44, do Código Penal. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 58 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ da suspensão condicional da pena Em face da intensidade da pena aplicada (que supera o patamar de dois anos) e das especiais circunstâncias dos crimes (conforme restou justiﬁcado linhas acima por ocasião da análise das circunstâncias judiciais), a concessão do sursis também revela-se prejudicada, por força do disposto no caput, do art. 77, do Código Penal. da segregação cautelar do réu Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, eis que vem respondendo ao processo solto. Ademais, não vislumbro, nesse momento, a presença dos pressu- postos e fundamentos autorizadores da prisão preventiva. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão punitiva deﬂagrada em face de Ricarte Meiler Bordin, para condená-lo pela prática dos delitos previstos nos artigos 307, caput, do Código Penal, por quinze vezes (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 13, 14, 15 e 16), na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, artigo 88 da Lei nº 13.146/2015 (fato 11) e artigo 140, §3º, do Có- digo Penal, por duas vezes (fatos 13 e 14), na forma do artigo 71, caput, do mesmo diploma legal, às penas de 02 (dois) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias de reclusão e 05 (cinco) meses de detenção, resultantes dos concurso material entre os crimes praticados (art. 69 do Código Penal), a serem cumpridas em re- gime inicial semiaberto, bem como ao pagamento de 143 (cento e quarenta e três) dias-multa, e absolvê-lo das sanções do art. 65 da Lei de Contravenções Pe- nais (fatos 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09, 10, 12, 14, 15 e 16), com fulcro no artigo 107, inciso III, do Código Penal e art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 804 do CPP, já que a condição de hipossuﬁciência econômica deverá ser aferida quando da execução da pena. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIME – TRÁFICO DE DROGAS (LEI Nº 11.343/06, ART. 33) – CONDENAÇÃO – RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE CONCES- SÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA – TEMA QUE DEVE SER INICIALMENTE APRECIADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO – RE- CURSO NÃO CONHECIDO NESSA PARTE. PEDIDO DE ISENÇÃO DE 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 59 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ PREPARO RECURSAL (...). (TJPR - 4ª C.Criminal - 0002632- 35.2018.8.16.0070 - Cidade Gaúcha - Rel.: Desembargador Rui Bacellar Filho - J. 27.07.2020) PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPE- CIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIAL GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO 1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o momento de se aferir a situação do conde- nado para eventual suspensão da exigibilidade do pagamento das custas proces- suais é a fase de execução e, por tal razão, “nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneﬁciário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais” (AgRg no AREsp n. 394.701/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe 4/9/2014). 2. O patrocínio da causa pela Defensoria Pública não importa, automaticamente, na concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sendo indispensável, para tal ﬁnali- dade, o preenchimento dos requisitos previstos em lei. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, AgRg no REsp 1732121/SC, Rel. Ministro Ri- beiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018) da ﬁança Em relação à ﬁança recolhida nos autos (ev. 17.2), determino a sua destinação para o pagamento das custas processuais, nos termos do artigo 336 do CPP. da reparação de danos Deixo de realizar a ﬁxação de valor mínimo para reparação dos danos (morais) causados pelas infrações, eis que não há elementos suﬁcientes para sua aferição, sem prejuízo de sua apuração em âmbito cível. certiﬁcado o trânsito em julgado a) Registre-se o resultado do julgamento no sistema de controle processual; b) Expeça-se Guia de Recolhimento e remeta-se à VEP para início da execução, inclusive intimação do condenado, decisão sobre eventual harmonização de regime e realização da audiência admonitória, atos de competência do Juízo da Execução Penal e que devem ser realizados antes da expedição do man- dado de prisão, conforme determina, de