Agravo em Recurso Especial 2293684-58.2023.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2293684-58.2023.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2890408/SP (2025/0100867-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: CLEUSA DO CARMO AGRAVANTE: ANA ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BATISTA PAZIAN AGRAVANTE: BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO AGRAVANTE: DILMA MORONI AGRAVANTE: GERALDO ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: IEDA LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JAIME PAZIAN AGRAVANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA AGRAVANTE: LINEU CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: LUIZ ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZA BACETTO POSSANI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO AGRAVANTE: MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN AGRAVANTE: MARLON FELIX PAZIAN AGRAVANTE: MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS PAZIAN AGRAVANTE: SUYOSHI KUBO AGRAVANTE: TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA AGRAVANTE: VIVIANE MARTINES MAZARO ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906 CÉSAR ROSA AGUIAR - SP323685 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 Processo distribuído pelo sistema automático em 08/08/2025.

12/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 12:48

Redistribuição

08/08/2025, 10:30

Recebimento

25/07/2025, 15:36

Remessa (outros motivos)

25/07/2025, 15:25

Publicação

25/07/2025, 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 02:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt nos EDcl no AREsp 2890408/SP (2025/0100867-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEUSA DO CARMO AGRAVANTE: ANA ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BATISTA PAZIAN AGRAVANTE: BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO AGRAVANTE: DILMA MORONI AGRAVANTE: GERALDO ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: IEDA LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JAIME PAZIAN AGRAVANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA AGRAVANTE: LINEU CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: LUIZ ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZA BACETTO POSSANI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO AGRAVANTE: MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN AGRAVANTE: MARLON FELIX PAZIAN AGRAVANTE: MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS PAZIAN AGRAVANTE: SUYOSHI KUBO AGRAVANTE: TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA AGRAVANTE: VIVIANE MARTINES MAZARO ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906 CÉSAR ROSA AGUIAR - SP323685 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/07/2025, 00:00

Distribuição

22/07/2025, 22:30

Conclusão (para decisão)

01/07/2025, 13:30

Petição (Impugnação)

01/07/2025, 13:11

Protocolo de Petição

01/07/2025, 13:04

Publicação

10/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 01:19

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2890408/SP (2025/0100867-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: CLEUSA DO CARMO EMBARGANTE: ANA ROCHA CARDOSO EMBARGANTE: ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND EMBARGANTE: ANTONIA DOS SANTOS EMBARGANTE: ANTONIO BATISTA PAZIAN EMBARGANTE: BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO EMBARGANTE: CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO EMBARGANTE: DILMA MORONI EMBARGANTE: GERALDO ANANIAS DOS SANTOS EMBARGANTE: IEDA LOPES OLIVEIRA EMBARGANTE: JAIME PAZIAN EMBARGANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS EMBARGANTE: LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA EMBARGANTE: LINEU CICILIATTI LOPES EMBARGANTE: LUIZ ANANIAS DOS SANTOS EMBARGANTE: LUIZA BACETTO POSSANI EMBARGANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO EMBARGANTE: MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN EMBARGANTE: MARLON FELIX PAZIAN EMBARGANTE: MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA EMBARGANTE: NELSON DOS SANTOS EMBARGANTE: PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES EMBARGANTE: ROBERTO CARLOS PAZIAN EMBARGANTE: SUYOSHI KUBO EMBARGANTE: TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA EMBARGANTE: VIVIANE MARTINES MAZARO ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906 CÉSAR ROSA AGUIAR - SP323685 EMBARGADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: SÉRGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA GOMES - DF017844 RUBENS MASSAMI KURITA - SP230492 MÁRCIO CASTRO KAIK SIQUEIRA - SP200874 LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 ANTONIO CARLOS DA ROSA PELLEGRIN - SC015672 JULIANA CAROLINA FRUTUOSO BIZARRIA - SP272914 DECISÃO Cuida-se de Embargos de Declaração opostos por CLEUSA DO CARMO, ANA ROCHA CARDOSO, ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND, ANTONIA DOS SANTOS, ANTONIO BATISTA PAZIAN, BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO, CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO, DILMA MORONI, GERALDO ANANIAS DOS SANTOS, IEDA LOPES OLIVEIRA, JAIME PAZIAN, JOSE BORGES DOS SANTOS, LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA, LINEU CICILIATTI LOPES, LUIZ ANANIAS DOS SANTOS, LUIZA BACETTO POSSANI, MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO, MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN, MARLON FELIX PAZIAN, MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA, NELSON DOS SANTOS, PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES, ROBERTO CARLOS PAZIAN, SUYOSHI KUBO, TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA, VIVIANE MARTINES MAZARO contra a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Em suas razões, sustenta a parte embargante que "restou suficiente demonstrado o dissenso jurisprudencial com confrontação suficiente do acordão paradigma e acordão recorrido, satisfazendo os requisitos legais para interposição do RECURSO ESPECIAL" (fl. 382). Requer, assim, o conhecimento e o acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. A propósito, da análise do recurso de Agravo em Recurso Especial observa-se que a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, a saber: divergência não comprovada. Veja-se que a refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp n. 1.535.657/MT, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 26.8.2020, e AgRg no RHC n. 128.660/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 24.8.2020). Importante registrar que o momento adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite o recurso especial é a interposição do Agravo em Recurso Especial, sob pena de preclusão caso feita posteriormente. Ressalte-se que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, não se coaduna com a via eleita. Nesse sentido, os EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.315.507/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 28.8.2014. Assim, não há nenhuma irregularidade sanável por meio dos presentes Embargos, porquanto toda a matéria apta à apreciação desta Corte foi analisada, não padecendo a decisão embargada dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Ante o exposto, rejeito os Embargos de Declaração e advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2890408/SP (2025/0100867-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLEUSA DO CARMO AGRAVANTE: ANA ROCHA CARDOSO AGRAVANTE: ANDRESSA MARTINES MAZARO BOND AGRAVANTE: ANTONIA DOS SANTOS AGRAVANTE: ANTONIO BATISTA PAZIAN AGRAVANTE: BRAZ INOCENCIO DE ARAUJO AGRAVANTE: CLAUDIA DANIELLE MARTINES MAZARO AGRAVANTE: DILMA MORONI AGRAVANTE: GERALDO ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: IEDA LOPES OLIVEIRA AGRAVANTE: JAIME PAZIAN AGRAVANTE: JOSE BORGES DOS SANTOS AGRAVANTE: LIANA MARIA LOPES NOGUEIRA AGRAVANTE: LINEU CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: LUIZ ANANIAS DOS SANTOS AGRAVANTE: LUIZA BACETTO POSSANI AGRAVANTE: MARIA DE LOURDES DOS SANTOS ZAGO AGRAVANTE: MARIA FELIX DA CRUZ PAZIAN AGRAVANTE: MARLON FELIX PAZIAN AGRAVANTE: MAX ANGELSON MENEZ OLIVEIRA AGRAVANTE: NELSON DOS SANTOS AGRAVANTE: PEDRO LUIZ CICILIATTI LOPES AGRAVANTE: ROBERTO CARLOS PAZIAN AGRAVANTE: SUYOSHI KUBO AGRAVANTE: TANIA TEREZINHA BAGIO OLIVEIRA AGRAVANTE: VIVIANE MARTINES MAZARO ADVOGADOS: BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA - SP226496 JOSÉ ANTONIO CONTEL ANZULIM - SP317906 CÉSAR ROSA AGUIAR - SP323685 AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS - SP363314 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ANA ROCHA CARDOSO e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, ausência de afronta a dispositivo legal, Súmula 7/STJ e divergência não comprovada. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: divergência não comprovada. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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