modo expresso, a recente Resolução xx nº 474/2022 do CNJ sobre a matéria; 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 60 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ c) Comunique-se o resultado do julgamento ao Instituto de Identiﬁcação do Es- tado do Paraná e ao Ofício Distribuidor; d) Oﬁcie-se à Justiça Eleitoral, para ﬁns do disposto no art. 15, inciso III, da Constituição da República; e) Cumpram-se as demais disposições pertinentes do Código de Normas da douta Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Cumpridas as de- terminações acima alinhadas, remetam-se os autos ao arquivo, dando-se baixa na correlata distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, 11 de janeiro de 2024. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto i Andreucci, Ricardo Antonio Legislac ̧ão penal especial / Ricardo Antonio Andreucci. – 13. ed. atual. e ampl. – São Paulo: Saraiva Educação, 2018. P 663 ii Manual de Direito Penal Brasileiro – Parte Geral. 4ª Edição, revista. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2002, p. 229 iii GRECO, Rogério. Curso de direito penal: volume 2: parte especial: artigos 121 a 212 do código penal. 19. ed. – Barueri [SP]: Atlas, 2022, p. 867, e-book. iv GRECO, Rogério. Curso de Direito Penal: Parte Geral – 18.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2016. p. 222/223. v Segundo o penalista alemão, “O ponto de partida equivocado da doutrina da ação causal tem consequências de grande transcendência na teoria do delito: a) Nos delitos dolosos, desconhece que o dolo é uma espécie da vontade ﬁnal de realiza- ção, a saber, a vontade ﬁnal de realização “das circunstâncias de fato de um tipo legal”; que o dolo, por conseguinte, como elemento da ação, é já parte integrante da ação típica e que esta se compõe,portanto, de elementos objetivos (externos) e subjetivos (internos). Ao excluir o dolo do tipo e deslocá-lo para a culpabilidade, retira não apenas a unidade interna do tipo objetivo e subjetivo, mas inclusive o próprio tipo subjetivo, pois, desde o reconhecimento dos elementos subjetivos do in- justo, admite no tipo alguns elementos subjetivos (intenções, tendências). Sem o dolo, esses elementos ﬁcam, porém, no ar” (WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação ﬁnalista. 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 39-40). vi Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deﬁciência - Comentada / Joyce Marquezin Setubal, Regiane Alves Costa Fayan (orgs.). Campinas: Fundação FEAC, 2016, p. 264. vii ibidem, p. 266. viii ibidem, p. 268. ix Segundo o penalista alemão, “O ponto de partida equivocado da doutrina da ação causal tem consequências de grande transcendência na teoria do delito: a) Nos delitos dolosos, desconhece que o dolo é uma espécie da vontade ﬁnal de realiza- ção, a saber, a vontade ﬁnal de realização “das circunstâncias de fato de um tipo legal”; que o dolo, por conseguinte, como elemento da ação, é já parte integrante da ação típica e que esta se compõe,portanto, de elementos objetivos (externos) e subjetivos (internos). Ao excluir o dolo do tipo e deslocá-lo para a culpabilidade, retira não apenas a unidade interna do tipo objetivo e subjetivo, mas inclusive o próprio tipo subjetivo, pois, desde o reconhecimento dos elementos subjetivos do in- justo, admite no tipo alguns elementos subjetivos (intenções, tendências). Sem o dolo, esses elementos ﬁcam, porém, no 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR 61 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ ar” (WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação ﬁnalista. 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 39-40). x NUCCI, Guilherme de Souza Curso de Direito Penal: parte especial: arts. 121 a 212 do Código Penal / Guilherme de Souza Nucci. p. 305. xi ibidem. p. 310. xii BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de Direito Penal – parte especial: crimes contra a pessoa– volume 2 [livro eletrônico]. São Paulo: Saraiva Educação, 2021 xiii Segundo o penalista alemão, “O ponto de partida equivocado da doutrina da ação causal tem consequências de grande transcendência na teoria do delito: a) Nos delitos dolosos, desconhece que o dolo é uma espécie da vontade ﬁnal de realiza- ção, a saber, a vontade ﬁnal de realização “das circunstâncias de fato de um tipo legal”; que o dolo, por conseguinte, como elemento da ação, é já parte integrante da ação típica e que esta se compõe,portanto, de elementos objetivos (externos) e subjetivos (internos). Ao excluir o dolo do tipo e deslocá-lo para a culpabilidade, retira não apenas a unidade interna do tipo objetivo e subjetivo, mas inclusive o próprio tipo subjetivo, pois, desde o reconhecimento dos elementos subjetivos do in- justo, admite no tipo alguns elementos subjetivos (intenções, tendências). Sem o dolo, esses elementos ﬁcam, porém, no ar” (WELZEL, Hans. O novo sistema jurídico-penal: uma introdução à doutrina da ação ﬁnalista. 2. ed. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2009. p. 39-40). xiv De acordo com os ensinamentos de Paulo César Busato, “(...) o conceito jurídico de personalidade a que refere o art. 59 não tem por que ser o mesmo conceito psicológico ou psiquiátrico de personalidade, isso porque tal conceito é algo que, nessas ciências, não goza de uniformidade, nada oferecendo para o direito como suporte seguro para a avaliação de algo tão importante quanto a carga penal. Isso leva, ao contrário da solução simplista proposta por alguns de simplesmente abando- nar o conceito, à necessidade de aﬁrmá-lo em bases diversas daquelas aﬁrmadas pela psiquiatria ou psicologia. Não há, nessa postura, nenhum inconveniente. (...) Por tais razões, é francamente admitido pela doutrina que o juiz não pode ater-se, na análise da personalidade, a um conceito psicológico ou psiquiátrico, mas meramente jurídico, conforme ilustra a análise dos magistrados que se ocuparam doutrinariamente do tema. A análise da personalidade deve ser feita segundo elementos afe- ríveis no curso do processo que digam respeito à sua maneira de agir e de ser” (Direito penal: parte geral, v. 1. São Paulo: Atlas, 2017). xv Na lição de Guilherme de Souza Nucci, “A consequência do crime, insista-se, é a anômala, diferente do que já se viu, peculiar. Todo tipo penal incriminador tutela um bem jurídico; logo, não é a perda desse bem a consequência do crime a ser ponderada como circunstância judicial para elevar a pena. Deve ser qualquer fator transcendente ao bem tutelado, atingindo outros bens, nem mesmo previstos pelo legislador. Vide o exemplo supra: o pai mata a mãe na frente dos ﬁlhos. Não bastasse a gravidade em si do homicídio, essas crianças ﬁcarão traumatizadas, evidenciando uma consequência anormal da morte da vítima” (Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). xvi De acordo com os ensinamentos de Paulo César Busato, “(...) o conceito jurídico de personalidade a que refere o art. 59 não tem por que ser o mesmo conceito psicológico ou psiquiátrico de personalidade, isso porque tal conceito é algo que, nessas ciências, não goza de uniformidade, nada oferecendo para o direito como suporte seguro para a avaliação de algo tão importante quanto a carga penal. Isso leva, ao contrário da solução simplista proposta por alguns de simplesmente abando- nar o conceito, à necessidade de aﬁrmá-lo em bases diversas daquelas aﬁrmadas pela psiquiatria ou psicologia. Não há, nessa postura, nenhum inconveniente. (...) Por tais razões, é francamente admitido pela doutrina que o juiz não pode ater-se, na análise da personalidade, a um conceito psicológico ou psiquiátrico, mas meramente jurídico, conforme ilustra a análise dos magistrados que se ocuparam doutrinariamente do tema. A análise da personalidade deve ser feita segundo elementos afe- ríveis no curso do processo que digam respeito à sua maneira de agir e de ser” (Direito penal: parte geral, v. 1. São Paulo: Atlas, 2017). xvii Na lição de Guilherme de Souza Nucci, “A consequência do crime, insista-se, é a anômala, diferente do que já se viu, peculiar. Todo tipo penal incriminador tutela um bem jurídico; logo, não é a perda desse bem a consequência do crime a ser ponderada como circunstância judicial para elevar a pena. Deve ser qualquer fator transcendente ao bem tutelado, atingindo outros bens, nem mesmo previstos pelo legislador. Vide o exemplo supra: o pai mata a mãe na frente dos ﬁlhos. Não bastasse a gravidade em si do homicídio, essas crianças ﬁcarão traumatizadas, evidenciando uma consequência anormal da morte da vítima” (Curso de Direito Penal: parte geral: arts. 1º a 120 do Código Penal. 3. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2019). xviii LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. – Salvador: Ed. Jus- Podivm, 2020. p. 1634-1635. xix NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado / Guilherme de Souza Nucci. – 19. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2020. s.p. xx Art. 23. Transitada em julgado a condenação ao cumprimento de pena em regime semiaberto ou aberto, a pessoa conde- nada será intimada para dar início ao cumprimento da pena, previamente à expedição de mandado de prisão, sem prejuízo da realização de audiência admonitória e da observância da Súmula Vinculante nº 56. 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA Av. Anita Garibaldi, nº 750 Cabral – Curitiba/PR

17/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028918-61.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN Trata-se de correição parcial interposta pela defesa do acusado Ricarte Meiler Bordin, com base no art. 353 e seguintes do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, inconformado com a decisão de ev. 248.1, que não conheceu do recurso em sentido estrito outrora interposto pela parte. Decido. Com efeito, nos termos do artigo 353 e parágrafo, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, " A correição parcial visa à emenda de erros ou abusos que importem na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada dos feitos ou na dilação abusiva de prazos, quando, para o caso, não haja recurso previsto em lei", procedimento que seguirá o rito do agravo de instrumento, conforme disciplinado na lei processual civil. Já o artigo 1016, do CPC vigente, prevê que "o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente". Assim, entendendo a parte recorrente ter a decisão proferida por este Juízo importado na inversão tumultuária de atos e fórmulas legais, na paralisação injustificada do feito ou na dilação abusiva de prazos, a interposição de correição parcial deveria ocorrer perante a autoridade superior àquela de quem partiu a decisão irresignada. Diante disso, é de se concluir não ser competente este Juízo, próprio da causa, para o recebimento do recurso em fito, o sendo, em verdade, o e. Tribunal de Justiça do Estado para seu regular processamento e julgamento. A título argumentativo, frisa-se que a competência do Juízo é pressuposto processual de validade, e a ausência desta, impõe o não conhecimento do manejo recursal. A propósito, é como decidiu analogamente a jurisprudência: CARTA TESTEMUNHÁVEL - CORREIÇÃO PARCIAL PROTOCOLADA EM PRIMEIRO GRAU - ERRO GROSSEIRO - SEGUIMENTO NEGADO ADEQUADAMENTE - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE ERRO OU ABUSO QUE IMPORTE NA INVERSÃO TUMULTUÁRIA DE ATOS E FÓRMULAS LEGAIS - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - CT - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCOS SERGIO GALLIANO DAROS - Un�nime - J. 19.09.2013) (destaquei.) Assim sendo, não conheço da correição parcial interposta (ev. 266.1). Desentranhe-se dos autos. Ciência ao Ministério Público e à Defesa. Cumpra-se, no mais, as determinações retro. Intimações e diligências. Curitiba, 12 de setembro de 2023. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0028918-61.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN 1. O acusado Ricarte Meiler Bordin interpôs recurso em sentido estrito (ev. 238.1) contra a decisão que indeferiu o pleito da defesa acerca da necessidade de realização de novo laudo de sanidade mental do acusado (ev. 228.1), oportunidade em que pugnou pela realização de nova perícia ou para que o perito esclareça o quesito 3 do Ministério Público. Instado a apresentar contrarrazões, o Ministério Público o fez ao ev. 245.1, vindo a requerer o não conhecimento e, subsidiariamente, o desprovimento do recurso interposto pela defesa, mantendo-se incólume a decisão que indeferiu o pedido de realização de nova perícia ou juntada de laudo complementar explicativo. Vieram conclusos. 2. Considerando que a defesa interpôs recurso em sentido estrito contra decisão que indeferiu a realização de novo laudo de sanidade mental ou juntada de laudo complementar explicativo, não sendo hipóteses elencadas no artigo 581 do Código de Processo Penal, rol este, como regra, sabidamente taxativo, de rigor seu descabimento ao presente caso. Sem prejuízo, a hipótese aventada como fundamento para a interposição em análise (artigo 581, inciso IX, do Código de Processo Penal) cuida de questão totalmente diversa da refutada, razão pela qual impossibilitada eventual interpretação extensiva excepcional. A propósito, assim já decidiu analogamente o e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO SUGERIDA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INADEQUADO. HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ROL TAXATIVO DO ART. 581 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATERIALIDADE DELITIVA, INCLUSIVE, COMPROVADA POR OUTROS MEIOS DE PROVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0001377-68.2023.8.16.0134 - Pinhão - Rel.: DESEMBARGADOR MIGUEL KFOURI NETO - J. 15.07.2023) (destaquei.) Assim sendo, ante o exposto, deixo de conhecer o recurso em sentido estrito interposto pela defesa do acusado Ricarte Meiler Bordin (ev. 238.1). 3. No mais, cumpra-se a determinação constante do item '2' do despacho retro. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 17 de agosto de 2023. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

01/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0028918-61.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/11/2017 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN 1. A defesa do réu Ricarte Meiler Bordin formulou pedido de realização de nova perícia ou juntada de laudo complementar explicativo ao Exame de Sanidade Mental realizado no acusado (ev. 220.1 e 210.1, respectivamente). Instado a se manifestar, o Ministério Público opinou pelo indeferimento do pedido e prosseguimento do feito (ev. 225.1). É o breve relato. Decido. Ao que se extrai dos documentos trazidos aos autos, notadamente, das conclusões do Laudo de Sanidade Mental do acusado (ev. 210.1), verifico que os quesitos respondidos não determinam dúvida sobre a examinada integridade mental do acusado na data dos fatos, requisito do art. 149 do CPP, nem tampouco é o exame inconclusivo. Com efeito, o incidente de insanidade mental, previsto no artigo 149 do Código de Processo Penal, trata-se de procedimento que visa apurar a inimputabilidade ou semi-imputabilidade do acusado, levando-se em conta a sua capacidade de compreensão do ilícito ou de determinação de acordo com esse entendimento à época da infração penal. Mostra-se necessária, para tanto, a existência de dúvida razoável da sanidade mental do acusado, demonstrativa de efetivo comprometimento da capacidade de entender o ilícito ou de determinar-se conforme esse entendimento. In casu, verifica-se que, no bojo dos autos em apenso n. 0008096-75.2022.8.16.0013, foi o acusado Ricarte Meiler Bordin submetido à realização de exame de sanidade mental, oportunidade em que ambas as partes apresentaram seus quesitos, nomeada a defensora do réu como sua curadora e determinado o encaminhamento ao Complexo Médico Penal para realização do exame nos termos do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça (ev. 19.1). Ato contínuo, submetido o acusado ao competente Exame de Sanidade Mental, o Laudo Pericial n. 29.774/2023, elaborado pelo Dr. Hilário de Oliveira, Perito Oficial - Médico Legista e Psiquiatra, concluiu ser o réu Portador de Transtornos de Adaptação com perturbação mista das emoções e da conduta (CID10- F43.2), não sendo, ao tempo dos fatos, devido à sua condição mental, total ou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito de sua conduta ou de determinar-se de acordo com este entendimento (quesitos 2 e 3). Ademais, não sendo afirmativa a resposta a qualquer dos quesitos anteriores, restou prejudicado o questionamento 8, a despeito de a situação do acusado demandar algum tipo de tratamento de internação ou ambulatorial. Destarte, inexiste prova nova ou indícios mínimos de que a capacidade de compreensão ou autodeterminação do acusado, outrora periciando, à época dos fatos, pudesse ter sido diversa da atestada pelo Perito Oficial, bem como, não pairam dúvidas acerca das conclusões no laudo descritas, sendo este suficientemente conclusivo aos termos de todos os quesitos formulados pelas partes. Assim, não há nos autos novos elementos que denotem dúvida acerca da higidez mental do réu, a apontar conclusões diversas ou mais completas às já atestadas no exame competente a que submetido o acusado. Desta feita, com a ausência de elementos mínimos a indicar a real necessidade de sua renovação/complementação, não se há de falar em submissão do acusado a novo exame de sanidade mental. Nesse sentido: HABEAS CORPUS – HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO – art. 121, caput, c/c art. 14, inciso II, ambos do Código Penal – INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL – PARECER DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA PELO NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM POR DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA – AFASTADO – REMÉDIO HERÓICO QUE TRAMITA APENSO À AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA, ATRAVÉS DO SISTEMA VIRTUAL PROJUDI – POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS DOCUMENTOS QUE INSTRUEM O FEITO ORIGINÁRIO – WRIT CONHECIDO – NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE NOVO INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL – IMPOSSIBILIDADE – PACIENTE CONSIDERADO RELATIVAMENTE INCAPAZ PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL E FINANCEIRA EM PROCESSO CÍVEL – LAUDO REALIZADO NA ESFERA CRIMINAL QUE CONCLUIU PELA SEMI-IMPUTABILIDADE DO PACIENTE EM RAZÃO DO USO DE ÁLCOOL AO TEMPO DOS FATOS – AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO PACIENTE – ANÁLISE DA NECESSIDADE – DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA PELO JUIZ – CONSTRANGIMENTO ILEGAL – INOCORRÊNCIA – DECISÃO MANTIDA – ORDEM DENEGADA. (TJPR - 1ª Câmara Criminal - 0000108-20.2023.8.16.0093/1 - Ipiranga - Rel.: SUBSTITUTO SERGIO LUIZ PATITUCCI - J. 27.05.2023) (destaquei.) Diante do exposto, indefiro o requerimento da defesa acerca da necessidade de realização de novo laudo de sanidade mental do acusado e determino o prosseguimento do feito. 2. Encerrada a instrução processual, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais por memorais no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pelo Ministério Público. 3. Diligências necessárias. Curitiba, 03 de julho de 2023. Leandro Leite Carvalho Campos Juiz de Direito Substituto

28/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0028918-61.2017.8.16.0013. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 12ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Anita Garibaldi, 750 - Centro Judiciário - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3309-9112 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0028918-61.2017.8.16.0013 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Perturbação da tranquilidade Data da Infração: 28/11/2017 Autor(s): Ministério Público do Estado do Paraná Réu(s): RICARTE MEILER BORDIN Para prosseguimento do feito, designo audiência para o dia 10 de maio de 2022, às 14 horas. Consigno ainda que, considerando a situação de pandemia e o fechamento de todos os fóruns, o TJPR e o CNJ determinaram a possibilidade de realização da audiência por videoconferência, em que a audiência é realizada de forma remota por todos os envolvidos (magistrados, promotores, advogados, testemunhas e réus), o que permite a realização do ato de forma virtual e evita a paralisação dos autos. Assim, como ainda não há previsão de abertura dos Fóruns, bem como de eventual possibilidade de realização do ato de forma presencial, a audiência deverá ser realizada por videoconferência, salvo ulterior determinação deste juízo. À Secretaria para que intime a(s) defesa(s) do(s) réu(s), a fim de que tome ciência da data designada, bem como para que, no prazo de 3 (três) dias, informe nos autos o e-mail e telefone celular para contato, seu, dos réus e das testemunhas de defesa, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. De posse dos dados necessários, a Secretaria deverá verificar ainda a existência de demais dados constantes dos autos e promover o contato via telefone/whatsapp/ou qualquer outro meio mais célere de comunicação, intimando as testemunhas de acusação, testemunhas de defesa, vítimas e réus acerca da data designada, bem como explicando a forma como a audiência será realizada. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público para que indique eventuais endereços/números de telefone que localize em seus sistemas de busca, somente no caso da Secretaria não os identificar nos autos e nos sistemas de busca disponíveis. Esclareço desde já que serão consideradas válidas as intimações realizadas pelo meio eletrônico, tendo em vista a situação excepcional de pandemia atualmente vivenciada. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intimem-se e requisitem-se. Diligências necessárias. Curitiba, 02 de setembro de 2021. CRISTINE LOPES Juíza de Direito

15/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 376) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (17/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(95)

legal

Todos os documentos(26)